PT de Pernambuco reúne Diretório Estadual neste domingo para debater conjuntura e 2026

Imagem Ilustrativa

Por Heitor Scalambrini Costa*

O setor nuclear brasileiro tem em sua trajetória um passado nebuloso, repleto de episódios controversos. Desde o contrabando e exportação de areias monazíticas do litoral capixaba/baiano/fluminense, a cabulosa venda de urânio para o Iraque, o legado de morte e contaminação provocado pela Nuclemon (antiga estatal) na extração de minerais radioativos e de terras raras, o secretismo do Programa Nuclear Paralelo/Clandestino, a tragédia do Césio-137 em Goiânia, o enorme passivo ambiental no Planalto de Poços de Caldas/MG e em Caetité/BA, a falta de transparência e de controle social, o recebimento de propinas milionárias por gestores do setor, roubos e sumiços de radiofármacos e de fontes radioativas, inclusive a omissão de informações cruciais para a população sobre ocorrências (por exemplo: vazamentos de água radioativa) nas usinas nucleares em Angra dos Reis.

Estes episódios aprofundaram perante a opinião pública crescente desgaste e descrédito sobre a política nuclear brasileira e de seus gestores, mostrando a falta de controle, fiscalização e transparência. Ficando claro o descumprimento das obrigações e deveres perante a população, além dos privilégios com supersalários.

O perigo potencial da contaminação, provocado pela radiação, desde a mineração, as diversas aplicações e usos, é um tema que afeta a saúde pública e o meio ambiente. E como tal é de interesse da população, que infelizmente não é informada devidamente dos reais riscos, e segue propositadamente alijada destas discussões.

Este histórico desvirtuoso do setor nuclear é no mínimo preocupante diante da decisão que está prestes a ser tomada pelo governo federal sobre a construção da 3a usina nuclear no país. Relançando assim a possibilidade de novas usinas serem construídas, posicionando o país na direção da nuclearização em seu território, e estimulando outros países da América Latina a fazerem o mesmo. Lembrando que somente o Brasil, Argentina e México dispõe hoje de 7 usinas nucleares (Brasil-2, Argentina-3 e México-2).

Será o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), órgão de assessoramento da presidência da república nas questões energéticas quem decidirá a construção ou não da usina de Angra 3. Esta obra, que teve início em 1985 em plena ditadura militar, no âmbito do Acordo Brasil-Alemanha, sofreu períodos de descontinuidade na sua construção por diferentes motivos. Todavia os equipamentos já estão comprados desde então, e atualmente obsoletos, diante dos novos requisitos de segurança.

O próprio governo federal está dividido quando o assunto é investir mais de 23 bilhões de reais em um elefante branco, sem maiores discussões com a sociedade, que está à margem desta decisão importantíssima para o presente e o futuro do país. A finalização deste empreendimento está sendo defendida pelo ministro de Minas e Energia, um dos principais, senão o principal lobista pró-nuclear, que tem atuado utilizando o cargo para impor esta insanidade sem tamanho, que é a nucleoeletricidade, em um país que conta com mais de 85% de fontes renováveis em sua matriz elétrica. O ministro tem atuado como um “cavalo de troia” dentro do governo, provocando a cizânia entre ministérios.

O que está em jogo, caso seja autorizado o prosseguimento de Angra 3, não é somente mais uma usina nuclear que o país terá, mas sim “abrir a porteira” para que novas usinas sejam construídas, conforme propõe o Plano Nacional de Energia (PNE2050), que prevê mais 10.000 MW de nuclear na matriz elétrica até meados do século. Além da nuclearização do país, os “negócios do nuclear” miram a possibilidade de que outros países do continente se aventurem na eletricidade nuclear. Uma corrida perigosa, que sem dúvida levará ao desenvolvimento de armas de aniquilação em massa, principalmente diante do atual contexto geopolítico mundial.

Não podemos deixar de mencionar a forte resistência da sociedade civil organizada contrária a nuclearização, cuja proposta é de investir os 23 bilhões de reais em fontes renováveis de energia, e assim mostrar concretamente ao mundo que na transição energética sustentável, não há lugar para as usinas nucleares.

