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Meira foi cassado por quebra de decoro ao rasgar ofício e impedir acesso de auditores do Tribunal de Contas do Estado

JC Online

A Câmara de Vereadores de Camaragibe, município do Grande Recife, aprovou, por 11 votos a favor 2 abstenções, o impeachment do prefeito afastado da cidade, Demóstenes Meira (PTB). Esta votação diz respeito ao processo da quebra de decoro, quando Meira rasgou ofício de auditores do Tribunal de Contas do Estado. A votação ocorreu nesta segunda-feira (18) em meio a muito tumulto e protestos. Um homem chegou a ser expulso do plenário pela Polícia Militar.

Em 13 de agosto deste ano, a Câmara aprovou a abertura do processo de impeachment contra Meira que é votado nesta segunda. O processo se baseia em uma denúncia protocolada na Câmara de Vereadores no dia 25 de junho pelo advogado Gladstone Freitas Cordeiro. A denúncia cita as investigações da Operação Harpalo, que apura suspeitas de fraudes na licitação para a reforma do prédio da prefeitura, além de corrupção e lavagem de dinheiro. O denunciante também aponta suposta quebra de decoro de Meira e investigações sobre assédio sexual e moral envolvendo servidoras da prefeitura contra o gestor afastado, preso desde o dia 20 de junho.

Preso – Meira está preso desde o dia 20 de junho. A prisão se deu no âmbito da Operação Harpalo II, que mirava as práticas de organização criminosa, fraude em licitação, corrupção e lavagem de dinheiro.

Valor será usado no enfrentamento às consequências das chuvas

O Deputado Federal Tadeu Alencar (PSB-PE) anunciou nesta sexta-feira (3) uma decisão importante para auxiliar a cidade do Recife no enfrentamento às trágicas consequências das chuvas que assolaram a cidade nos últimos dias do mês de maio. 

O parlamentar remanejou um valor de R$ 500 mil de suas emendas parlamentares para que a gestão do Prefeito João Campos utilize na reestruturação de diversos pontos da cidade e no apoio aos familiares das vítimas da tragédia.

“Fizemos um esforço nos últimos dias para conseguir fazer esse deslocamento. O ciclo de emendas parlamentares já foi encerrado, mas temos a modalidade de transferência especial que podemos realocar enquanto o valor não se vinculou definitivamente a outra área. E diante da tragédia que assolou o Recife, nós achamos por bem fazer esse remanejamento para que possamos auxiliar os recifenses nessa dura retomada”, explicou Tadeu Alencar.

Tadeu Alencar que nesta semana acompanhou o trabalho de mitigação dos danos, sempre mantendo contato com as equipes da Prefeitura do Recife e do Governo do Estado, solidarizou-se com as vítimas e colocou o seu mandato para auxiliar os atingidos.

“Somos representantes do povo, que nos colocou nessa posição e num momento como esse, assim como toda a população, precisamos estar juntos, ser solidários pois o momento é de grande consternação. Passei a semana em casa isolado por conta do Covid, graças a Deus sem sintomas, mas preocupado com os efeitos dessa tragédia no Recife e em Pernambuco. Devemos usar todas as formas que tivermos de ajudar. Temos que utilizar os recursos que temos para auxiliar a população e por isso a decisão de remanejar esse valor de R$ 500 mil para o Recife”, disse.

São João – Tadeu Alencar também teve conversas com o Prefeito João Campos nesta semana sobre a realização do São João, que foi adiado pela Prefeitura no início da semana para concentrar os esforços no trabalho de reestruturação da cidade e de apoio às vítimas.

“Conversei com João Campos e com Ricardo Mello, Secretário de Cultura, na terça-feira e eles me confirmaram que o São João tinha sido adiado e seria realizado em outra data, mas ficando assegurados os recursos para o ciclo junino, que é muito importante que ocorra, depois de 02 anos sem acontecer. O momento é de pensar nos danos causados na cidade e trabalhar para minimizá-los, mas a gestão nunca deixou de priorizar e valorizar a Cultura, os artistas sabem disso. As novas datas do São João serão anunciadas em breve, nos próximos dias”, concluiu Tadeu.

O ministro da Casa Civil, Rui Costa, visitou o Recife, hoje, para lançar regionalmente o novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), do governo federal, e detalhar as obras em Pernambuco.

Na ocasião, ele falou sobre a crise nos municípios por causa da queda de repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), feitas pelo governo federal. A informação é do G1.

A Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns suspendeu o auxílio-alimentação concedido ao prefeito da cidade, vice-prefeito, secretários municipais e aos diretores de autarquias. O benefício havia sido aprovado pela Câmara Municipal e criado pelo chefe do Executivo por meio da Lei Municipal nº 5.371/2025, sancionada em 14 de agosto e publicada no dia 19 do mesmo mês.

