Raquel Lyra envia para a Alepe proposta de redução da alíquota do IPVA

A atuação de reeducandos no mercado de trabalho pautou a reunião realizada nesta terça-feira (09) pelo secretário de Justiça e Direitos Humanos, Pedro Eurico, com a procuradora-chefe do Ministério Público do Trabalho de Pernambuco, Adriana Gondim. O encontro foi na sede da SJDH, no bairro do Recife, e também contou com a participação de gestores da Secretaria Executiva de Ressocialização (Seres) e do Patronato Penitenciário.

Entre os assuntos discutidos destacaram-se a geração de empregos nas unidades prisionais do estado e o fortalecimento do programa de empregabilidade Vida Nova, Novos Rumos, do Patronato, além do programa de criação de vagas no sistema prisional do Governo de Pernambuco, que prevê a entrega de mais 6600 novos espaços nos próximos anos.

“Essa relação com o Ministério Público é muito importante porque o órgão tem o empoderamento necessário para nos auxiliar” pontua o secretário. “O estigma dos que estão soltos é menor do que os que estão cumprindo pena em regime semiaberto ou fechado”, acrescenta o gestor, sinalizando para o preconceito enfrentado pelos reeducandos na hora de concorrer a postos de trabalho.

Para a procuradora, a ideia do MPT/PE é associar as ações para contribuir no processo de ressocialização. “Nosso dever é cobrar, mas também contribuir e construir um diálogo mais próximo. Nos preocupamos com a ampliação do acesso dos privados de liberdade, que têm maior parte do tempo ocioso, ao mercado de trabalho” explica.

Presidente Lula participou da conciliação que encerra ação sobre verbas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef)

OGoverno Federal celebrou nesta quinta-feira, 20 de março, um acordo com a Prefeitura do Recife para repassar R$900,4 milhões para fortalecer a educação na capital pernambucana. “Se não tiver investimento na educação, a gente não dá o salto de qualidade que o Brasil precisa dar no século 21. Porque somente assim a gente vai sonhar com a educação como ponto de partida para a gente dar um salto de qualidade no Brasil”, destacou o presidente Luiz Inácio Lula da Silva durante a assinatura do ato, no Palácio do Planalto.

Os ministros da Advocacia-Geral da União (AGU), Jorge Messias, e da Educação, Camilo Santana, participaram da assinatura do acordo que encerra demanda judicial relativa ao pagamento de verbas do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).

EXPANSÃO — Camilo Santana ressaltou que a conciliação resolve um problema de quase 20 anos de uma ação judicial que poderia se estender por mais um longo período. “Com esse recurso, o prefeito de Recife vai ampliar vagas de creche, abrir novas creches para as crianças e mais escolas de tempo integral. Isso está conectado com a política que o presidente Lula defende hoje no seu governo”, afirmou o ministro.

Jorge Messias pontuou a importância da medida. “Eu fico muito feliz, presidente, de acatar a sua determinação e encerrar este litígio que durava anos. E, de fato, conseguimos ter instrumentos para melhorar a vida do povo do Recife, a partir daquilo que é mais importante: a educação”, declarou o ministro.

O prefeito do Recife, João Campos, agradeceu ao presidente Lula por ter assegurado as condições necessárias para viabilizar essa conciliação. “Esse é o maior acordo da história da cidade do Recife. São 7 mil crianças que vão passar a ter educação integral, cinco refeições por dia e o direito à educação. A gente vai expandir a educação integral e a educação especial inclusiva do nosso município”, comemorou.

REFORÇO — Segundo a prefeitura, o repasse de recursos possibilitará o reforço de ações que irão atender os mais de 100 mil estudantes e professores da rede municipal recifense. Os docentes que atuaram de 1998 a 2006, incluindo aposentados e pensionistas, também irão receber percentuais desse valor em conformidade com a Constituição e o entendimento de órgãos de controle que já se posicionaram sobre o tema.

APLICAÇÃO DOS RECURSOS — O acordo prevê que o município deverá elaborar plano de aplicação dos recursos compatível com o Plano Nacional de Educação. A fiscalização da correta aplicação da verba será feita pelo Tribunal de Contas da União (TCU), Tribunal de Contas do Estados (TCE) e Controladoria-Geral da União (CGU), garantindo transparência e responsabilidade no uso dos recursos.

O valor será pago via precatório, a partir de 2025, em três parcelas anuais e sucessivas de 40%, 30% e 30%.

OUTROS ACORDOS — A AGU celebrou acordos semelhantes com 117 municípios e diversos estados. O último deles, em fevereiro de 2025, garantiu o repasse de R$1 bilhão ao município de Salvador (BA), também para ser aplicado exclusivamente na educação. Em 2024, foram firmados acordos com os estados da Bahia, Alagoas, Pará, Sergipe e Pernambuco, encerrando processos que tramitavam há mais de duas décadas no Supremo Tribunal Federal (STF) e rendendo aos cofres públicos uma economia de R$12,4 bilhões, além de terem liberado R$6,4 bilhões para os estados investirem em educação.

Blog do Aryel Aquino

A Câmara Municipal de Carnaíba/PE, no Sertão do Pajeú, aprovou, em primeira votação, o Projeto de Lei nº 012/2021, que estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do município para 2022.

A proposta, de autoria do Poder Executivo, foi aprovada por unanimidade na sessão ordinária, realizada na quinta-feira (19/08), após o presidente da Casa, o vereador Cícero Batista (PSB), colocar em pauta e discussão o Projeto de Lei.

