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Prefeitura de PE anuncia criação de “Polícia Municipal” e é questionada pelo MPCO

Por Nill Júnior

A criação da “Polícia Municipal” pela Prefeitura de Barreiros, no litoral sul de Pernambuco, está sendo questionada pelo Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPCO).

O procurador Cristiano Pimentel enviou um ofício ao prefeito de Barreiros, Carlinhos da Pedreira (Progressistas), perguntando qual a base legal para a criação do novo órgão, em substituição à guarda municipal da cidade.

Em video distribuído nas redes sociais recentemente, o deputado estadual Joel da Harpa (Progressistas) parabeniza a cidade por ser a primeira de Pernambuco a criar a “Polícia Municipal”.

Para o MPCO, a Constituição Federal, no artigo 144 parágrafo 8°, apenas autoriza aos municípios a criação da “Guarda Municipal” e, no Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei Federal 13.022/2014), não haveria autorização para os municípios denominarem suas guardas municipais como “Polícia Municipal”.

Há projeto de lei, em tramitação no Congresso Nacional, autorizando a mudança de denominação, mas a proposta ainda não foi aprovada.

“A denominação Polícia Municipal também pode ensejar confusão na população sobre qual órgão público recorrer em caso de infrações penais”, alerta Cristiano Pimentel.

O MPCO manifestou preocupação que a criação da nova “Polícia” pode ensejar a infração do artigo 46 da Lei de Contravenções Penais: “Usar, publicamente, de uniforme, ou distintivo de função pública que não exerce; usar, indevidamente, de sinal, distintivo ou denominação cujo emprego
seja regulado por lei”.

Diante de notícias em sites locais, o MPCO questiona também o “aumento de gastos, como aumento da remuneração e Plano de Cargos e Salários”.

O ofício do MPCO, com os questionamentos à Prefeitura de Barreiros, foi recebido em 28 de setembro e a gestão terá dez dias para responder ao órgão de controle externo.

Apesar de Barreiros ser a primeira cidade de Pernambuco a adotar o novo nome, em outros estados a mudança já foi julgada inconstitucional. Em decisão unânime, em julho de 2020, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJMS) declarou a inconstitucionalidade de emenda feita à Lei Orgânica do Município de Campo Grande, capital do Estado, que passou a denominar a Guarda Municipal de Polícia Municipal, bem como lhe atribuiu atividades típicas de policiamento ostensivo e repressivo da Polícia Militar.

O Órgão Especial do TJMS entendeu assistir razão aos argumentos dos órgãos de classe policiais. No tocante à inconstitucionalidade material, o julgador salienta que a Constituição Estadual refere-se à guarda municipal como órgão destinado à proteção dos bens, serviços e instalações municipais, não se afigurando razoável que legislação municipal altere essa denominação para polícia municipal, quebrando a uniformidade da expressão adotada pela Constituição Federal e pelo próprio Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei Federal 13.022/14).

“Ainda que se argumente com a semelhança das funções, pois os próprios dispositivos constitucionais diferenciam as atribuições da Guarda Municipal e as atividades policiais, exercidas para preservação da ordem pública e incolumidade das pessoas e do patrimônio (CE, artigo 10, §2º; CF, art. 144), daí o reconhecimento de inconstitucionalidade da norma impugnada, não só por ofensa às disposições dos artigos da Constituição Estadual e artigo 144, § 8º, da Constituição Federal, mas também por afronta ao princípio da razoabilidade”, concluiu o relator, no TJMS.

Outras Notícias

Obra da Policlínica Municipal está 70% executada em Serra Talhada

A Construção da Policlínica Médica Municipal de Serra Talhada se encontra com 70% de execução no Bairro Ipsep e após pronta, oferecerá diversas especialidades médicas de média complexidade à população, além de Laboratório Municipal para realização de exames e Centro de Especialidades Odontológicas (CEO). “As obras da Policlínica Médica estão a todo vapor no Bairro do […]

A Construção da Policlínica Médica Municipal de Serra Talhada se encontra com 70% de execução no Bairro Ipsep e após pronta, oferecerá diversas especialidades médicas de média complexidade à população, além de Laboratório Municipal para realização de exames e Centro de Especialidades Odontológicas (CEO). “As obras da Policlínica Médica estão a todo vapor no Bairro do Ipsep.

