Rádio Pajeú fecha hoje cronograma de debates da região

O prefeito de Tabira, Sebastião Dias  (PTB) recebeu no gabinete da prefeitura, na manhã desta terça-feira, dia 24, a visita do tabirense Mozart Valadares Pires, Juiz de Direito, ex-presidente da Associação dos Magistrados do Brasil, a AMB.

Mozart Valadares atualmente continua exercendo os trabalhos na capital do Estado. Ele esteve em Tabira e aproveitou para conversa com o prefeito e amigos.

O prefeito Sebastião Dias  sentiu-se lisonjeado com a presença de personalidade tão importante para a magistratura nacional. “Fico muito agradecido com a ilustre visita de um tabirense que tem tão bem representado a magistratura brasileira, orgulhando a todos, especialmente sua família e os mais próximos”.

O Pleno do Tribunal de Contas, sob a relatoria do conselheiro João Carneiro Campos, respondeu nesta quarta-feira (31) uma consulta realizada pelo presidente da Câmara Municipal de Tuparetama, Danilo Augusto.

A consulta, processo n° 1853834-4, foi dividida em 10 tópicos. Os dois primeiros questionavam se é correto um Município elaborar lei vinculando o percentual de aumento dado aos servidores efetivos da Câmara Municipal ao aumento do salário mínimo. E se há possibilidade de aumento automático nos salários dos servidores efetivos, vinculado ao aumento do salário mínimo Nacional, sem lei específica e anual. Em ambas as questões o relator, baseado em um parecer do Ministério Público de Contas, respondeu que são inconstitucionais as ações.

A 3° e 4° perguntas eram relacionadas em caso de negativa das duas primeiras. E foram formuladas da seguinte forma: Objetivamente, caso responda que não: é permitida à Administração Pública a cobrança de devolução dos valores pagos a maior? E não sendo possível esse aumento salarial automático dos servidores sem lei específica, se é permitido à Administração Pública retroagir o salário do servidor, ou seja, voltar ao que era antes do aumento ou deverá ater-se ao princípio da irredutibilidade salarial?

Para a terceira questão o conselheiro respondeu que os valores indevidamente recebidos pelos servidores devem, em regra, ser devolvidos aos cofres públicos, e que a simples alegação de boa-fé do servidor não impede a devolução quando inexistir dúvida plausível sobre a interpretação, validade ou incidência da norma aplicável à situação ou, ainda, diante de erro grosseiro da Administração.

Já o quarto questionamento foi respondido explicando que a retificação dos vencimentos pagos aos servidores com o intuito de excluir vantagens pecuniárias indevidas não representa ofensa a direito adquirido ou a irredutibilidade de vencimentos, pois ato administrativo contrário à lei não gera, para o servidor, o direito de continuar recebendo valores alcançados pela ilegalidade.

Aumento salarial e devoluções – As seguintes perguntas foram: caso não seja possível o aumento sem lei específica e necessária a devolução dos valores que foram pagos sem instrumento legal, a contribuição patronal à previdência deverá ser com base nos valores pagos sem lei ou no valor que deverá retroagir? e também, caso não for aplicada a parcela de irredutibilidade salarial, deverá esta contribuição patronal à previdência ser com base na parcela de irredutibilidade? E, caso sejam devolvidos aos cofres públicos os valores pagos através do aumento salarial automático e sem lei específica, esta devolução poderá ser utilizada para as despesas gerais do órgão público ou deverá ser depositado em conta específica e ter destinação específica?

Para as três questões o conselheiro respondeu, respectivamente que, regra geral, a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal é o valor total da remuneração de contribuição prevista em lei, relativa à remuneração mensal dos servidores efetivos (parcelas permanentes). Nas situações em que ocorra contribuição a maior, em virtude de pagamento a maior feito ao servidor, tendo sido determinada a devolução do valor pago indevidamente aos cofres públicos, é cabível a compensação da contribuição.

Já os valores que retornarem aos cofres públicos em decorrência da devolução realizada pelos servidores dentro do mesmo exercício financeiro em que foram pagos, devem ser revertidos à dotação orçamentária correspondente. Porém, caso o ressarcimento dos valores a maior aconteça em outro exercício financeiro, os ingressos dos valores devem ser contabilizados como receita orçamentária nos cofres da prefeitura, em atenção ao princípio da unidade de caixa.

Gratificações e remunerações – O vereador também questionou se há possibilidade, legalidade e viabilidade de lei municipal versar sobre a incorporação de gratificações, bem como transformação de remuneração em parcela única (subsídio) a ser pago aos servidores efetivos.

A resposta foi no sentido de que a incorporação de gratificações é possível, mediante lei específica municipal, devendo ser observado alguns tópicos que foram explicados no voto. Também é possível haver a transformação da remuneração dos servidores efetivos em parcela única, por ato legal específico, de iniciativa do chefe do Poder correspondente, no caso da Câmara, desde que observadas as disposições dos arts. 39, §§ 4º e 8º, e 135 da Constituição Federal.

