Reservatório de Sobradinho chega ao mais baixo nível em quase 40 anos

Em 25 de junho de 2014

Em reunião fechada nesta quarta-feira (25) após encerramento abrupto da convenção nacional do PP, a executiva nacional do partido decidiu apoiar a reeleição da presidente Dilma Rousseff, segundo informou o presidente do partido, Ciro Nogueira (PP-PI).

A sigla não divulgou a quantidade de integrantes da sigla que votaram nem qual foi o placar.

A decisão sobre quem o PP apoiaria nas eleições para presidente cabia, originalmente, à convenção nacional. No entanto, a convenção foi conturbada e não havia consenso entre os membros do partido que discursavam.

Depois de quase três horas de debate, a presidência do partido aprovou uma resolução que remetia à Executiva Nacional (um órgão interno do partido com menos votantes que a conveção) a palavra final sobre o apoio nas eleições.

Integrantes do partido que participavam da reunião questionaram a decisão alegando não terem tido tempo para votar. Eles pretendem anular a medida no Tribunal Superior Eleitoral.

De acordo com Ciro Nogueira, a maioria do partido defende a candidatura de Dilma.

“Ficou definido o apoio à presidente. Dois diretórios apenas se rebelaram, são 27”, disse após sair da reunião realizada no Senado Federal.

“Sempre ouvimos democraticamente a todos. São 27 diretórios e apenas dois se rebelaram de forma inadequada. A maioria quer o apoio à presidente. Já está sacramentado o apoio”, completou.

Resolução polêmica: a resolução que deu à Executiva Nacional o poder de decidir sobre o apoio do PP foi apresentadapela presidência do partido depois de quase três horas de discurso dos correligionários durante a convenção nacional. Depois que Ciro Nogueira declarou aprovada a resolução, foi chamado de “vendido” por militantes que alegam que o presidente não ouviu todos os integrantes do partido.

Na terça-feira (24), Nogueira havia dito que seria “tranquilo” aprovar, na convenção, a aliança do PP com o PT em âmbito nacional.

“Tem divergências, mas a ampla maioria quer aproximação e, com certeza, a maioria vai prevalecer. Vai ser uma escolha tranquila”, afirmou Nogueira.

No entanto, durante a convenção, a maior parte dos discursos eram contrários à aliança. Ao sair do auditório onde ocorria o evento – rodeado por seguranças, com passos apressados e sob vaias e gritos de membros do partido – Ciro Nogueira afirmou que a aprovação da resolução tinha o apoio de 20 diretórios estaduais.

Marcada por gritos de apoio e hostilidade a diferentes integrantes do partido que subiam à tribuna para fazer discurso, a convenção do PP foi conturbada desde o começo. Contrariando a vontade do presidente nacional da sigla, o presidente do diretório mineiro e atual governador de Minas Gerais, Alberto Pinto Coelho, discursou em defesa da neutralidade do PP nas eleições presidenciais.

Coelho apoia a candidatura de Aécio Neves. “Nossa visão, nossa definição do PP em Minas, se alia à candidatura do senador Aécio Neves para a Presidência da República de maneira irrecorrível. Qualquer enquete ou pesquisa identifica a insatisfação de 60% a 70% da população brasileira que clama por mudanças profundas e estruturais”, declarou Pinto.

Em seguida, manifestantes levantaram cartaz defendendo a candidatura própria do partido, como nome do deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ) para presidente.

O parlamentar é conhecido por declarações polêmicas em favor da ditadura militar (1964-1985) e contra políticas em defesa dos homossexuais.

O próprio Bolsonaro subiu à tribuna para defender a sua candidatura e criticar o governo de Dilma Rousseff.

“Nossa bancada vai diminuir caso apoiem aqui a eleição da Dilma, caso dêem um minuto e vinte segundos para ela. E eu continuo candidato a presidente da República e espero que o partido coloque em votação o meu nome”, declarou Bolsonaro.

O ex-ministro das Cidades Aguinaldo Ribeiro foi um dos que discursou dedindo apoio à candidatura de Dilma.

“O nosso PP comandou por dez anos o Ministério das Cidades. E como coordenador desse ministério, o nosso partido se apropriou de importantes políticas que mudaram a vida dos brasileiros. Não podemos agora relevar aquilo que foi construído […] Defendo que não tenhamos posição e mudemos agora. Nós somos governo, estamos do lado do governo e vamos ganhar as eleições com Dilma”, disse.