Será um equipamento de grande capacidade e que vai ampliar ainda mais a nossa cobertura de atendimento à população, disponibilizando diversas especialidades médicas, exames laboratoriais e mais um centro odontológico, tudo em um só lugar, agilizando e facilitando o atendimento e o tratamento dos pacientes serra-talhadenses”, comentou a prefeita Márcia Conrado.

Licitada inicialmente no valor de aproximadamente R$ 2,2 milhões, a obra seria uma UPA 24h, porém, o projeto precisou ser adaptado para uma Policlínica Médica Municipal em virtude da decisão do governo federal de extinguir o projeto UPA 24h no país.

Os secretários de Obras e Infraestrutura, Cristiano Menezes, e Saúde, Lisbeth Lima, vistoriaram o andamento da obra nesta segunda-feira (07).

“A obra se encontra em plena execução, com quase setenta por cento executada. Levando em consideração a estrutura que foi projetada, a gente espera que em breve esse equipamento, que foi transformado de UPA para Policlínica em virtude da decisão do governo federal de extinguir o programa UPA 24h, seja concluído o mais breve possível e venha complementar a estrutura de saúde implantada em Serra Talhada”, informou Cristiano Menezes.

“Quando a Policlínica estiver pronta vamos abrigar o PNI, o Laboratório Municipal e um novo Centro de Especialidades Odontológicas. A vinda desses equipamentos vai reduzir o custo do município com aluguéis, além de dobrar a capacidade de atendimento desses serviços em mais de cem por cento”, comentou Lisbeth Lima.

O equipamento dispõe de 1.300 metros quadrados e contará com 65 ambientes: câmara escura, arquivos de chapa, gesso/imobilização/fraturas, copa, sala de utilidades, sala de armazenamento, sala para guarda/preparo de equipamentos, observação masculina/feminina, posto policial, sala para funcionários, quartos de plantão masculino/feminino, diretoria, sala para assistentes sociais e sala para aplicação de medicamentos.

Trecho da Avenida Adriano Duque é interditado para obras em Serra Talhada

A Prefeitura de Serra Talhada informou, por meio de nota divulgada nesta segunda-feira (7), que a Avenida Adriano Duque está temporariamente interditada para a realização de obras no trecho considerado mais crítico da via: a rotatória com a Avenida Waldemar de Oliveira, já pavimentada anteriormente pela gestão municipal. Segundo a nota, a intervenção está sendo […]

A Prefeitura de Serra Talhada informou, por meio de nota divulgada nesta segunda-feira (7), que a Avenida Adriano Duque está temporariamente interditada para a realização de obras no trecho considerado mais crítico da via: a rotatória com a Avenida Waldemar de Oliveira, já pavimentada anteriormente pela gestão municipal.

Segundo a nota, a intervenção está sendo coordenada pela Secretaria de Obras e marca o início de uma série de melhorias na infraestrutura viária da cidade. De acordo com a secretária de Obras, Gabriela Pereira, esta primeira etapa consiste na retirada do asfalto danificado e da base comprometida, para permitir a recomposição completa da pista.

Ainda de acordo com a nota, o objetivo da obra é garantir mais segurança e melhorar a mobilidade no local. A Secretaria também adiantou que outros trechos da avenida devem receber recapeamento nos próximos dias.

A Prefeitura reforçou o compromisso com a melhoria da infraestrutura urbana e solicitou a compreensão da população durante o período de execução dos serviços. Leia abaixo a íntegra da nota:

A Prefeitura de Serra Talhada, por meio da Secretaria de Obras, informa que a Avenida Adriano Duque está temporariamente interditada para execução de serviços no trecho mais crítico da via: a rotatória com a Avenida Waldemar de Oliveira, já pavimentada pela gestão municipal.