Mais usinas nucleares e avanços na mineração do urânio sem dúvida aumentarão a probabilidade de ocorrências de acidentes. Não há como dar garantias de zero acidentes. E caso ocorram, com a liberação de material radioativo, a radiação ionizante contamina o ar, a terra e a água, provocando desastres catastróficos para a vida.

Respondendo as falácias e mentiras propagadas, motivadas principalmente por questões de interesse econômico, alguns esclarecimentos são necessários:

A energia nuclear é inesgotável, ilimitada. As 2 usinas nucleares do país, assim como a indesejada Angra 3, utilizam a tecnologia PWR (sigla em inglês, que quer dizer Reator a Água Pressurizada), cujo combustível é o urânio 235 (isótopo do urânio encontrado na natureza). Este tipo de urânio, que se presta a fissão nuclear, é encontrado na proporção, em média, de 0,7%. Todavia é necessária uma concentração deste isótopo em torno de 4% para ser usado como combustível. Assim é necessário aumentar o teor do elemento físsil (tecnicamente chamado de enriquecimento). Assim pode-se afirmar que haverá urânio 235, suficiente para mais 30-50 anos, para atender as usinas nucleares existentes com esta tecnologia.

A energia nuclear é barata. Grande mentira amplamente divulgada. Esta fonte de energia elétrica é muito mais cara do que querem nos fazer crer. O custo do kWh produzido pela nucleoeletricidade é superior ao das termelétricas a combustíveis fósseis, e 4 a 6 vezes superior à eletricidade gerada com fontes renováveis. Mesmo não levando em conta, como geralmente o fazem, os custos de armazenagem do lixo radioativo produzido, e o custo de descomissionamento (próximo ao de construção) no fim da vida útil da usina. Sem sombra de dúvida, estes custos serão repassados para o consumidor final na conta de energia.

A taxa de mortalidade de um desastre nuclear é baixa. O contato com seres vivos, em particular de humanos com a radiação, ocasiona alterações genéticas. Os efeitos biológicos são dramáticos, e dependem de uma série de fatores, entre os quais: o tipo de radiação, o tipo de tecido vivo atingido, o tempo de exposição e a intensidade da fonte radioativa. Conforme a dose recebida os danos às células podem levar um tempo para que as consequências apareçam. Podendo ser, desde queimaduras até o câncer em diferentes partes do organismo humano. Portanto, o número de mortes logo após o contato com material radioativo pode não ser grande; mas as mortes posteriores podem ser expressivas. Segundo entidades não governamentais que monitoram os efeitos da radiação em desastres já ocorridos, a real taxa de mortalidade é dificultada pela mobilidade das pessoas, que após as catástrofes se deslocam. Pessoas que moravam próximas ao local destas tragédias, e que foram contaminadas, mudam de local e a evolução da saúde individual fica praticamente impossível de se acompanhar (causa e efeito).

O nuclear é seguro. Embora o risco de acidente nuclear seja pequeno, é preciso considerá-lo, haja visto que já aconteceu em diferentes momentos, com resultados devastadores. Um acidente nuclear severo torna a área em que ocorreu inabitável. Rios, lagos, lençóis freáticos, ar, e solos são contaminados.

O uso da energia nuclear está em pleno crescimento no mundo. Esta é uma falácia recorrente dos que creditam a esta tecnologia um crescimento mundial. Vários países têm criado dificuldades para a expansão de usinas, e mesmo abandonando a nucleoeletricidade. Como exemplos temos a Alemanha, Áustria, Bélgica, Itália, Portugal, …. E em outros países o movimento antinuclear tem crescido, como é o caso na França e no Japão.

