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Denunciados devem responder por associação criminosa e incitação à animosidade das Forças Armadas contra os três Poderes

A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou, nesta sexta-feira (27), mais 150 denúncias contra envolvidos nos atos antidemocráticos ocorridos em 8 de janeiro, em Brasília, que resultaram nas invasões ao Palácio do Planalto, ao Congresso Nacional e ao Supremo Tribunal Federal (STF). 

Os denunciados foram detidos no acampamento em frente ao Quartel General do Exército, em Brasília, e são acusados de associação criminosa (artigo 288, caput) e incitação ao crime equiparada pela animosidade das Forças Armadas contra os Poderes Constitucionais (artigo 286, parágrafo único), ambos previstos no Código Penal. 

Na peça, também há o pedido para que as condenações considerem o chamado concurso material previsto no artigo 69 do mesmo Código, ou seja, os crimes devem ser considerados de forma autônoma e as penas, somadas.

Os denunciados estão presos em unidades do sistema prisional do Distrito Federal, após a audiência de custódia e a decretação das prisões preventivas. Essa é quinta leva de denúncias apresentadas pela PGR contra participantes dos atos antidemocráticos, que já chegam ao total de 254.

As denúncias, assinadas pelo coordenador do Grupo Estratégico de Combate aos Atos Antidemocráticos, subprocurador-geral da República Carlos Frederico Santos, narram a sequência de acontecimentos até a formação do acampamento. Segundo ele, o acampamento apresentava “uma evidente estrutura a garantir perenidade, estabilidade e permanência” dos manifestantes que defendiam a tomada do poder.

A peça de acusação reproduz imagens e mensagens apontadas pelos investigadores como elementos de prova da existência de uma situação de estabilidade e permanência da associação formada por centenas de pessoas que acamparam em frente à unidade do Exército, na capital federal. 

De acordo com a denúncia, o acampamento funcionava como uma espécie de vila, com local para refeições, feira, transporte, atendimento médico, sala para teatro de fantoches, massoterapia, carregamento de aparelhos e até assistência religiosa.

Outros crimes – Na cota, documento que acompanha a denúncia, o MPF destaca “que não há arquivamento explícito ou implícito em relação a nenhum outro potencial crime que possa ter sido cometido pelos denunciados”, em razão da complexidade dos fatos e da investigação. 

Como há a possibilidade de elucidação de novas condutas delituosas a partir da chegada dos laudos periciais, imagens, geolocalização, oitivas de testemunhas e vítimas das agressões ou qualquer outra prova válida, Santos deixa em aberto a possibilidade de aditar a denúncia ou oferecer novas denúncias, caso sejam esclarecidos outros delitos.

Em outro ponto da cota, assim como fez nas ações penais já propostas ao STF em relação ao caso, Carlos Federico Santos explica por que não é possível denunciar os envolvidos também por terrorismo. 

Ele reproduz trechos da Lei 13.260/2016, aprovada pelo Congresso Nacional, frisando que o terrorismo deve ser caracterizado em condutas tomadas por razões de xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião. 

“Não faz parte dos tipos penais o cometimento de crimes, por mais graves que possam ser, por razões políticas”, destaca, completando que não se fazem presentes nas condutas praticadas as elementares legais.

O subprocurador-geral deixa claro que não se trata de reduzir a gravidade dos fatos de 8 de janeiro de 2023, mas de respeitar a “garantia fundamental prevista no artigo 5º, inciso XXXIX, da Constituição da República”. 

Segundo o dispositivo, também expresso no Código Penal (artigo 1º) “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”. De acordo com o MPF, trata-se “de direito individual de todos os cidadãos e contra o qual o Estado não pode avançar”.

Ainda na cota, o coordenador do Grupo Estratégico de Combate aos Atos Antidemocráticos explica por que o MPF não pode oferecer acordo de não persecução penal, previsto pelo Código de Processo Penal. Segundo ele, a incitação e a formação de associação criminosa – crimes atribuídos aos denunciados – tinham por objetivo a tomada violenta do Estado Democrático de Direito, por meio das Forças Armadas, o que é incompatível com a medida despenalizadora.

“Não pode o Ministério Público Federal transigir com bem jurídico de tamanha envergadura”, assinala, acrescentando que, ao contrário, o MPF continuará com os esforços para garantir a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

Além disso, cita que o Código de Processo Penal veda o acordo de não persecução penal para conduta criminal habitual, aqui compreendida a associação criminosa, cujo caráter permanente e estável impede o benefício.

Pedidos – Além de pedir a condenação dos 150 pelos crimes de associação criminosa e incitação à animosidade das Forças Armadas contra os três Poderes, o MPF solicita que os denunciados sejam condenados ao pagamento de indenização mínima, conforme prevê o Código de Processo Penal, “ao menos em razão dos danos morais coletivos evidenciados pela prática dos crimes imputados”.

O MPF também pede a continuidade das investigações, com oitiva de testemunhas, que devem ser ouvidas em blocos de 30. O pedido decorre do grande número de envolvidos e tem o propósito de agilizar os próximos passos.

