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Santa Cruz da Baixa Verde: servidores questionam retirada de estabilidade por prefeito na justiça

Publicado em Notícias por em 3 de junho de 2021

Prefeito de Santa Cruz da Baixa Verde, Irlando Parabólicas alegou inconstitucionalidade em Lei Orgânica de 1993 para retirar estabilidade financeira dos servidores públicos.

É o que questiona o advogado Alderlandyo Gomes,  em contato com o blog.

Segundo ela, o prefeito apresentou defesa em processos sobre a retirada da estabilidade dos servidores públicos, quase todos professores, o que deixa o caso bastante semelhante ao ocorrido recentemente no município de Tabira.

O prefeito recém eleito sustenta seu ato de anulação das incorporações em suposta inconstitucionalidade presente na Lei Orgânica Municipal promulgada no ano de 1993 e em vigor até o momento.

Alguns desses servidores recorreram à justiça pois recebiam os valores referentes à estabilidade financeira há quase oito anos.

A situação aguarda manifestação judicial para se resolver. No entanto, o Tribunal de Justiça de Pernambuco já tem se mostrado favorável ao direito dos servidores públicos, inclusive de irredutibilidade salarial.

O Processo tem o  número 0000065-28.2021.8.17.3520.

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