A energia nuclear é necessária, é inevitável e resolverá nosso problema energético, evitando os apagões e o desabastecimento. No caso do Brasil, as 2 usinas existentes participam da matriz elétrica com menos de 2% da potência total instalada. E mesmo que as projeções governamentais apontem para mais 10.000 MW até 2050, assim mesmo a contribuição da nucleoeletricidade será inferior aos 4%. A energia nuclear não é necessária no Brasil que conta com fontes renováveis em abundância. Logo, a afirmativa de que a solução para eventuais desabastecimentos de energia pode ser compensada pela energia nuclear é uma mentira das grandes.

A energia nuclear é limpa. A ciência mostra que não existe energia limpa. No caso da energia nuclear ela é responsável por emissões de gases de efeito estufa ao longo do ciclo do combustível nuclear (da mineração a produção das pastilhas combustíveis). Os rejeitos produzidos por tudo que teve contato com a radioatividade, além das substâncias químicas resultantes das reações produzidas pela fissão, entra nessa categoria, Da mineração, as tubulações e equipamentos das usinas, as vestimentas dos funcionários, as ferramentas utilizadas, entre outros, fazem parte deste lixo, que por ser extremamente radioativo, precisa ser isolado do meio ambiente por centenas, e mesmo milhares de anos. Não existe uma solução definitiva de como armazenar de maneira totalmente segura. Um problema não solucionado que será herdado pelas gerações futuras.

O que está ocorrendo no país, caso prossiga a atual política energética nefasta, comandada pelo MME, no sentido econômico, social e ambiental, é um verdadeiro desastre que deve ser evitado. Diversificação e complementaridade de fontes renováveis na matriz é quem garantirá a sustentabilidade energética almejada, desde que sem nuclear e combustíveis fósseis.

Não se pode aceitar que uma decisão de tal importância para o presente e futuro do país seja tomada por meros interesses econômicos, e por grupos minoritários da sociedade brasileira.

A gravidade da ameaça nuclear paira sobre toda a humanidade, e não somente devido às armas nucleares, mas também ao fato das usinas nucleares produzirem elementos radioativos que podem ser utilizados para a fabricação da bomba.

Reagir e resistir às usinas nucleares é defender a vida. Investir na exploração de usinas nucleares é um péssimo negócio. Poucos lucram muito, mas a maioria arca com os prejuízos socioambientais e econômicos desta tecnologia obsoleta, arcaica e perigosa que não responde às exigências de um mundo diante do desafio do aquecimento global.

Para saber mais sugiro a leitura: “Por um Brasil livre das usinas nucleares”- Chico Whitaker, “Bomba atômica pra quê?'”-Tania Malheiros. E os artigos de opinião “Energia nuclear é suja, cara e perigosa”- Chico Whitaker, “O Brasil não precisa de mais usinas nucleares” – Ildo Sauer e Joaquim Francisco de Carvalho, “Porque o Brasil não precisa de usinas nucleares” – Heitor Scalambrini Costa e Zoraide Vilasboas, “Pelo radicalismo ambiental”- Aldo Fornazieri; e o estudo sobre a “Insegurança na usina nuclear de Angra 3”- Célio Bermann e Francisco Corrêa.

* Professor associado aposentado da Universidade Federal de Pernambuco, graduado em Física pela Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP/SP), mestrado em Ciências e Tecnologias Nucleares na Universidade Federal de Pernambuco (DEN/UFPE) e doutorado em Energética, na Universidade de Marselha/Aix, associado ao Centro de Estudos de Cadarache/Comissariado de   Energia Atômica (CEA)-França.

Durante o encontro, serão escolhidos os membros da executiva e diretório nacional.

A partir desta quinta-feira (01) o Partido Socialista Brasileiro (PSB) realiza seu XIV Congresso Nacional, no Centro Internacional de Convenções do Brasil (CICB), em Brasília. O evento segue até o dia 03 de março, data em que serão eleitos os membros da Executiva e Diretório Nacional. Durante os três dias, os delegados vão discutir temas estratégicos para o desenvolvimento do país. Membros do PSB de Pernambuco, que tem a maior delegação do País, estarão presentes no encontro.

