Professores de Pernambuco decretam greve por tempo indeterminado

Mais um prefeito ou Presidente de Câmara no Pajeú quis saber da legalidade do pagamento do décimo terceiro salário, bem como sobre majoração (aumento) dos subsídios.

Agora a consulta foi do prefeito de Ingazeira, Lino Morais. Como o que o TCE respondeu a Lino cabe aos demais, tá na hora de fazer uma cartilha ou nota geral com o ponto-a-ponto. Veja o que LIno quis saber e o que respondeu o TCE:

Lino: É possível majorar o subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito durante o exercício do mandato, por lei de iniciativa da Câmara de Vereadores?

É possível majorar o subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito durante o exercício do mandato, por lei de iniciativa da Câmara de Vereadores, uma vez que a fixação dos subsídios de tais categorias de agentes políticos não se submete ao princípio da anterioridade, podendo haver concessão de aumentos em qualquer exercício da legislatura, com fulcro no artigo 29, inciso V, da Constituição Federal e na jurisprudência deste Tribunal. No entanto, devem ser observadas a iniciativa privativa da Câmara de Vereadores, a aprovação por lei específica, bem como as limitações de último ano de mandato impostas pela Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF) e pela Lei Federal nº 9.504/1997 (Lei das Eleições).

Lino: Se a Lei Orgânica do Município determinar a regra de exigência de fixação dos subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito em uma legislatura para a subsequente, o subsídio pode ser majorado?

Na hipótese de a Lei Orgânica do Município determinar a aplicação do princípio da anterioridade (aprovação do projeto de lei em uma legislatura para início da vigência na legislatura subsequente), na fixação do subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito, não há fundamento jurídico para majoração dos subsídios durante o exercício do mandato, conforme precedente do STF ( RE 484307 ).

Lino: O Prefeito e o Presidente da Câmara podem receber verba de representação?

Verba de representação paga a Prefeito: A verba de representação paga a Chefe do Poder Executivo Municipal, na hipótese de se tratar de adicional fixo mensal, através de parcelas continuadas e permanentes, sem necessidade de prestação de contas, possui natureza remuneratória, independentemente de a lei municipal atribuir-lhe nominalmente natureza indenizatória. 1 Como consequência, não é compatível com o regime constitucional de subsídio, nos termos do o art. 39, §4º, da Carta Magna. Verba de representação paga Presidente de Câmara Municipal: O Presidente da Câmara Municipal faz jus ao recebimento de verba de representação, de caráter indenizatório, devendo, contudo, este valor atender ao limite previsto no § 1º do artigo 29-A da Carta Magna.

Lino: É legal o pagamento de férias e de 13º salário ao Prefeito, Vice-prefeito e Vereadores?

Sendo possível, pode a regra ser aplicada na presente legislatura? Nos termos de decisão do STF (RE nº 650898), o pagamento do 13º (décimo terceiro) subsídio e do terço constitucional de férias, devidos a todos os trabalhadores e servidores com periodicidade anual, é compatível com o regime de subsídio fixado em parcela única, instituído pelo art. 39, § 4º, da CF/1988, em favor de detentores de mandato eletivo sendo, portanto, legal o pagamento de tais vantagens ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores, desde que previstos em lei municipal; Em se tratando do Prefeito e do Vice-Prefeito, a lei municipal que instituir tais vantagens, uma vez promulgada e publicada, poderá ser aplicada imediatamente, no mesmo exercício financeiro em que tiver sido feita a publicação; Em se tratando dos Vereadores, a lei municipal que instituir tais vantagens deverá observar o princípio da anterioridade da legislatura, instituído pelo art. 29, inciso VI, da Constituição Federal.

O São João de Arcoverde contou com a presença da Governadora Raquel Lyra na noite deste sábado (17). A chefe do Executivo estadual visitou a cidade do Sertão do Moxotó, se reuniu com aliados, fez questão de visitar vários polos da festa, cumprimentou a população e destacou a importância do fortalecimento da cultura pernambucana nesta época do ano, movimento que também alavanca a economia local. 

