Sinpol: Pajeú tem cinco cidades sem delegados titulares na área da 20ª Desec

O Prefeito de Santa Cruz da Baixa Verde, Tássio Bezerra, afirmou em nota que apesar da crise, tem buscado parcerias com órgãos do governo federal, como CEF, Governo do Estado e lideranças políticas como o ministro Armando Monteiro, deputado federal Silvio Costa e o deputado estadual Augusto César.

 Ele inaugurou o calçamento no trecho da Rua Professora Carmem de Sá. Diz que este ano, entregou abertura do Posto de Saúde Joaquim José de Goés Reforma da Escola Lenalda Marques da Costa – Sítio Covão e calçamentos em ruas como Ananias Correia, José Nunes Sobrinho, drenagem Fluvial em Jatiúca e outras ruas e travessas.

Na última quinta-feira (6), durante a Reunião Plenária da Assembleia Legislativa de Pernambuco, o deputado estadual João Paulo (PT) anunciou a realização de uma audiência pública para discutir o programa Morar Bem Pernambuco. O encontro, organizado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, ocorrerá nesta segunda-feira (10) às 10h.

Lançado em março de 2023 pelo Governo Estadual, o programa Morar Bem Pernambuco oferece subsídios para o custeio do valor de entrada da casa própria para famílias com renda mensal de até dois salários mínimos, atualmente equivalentes a R$ 2.824,00. O objetivo principal é facilitar o acesso à moradia digna para as famílias de baixa renda.

De acordo com o deputado João Paulo, a audiência pública visa analisar os dados habitacionais do Estado, que apresenta um alto déficit, especialmente na Região Metropolitana do Recife. “Precisamos entender a fundo os números e as necessidades habitacionais de Pernambuco para que possamos melhorar a eficácia do programa e atender as famílias que mais necessitam”, afirmou o parlamentar.

A audiência pública é vista como uma oportunidade para que autoridades, especialistas e a população discutam os desafios e as estratégias para a redução do déficit habitacional no estado. A participação de diversas partes interessadas deve proporcionar uma visão abrangente e detalhada da situação habitacional em Pernambuco, contribuindo para o aprimoramento do programa Morar Bem.

A reunião da próxima segunda-feira espera contar com a presença de representantes do Governo Estadual, membros da Assembleia Legislativa, técnicos da área de habitação, além de representantes de movimentos sociais e da população beneficiada pelo programa.

O programa Morar Bem Pernambuco é uma iniciativa significativa do Governo Estadual para enfrentar a crise habitacional que afeta muitas famílias pernambucanas. Ao oferecer subsídios para a entrada da casa própria, o projeto busca proporcionar uma solução prática e imediata para a falta de moradias, especialmente entre as populações mais vulneráveis economicamente.

O advogado-geral da União, Jorge Messias, afirmou nesta terça-feira (1º) que o governo federal vai recorrer no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a derrubada do aumento do Imposto Sobre Operações Financeiras (IOF) pelo Congresso Nacional.

“Eu gostaria de lembrar aqui que essa decisão do presidente da República foi precedida de um amplo estudo técnico e jurídico solicitado a mim na semana passada”, afirmou Messias.

Messias frisou ainda que a derrubada do decreto pelo Congresso violou a separação de Poderes (entenda mais abaixo). Ainda segundo o advogado-geral da União, foram solicitados dados pelo Ministério da Fazenda para amparar a decisão do governo.

“A medida adotada pelo Congresso Nacional acabou por violar o princípio da separação de Poderes. Qual a medida que adotamos? A AGU apresentou uma ação declaratória de constitucionalidade para que o STF possa apreciar a correção, a adequação, do ato do chefe do poder Executivo”, disse o ministro Jorge Messias, da AGU.

De acordo com a AGU, o decreto editado pelo presidente Lula, que elevou o IOF, respeita a competência prevista na Constituição e não extrapola os limites previstos em lei, pois foi observada a alíquota máxima de 1,5% ao dia.