Do Blog do Magno

O prefeito de São José do Egito e candidato à reeleição, Romério Guimarães (PT), foi flagrado, juntamente com seus assessores Giliard e Renato, o presidente da Câmara de Vereadores, José Vicente de Souza (Doido), e o secretário de Governo, Erasmo Siqueira Neto, enquanto comprava votos, de forma explicita, em seu gabinete.

O vídeo, gravado por um eleitor, deixa clara a participação do prefeito no crime eleitoral. Os assessores envolvidos no esquema levaram o eleitor até o prefeito para que o gestor pagasse um curso ao mesmo e lhe garantisse um emprego para o próximo ano, em troca do voto.

O vídeo foi encaminhado ao blog pela coligação “Frente Popular de São José do Egito”, que já protocolou uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral na 68ª Zona Eleitoral do município.

A primeira-dama Janja da Silva divulgou, na segunda-feira (24), uma nota de repúdio às declarações feitas pelo candidato à Presidência Renan Santos (Missão) durante o primeiro debate presidencial da campanha de 2026, realizado pela Band no domingo (23). Segundo Janja, o candidato utilizou sua imagem de forma depreciativa para atacar o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Ao criticar a ausência de Lula no debate, Renan afirmou que o presidente teria ficado com “aquela Janja” e sugeriu que ele encontraria “companhias melhores” caso tivesse comparecido ao encontro.

Na nota, a primeira-dama classificou a declaração como misógina e argumentou que foi alvo de um ataque pessoal, apesar de não ser candidata e não estar presente para responder.

“Insinuar que a companhia da esposa de outro presidenciável seria motivo de ‘pena’ está longe de ser uma crítica política. É mais uma maneira de deslegitimar e ridicularizar a figura da mulher, como ferramenta misógina para atacar um adversário político”, afirmou.

Janja também disse considerar que o episódio se soma a outras declarações de Renan que, na avaliação dela, demonstrariam um padrão de desrespeito às mulheres. As acusações feitas pela primeira-dama sobre episódios anteriores representam sua avaliação e não foram detalhadas na nota com elementos que permitam verificar cada caso.

Ao final do comunicado, Janja defendeu que os debates eleitorais sejam utilizados para apresentação de propostas e confronto de ideias, e não para ataques pessoais contra pessoas que não participam da disputa.

“Debate político é, ou deveria ser, um lugar para apresentar propostas, confrontar ideias e discutir projetos para o nosso país. Não é lugar para expor, debochar ou intimidar uma mulher, principalmente uma que nem candidata é”, declarou.

Renan Santos participou do debate ao lado de Ronaldo Caiado (PSD) e Augusto Cury (Avante). Lula, Flávio Bolsonaro (PL) e Romeu Zema (Novo) não compareceram ao encontro.

Foto: Claudio Kbene/PR
Fonte: Diário de Pernambuco

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Primeira Mão 

O Juiz Eleitoral Cláudio Márcio Pereira de Lima julgou IMPROCEDENTE a ação de investigação judicial eleitoral que queria cassar a chapa do PP em Arcoverde, depois da desistência de parte das candidaturas femininas.

A ação era da Coligação Unir para Reconstruir Arcoverde, e envolveu acusações contra o prefeito Wellington Maciel e o presidente do PP, Paulinho Galindo.

Em suma, o juiz entendeu que a acusação de candidatura fictícia de Nayara Siqueira não ficou comprovada. E também desqualificou outras acusações.

O partido ou coligação só tem obrigação de substituir desistentes quando isso ocorre até 20 dias antes do pleito. Fechadas as candidaturas do partido, tudo seguiu até 22 de setembro, quando renunciaram às candidaturas o ex-secretário de Saúde, Isaac Sales; a ex-secretária Executiva de Saúde, Telma Jeane; Junior Mendes e Nayara Siqueira. Pouco tempo depois, Zirleide Monteiro também renunciou.

Vida que segue e Câmara com a formatação eleita em outubro mantida. Claro, cabe recurso ao TRE. Clique aqui e veja a decisão.

A Prefeitura de Afogados da Ingazeira inaugurou neste final de semana a pavimentação de duas ruas com piso intertravado no bairro Planalto, que já foi contemplado com outras pavimentações, praça, academia da saúde e unidade básica de saúde.

As ruas inauguradas foram a  Cícero Avelino da Silva e José Martins Morais. Juntas receberam 1.802 metros quadrados em piso intertravado, além de sinalização de trânsito, iluminação em LED e rede de esgoto. Um investimento de R$ 261 mil reais, levando melhor qualidade de vida e mobilidade urbana aos moradores.

O vice-prefeito Daniel Valadares participou da entrega, ao lado do secretário de infraestrutura, Odílio Lopes, e dos vereadores Raimundo Lima, Cícero Miguel, Lucineide Cordeiro e Douglas eletricista. “Estamos vivendo mais uma maratona de inaugurações e todas as semanas estamos entregando ao povo de Afogados obras como essa, que dão mais qualidade de vida à população, valorizando os imóveis e livrando as pessoas da poeira e da lama,” ressaltou Daniel.