“Durante os próximos três dias, estaremos reunidos, em Brasília, para deliberar sobre a composição do Diretório e Executiva do PSB Nacional. O PSB de Pernambuco, que tem a maior delegação entre todos os estados, estará presente com aproximadamente 80 delegados já confirmados. Além da eleição, discutiremos temas como os rumos que o partido deverá tomar nas eleições de 2018. Pernambuco defende que o PSB mantenha-se em seu posicionamento histórico de centro-esquerda”,  avalia o presidente estadual do PSB, Sileno Guedes. 

“Além disso, tema com novas tecnologias e mecanismos de participação popular; economia criativa como estratégia de desenvolvimento; e a conjuntura Nacional. O presidente Carlos Siqueira fez um importante trabalho de fortalecimento do nosso partido após a morte do ex-governador Eduardo Campos e nossa expectativa é que seja reconduzido à função”, complementa o dirigente.

A abertura do congresso será no dia 1º, às 19h, com a presença de governadores, parlamentares, prefeitos e representantes de segmentos sociais do partido. Também estarão presentes presidentes de outros partidos brasileiros, embaixadores e representantes de partidos socialistas da América Latina, integrantes da Coordenação Socialista Latino-Americana (CSL).

O PSB prestará homenagem ao escritor Ariano Suassuna, falecido a 23 de julho de 2014, e ao linguista norte-americano Noam Chomsky, uma das vozes mais críticas ao capitalismo.

Um ato cultural contará com apresentações do pianista Arthur Moreira Lima e do artista Antônio Nóbrega.

No dia 2, divididos em quatro grupos temáticos, os delegados vão trabalhar sobre os seguintes temas: Projeto Nacional de Desenvolvimento, com ênfase em política econômica e social; As novas tecnologias e mecanismos de participação popular; Economia criativa como estratégia de desenvolvimento; e Conjuntura Nacional e as Eleições de 2018.

No dia 3, os delegados elegerão os novos membros do Diretório Nacional que, na sequência, escolherão os membros da Executiva Nacional para o próximo triênio.

O Prefeito de Afogados da Ingazeira, Sandrinho Palmeira, informou na manhã deste domingo (30) que irá se reunir, nesta segunda-feira (31), com os comerciantes prejudicados com o incêndio no Beco dos Importados. 

“Irei me reunir com eles para ouvir as demandas e ver de que forma a Prefeitura pode atuar para minimizar os danos e prejuízos, bem como discutirmos medidas de prevenção que possam evitar futuros incidentes do tipo,” afirmou Sandrinho. 

A reunião será às 14h, no Centro de Logística, na Secretaria de Transportes.

Na madrugada deste domingo, um incêndio destruiu cerca de cinco boxes no Beco dos Importados, no centro de Afogados da Ingazeira. O Corpo de Bombeiros foi acionado para conter as chamas, mas não conseguiu evitar que os boxes fossem consumidos pelas chamas.

Blog do Magno

Na corrida para o Palácio do Planalto, o ex-presidente Lula (PT) desponta numa posição bastante confortável frente ao seu principal adversário, o presidente Bolsonaro (PL).

Segundo o levantamento do Instituto Opinião, o petista teria em Pernambuco 54,3% dos votos se as eleições fossem hoje. Já Bolsonaro aparece com apenas 25,2%, Ciro Gomes (PDT) com 5,1%, Simone Tebet (MDB) tem 2,2% e Soraya Thronicke, do União Brasil, 0,5%.

Na espontânea, cenário no qual o entrevistado é forçado a lembrar o nome do candidato da sua preferência, Lula também lidera com 51,5%, Bolsonaro aparece com 23,5% e os demais candidatos estão abaixo de 5%. Já em relação à rejeição, a situação se inverte e Bolsonaro lidera. Entre os entrevistados, 48,3% disseram que não votariam nele de jeito nenhum, enquanto os que não votariam em Lula de jeito nenhum se situam na casa dos 23,5%.