“Nossa cultura popular é muito rica. Fico feliz em poder visitar mais uma vez o São João de Arcoverde, construindo parcerias com a prefeitura, através do prefeito Wellington Maciel, e com a Assembleia Legislativa, junto ao deputado Kaio Maniçoba. Vamos garantir cultura popular o ano inteiro”, declarou Raquel Lyra. 

Durante sua passagem por Arcoverde a gestora ainda destacou a atenção que o Governo de Pernambuco tem dedicado para garantir os investimentos necessários para a valorização de eventos culturais após o São João.

“Nosso papel é trabalhar para que esses investimentos possam garantir emprego e renda para a nossa população. Em cada região a gente tem apoiado a cultura popular. Terminando o ciclo junino nós vamos entrar no Festival de Inverno de Pernambuco, abrindo com Garanhuns, mas incentivando também Taquaritinga do Norte, Serra Negra, Triunfo, tudo para manter viva a nossa cultura e a manutenção dos artistas”, disse a governadora.

O secretário de Turismo e Lazer de Pernambuco, Daniel Coelho, também prestigiou o evento. “O Governo do Estado apoia com grade de atração quase 100 municípios. Essa é uma festa que se espalha por todas as regiões. A expectativa é que o povo possa aproveitar desse festejo que demonstra nossa cultura”, pontuou. 

O tema deste ano do São João de Arcoverde é a Carraspana, bebida composta de cachaça com ervas ou frutas, tradicional da cidade. Na noite de ontem, Raquel Lyra foi recebida pelo prefeito Wellington Maciel, que apresentou à governadora toda a estrutura do evento. A expectativa é de que R$ 50 milhões sejam movimentados durante todo o período na cidade. Mais de 1 milhão de  pessoas são esperadas no município durante os dias de festa. 

“Esse é um evento que consideramos o melhor do Estado porque valorizamos os nossos artistas. Ficamos muito felizes em receber a governadora para conhecer o nosso São João”, disse Maciel. 

Também acompanharam a agenda o secretário-chefe da Casa Militar, Hercílio Mamede; o deputado federal Túlio Gadelha, entre outras lideranças políticas.

Na última sexta-feira (7), junto aos coordenadores Matheus da Atenção Básica, Eduardo da Vigilância Sanitária, e do secretário de Administração, Marcos Melo, o prefeito Zeinha Torres participou de uma web conferência para discutir sobre a Situação Epidemiológica da H3N2 e Covid -19, com a presença do Governador Paulo Câmara, do Secretário de Saúde André Longo, Ministério Público e Amupe.

Representantes de 150 municípios, dentre eles prefeitos e prefeitas de todas as regiões do Estado, estiveram participando também do encontro. 

No momento foi discutido o atual cenário epidemiológico do Estado, provocado pelo surto de Influenza, H3N2, e as perspectivas sobre a variante ômicron.

Paulo Câmara destacou a importância do planejamento entre municípios e o Governo do Estado para combater os efeitos da nova gripe e da nova variante.

O secretário estadual de Saúde, André Longo, explicou aos gestores municipais os atuais dados sanitários em Pernambuco.

Segundo Longo, Pernambuco já vive uma epidemia de influenza, a H3N2, dentro da pandemia da covid-19. 

André Longo voltou a recomendar o uso de máscara, testagem da população e pediu que os municípios reforçassem a busca ativa para vacinar as pessoas com mais de 60 anos com a dose de reforço. 

“São as pessoas mais vulneráveis à ômicron. São mais de 500 mil pernambucanos que ainda não tomaram a dose de reforço. Precisamos fortalecer esse processo de vacinação para reduzir os impactos da nova variante aqui em Pernambuco”, argumentou o secretário.

Vacinação – Nesta segunda-feira (10), na praça Antônio Rabelo, a Secretaria de Saúde promove a partir das 8h o “Vacina já Iguaracy”,  contra a Covid-19 e contra a Gripe Influenza.

“Observe no seu cartão de vacina se você já pode tomar a dose contra a Covid e, se você ainda não se vacinou contra a gripe em 2021, não perca mais esta oportunidade”, destaca a Prefeitura. 

