Raquel anuncia filiação de Débora Almeida ao PSDB

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Sertânia, emitiu uma recomendação formal à direção da Casa de Acolhimento Reencontro com a Vida, localizada no município, para que adote, no prazo de 30 dias, a obrigatoriedade de assinatura de um Termo de Responsabilidade por todas as pessoas que tenham acesso à unidade.

A medida vale para cuidadoras, visitantes, agentes públicos e demais indivíduos que ingressem nas dependências da instituição.

A recomendação tem como objetivo garantir a proteção da privacidade, imagem e intimidade das crianças e adolescentes acolhidos, além de resguardar o sigilo de informações pessoais sensíveis. Segundo o promotor de Justiça André Jacinto de Almeida Neto, a iniciativa busca reforçar o compromisso com os direitos fundamentais desse público em situação de vulnerabilidade.

O MPPE baseou a orientação em informações constantes na Notícia de Fato nº 02277.000.082/2025, que relata supostas interferências indevidas por pessoas sem vínculo com a gestão da Casa de Acolhimento. Os relatos levantaram preocupação quanto a possíveis exposições indevidas dos menores.

A recomendação também estabelece que visitas institucionais, inclusive as de caráter fiscalizatório, só sejam permitidas mediante assinatura prévia do termo. Além disso, a unidade deverá promover ações educativas com sua equipe e com o público visitante, reforçando princípios como a dignidade, o sigilo e o respeito à integridade das crianças e adolescentes.

Outro ponto destacado pelo Ministério Público é a necessidade de garantir atendimento psicológico e psiquiátrico contínuo aos acolhidos. Para isso, foi recomendado à Secretaria Municipal de Saúde que, também no prazo de 30 dias, assegure a assistência por profissionais da rede pública.

O MPPE alertou que o descumprimento injustificado da recomendação poderá resultar na adoção de medidas judiciais e extrajudiciais, incluindo responsabilizações nas esferas civil, administrativa e criminal. O conteúdo completo da recomendação foi publicado na edição do Diário Oficial Eletrônico do MPPE em 4 de junho de 2025.

Próxima rodada de negociações será nesta quarta. Debate pode parar na esfera judicial

Em Carnaíba, o debate sobre a política salarial para os professores no município tem gerado um debate que se arrasta há alguns meses. De acordo com a ASSEMUCA –Associação dos Servidores Municipais de Carnaíba, o prefeito Anchieta Patriota (PSB), em reunião há algumas semanas, informou que não teria como oferecer o reajuste de 7,64% anunciado pelo Ministério da Educação para o piso Nacional do professor neste ano de 2017.

A alegação foi de que há comprometimento alto com a folha em virtude do número elevado de professores efetivos, o que engessaria o repasse. Antes, Patriota pediu um prazo de seus meses para avaliar a demanda dos educadores.

“Cumpre dizer que os municípios da nossa região, a exemplo do município de Quixaba, já começaram e pagar os salários devidamente reajustados e que a justificativa do prefeito é de que já paga acima do piso. Todavia, ele se fundamenta utilizando o valor do piso atual somado às vantagens de faixa por tempo de serviço e titulação”, diz a advogada da Associação, Sinara Amorim.

Apesar de negar o reajuste sob o fundamento de que já paga o piso, o município de Carnaíba apresentou uma proposta para a classe onde se compromete a pagar o piso Nacional e cria um piso municipal, segundo ele. Na prática, a longo prazo, engessa o crescimento dos salários e desestimula a qualificação profissional”, rebate Sinara.

Ela acrescenta que o reajuste anual do piso é uma garantia legal determinada nos termos do art. 5º da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que estabelece a atualização anual do piso nacional do magistério, sempre a partir de janeiro.

“O Governo Federal realiza o repasse de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação (Fundeb) para complementar o piso salarial dos professores, nos estados e municípios, referente a 2017”, acrescenta.

A classe em assembleia rejeitou o projeto de lei apresentado e decidiu entrar no debate judicial pelo reajuste. Prefeitura e Associação devem ter um embate jurídico. Uma nova assembleia com apresentação de uma contra-proposta ainda acontecerá nesta quarta-feira.