A decisão foi proferida pelo juiz Enéas Oliveira da Rocha, que atendeu a pedido de liminar apresentado em ação popular protocolada pelo advogado Jorge Luiz Ferreira Guimarães. Na ação, o autor pediu a nulidade da lei e alegou que ela contém vícios insanáveis de constitucionalidade e legalidade. O titular da Vara da Fazenda Pública, juiz Glacidelson Antônio, se declarou impedido para julgar o pedido, sendo a ação redistribuída ao Dr. Enéas Oliveira.

Impacto financeiro e violação da LRF

Segundo a petição, entre outras coisas, o auxílio geraria impacto anual estimado em R$ 750 mil no orçamento municipal, valor considerado expressivo diante da situação fiscal já comprometida do município.

O juiz destacou que a criação do auxílio afronta a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), citando o artigo 16, inciso I, que exige estimativa de impacto orçamentário-financeiro e indicação da origem dos recursos para custeio da despesa.

“Não há, nos documentos apresentados, qualquer indicação de que a estimativa de impacto orçamentário-financeiro e a demonstração da origem dos recursos tenham sido devidamente realizadas e publicizadas”, escreveu o magistrado.Ele ressaltou ainda que a mera previsão genérica no artigo 9º da lei, autorizando o Executivo a promover alterações orçamentárias, não supre a exigência legal.

Gastos com pessoal acima do limite

Na decisão, Enéas Oliveira frisou que o auxílio também viola o limite prudencial de gastos com pessoal previsto na LRF, já que, de acordo com relatório de auditoria do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) referente a 2023, as despesas com pessoal do Executivo atingiram 56,15% da Receita Corrente Líquida, ultrapassando o limite legal.

Inconstitucionalidade e equiparação remuneratória

Outro ponto destacado na decisão foi a inconstitucionalidade da lei por violar o artigo 37, inciso XIII, da Constituição Federal, que veda a vinculação ou equiparação de remunerações no serviço público.

A legislação municipal previa o pagamento de R$ 2.500,00 para vice-prefeito, secretários e presidentes de autarquias, e de R$ 5.000,00 mensais para o prefeito, configurando equiparação remuneratória inconstitucional.

Lei fere o princípio da modalidade administrativa, segundo o magistrado 

O juiz apontou também ofensa ao princípio da moralidade administrativa, considerando inadequado criar um benefício de elevado valor em meio a restrições fiscais.

“O cenário fático é eloquente: município com gastos de pessoal acima do limite prudencial, próximo ao limite legal, cria despesa adicional de R$ 750.000,00 anuais para beneficiar exclusivamente os ocupantes dos mais altos cargos do Executivo, que já percebem subsídios superiores a R$ 30.000,00 mensais”, discorreu Enéas em sua decisão.

Risco de dano ao erário

O magistrado também destacou o risco de dano irreversível ao erário, já que a restituição de valores pagos seria improvável, comprometendo recursos destinados a serviços essenciais à população.

Outro ponto citado foi o efeito multiplicador e risco sistêmico, uma vez que a manutenção da lei poderia servir de precedente perigoso para outros municípios em dificuldades financeiras, gerando efeito cascata sobre as contas públicas.

Multa e recurso

O juiz fixou multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento da decisão, a ser aplicada de forma pessoal e solidária ao prefeito e ao secretário de Administração, limitada a R$ 500 mil, sem prejuízo de sanções penais e administrativas.

Da decisão ainda cabe recurso. As informações são do V&C Garanhuns.

Buscando uma alternativa para melhorar a situação dos animais de rua de Tuparetama, vereadores da base governista se reuniram com a representante da Vigilância Sanitária da Gerência Regional de Saúde- X Geres, para debater soluções e medidas que possam conter a proliferação de cães e gatos e combate às endemias transmitidas pelos animais.

Os parlamentares solicitaram da representante da vigilância, Alexandra Silva, a disponibilização imediata de técnicos para realização do teste rápido que detecta a Leshimaniose em cães com suspeita da doença. Na ocasião, Alexandra foi convidada para se fazer presente na reunião da Câmara Municipal, no dia 8 de abril, para prestar esclarecimentos sobre a doença, formas de transmissão, cuidados e tratamento.

Estiveram presentes na reunião o vereador Valmir Tunu (DEM), Vandinha (SD) e Diógenes Patriota (SD). O grupo vai se reunir com o prefeito Sávio Torres e solicitar que a gestão dê início à campanha de vacinação e castração de cães e gatos.

Entenda a doença – De acordo com site do Ministério da Saúde, a Leishmaniose Visceral é transmitida por meio da picada de insetos conhecidos popularmente como mosquito palha. A transmissão acontece quando fêmeas infectadas picam cães ou outros animais infectados e depois passam para humanos, transmitindo o protozoário Leishmania chagasi, causador da Leishmaniose Visceral.