O PP tem hoje o comando do Ministério das Cidades, sob a chefia do ministro Gilberto Occhi. O partido também soma 39 deputados federais e forma na Câmara um bloco com o PROS (20 parlamentares) – que aprovou na terça-feira (24) o apoio a Dilma.

Os 59 deputados do bloco representam a terceira maior bancada da Câmara. No Senado, o PP tem cinco representantes, de um total de 81 senadores.

A senadora Ana Amélia (PP-RS), candidata a governadora no Rio Grande do Sul, já anunciou apoio a Aécio Neves.

Nesta quinta-feira (15), os resultados da Auditoria Operacional Coordenada Regional em Políticas Públicas de Combate à Desertificação do Semiárido foram apresentados ao presidente do Banco do Nordeste, Paulo Câmara, e ao superintendente da Sudene, Danilo Cabral. 

Feita em conjunto pelos TCEs de Pernambuco, Ceará, Sergipe, Rio Grande do Norte, sob coordenação do TCE da Paraíba, a auditoria concluiu que, dos municípios à União, são insuficientes as políticas públicas e o monitoramento da crescente desertificação do Semiárido nordestino. 

“A ausência de governança na integração nas esferas federal, estadual e municipal prejudica o combate à desertificação, fazendo com que os recursos não sejam aplicados de forma efetiva”, afirmou Paulo Cavalcanti, gerente de fiscalização de saneamento, meio ambiente e energia.

Foram duas as apresentações. A primeira, ao presidente do Banco do Nordeste, aconteceu no TCE-PE, e dela participaram o presidente Valdecir Pascoal e os conselheiros Carlos Neves e Ranilson Ramos, além do conselheiro Fernando Catão (TCE-PB), que coordenou os trabalhos. 

“O tema da desertificação é mundial e tem tudo a ver com o desafio do meio ambiente. Os Tribunais de Contas têm conhecimento desse processo. O Banco do Nordeste pode ajudar de várias formas, seja com apoio na pesquisa acadêmica, seja com financiamentos nas áreas públicas e privadas. Esta é uma forma de ajudar os gestores públicos a tirarem as políticas públicas  do papel para melhorar a qualidade de vida do cidadão”, disse o presidente Pascoal. 

Paulo Câmara recebeu o projeto em mãos e afirmou que “a Caatinga precisa ser estudada pelo mundo e o BNB pode financiar projetos desta natureza. Os Tribunais de Contas estão de parabéns pela iniciativa e vamos nos juntar para contribuir”.

No mesmo dia, os conselheiros Carlos Neves e Ranilson Ramos, acompanhados pelo conselheiro Fernando Catão, também foram à Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE) apresentar os achados da auditoria. 

“A desertificação é um fato muito visível para os nordestinos, mas que aparenta ser invisível para o restante do Brasil. Daí veio a necessidade da gente ir até estas entidades regionais e nacionais, para além dos estados”, disse Neves, relator do processo no TCE-PE. 

Danilo Cabral garantiu que “a Sudene, em parceria com o Ministério do Meio Ambiente, vai disponibilizar recursos para que os Estados reativem o debate”.

Coordenador dos trabalhos, o conselheiro Fernando Catão chamou atenção para o fato de que a desertificação “cresce em velocidade acentuada” e que há necessidade de que o Governo Federal trace uma política nacional de combate ao problema”.

Auditoria Coordenada – Iniciado em 2022, o levantamento analisou a degradação ambiental da região do Semiárido nordestino. Uma série de recomendações foram feitas aos gestores públicos de cada estado. Entre elas estão a reinstalação de uma coordenação nacional, a inclusão dos estados da região na pauta de discussão do Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável do Nordeste, e a implementação das políticas estaduais urgentes sobre o assunto.

Confira aqui os resultados da fiscalização regional.

O forró, mais do que um gênero musical, é a alma de um povo e a expressão cultural do Nordeste que atravessa gerações.

Nascido da combinação de influências africanas, indígenas e portuguesas, o forró tornou-se um patrimônio cultural de valor inestimável.

Contudo, como toda cultura viva, enfrenta diversos desafios. Com o São João já entre nós, três forrozeiros abriram o coração e tocaram na ferida. Kelvin Diniz, Chambinho do Acordeon e Marquinhos Café são uma espécie de “guardiões do forró tradicional” – que, apesar de rico, precisa se reinventar para conquistar a relevância entre as novas gerações e superar o risco de cair no esquecimento.

