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Em razão das irregularidades, o TCE imputou débito de R$ 131.305,00 ao prefeito

Primeira mão

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) julgou irregulares as contas de gestão da Prefeitura de Quixaba referentes ao exercício de 2021, sob responsabilidade do prefeito Zé Pretinho. A decisão está registrada no Acórdão nº 2109/2025, publicado nesta segunda-feira (13) no Diário Oficial do órgão.

De acordo com o voto do conselheiro substituto Carlos Pimentel, relator do processo (TCE-PE nº 22100360-5), foram constatadas irregularidades na contratação de serviços jurídicos, gastos com combustíveis sem comprovação da finalidade pública e pagamentos de despesas com gêneros alimentícios e material de limpeza sem adequada liquidação.

O relator destacou que a contratação de serviços jurídicos por inexigibilidade de licitação “não atendeu ao requisito da singularidade do objeto”, e que o controle de despesas com combustíveis apresentou “graves deficiências, como ausência de identificação de condutores, finalidade das viagens e percursos realizados”. Também foram apontadas falhas na execução de despesas com gêneros alimentícios, sem documentação que comprovasse a entrada, saída e uso dos produtos adquiridos.

Em razão das irregularidades, o TCE imputou débito de R$ 131.305,00 a Zé Pretinho, a ser atualizado monetariamente e devolvido aos cofres municipais em até 15 dias após o trânsito em julgado. Além disso, foi aplicada multa no valor de R$ 32.890,33, conforme o artigo 73 da Lei Estadual nº 12.600/2004.

O mesmo acórdão julgou as contas de Antônio Eustógio Patriota e Martyna Tamires Alves de Araújo como regulares com ressalvas, impondo-lhes multas por falhas no controle de gastos com combustíveis.

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, despachou comunicado ao Palácio do Planalto nesta sexta (15), para informar o presidente Jair Bolsonaro do processo em tramitação na Corte que envolve um pedido de impeachment apresentado contra ele. A determinação do decano também abre espaço para Bolsonaro se manifestar e contestar a ação, caso queira. A informação é do Estadão.

O processo foi apresentado pelos advogados José Rossini Campos e Thiago Santos Aguiar com o objetivo de cobrar, pela Justiça, que o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), analise um pedido de afastamento protocolado por eles em março.

Após receber o caso, Celso de Mello pediu a inclusão de Bolsonaro no processo e ‘prévias informações’ a Maia sobre o pedido de impeachment questionado.

Em resposta enviada nesta semana, o presidente da Câmara pediu a rejeição da casa ao avaliar que o afastamento é uma ‘solução extrema’ e pontuar que não há norma legal que fixe prazo para a avaliação dos pedidos protocolados no Congresso.

“O impeachment é uma solução extrema: o primeiro juiz das autoridades eleitas numa democracia deve ser sempre o voto popular. A Presidência da Câmara dos Deputados, ao despachar as denúncias contra o chefe do Poder Executivo, deve sopesar cuidadosamente os aspectos jurídicos e político-institucionais envolvidos. O tempo dessa decisão, contudo, pela própria natureza dela, não é objeto de qualquer norma legal ou regimental”, frisou Maia.

A decisão pelo arquivamento ou não da ação cabe ao relator do caso, ministro Celso de Mello.

O entendimento adotado é o de que a autonomia da Polícia Civil é incompatível com a subordinação à autoridade dos governadores dos respectivos estados e do Distrito Federal.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou dispositivos de leis do Estado da Paraíba que garantiam à Polícia Civil autonomia funcional, administrativa, orçamentária e financeira. Por unanimidade, o colegiado julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6599, na sessão virtual encerrada em 22/10.

A ação foi ajuizada pelo pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, contra dispositivos da Lei estadual 11.471/2019 e da Lei Complementar estadual 85/2008.