Além do presidente, também participaram da reunião os parlamentares: Alex Mendes (PSB), José Jesus (Calango) (PSB), Juniano Ângelo (PSB), Antônio Venâncio (PSB), José Ivan (PSB), Izaquelle Ribeiro (da Itã) (PT), Matheus Francisco (DEM), Irenildo Pereira (Neudo da Itã) (DEM), e Esdras Paulo (Irmão Paulinho de Serra Branca) (DEM).

A segunda votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias acontecerá na próxima sessão ordinária. Aprovada, a matéria será encaminhada ao Poder Executivo para sanção do prefeito do município, Anchieta Patriota (PSB).

A LDO é a ligação entre o Plano Plurianual (PP) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), que elabora e executa o orçamento municipal para o ano seguinte.

Caro Nill Júnior,

Os vereadores de Tuparetama, que fazem oposição ao nosso governo, votaram contra o projeto de parcelamento de débito do Fundo de Previdência  deixado pelo ex-prefeito demonstrando que não têm  nenhuma preocupação com os servidores do município, mas sim em tentar prejudicar a lisura da atual gestão.

Na reunião da Câmara de ontem, ficou clara que intenção do município, nada mais é, que pagar um débito de quase R$ 1.500.000,00 junto ao FUNPRETU deixado pela gestão passada, enquanto que a intenção da oposição é consagrar o calote dado pelo ex-gestor na previdência dos servidores municipais.

Esclarecemos que o parcelamento não significa remissão da dívida que o município tem com o FUNPRETU, significa sim, a preocupação e o respeito que a atual gestão, juntamente com seus vereadores de base, têm com os servidores do município.

O jogo político da oposição é desrespeitoso, pois duvidam da inteligência das pessoas e tentam atribuir a culpa de uma gestão desastrosa, da qual foram partícipes, à atual gestão que, a todo momento deixou claro q o débito que se busca parcelar é o acumulado da falta de repasses da patronal e retido compreendido no período entre os anos de 2013 a 2016.

Sávio Torres

De acordo com a Confederação Nacional de Municípios, o cenário em 2023 preocupante, quando 51% dos municípios estavam no vermelho, com um déficit de R$ 17 bilhões.

Um novo estudo divulgado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) revela que a situação fiscal das prefeituras atingiu o pior cenário da história. Dados parciais referente ao encerramento de exercício mostram que 54% dos entes estão no vermelho. O déficit chega a R$ 33 bilhões.

De acordo com o levantamento, entre os fatores que contribuíram para esse quadro estão a crescente necessidade de pessoal para a prestação de serviços. Além disso, são apontados como motivos para o déficit as contratações de prestadores de serviços, despesas de custeio e com funcionalismo, locação de mão de obra e investimentos em obras e instalações.

A entidade já considerava o cenário em 2023 preocupante, quando 51% dos municípios estavam no vermelho, com um déficit de R$ 17 bilhões. O novo estudo revela que, agora, a deterioração é mais generalizada, afetando os entes independentemente do porte populacional. Além disso, dos 26 estados, 19 também acumulam déficits primários referentes a 2024.

Crise fiscal dos municípios: volume de despesas

O estudo da CNM também aponta que o volume de despesas tem aumentado frente às receitas. Nos municípios de pequeno porte, passou de R$ 0,4 bilhões para R$ 5,8 bilhões. Nos de médio porte, passou de R$ 2,2 bilhões para R$ 8,4 bilhões. E nos de grande porte: passou de R$ 12,7 bilhões para R$ 18,5 bilhões. Mesmo que o levantamento revele que a situação atinge todos os portes de municípios, os casos mais graves estão nas localidades populosas, com 65% de déficit; e nos pequenos municípios, com 57% de déficit.

Aumento de despesas primárias

Ainda segundo a CNM, a partir dos dados que constam no Relatório Resumido de Execução Orçamentária de 2024, corrigidos pela inflação, pelo IPCA, a entidade tem chamado atenção para as consequências do aumento de despesas primárias, influenciado pelo custeio da máquina pública, no processo de deterioração das contas públicas.

“O funcionalismo público da União e dos estados cresceu 2,4% e 10,2% maior, entre 2010 e 2022. E a folha de pagamento dos municípios aumentou 31%, para dar conta das políticas públicas; o número de funcionários passou de 5,8 milhões para 7,6 milhões”, destacou o presidente da Confederação, Paulo Ziulkoski.

Despesa primária real dos Municípios em 2024 (R$ bilhões)

Além disso, para a CNM, a Lei Complementar 173/2020 – de enfrentamento à Covid-19 – congelou as despesas de pessoal e vedou a admissão de pessoal até dezembro de 2021, exceto para reposições. “Ficou proibida a concessão de aumentos e reajustes salariais e medidas que levassem à despesa obrigatória acima do IPCA. Como resultado, o aumento da arrecadação no período superou o crescimento das despesas, gerando uma elevação substancial dos recursos em caixa”, pontuou a entidade.

A confederação afirmou que, depois que lei deixou de vigorar, foi preciso “reaparelhar a máquina pública, contratar servidores e revisar os contratos e as estruturas salariais.”

“Por conta disso, do primeiro para o segundo semestre de 2022, os municípios voltaram a se endividar e o acúmulo registrado em caixa recuou 63% em um ano, passando de R$ 112,5 bilhões para R$ 41,7 bilhões. Os municípios no vermelho explodiram de 8% para 34%”, informou a CNM.