Mas, como o forró pode se manter relevante sem perder suas raízes? E mais importante, como preservar a sua essência em um cenário musical que constantemente pede por novidades? Para esses artistas, a resposta está no equilíbrio delicado entre a tradição e a adaptação. Eles defendem que, para o forró seguir vivo, é necessário olhar para o futuro sem abrir mão da memória cultural que moldou sua identidade, deixando este gênero vivo não apenas no ciclo junino, mas em qualquer época do ano.

Até no São João?

Embora o forró seja um pilar da cultura nordestina, seu espaço nas grandes festividades, inclusive no São João, tem diminuído com o passar dos anos. Para Marquinhos Café, nascido em Caruaru, considerada a “Capital do Forró”, e morando atualmente em Salvador, essa diminuição não é uma questão de falta de qualidade, mas de visibilidade.

“Nossa maior festa nordestina, que é o São João, está tomada pelo capitalismo, descaracterizando nossa tradição e a cada dia minimizando o espaço de quem faz a festa ter sentido — que é o verdadeiro forró e o forrozeiro. Virou um festival de música onde o forró, dono da festa, é o menos tocado e menos prestigiado”, diz.

Mas a luta pela preservação do forró não é simples. Piauiense que mora em Fortaleza, Chambinho do Acordeon conquistou fama nacional por sua interpretação emocionante de Luiz Gonzaga no filme “Gonzaga: De Pai pra Filho” (2012).

Ele vê o forró perdido em uma encruzilhada entre a comercialização e a preservação. “Hoje existe a dificuldade inclusive no período junino. Aqui não falo por mim que tenho meu mês junino bem desenvolvido, mas, com todo respeito do mundo aos demais gêneros, acho muito violento um sanfoneiro sem tocar no dia de São João. Acho triste as festas de São João pelo brasil e pelo Nordeste que têm na sua grade 10 a 20% de forró”, lamenta.

Kelvin Diniz, natural de Capim Grosso/BA e musicalmente formado em Serra Talhada/PE, também vê com preocupação o risco de o gênero se perder – ao mesmo tempo em que é crítico com relação a alguns pontos, dentro do próprio nicho.

“O forró está perdendo espaço devido à falta de valorização cultural regional; à escassez de investimentos e qualificação nos grupos existentes; e à ausência de apoio entre artistas (grandes aos pequenos), como ocorre no sertanejo. A linguagem do gênero está estagnada, sem adaptação às novas demandas sociais, o que afasta o público. Além disso, taxam o forró a uma ‘música de São João’. Esse ciclo vicioso dificulta a renovação do forró”, comenta.

Forró tradicional x forró modernizado

O debate sobre a modernização do forró é complexo. Por um lado, há a necessidade de evolução para se manter vivo em um cenário musical em constante mudança. Por outro, existe o temor de que essa adaptação implique a perda de identidade. Marquinhos, que já compartilhou palco com grandes nomes da música nordestina, acredita que modernizar é possível, mas a essência deve ser mantida.

“A modernização do forró é importante, mas deve manter a essência do gênero. O problema é que muitos artistas se apropriam do nome “forró” para misturar com pop, lambada, axé, pagode e sertanejo, e chamam isso de “forró modernizado”. O jovem de hoje, sem conhecimento da verdadeira história do forró, acaba confundindo essa mistura com o gênero original. Isso prejudica o forró, pois a falta de informação impede que a verdadeira essência seja preservada. Modernizar é válido, mas a essência deve ser mantida”

Chambinho alerta: “tem espaço para todos, a mistura pode acontecer. O que não podemos esquecer são das matrizes do forró. Quando preservamos as matrizes, podemos modernizar! Veja, modernizar não significa esculhambar, existe uma confusão sobre isso”, pondera.

Enquanto isso, Kelvin, dá um olhar mais moderno para novas possibilidades, reforçando a proximidade que o gênero precisa ter com as novas gerações. “Tecnicamente existem limites de até onde você pode ir sem deixar de ser forró. Modernizar não é remover o som da sanfona, zabumba e triângulo como os puristas temem. No meu ver cabe um teclado “eletrônico” no forró (Luiz Gonzaga tocando com Gonzaguinha usou!), cabe viola caipira (Quinteto violado já usou!), cabe bateria eletrônica (Assisão usou!), enfim… Há espaço pra criatividade e novas sonoridades sem deixar de ser forró. E eu acho isso de extrema relevância comercial, afinal é através do contexto sonoro do produto que o ouvinte se apega ou se distancia do artista. E convenhamos, o forró precisa dialogar melhor com as novas gerações, não é?!”, enfatiza o sanfoneiro.

