Serra: Audiência Pública vai debater criação de Lei Municipal de Tombamento

Do G1

A Corte Europeia de Direitos Humanos rejeitou nesta terça-feira (6) o recurso apresentado na véspera pelo ex-diretor do Banco do Brasil Henrique Pizzolato para tentar evitar sua extradição para o Brasil, informou o advogado do petista, Alessandro Sivelli.

A entrega de Pizzolato às autoridades brasileiras – que está marcada para esta quarta-feira (7) – corria o risco de ser suspensa caso o ex-diretor tivesse obtido uma liminar (decisão provisória) do tribunal europeu paralisando novamente o processo de extradição.

Em comunicado divulgado à imprensa nesta terça, o advogado de Pizzolato afirmou que, nesta quarta, a polícia italiana irá buscar seu cliente na penitenciária de Modena, no norte do país, para entregá-lo às autoridades do Brasil que viajaram ao país europeu para extraditá-lo.

Em todas as instâncias da Justiça italiana, o ex-diretor do BB alegou que as prisões no Brasil não lhe garantem segurança. Nos processos, porém, o governo brasileiro demonstrou condições de presídios em Brasília e Santa Catarina que poderiam abrigá-lo sem risco a sua integridade física e moral.

“Todo mundo sabe quais são as condições das prisões brasileiras, que são bem descritas no acórdão do Tribunal de Recurso de Bolonha, que já havia rejeitado o pedido de extradição. […] Essas declarações não são desmentidas pelas autoridades brasileiras: o ministro da Justiça do Brasil (Eduardo Cardozo) disse que “preferia morrer do que ficar preso nas prisões brasileiras”, escreveu o advogado de Pizzolato na nota divulgada nesta terça.

Condenado no processo do mensalão por corrupção passiva, peculato e lavagem de dinheiro, Pizzolato fugiu do Brasil em 2013 para escapar da prisão. Ele foi preso no início de 2014 na Itália e desde então o governo brasileiro tenta a extradição.

No último dia 22, o Conselho de Estado da Itália, última instância da justiça administrativa, rejeitou uma decisão liminar anterior que suspendia a extradição. Com isso, o governo italiano autorizou a entrega a partir de quarta.

Sediada em Estrasburgo, na França, a Corte Europeia – também conhecida como Tribunal Europeu dos Direitos do Homem –, se pronuncia sobre queixas individuais ou de Estados que aleguem violações dos direitos civis e políticos. Suas sentenças podem obrigar governos europeus a alterar sua legislação e práticas administrativas.

A Polícia Federal e a Polícia Civil apuram a suspeita de possível fraude na venda do avião Cessna que caiu em Santos (SP) na penúltima quarta-feira (13) com o candidato à Presidência Eduardo Campos (PSB).

O avião pertencia ao grupo Andrade, dono de usinas de açúcar na região de Ribeirão Preto, que está em recuperação judicial, e só poderia ser vendido com autorização judicial, segundo os policiais, o que não ocorreu. A dívida do grupo gira em torno de R$ 300 milhões.

O avião Cesna foi vendido a João Carlos Lyra Pessoa de Mello Filho e Apolo Santana Vieira, ambos de Pernambuco, segundo documento do grupo Andrade enviado à Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) e revelado pela coluna Mônica Bergamo, da Folha. Mello Filho é usineiro e era amigo de Campos, segundo a Folha apurou.

Os policiais também querem saber por que os compradores não passaram a aeronave para os seus nomes, como prevê a legislação. Nos registros da Anac (Agência Nacional de Aviação Civil), o Cessna permanece em nome do grupo Andrade.

Uma das hipóteses dos policiais é que isso foi feito para burlar os credores. Segundo essa hipótese, o grupo Andrade simularia ainda ter a posse da aeronave para não repassar o que recebeu pela venda do avião. Segundo a lei de recuperação judicial, quando uma empresa está em dificuldade todo o valor arrecadado é usado para pagar dívidas.

Os policiais temem que, se ficar caracterizado que o avião ainda é do grupo Andrade, como está no registro da Anac, o grupo de Ribeirão Preto não teria recursos para honrar os cerca de R$ 9 milhões de prejuízo nos imóveis, provocado pela queda da aeronave.

Representantes do grupo Andrade dizem que os empresários pernambucanos pagaram oito parcelas de um “leasing” feito junto à Cessna (“leasing”, ou arrendamento mercantil, é um tipo de financiamento no qual o cliente paga uma parcela por mês e ao final fica com o avião).