Na ação, a AGU também avaliou que a derrubada do aumento do IOF pelo Congresso Nacional provocará “riscos fiscais graves ao Estado brasileiro”, pois reduzirá “consideravelmente” as estimativas de receita para o exercício de 2025 e para os anos subsequentes.

A partir deste sábado (10), boletos de qualquer valor, inclusive vencidos, podem ser pagos em qualquer banco ou correspondente bancário, por meio da nova plataforma de cobrança da Federação Brasileira de Bancos (Febraban). A mudança vem sendo feita gradualmente desde agosto.

A novidade é parte da fase final de implementação da Nova Plataforma de Cobrança (NPC), um sistema desenvolvido em uma parceria entre a Febraban e os próprios bancos com o objetivo de modernizar o sistema de cobranças no Brasil.

Segundo a Febraban, a NPC torna o processo de pagamento mais seguro e diminui o risco de fraudes. A medida servirá para os pagamentos de todos os valores.

Estima-se que a mudança irá afetar quatro bilhões de boletos por ano. O comprovante de pagamento também muda. Com a NPC, o documento será mais completo, com todos os detalhes do boleto, como juros, multa e desconto, além de informações do beneficiário e pagador.

Juíza Tainá Lima Prado definiu cumprimento imediato da decisão

O novo cálculo do quociente eleitoral que vai definir a nova formatação da Câmara de São José do Egito está marcada para 7 de julho.

Foi publicado o Edital hoje, segundo art. 213 da Res 23677: “Se houver reprocessamento da totalização que enseje alteração de resultado, os partidos políticos, as federações, as coligações, o Ministério Público e a Ordem dos Advogados do Brasil deverão ser convocados com antecedência mínima de 2 (dois) dias, por edital, para acompanhamento dos procedimentos previstos na Res.-TSE nº 23.677/2021”.

A retotalização ficou para o dia 07/07/2025, no Cartório Eleitoral, como confirma o promotor eleitoral Aurinilton Leão Sobrinho.

Outra questão é que a decisão da juíza Tainá Lima Prado tem efeito imediato,  e não pode aguardar o recurso com os afastados no cargo.

A Súmula Vinculante 73 do TSE  prevê que a decisão tomada mesmo que em primeira instância por fraude à cota de gênero, consistente no desrespeito ao percentual mínimo de 30% (trinta por cento) de candidaturas femininas, tem cumprimento imediato.

Configura-se a fraude com a presença de um ou alguns dos seguintes elementos, quando os fatos e as circunstâncias do caso concreto assim permitirem concluir: (1) votação zerada ou inexpressiva; (2) prestação de contas zerada, padronizada ou ausência de movimentação financeira relevante; e (3) ausência de atos efetivos de campanhas, divulgação ou promoção da candidatura de terceiros.

O reconhecimento do ilícito acarretará: (a) a cassação do Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (Drap) da legenda e dos diplomas dos candidatos a ele vinculados, independentemente de prova de participação, ciência ou anuência deles; (b) a inelegibilidade daqueles que praticaram ou anuíram com a conduta, nas hipóteses de Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE); (c) a nulidade dos votos obtidos pelo partido, com a recontagem dos quocientes eleitoral e partidário (art. 222 do Código Eleitoral), inclusive para fins de aplicação do art. 224 do Código Eleitoral.

Na decisão,  a juíza define o efeito imediato da decisão. “A natureza da presente ação, voltada à proteção da normalidade e da legitimidade do processo eleitoral, justifica a execução imediata da decisão. A manutenção no exercício do cargo por quem foi declarado eleito mediante a prática de ilícitos eleitorais compromete a moralidade administrativa e a soberania popular, fundamentos essenciais do Estado Democrático de Direito”.

E segue: “O prosseguimento da execução da sentença, antes mesmo do trânsito em julgado, é medida necessária para a pronta restauração da legitimidade do mandato eletivo, em consonância com a finalidade preventiva e corretiva da ação de investigação judicial eleitoral”.

Quatro nomes brigam pelas vagas a partir do novo cálculo segundo consultores ouvidos pelo blog: Neném Palito (PT), autor da ação,  Jota Ferreira (Podemos), Luíza Baixinha (PSB) ou Odeilson Siqueira (Republicanos).