Forró sem prazo de validade

Estamos chegando em mais um ciclo junino e, apesar dos pontos já abordados pelos artistas, o forró ainda tem certo protagonismo nessa época. No entanto, o que acontece com o gênero fora desse período, nos demais meses do ano? Será que é possível “respirar” longe do São João? Os forrozeiros buscam por esse espaço e esperam deixar o forró sem “prazo de validade”, fazendo com que a sanfona não se cale e possa ser inserida em outras festividades.

“A ideia de que o forró é exclusivamente para o São João é uma ilusão, pois, quando tocado fora dessa época, a festa ainda anima. Isso mostra que o gênero pode ser valorizado durante o ano todo. Para os forrozeiros iniciantes, é crucial investir em equipamentos, qualificar o show e estudar o mercado. Eu apoio a evolução do forró, mas sem perder sua essência. A modernização deve manter o gênero autêntico, sem se transformar em algo que já não é forró”, reforça Kelvin Diniz.

Para Chambinho, é preciso inserir o forró em outros eventos e refletir sobre a valorização dos artistas do gênero. “O forró enfrenta dificuldades para encontrar espaço fora do São João, principalmente por causa da priorização de outros estilos em festivais e grandes eventos como o carnaval e o réveillon. No entanto, todos os estilos deveriam ser contemplados em todas as festas, pois isso é essencial para preservar a diversidade cultural brasileira. Além disso, os cachês dos artistas precisam ser justos e proporcionais. Como um artista que ganha 30 mil por show, tendo que arcar com todos os custos de produção, pode entregar a mesma qualidade de performance de um que recebe 500 mil? Essa disparidade precisa ser refletida, pois impacta diretamente na continuidade e valorização do forró fora do período junino”, complementa.

“O artista de forró já enfrenta dificuldades até no São João, sua principal vitrine — fora desse período, o desafio é ainda maior. Isso vem da ideia, ainda muito presente, de que forró é só música junina, quando na verdade é um ritmo que cabe em qualquer época do ano. Além disso, gestores têm excluído o forró até do São João, o que agrava a situação. Ainda assim, há quem mantenha viva a tradição. O forró resiste, porque é identidade cultural e tem força para estar presente o ano inteiro”, conclui Café.

Para sempre!

O forró, com sua sanfona vibrante, suas letras apaixonadas e sua dança envolvente, é mais que uma música – é um patrimônio vivo. A preservação desse legado passa pela aceitação das mudanças, mas sem jamais perder o fio condutor que o liga à tradição nordestina. O futuro do forró depende de um equilíbrio delicado entre o respeito ao passado e a capacidade de se transformar, sempre com a alma do Nordeste pulsando em cada música. Assim, o forró, mais do que nunca, precisa ser abraçado por todos – não apenas pelos que nasceram sob a sua influência, mas também pelas novas gerações que têm o poder de renovar essa chama, sem apagar o que a torna eterna.

Blog da Folha

No dia em que o presidente da Câmara Federal, Rodrigo Maia (DEM), retirou de pauta a Medida Provisória que permitiria a privatização da Eletrobrás, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, mandou notificar o presidente Michel Temer (MDB), sobre a inclusão da estatal no Programa Nacional de Desestatização (PND).

A decisão foi tomada nesta terça-feira (22), com base na ação impetrada pelo PSB. O presidente terá dez dias para prestar esclarecimentos.

O pedido de medida cautelar para suspensão do decreto foi apresentado pelo partido em abril. “A matéria versada na presente ação direta se reveste de grande relevância, apresentando especial significado para a ordem social e a segurança jurídica. Nesse particular, enfatizo a conveniência de que decisão venha a ser tomada em caráter definitivo, mediante a adoção do rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei federal 9.868/1999. Ex positis, notifique-se a autoridade requerida, para que preste informações no prazo de 10 (dez) dias. Após, dê-se vista à Advogada-Geral da União e à Procuradora-Geral da República, para que cada qual se manifeste, sucessivamente, no prazo de 5 (cinco) dias”, decidiu Fux.