Jurisprudência

Relatora da ação, a ministra Rosa Weber destacou que a jurisprudência do STF, com fundamento no artigo 144, parágrafo 6º, da Constituição da República, considera inadmissível a concessão de autonomia funcional, administrativa, financeira e orçamentária às Polícias Civis. O motivo é a existência de vínculo hierárquico de subordinação das polícias estaduais e do Distrito Federal aos seus respectivos governadores.

Ela acrescentou que a Constituição Federal, em diversas passagens, reconhece expressamente a autonomia de diversas instituições, como o Ministério Público, as Defensorias Públicas, entidades da administração direta e indireta e universidades. “No entanto, em relação às Polícias não há qualquer menção. O silêncio é eloquente”, concluiu.

De passagem por Arcoverde, o deputado estadual eleito Kaio Maniçoba (PP), garantiu ao lado do prefeito Wellington Maciel (MDB) e do presidente do Instituto Agronômico de Pernambuco – IPA, Bartolomeu Monteiro, investimentos da ordem de quase R$ 1 milhão em equipamentos e ações voltadas principalmente para o homem e a mulher do campo. 

“Temos uma grande identidade com Arcoverde, somos sertanejo e gostamos de fazer política com ação. Só chegamos para anunciar quando já temos tudo certo e por isso, hoje, venho para agradecer o apoio da cidade à nossa eleição e já trazer equipamentos que vão promover o desenvolvimento econômico do município graças a atuação efetiva de nosso presidente do IPA, o amigo Bartolomeu Monteiro. Estamos fechando essa parceria com o prefeito Wellington para que possamos trabalhar ainda mais por Arcoverde e seu povo”, afirmou Kaio. 

Logo pela manhã, Kaio e o presidente do IPA foram recebidos na prefeitura pelo Prefeito Wellington Maciel, os vereadores Luciano Pacheco (MDB), líder do governo; e Zirleide Monteiro (PTB), além do ex-deputado estadual Júlio Cavalcanti, Eduino Filho e vários secretários municipais. 

No gabinete, o deputado eleito assumiu o compromisso de ser a voz de Arcoverde na Assembleia Legislativa a partir de 2023 sendo um aliado do prefeito e seu governo para trabalhar em prol do desenvolvimento social e econômico do município.

No encontro, o prefeito Wellington Maciel falou da necessidade de investir no Distrito Industrial, buscar a geração de emprego e renda, além de ações estruturadoras para a cidade e a área rural do município. Os secretários apresentaram várias demandas nas áreas de cultura, eventos, agricultura, desenvolvimento econômico e obras.

“Kaio chega para somar, ser um representante de nossa cidade junto ao governo do estado, na Assembleia Legislativa e já chega trazendo vários benefícios, conquistas, equipamentos que vão ajudar a melhorar a qualidade de vida dos moradores da zona rural, bem como será um apoio importante para avançarmos no desenvolvimento de Arcoverde”, afirmou Wellington. 

Logo após a comitiva foi até a sede do IPA em Arcoverde, quando fizeram a entrega de dois veículos novos que irão atender ao órgão no município e na cidade de Sertânia. 

Do IPA, Kaio e Wellington seguiram para a Rádio Independente FM, quando o deputado eleito anunciou ao lado do presidente do IPA, Bartolomeu Monteiro, a cessão de uma perfuratriz para o município, além de um trator de esteira que irão beneficiar a zona rural de Arcoverde. 

Na lista de entregas, também foram repassados para a prefeitura de Arcoverde 100 kits de irrigação e 30 forrageiras que serão distribuídas entre os pequenos produtores e produtoras rurais do município. 

Cada kit possui capacidade para irrigar uma área de 500 metros quadrados, sendo composto por caixa d’água, tubos de plástico, rolo de cabo elétrico, peça de gotejamento, entre outros. A iniciativa tem o objetivo de incrementar a produção agrícola na região semiárida do Estado através do uso sustentável da água, por meio de sistemas de irrigação por gotejamento de baixa pressão.