A Presidente da Associação, Socorro Silva informou que o debate de fato terá novo capítulo nesta quarta. “No início ano o gestor enviou o Dr Carlos Moura que é o assessor e pediu seis meses para arrumar a casa. Além desse debate, também um projeto sobre aposentadoria dos servidores e outras questões que estamos debatendo. Se o projeto que ele apresentar, a classe concordar tudo bem. Se não, o debate será jurídico”, informou.

Quanto à manifestação registrada na volta às aulas, com um grupo de pouco mais de 30 pessoas indo de preto ao primeiro dia de aulas, Socorro disse respeitar a manifestação, mas afirmou quie não partiu da Associação. “Fizeram mas não foi com decisão da Associação. São 239 professores professores. Na foto há professores associados e não associados. É um direito deles, mas não passou pela associação”, garante.

Valor está relacionado a uma exigência do empréstimo de R$ 12 bilhões contratado pela estatal em 2025 e será incluído na proposta orçamentária enviada ao Congresso.

O governo federal vai incluir no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027 a previsão de um aporte de R$ 6 bilhões aos Correios. A proposta será encaminhada ao Congresso Nacional nesta segunda-feira (31).

O valor faz parte das condições estabelecidas no contrato de empréstimo de R$ 12 bilhões firmado pela estatal com cinco bancos em dezembro de 2025. Pelo acordo, a União deve disponibilizar pelo menos R$ 6 bilhões para apoiar o plano de reestruturação dos Correios até o fim de 2027.

A inclusão do recurso no Orçamento, no entanto, não significa que todo o montante será transferido de uma só vez. O governo poderá definir quando e de que forma os recursos serão destinados à empresa.

O empréstimo de R$ 12 bilhões foi contratado junto ao Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Bradesco, Itaú e Santander e conta com garantia do Tesouro Nacional. Caso os Correios não cumpram as obrigações financeiras previstas no contrato, a União poderá ser chamada a honrar a dívida.

A previsão orçamentária ocorre em meio à situação financeira enfrentada pela estatal. No segundo trimestre de 2026, os Correios registraram prejuízo líquido de R$ 2,4 bilhões, resultado 5,5% menor que o verificado no mesmo período do ano passado.

Já no acumulado do primeiro semestre, o prejuízo chegou a R$ 5,5 bilhões, alta de 30,4% em relação ao mesmo período de 2025. A receita dos Correios somou R$ 7,9 bilhões entre janeiro e junho.

A empresa mantém desde dezembro do ano passado um plano de reestruturação que inclui Programa de Demissão Voluntária (PDV), redução de custos, venda de imóveis ociosos, renegociação de contratos e mudanças administrativas.

Segundo os Correios, 6.545 empregados aderiram ao PDV, sendo 2.767 desligamentos realizados no primeiro semestre. Os gastos com pessoal recuaram 4,2% no período, representando uma economia de R$ 233,7 milhões.

Entre os fatores apontados pela estatal para os resultados negativos estão a redução das receitas dos serviços postais tradicionais, aumento dos custos operacionais, passivos judiciais, maior concorrência no mercado de logística e despesas relacionadas à manutenção da estrutura necessária para o serviço postal universal.

Em maio, o Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que o governo adotasse medidas para viabilizar o cumprimento da obrigação de aporte prevista no contrato do empréstimo.

Fonte: Agência Brasil
Foto: Fabio Rodrigues

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O número de pessoas em tratamento por Doença de Chagas em Pernambuco, em função do surto de doença aguda registrado no mês passado, subiu para 40 pessoas.

Das 77 pessoas que participaram de um evento religioso na cidade de Ibimirim, no Sertão do Estado, onde teria acontecido a contaminação, 30 tiveram resultado laboratorial positivo para a doença.

Outras 10 apresentaram os sintomas. Os dados foram atualizados nesta sexta-feira (28), pela Secretaria Estadual de Saúde (SES).

Do total de participantes, 16 foram internados no Hospital Oswaldo Cruz (Huoc). Todos receberam alta.

Um paciente foi atendido em uma unidade privada de saúde e também já recebeu alta. A SES informou que continua a investigação sobre o surto de doença de Chagas aguda ocorrido após um evento religioso, em abril.