No arrendamento, o avião custou cerca de US$ 9,5 milhões (por volta de R$ 21.437.700), divididos em dez anos ou 120 parcelas. Segundo essa conta, as oito parcelas pagas correspondem a US$ 633 mil (cerca de R$ 1.428.427). As oito parcelas foram pagas no dia 8 de maio, segundo a resposta do grupo Andrade à Anac.

Esse valor foi integralmente repassado à Cesna, segundo o grupo Andrade. Advogados dos usineiros de Ribeirão Preto refutam com veemência a versão de fraude. Segundo o advogado Celso Vilardi, que defende o grupo Andrade na esfera criminal, o avião representava despesa e não receita.

“A venda do avião representa uma dívida a menos para o grupo Andrade. O grupo não ficou com um tostão do avião, repassou tudo para a Cesna, porque havia dívidas”, afirma Vilardi.

O avião não estava em nome dos novos donos, segundo o documento enviado à Anac, porque a Cessna analisava a capacidade financeira das duas empresas que haviam adquirido o avião: a BR Par Participações e a Bandeirantes Pneus.

A Folha não conseguiu falar com Mello Filho sobre por que o avião ainda não estava em seu nome.

O candidato à prefeitura de Serra Talhada, Miguel Duque foi mais uma vez condenado e multado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Desta vez, nesta segunda-feira, 09 de setembro, a 71ª Zona Eleitoral de Serra Talhada, em ação impetrada pelo Diretório Municipal do Partido dos Trabalhadores, aplicou multa de R$ 7 mil reais por propaganda eleitoral antecipada ao candidato.

O Juiz Eleitoral Diógenes Portela Saboia Soares Torres, entendeu que no dia 11 de agosto, o então pré candidato Miguel Duque, fez propaganda eleitoral de forma antecipada, ao aparecer rotulado como “prefeito” em postagem na sua própria rede social, sendo esta conduta vedada, conforme fundamentos jurídicos.

Outra condenação: João Pereira Gama Neto e Alba Rejane Barros do Amaral foram condenados por divulgar, em formato de jingle, informações falsas, as chamadas fake news, em face da pré-candidata Márcia Conrado. Para tanto, o Juiz entendeu que “o áudio compartilhado pelos autores configura nítida e clara propaganda negativa, proibida pela legislação eleitoral”, fixando multa de R$ 5 mil reais para cada um deles.

Em outra ação, João Pereira Gama Neto aparece condenado mais uma vez, ao lado de George Carlos de Melo Lima, ambos por divulgar, de forma massiva, áudio criado com voz artificial e mecanizada, contendo propaganda negativa, sendo enquadrado como propaganda eleitoral extemporânea. Cada um pagará multa no valor de R$ 5 mil reais.

A imagem de um ônibus com o pneu careca e sem condições de uso trazida no Radar do Sertão já fala por si só e causa medo só em saber que é nessas condições que estudantes estão sendo transportados em Tabira por esse veículo.

Para surpresa de todos, ele pertence ao Vereador Didi de Heleno e está contratado pela empresa terceirizada para o transporte escolar. Detalhe: o Vereador Didi é funcionário do Detran da Paraíba.

Na notícia do Radar do Sertão, a informação de que um ouvinte ainda denunciou durante entrevista da Secretária de Educação, Aracélis Amaral, ao Programa Show da Tarde da Rádio Cultura FM, que o tanque de combustível é um galão de 5 litros instalado dentro do veículo.  Algumas mães já reclamaram, mas o motorista, que é filho do vereador, não gostou.

Aracélis disse que não concordar com esse tipo de situação e afirmou que não sabia dessa realidade precária do veículo. Se comprometeu de cobrar explicações da empresa que cuida e fiscaliza o transporte escolar.

Esta semana, o ouvinte voltou a entrar em contato com a Produção do Programa e disse que depois da denúncia só fizeram inverter a posição dos pneus para que ninguém percebesse. Com a palavra, a Secretaria de Educação e a empresa do transporte escolar.

Do Congresso em Foco

Com o objetivo de destituir o ministro Gilmar Mendes de seu cargo do Supremo Tribunal Federal (STF), pelo menos cinco petições foram protocoladas no Senado apenas em 2017. No entanto, duas delas foram arquivadas pelo presidente da Casa, Eunício Oliveira (PMDB-CE), antes mesmo que tivessem qualquer tramitação. Uma sexta foi apresentada no dia 22 de dezembro, mas devido ao recesso parlamentar, ainda não foi registrada no sistema. Essa última foi precedida da entrega de um abaixo-assinado virtual com 1,7 milhão de apoios.