A prefeitura destaca ainda que também serão ofertados Testes da Covid e garantiu que o resultado sai rápido. E alerta para que as pessoas não esqueçam de levar o seu cartão de vacina, o cartão do SUS e o seu CPF.

A Compesa retomou, na última segunda-feira (12), as obras de implantação do sistema de abastecimento de água das comunidades Poço de Pedra, Carnaibinha e Curral Velho dos Ramos, em Afogados da Ingazeira.

Serão implantados cerca de 18 mil metros de tubulação, além da instalação de uma Estação de Tratamento de Água (ETA), da construção de uma estação de bombeamento e de um reservatório elevado.

A obra vai beneficiar 290 famílias e conta com um investimento de mais de R$ 900 mil reais. A prefeitura municipal de Afogados da Ingazeira está contribuindo com as travessias na PE-320. “Estamos trabalhando para concluir as obras ainda no mês julho”, informou o Gerente de Unidade de Negócios da Compesa, Kaio Maracajá.

Após a conclusão da obra, o sistema será operado pelas próprias comunidades, seguindo o modelo de gestão do Sistema Integrado de Saneamento Rural (Sisar), adotado pelo Governo do Estado de Pernambuco.

Por: André Luis

A defesa de José Edson Cristóvão de Carvalho, também conhecido como Dinca Brandino, emitiu uma declaração oficial em resposta à decisão proferida pelo juiz substituto da Vara Única da Comarca de Tabira, Jorge William Fredi. A decisão determinou a exclusão de uma live em que Dinca Brandino fazia acusações a Flávio Marques de condenação no Tribunal de Contas do Estado (TCE).

Na nota, a defesa expressou respeito e naturalidade em relação à decisão judicial. Ela esclareceu que, embora reconheça o direito à livre manifestação, acatou a determinação de retirar a postagem mencionada na matéria “Justiça determina que Dinca retire live que acusava Flávio Marques de condenação no TCE”, publicada no blog do Nill Júnior nesta segunda-feira (14).

A defesa esclareceu que Dinca não teve a intenção de difamar ou prejudicar a honra de qualquer pessoa ou cidadão de Tabira. A postagem em questão tratou de trechos de um relatório público referente ao processo TCE 21100895-3, que está acessível a qualquer cidadão. O texto reforçou que as informações presentes no processo são apontamentos feitos por auditores, procuradores de contas e até conselheiros, que responsabilizam agentes públicos e ex-agentes políticos por irregularidades.

O comunicado concluiu afirmando que, em respeito ao direito constitucional à livre manifestação, a parte interessada buscará a revisão da decisão, com o intuito de restabelecer o direito de expressão. Assinado pelo advogado Vinícius Carvalho, a declaração busca esclarecer o contexto da publicação e expressar a intenção de esclarecimento público e respeito à decisão judicial. Leia abaixo a íntegra da nota:

A defesa do Senhor José Edson Cristóvão de Carvalho, também conhecido como Dinca Brandino, recebe com respeito e naturalidade a decisão proferida pelo magistrado da Comarca de Tabira, juiz substituto da Vara Única da Comarca de Tabira, Jorge William Fredi, e esclarece que, embora entenda que o direito sagrado a livre manifestação tem guarida na CF de 1988, excluiu até julgamento final a postagem citada na reportagem: “Justiça determina que Dinca retire live que acusava Flávio Marques de condenação no TCE”, divulgada no blog do Nill Júnior nesta segunda-feira (14). 

Cabe esclarecer que, jamais teve intenção de atingir a honra ou macular o nome de qualquer pessoa ou cidadão tabirense, apenas e tão somente citou trechos de relatório do processo TCE 21100895-3, processo público que pode ser acessado por qualquer cidadão, e foi neste que se apontou a irregularidade a pessoas físicas e jurídicas, ou seja, o que consta ali são apontamentos dos auditores, procuradores de contas e até conselheiros, os quais responsabilizam agentes públicos e ex-agentes políticos. 

Assim, em respeito ao sagrado direito constitucional, o interessado estará buscando a revisão da decisão, em busca apenas do restabelecimento do direito de livre manifestação. 

Vinícius Carvalho – Advogado