A retirada de pauta da Medida Provisória 814/2017, que altera leis do setor elétrico para permitir a privatização da Eletrobras, foi provocada pelo esgotamento da validade de tramitação da matéria, no próximo dia 31. A leitura é que, diante da aproximação do calendário eleitoral, a aprovação da polêmica medida seriam muito difícil.

A impopularidade de Temer também influenciou no enterro das pautas encampadas pelo governo. Ainda nesta terça-feira (22), ele anunciou que não irá disputar a reeleição e indicou o ex-ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, para disputar a eleição.

Sebastião Dias quer cessar benefício, tido como inconstitucional pelo TCE. Falta de comunicação da gestão induziu à erro de interpretação

Atualizado às 19h30

O prefeito Sebastião Dias (PTB) realizou consulta ao TCE buscando saber se era legal ou não a concessão de “pensão graciosa pecuniária, através de Lei Municipal” a familiares (viúvas e filhos) de ex-agentes políticos e ex-Secretários municipais que exerceram funções junto ao município.

Ou seja, queria ver a legalidade de pagar pensão a viúvas e filhos de ex-prefeitos, vices, vereadores e secretários municipais.

Inicialmente, a informação era de que a consulta buscara instituir o benefício, um absurdo em se tratando do momento fiscal e da situação da atual gestão. Mas era justamente o contrário.

Segundo uma fonte jurídica da gestão ao blog, o benefício já existe na Cidade das Tradições, criado em 1989 na gestão Rosalvo Sampaio, o Mano, e foi sendo paga irregularmente por todos que o sucederam: Edson Moura, Dinca Brandino e Josete Amaral contribuíram com a ilegalidade, mantendo o benefício irregularmente.

“E justamente o contrário da impressão inicial. A consulta foi feita para cessar o benefício que tem base inconstitucional. Agora, com o resultado, vamos proceder a suspensão, pois havia risco até de responsabilização do governo por manter a irregularidade”, disse.

Perguntado porque não deu visibilidade à consulta, gerando a confusão, a resposta foi de que a questão também atingiria aliados de Sebastião, motivo pelo qual se preferiu o sigilo. Também não soube precisar quantos filhos (as) e viúvas(os) estão recebendo.

Outro registro é de que a consulta foi mais do mesmo, pois já há posicionamentos do TCE em consultas similares anteriores para outras prefeituras e Câmaras de Vereadores. Sebastião quis ter uma resposta pra chamar de sua e mexer no vespeiro.

O relator foi o conselheiro João Carneiro Campos. De acordo com informações que chegaram ao blog, o Tribunal respondeu  que o pagamento do auxílio é ilegal.

Veja a formulação de consulta junto ao TCE, cujo blog teve acesso:

Relator: CONSELHEIRO JOÃO CARNEIRO CAMPOS
Processo: 18504012 Consulta formulada pelo Prefeito do Município de Tabira, Sr. Sebastião Dias Filho, indagando:

É legal ou não a concessão de pensão graciosa pecuniária, através de Lei Municipal, a familiares (viúvas e filhos) de ex-agentes políticos e ex-Secretários municipais que exerceram funções junto ao município?

Agora, o que disse o TCE:

Julgamento: À unanimidade de seus membros, o Tribunal Pleno conheceu da consulta formulada e, no mérito, respondeu nos exatos termos:

I – nos termos do art. 24, inciso XII, da Constituição Federal é competência da União para legislar sobre normas gerais em matéria de Previdência Social e competência concorrente dos Estados e Distrito Federal, art. 25, caput e § 1º da CF;

II – No ordenamento jurídico atual o regime de previdência tem caráter contributivo e solidário, (art. 40, caput, da CF/88) sendo a previdência de caráter contributivo e filiação obrigatória (art. 201, caput, da CF/88);

III – A concessão do benefício de pensão por morte é disciplinada nos termosdo art. 40, § 7º, incisos I e II, e art. 201, inciso V, todos da CF, inexistindo no ordenamento jurídico em vigor dispositivo que autorize Municípios a legislar sobre pensões graciosas ou especiais;

IV – Lei Municipal concessiva de Pensão
graciosa ou especial é inconstitucional, por ofensa aos arts. 2º e 25, caput e § 1º, 24, inciso XII, 40, § 7º, incisos I e II, § 13, art. 201, caput, inciso V, todos da CF/88, e infração aos princípios da igualdade, impessoalidade e moralidade (arts. 1º, 5º, caput, e 37, caput, da CF/88).