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PT e PV questionam no STF anistia a quem descumpriu regras sanitárias contra a covid-19 em SP

Por André Luis

Por André Luis – Com informações do STF

O Partido dos Trabalhadores (PT) e o Partido Verde (PV) ingressaram no Supremo Tribunal Federal (STF) com ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) para questionar dispositivo da Lei estadual 17.843/2023, de São Paulo, que anistiou multas administrativas aplicadas a quem descumpriu regras sanitárias para enfrentamento da pandemia da covid-19.

Na ADI 7510, o PT argumenta que a anistia esvaziou o caráter punitivo e pedagógico da multa e ultrapassou a mera renúncia de receita, já que, na prática, resulta em omissão do estado em relação a quem descumpriu regras que buscavam cuidar da saúde de toda a coletividade.

O partido também afirma que a lei representa renúncia de receita pública sem estudo de impacto financeiro e orçamentário. Segundo dados apresentados pela Coordenadoria de Controle de Doenças (CCD) durante a tramitação do projeto de lei na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp), as autoridades paulistas aplicaram 10.790 autuações contra estabelecimentos e festas clandestinas e 579 contra pessoas físicas, totalizando R$ 72 milhões, em valores de 2023.

O PT pede liminar para suspender os efeitos do artigo 36 da Lei estadual 17.843/2023, para que sejam mantidas todas as multas aplicadas. No mérito, pede que o dispositivo seja declarado inconstitucional.

Já na ADI 7511, o PV afirma que não se pode anistiar pessoas que relutaram em aderir a políticas públicas coerentes com o cenário pandêmico, ainda que o Brasil tenha tido um dos mais letais e graves quadros de enfrentamento à pandemia, com a ocorrência evitável de pelo menos 700.000 óbitos.

O partido também argumenta que a lei representa renúncia de receita pública sem estudo de impacto financeiro e orçamentário.

As duas ações foram distribuídas ao ministro Luiz Fux, que é relator de ações diretas de inconstitucionalidade que tratam de temas relacionados à saúde pública.

Outras Notícias

Patriota defende Paulo Câmara e evita polemizar com Totonho. “O governador irá procurá-lo”

O Prefeito de Afogados da Ingazeira concedeu uma entrevista a Pedro Araújo, do PE Notícias, também disponibilizada para este blog, e voltou a defender a reeleição de Paulo Câmara, afirmado que sua política fiscal e equilíbrio nas contas ajudou o estado. Patriota falou também de outros temas e tentou esfriar a polêmica envolvendo a declaração […]

O Prefeito de Afogados da Ingazeira concedeu uma entrevista a Pedro Araújo, do PE Notícias, também disponibilizada para este blog, e voltou a defender a reeleição de Paulo Câmara, afirmado que sua política fiscal e equilíbrio nas contas ajudou o estado.

Patriota falou também de outros temas e tentou esfriar a polêmica envolvendo a declaração do ex-prefeito Totonho Valadares, que cobrou uma visita do governador candidato com a rase de efeito “se ele quiser meu voto tem que vir pedir em minha casa”. Leia trechos da conversa:

Armando x Câmara

Fui secretario na administração Eduardo, compartilhei o modelo de gestão e tento replicar de maneira mais modesta e simples, mas a natureza é a mesma. Eduardo foi eleito nos 8 anos o melhor governador do Brasil e ao escolher Paulo Câmara candidato fiquei querendo entender. Se avizinhava uma grande crise econômica. Precisávamos ter profissionais de gestão pública em cargos de comando. Ao Brasil entrar em crise, estados e municípios tem repercussão imediata e Paulo Câmara é muito mais técnico, teve a capacidade de fazer o equilíbrio fiscal. Assegurou o pagamento do servidores em dia, a manutenção dos grandes avanços que Pernambuco deu no período de Eduardo, como a guinada da educação, o programa Ganhe o Mundo, a manutenção das UPAS 100% bancadas com recursos do tesouro,  os avanços na área de segurança, os concursos. Toda cidade hoje tem Delegado, teve incremento nas policias militar, civil, salários, equipamentos. Não é fácil, além dos hospitais que Eduardo fez, manter esses avanços apesar da queda da receita.

Segurança

Pernambuco tem uma grande diferença inaugurada por Eduardo e existe em outros poucos estados. Existe o que chamamos de subnotificação em muitos deles.  Não há transparência de registros de homicídios em outros estados. Em Pernambuco tudo é feito, registrado e publicado, mesmo quando a violência cresceu. Agora que efetivamente caiu o estado não tem que publicar? Apesar de desemprego, fatores que aumentam a violência, as medidas e o Pacto Pela vida tem um impacto positivo. Violência é gerada por um conjunto de fatores que tem a ver com emprego, com educação. Mas a repressão, a  ação integrada com o Sistema de Justiça, a inteligência tem sido importantes. Mesmo as ações contra bancos, com profissionais de quadrilhas como o Comando Vermelho e  até internacionais, em números tem caído. Os outros não foram testados. Mas Paulo tem feito. Não dá pra trocar o certo pelo duvidoso.