Na estratificação por região, Lula aparece com 67% das intenções de voto no Sertão, 61,8% no São Francisco, 56,3% no Agreste, 48% na Zona da Mata e 44% na Região Metropolitana, enquanto Bolsonaro tem 27,7% na Região Metropolitana, 25,8% na Zona da Mata, 21% no Agreste, 16% no São Francisco e 14,5% no Sertão.

O levantamento foi a campo entre os dias 13 e 15 de setembro, sendo aplicados dois mil questionários em todas as regiões do Estado. O intervalo de confiança estimado é de 95,0% e a margem de erro máxima estimada é de 2,2 pontos percentuais para mais ou para menos sobre os resultados encontrados no total da amostra.

A modalidade de pesquisa adotada envolveu a técnica de Survey, que consiste na aplicação de questionários estruturados e padronizados a uma amostra representativa do universo de investigação, com entrevistas presenciais. A pesquisa está registrada sob os protocolos BR-09780/2022 e PE-09670/2022.

Falta de repasse de mais e R$ 625 mil à previdência gerou rejeição das contas de 2015

Em menos de 30 dias a prefeita de Arcoverde, Madalena Britto (PSB), teve seu governo duplamente reprovado pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco. Depois de rejeitar as prestações de contas de gestão de 2013, a Segunda Câmara do TCE rejeitou as prestações de contas do governo referente ao Exercício de 2015.

Entre as irregularidades estão: o não repasse de R$ 183 mil descontados dos salários dos servidores para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), o não repasse de outros R$ 442 mil de parte da prefeitura também para o fundo de previdência e a abertura de créditos adicionais suplementares sem autorização legislativa no valor de mais de R$ 13 milhões. O pedido de rejeição foi aprovado por unanimidade pelos conselheiros: Carlos Porto, Dirceu Rodolfo e Rui Ricardo.

No tocante ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), o Relatório de Auditoria, registra que: Em relação às contribuições ao RGPS, observou-se o não recolhimento integral. Com base no demonstrativo de recolhimento das contribuições previdenciárias ao RGPS, verifica-se que não foi recolhido o montante de R$ 625.537,89, sendo: R$ 183.490,93 de contribuições do servidor e R$ 442.046,96 de contribuições patronais. Esses recursos (R$ 183.490,93) foram descontados dos salários dos servidores públicos de Arcoverde e não teriam sido repassados ao regime geral de previdência.

Nos considerandos, o relator também detalhaa abertura de créditos adicionais suplementares, por anulação de dotações, sem autorização legislativa no valor de R$ 13.258.115,14, contrariando o disposto no artigo 42 da Lei nº 4.320/64 e o significativo déficit de execução orçamentária na ordem de R$ 5.942.438,47 e a incapacidade do Poder Executivo local de arcar com as dívidas de curto prazo, contando com os recursos a curto prazo (caixa, bancos, estoques etc.).

O relator Carlos Porto ainda registrou a falta de transparência do Governo Madalena Britto (PSB) na análise das contas de 2015, aonde relata uma “deficiente transparência do Poder Executivo, haja vista que não se disponibilizou em site próprio a maioria das informações obrigatórias sobre orçamento e gestão, o que vai de encontro da Constituição Federal, artigo 1º, 5º, XXXI, e 37, da Lei do Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011, artigo 8º, e da LRF, arts. 23, 48 e 73-C, e LRF”.

Ao final, a 2ª Câmara do Tribunal de Contas de Pernambuco “emitiu Parecer Prévio recomendando à Câmara Municipal de Arcoverde a rejeição das contas do (a) Sr(a). Maria Madalena Santos De Britto, relativas ao exercício financeiro de 2015”.

Diante da ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias por parte do Governo Madalena Britto, o Tribunal de Contas do Estado determinou o envio do acórdão ao Ministério Público para que sejam tomadas as medidas cabíveis.

As prestações de Contas de Governo referente aos anos de 2013 e 2014 foram aprovadas com ressalvas, sendo já votadas na Câmara de Vereadores do município. Agora, os vereadores terão pela frente o parecer prévio de 2015 que pede a rejeição das prestações de contas do governo Madalena Britto (PSB).