Os últimos questionamentos foram que: supondo que um servidor foi aprovado para um cargo de nível médio, que integra a Administração Pública, há possibilidade de promoção do mesmo para o cargo de nível superior sem a realização de concurso público? E se é viável a promoção de servidor efetivo para cargo diverso do qual prestou concurso público, com mudança de nomenclatura e aumento da remuneração. Em ambos os casos o relator respondeu que é inconstitucional.

A Gráfica Impactus relatou ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que a campanha de Jair Bolsonaro (PL) omitiu valores na prestação de contas enviada à Corte. A empresa encaminhou um documento apontando uma dívida da chapa do presidente de R$ 53,6 mil e ainda pediu a impugnação das contas da chapa do chefe do Executivo devido à pendência.

“Muito embora tenha prestado o serviço gráfico de acordo com o estabelecido entre as partes, este não restou pago pelo ora Impugnado; bem como não declarada na presente prestação de contas”, diz trecho do documento.

A empresa tem sede em Aparecida de Goiânia (GO). Ao TSE, foi enviada a nota fiscal emitida no dia 28 de outubro, constando o pedido por cinco mil adesivos microperfurados. No recibo, são mostrados os dados que da campanha de Bolsonaro, com o endereço da residência onde funcionava o QG em Brasília.

O processo está nas mãos do ministro Raul Araújo. Caso ele concorde com o pedido e decida pela não prestação de contas de Bolsonaro, o presidente ficará sem quitação eleitoral até o fim da próxima legislatura, ou seja, não poderá se candidatar de novo. As informações são do Correio Braziliense.

O jornalista Magno Martins, publicou com exclusividade em seu blog na tarde desta quarta-feira (22.01), a informação de que “ficou para a próxima terça-feira (28.01), em São Paulo, a discussão sobre a candidatura própria do PT no Recife, envolvendo de um lado a executiva nacional, com Lula presente, e os principais líderes do partido”.

Ainda segundo o jornalista: “nesse encontro, Marília Arraes, que estará presente ao lado de Humberto Costa e outras lideranças petistas no Estado, ficará sabendo se terá o aval da cúpula nacional para disputar a Prefeitura do Recife”.

Assim como em 2018 – quando Marília Arraes foi rifada da corrida ao Governo do Estado por conta da aliança nacional com o PSB, a parlamentar vem sofrendo com a má vontade do diretório municipal do partido no Recife. Principalmente por conta do presidente Cirilo Mota – aliado de primeira hora do senador Humberto Costa, que já declarou ser simpático a permanência da aliança com o PSB no estado.

Mota chegou até a convocar reunião, que aconteceu na quarta-feira (15.01), para apresentar resolução aprovada no dia (08.01), onde a executiva municipal defende o apoio aos socialistas e a prioridade à formação de uma chapa de vereadores.

Ainda assim, Marília acredita que conseguirá convencer o partido de marchar com ela em direção a candidatura própria na capital. Ela aposta todas as fichas que contará com o apoio do ex-presidente Lula.

Aliados do ex-prefeito e pré-candidato João Campos recorreram à estratégia de, 72 horas depois da divulgação, buscar censurar a divulgação da pesquisa Múltipla.

A estratégia foi de criar confusão na cabeça do eleitorado, dada a divulgação de outra pesquisa com praticamente o mesmo resultado, do Datafolha, que deu 48% a 43% pró Raquel. Soltar a informação de que uma pesquisa teria sido “suspensa” alimenta a militância e cria desinformação.

CARD TENTA CONFUNDIR COM DATAFOLHA

Prova disso é que o card distribuído pelos socialistas apenas informa “Justiça suspende pesquisa com Raquel na frente”, sem citar o instituto, para dar a impressão de que seria a pesquisa do instituto Datafolha, que saiu hoje.

LIMINAR NÃO JULGA MÉRITO

O que houve foi uma decisão a pedido do MDB estadual, aliado serviçal do PSB, que quer proibir a divulgação da pesquisa 72 horas depois de um resultado já conhecido, alegando questões de ordem técnica e formal. Liminar é uma medida jurídica para garantir o direito em caso de dolo, que se derruba no mérito, principalmente ao se comprovar o que já é de domínio público: a lisura do Instituto, inclusive celebrado por sua credibilidade por muitos socialistas em seus municípios, quando lideram levantamentos.

Nas pesquisas anteriores, com o socialista liderando, não houve manifestação ou questionamento. A virada gerou a ação. Tanto para o blog quanto para o Múltipla, apesar de achar que a civilização avançou, não há novidades nesse sentido. Ambos confiam no trabalho que realizam e que vai continuar.

O Datafolha, aliás, mostrou a mesma tendência hoje. A se conferir os próximos levantamentos.