Educação e promessa de duplicar  salário dos professores

O governador teve a intenção de investir na educação porque Eduardo assim fez. O estado no Brasil que tem o maior número de escolas. Para ser professor, professora da escola integral tem significativo aumento de salário com metas integradas. Quando o governador colocou a intenção de não dobrar, não saiu porque o números não foram suficientes. Não se sabe se nos próximos quatro anos a crise se debela para investir mais. A  educação tem caminhado. Enquanto no Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, Minas Gerais, tem governador dividindo em três, quatro vezes o salário sem cumprir, pagando com cesta básica, Pernambuco tem pago em dia e ainda tem a qualificação dos profissionais. E tem programas como o Ganhe o Mundo. Isso é ter resultados.

Política hídrica

A gestão investiu muito em água, abastecimento. O governo está fazendo a Adutora do Agreste, a partir da Transposição, um mega investimento. Muitas cidades foram tiradas do racionamento e outras estão próximas. Na agricultura familiar a quantidade de cisternas tem sido enormes. Em Afogados um dos maiores sistemas beneficia São João e Lajedo, quase 350 famílias, um projeto de R$ 1,5 milhão. Ele fez no Agres te Sertão. Investiu no fornecimento de equipamentos, materiais, forrageiras, além da s cadeias produtivas como na região do São Francisco, na cadeia do leite no Agreste, apesar da seca. O Idepe ajudou muito com tecnologia. Houve distribuição de sementes, Seguro Safra que Pernambuco tem feito o aporte em dia, o PAA que o IPA faz levou a vários lugares. Há muitas iniciativas. Em Tabira temos o maior entreposto de mel do Nordeste regularizado, com possibilidade de exportação. Isso teve aporte e apoio do Governo do Estado.

Totonho Valadares e a visita que espera de Câmara

Patriota disse que Totonho Valadares é um político de grandes qualidades e que o governador tem o imenso prazer em contar com ele nas próximas eleições. “O governador Paulo Câmara virá mais vezes a Afogados e irá procurar Totonho, como também outras lideranças. Iremos trilhar juntos e nesse momento é muito importante ter o apoio de uma pessoa como Totonho, que por três vezes governou a nossa terra”, disse Patriota.

Internauta Repórter: veículo transporta carne em péssimas condições na Ingazeira

Um carro da prefeitura de Ingazeira foi flagrado transportando carne de forma irregular e sem condições de higiene para o escritório do IPA do município, que tem como responsável a vereadora e técnica do IPA Diorlanda Carvalho. Ela é esposa do Secretário de Ação Social, Vinícius Machado. O veículo é da Secretaria de Ação Social, […]

Um carro da prefeitura de Ingazeira foi flagrado transportando carne de forma irregular e sem condições de higiene para o escritório do IPA do município, que tem como responsável a vereadora e técnica do IPA Diorlanda Carvalho.

Ela é esposa do Secretário de Ação Social, Vinícius Machado. O veículo é da Secretaria de Ação Social, gerida por Machado e foi adquirido com recursos próprios.

Segundo o blog apurou, através de um Internauta Repórter, a carne transportada seria do projeto Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar (PAA), sendo uma parceria do IPA com a Prefeitura Municipal da Ingazeira.

Ela é utilizada para cozinha Comunitária e também para a merenda escolar dos alunos da Rede municipal.

O irônico é que a Secretaria de Saúde do município está localizada em frente ao escritório do IPA e a Vigilância Sanitária de Ingazeira aparentemente sequer fez uma inspeção.

Esse flagrante foi feito por populares que passavam em frente ao escritório do IPA na Rua Albino Feitosa próximo à Casa de Saúde de Ingazeira.

Um absurdo, pois o risco de contaminação é enorme pela forma como foram transportadas. As fotos estão circulando nas redes sociais.

Em encontro com lideranças de Gravatá, Paulo discute parcerias nas áreas de turismo e abastecimento de água‏

Em encontro com líderes empresariais, sindicais e políticas de Gravatá, nesta terça-feira (21), o governador Paulo Câmara debateu a formulação de ações para a cidade nas áreas de turismo e abastecimento de água. A reunião ocorreu no Palácio do Campo das Princesas. Participaram da reunião o vice-prefeito Rafael Prequé; os vereadores Miaeiro, Fernando Rezende, Charles […]

Gov. Paulo Câmara, Dep. Waldemar Borges e lideranças

Em encontro com líderes empresariais, sindicais e políticas de Gravatá, nesta terça-feira (21), o governador Paulo Câmara debateu a formulação de ações para a cidade nas áreas de turismo e abastecimento de água. A reunião ocorreu no Palácio do Campo das Princesas.