Entregue pela jornalista Elisa Robinson e pelo empresário Paulo Genebroso, do Movimento República de Curitiba, o documento aponta o que os autores da ação consideram conduta incompatível de Gilmar com a honra, a dignidade e o decoro de suas funções; o exercício de atividade político-partidária; a prática de atitude patentemente desidiosa no cumprimento dos deveres do cargo; o proferimento de julgamento quando deveria se declarar legalmente suspeito na causa, e o estabelecimento de relações com investigados.

“A motivação inicial acabou se somando a outras decisões de Gilmar em ações que foram na contramão da opinião pública. Do meio do ano passado para cá, vários outros motivos se agregaram à proposta inicial”, disse Elisa ao Congresso em Foco. De acordo com ela, o movimento vai fazer campanha para pressionar Eunício a dar andamento à petição, no início de fevereiro. A ideia é começar pelo reduto eleitoral do senador, no Ceará.

“São eles [os eleitores] as pessoas-chave que podem fazer a devida pressão para que o senador aceite esse pedido”, ressalta a jornalista. Ela disse ainda que o prazo normal para que o presidente do Senado analise o pedido é de 45 dias a contar da volta dos parlamentares do recesso parlamentar. Ou seja, o prazo deve expirar em março. Além de Gilmar, também são alvos de pedido de impeachment os ministros Dias Tóffoli e Ricardo Lewandowski.

O Congresso em Foco procurou o ministro para comentar os pedidos, mas, por meio de sua assessoria, Gilmar informou que não comentaria o assunto.

O advogado Maurício Pereira, responsáveis pela parte jurídica da petição, adianta que o grupo vai trabalhar para que a proposta não seja engavetada. “A intenção agora é pressionar para que não seja feito como em outros pedidos que Eunício arquivou”, afirmou.

A peça elaborada pelo advogado relaciona ainda os recentes atos polêmicos do ministro em decisões proferidas às vésperas da entrega do documento, antes do recesso do Judiciário, como as decisões que liberaram Adriana Ancelmo, mulher do ex-governador do Rio de janeiro Sérgio Cabral, e a suspensão do inquérito que tramitava no Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra o governador do Paraná, Beto Richa (PSDB). A proibição das conduções coercitivas para interrogar investigados no país, determinada por Gilmar Mendes, também foi incluído entre as decisões apontadas no pedido.

Abaixo-assinado

Em outra ação, também liderada pelo Movimento República de Curitiba, foi entregue ao Senado, em dia 21 de dezembro, um abaixo-assinado virtual contendo, na ocasião, mais de 1,7 milhão de apoios. O abaixo-assinado hospedado no site Change.org foi protocolado pela própria plataforma. Atualmente a iniciativa conta com quase 2 milhões de assinaturas. A meta do criador da petição no site, o consultor em gestão José Luiz Maffei, é atingir 3 milhões de assinaturas. Maffei também faz parte do movimento, criado para apoiar a força-tarefa da Operação Lava Jato e o juiz Sérgio Moro.

O advogado Maurício Pereira explica que o número elevado refletirá o tamanho da adesão popular à abertura do processo. “Uma única pessoa poderia fazer o peticionamento em nome singular, mas a força de milhões significa maior visibilidade ao resultado”, explicou.

Rito

Se o pedido do movimento for aceito, serão contabilizadas as assinaturas reunidas pelo Change.org naquela data, segundo Maurício Pereira. No caso de prosseguimento, o trâmite do processo de impeachment de um ministro do Supremo é parecido com o do impedimento de um presidente da República. A principal diferença é que, nesse caso, depende apenas do julgamento dos senadores. No caso do chefe do Executivo, a abertura do processo se dá por decisão da Câmara, como ocorreu nos casos de Dilma Rousseff e Fernando Collor de Mello.

No caso de um ministro do Supremo, uma comissão deve ser criada exclusivamente para analisar o caso. Se passar pelo colegiado, o processo segue para o plenário, onde será julgado pelos próprios senadores, vários deles com ações penais e inquéritos em andamento no STF.

Conforme a Lei 1079/50, são crimes de responsabilidade dos ministros do Supremo Tribunal Federal: alterar, por qualquer forma, exceto por via de recurso, a decisão ou voto já proferido em sessão do Tribunal; proferir julgamento, quando, por lei, seja suspeito na causa; exercer atividade político-partidária; ser patentemente desidioso no cumprimento dos deveres do cargo; ou proceder de modo incompatível com a honra dignidade e decoro de suas funções.

Para que o impedimento seja aprovado, é necessário o apoio de, ao menos, dois terços dos senadores (54, dos 81). É possível também que ele seja impedido de assumir qualquer função ou cargo público por até cinco anos.