Participaram da reunião o vice-prefeito Rafael Prequé; os vereadores Miaeiro, Fernando Rezende, Charles da Madeira, Luiz Prequé, Manoel da Saúde, Zeca da Charque; o ex-prefeito Osano Brito; o deputado estadual Joaquim Lira; além dos empresários João Machado, Lorenzo Zarzar, Olavo Bandeira, Vital Medeiros, Eduardo Casanova e João Romão. Alba Valéria e Valéria Silva representaram a Câmara de Dirigentes Lojistas.

Também presente ao encontro, o líder o Governo na Assembleia Legislativa, Waldemar Borges, salientou que a questão da água é um grande entrave para o desenvolvimento do município, que, assim como os demais do Agreste, sofre com a estiagem. “Há uma solução que é transportar água da barragem de Amaraji, em Chã Grande”, ponderou Borges.

Coronel Julierme Veras é anunciado como secretário de Defesa Social no Cabo

O prefeito eleito de Cabo de Santo Agostinho, Lula Cabral (Solidariedade), anunciou nesta quinta-feira (19), por meio de suas redes sociais, que o coronel reformado da Polícia Militar, Julierme Veras, assumirá a Secretaria Municipal de Defesa Social. Ao blog, Julierme, que era cotado para coordenar o trânsito em Afogados da Ingazeira, destacou a relevância do […]

O prefeito eleito de Cabo de Santo Agostinho, Lula Cabral (Solidariedade), anunciou nesta quinta-feira (19), por meio de suas redes sociais, que o coronel reformado da Polícia Militar, Julierme Veras, assumirá a Secretaria Municipal de Defesa Social.

Ao blog, Julierme, que era cotado para coordenar o trânsito em Afogados da Ingazeira, destacou a relevância do novo desafio.

“É uma responsabilidade muito grande assumir a pasta de Defesa Social do Cabo de Santo Agostinho. Além da segurança pública, a pasta é responsável pela Defesa Civil, pelo Trânsito e Transportes do município. Nossa intenção é levar o melhor serviço possível à população da cidade”, afirmou.

Entre os projetos prioritários, Julierme citou a parceria com a Secretaria de Urbanismo Social para a entrega de dois Centros Comunitários da Paz (COMPAZ), que visam transformar a realidade social do município. Apesar do novo cargo, o coronel reforçou sua ligação com Afogados da Ingazeira. “Minha esposa, Allane Mariano, filha do saudoso deputado Antônio Mariano de Brito, tem uma história na cidade, e essa história não pode ser esquecida”, completou.

Trajetória e experiência

Julierme Verás possui um currículo voltado à segurança pública e gestão. Graduado em Sistemas de Informação e Direito, é especialista em Gestão Governamental e Políticas Públicas de Segurança, com formações em Prevenção à Violência e ao Uso Indevido de Drogas pela UFSC e UFRPE.

Entre suas experiências destacam-se os cargos de Gerente de Segurança no Detran-PE e Gerente de Reinserção Produtiva na Secretaria de Enfrentamento ao Crack e Outras Drogas da Prefeitura do Recife. Julierme também foi peça-chave na implementação da Companhia de Policiamento Comunitário em áreas do programa “Governo Presente”.

Conexão política

Julierme mantém uma relação de amizade com Marília Arraes, ex-deputada federal e presidente estadual do Solidariedade, partido comandado por ele em Afogados da Ingazeira. Ele é casado com a irmã da ex-vereadora do Recife, Aline Mariano, que é madrinha de umas das filhas de Marília.

“Melhoria nos índices de transparência”: TCE-PE reduz multa aplicada à Câmara Municipal de Flores

Do Causos & Causas O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) decidiu, em sessão plenária realizada no último dia 5 de fevereiro, conceder provimento parcial ao recurso ordinário interposto pela Câmara Municipal de Flores, reduzindo o valor da multa aplicada devido a falhas na transparência pública. A penalidade, inicialmente estipulada, foi recalculada para […]

Do Causos & Causas

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) decidiu, em sessão plenária realizada no último dia 5 de fevereiro, conceder provimento parcial ao recurso ordinário interposto pela Câmara Municipal de Flores, reduzindo o valor da multa aplicada devido a falhas na transparência pública.

A penalidade, inicialmente estipulada, foi recalculada para R$ 5.277,35, levando em conta a melhoria nos índices de transparência entre 2023 e 2024. A decisão foi publicada no Diário Oficial do TCE-PE desta segunda-feira (10).

O processo (TCE-PE nº 24100215-1RO001), sob relatoria do conselheiro Carlos Neves, teve como base uma auditoria especial que apontou deficiências na divulgação de informações obrigatórias no portal de transparência da Casa Legislativa. As irregularidades verificadas configuraram descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, da Lei de Acesso à Informação e da Resolução TC nº 157/2021.

De acordo com o voto do relator, acompanhado por unanimidade pelos demais conselheiros presentes, a Câmara de Flores apresentou avanço nos índices de transparência, passando de 35,91% em 2023 para 47,13% em 2024. Esse progresso demonstrou um esforço da unidade gestora para sanar as inconsistências detectadas, o que levou o Tribunal a aplicar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na revisão da penalidade.