De acordo com a secretária de Obras, Gabriela Pereira, esta é a primeira etapa da intervenção, que consiste na retirada do asfalto comprometido e da base, para que seja feita a recomposição completa, garantindo mais segurança e melhor mobilidade para a população.

A Secretaria de Obras também adianta que outros trechos da rodovia receberão recapeamento nos próximos dias. A Prefeitura reforça o compromisso com a melhoria da infraestrutura urbana e pede a compreensão da população durante o período de obras.

Mesmo com eleição anulada, Guilherme Uchoa segue na presidência da Alepe

Do JC On Line Mesmo após o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) divulgar, nesta segunda-feira (11), a anulação da eleição do deputado Guilherme Uchoa (PDT) para a presidência da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), e do deputado Eriberto Medeiros (PTC) para 4º secretário da casa, os parlamentares não terão que deixar os cargos até […]

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Do JC On Line

Mesmo após o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) divulgar, nesta segunda-feira (11), a anulação da eleição do deputado Guilherme Uchoa (PDT) para a presidência da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), e do deputado Eriberto Medeiros (PTC) para 4º secretário da casa, os parlamentares não terão que deixar os cargos até que o TJPE aprecie eventuais recursos interpostos por eles.

A decisão foi proferida nesta terça (12) pelo desembargador Leopoldo Raposo, presidente do TJPE, após a Corte Especial do tribunal decidir, por unanimidade, acatar pedido da Procuradoria Geral do Estado e suspender a sentença da juíza Mariza Silva Borges.

O fato de Guilherme Uchoa estar em seu 5º mandato como presidente da Alepe e Eriberto Medeiros no terceiro como 4º secretário foi usado pela Ordem dos Advogados do Brasil em Pernambuco (OAB-PE), autora da ação, para defender que ambos violam a Emenda Constitucional Estadual n° 33/2011, que proibiu o terceiro mandato consecutivo. Os parlamentares, no entanto, entendem que as restrições só têm validade a partir da 18ª legislatura da casa, que começou no dia da eleição, em 1º de fevereiro de 2015.

“(A ação) Defende a impossibilidade das reconduções, porque, a uma, o propósito do princípio republicano é permitir uma alternância dos membros da Mesa Diretora; a duas, porque a Emenda Constitucional Estadual n° 33/2011 vedou o terceiro mandato consecutivo; a três, por ter sido indevidamente aplicada uma regra de transição – prevista tão somente para o segundo biênio da 17ª legislatura (2013-2014) – que atuou no sentido de desconsiderar os mandatos já exercidos pelos segundo e terceiro réus, possibilitando as reconduções ora questionadas”, diz um trecho da ação da OAB-PE.

Ao término da sessão plenária de hoje, Uchoa afirmou que ainda não havia sido informado oficialmente sobre a decisão judicial. “Estou esperando uma notificação para me pronunciar. Não vou me basear no que foi transcrito em um blog e não li nenhuma decisão mandando eu me afastar do cargo”, disparou o pedetista.

O deputado Eriberto Medeiros disse que também não foi notificado, mas que deve recorrer da determinação assim que isso ocorrer. “Temos a convicção que estávamos concorrendo (à eleição) dentro da legalidade. Quando formos notificados identificaremos o instrumento legal para recorrer. Até lá segue tudo igual. Quando se fala em democracia, fala-se na necessidade da alternância de poder, e não na sua obrigatoriedade. Essa foi nossa interpretação”.

Há um ano, a juíza Mariza Silva Borges determinou o cancelamento da eleição que colocou Uchoa no cargo de presidente da Alepe e Medeiros no de 4º secretário, mas os parlamentares recorreram e o presidente do TJPE na época, Frederico Neves, devolveu os cargos a eles.

Jones Manoel critica disputa de oligarquias em Pernambuco

O educador e comunicador popular Jones Manoel divulgou, em suas redes sociais, um vídeo em que faz duras críticas à atual gestão da Prefeitura do Recife e ao cenário político de Pernambuco. Na gravação, Jones classifica o prefeito da capital pernambucana como “mais um prefeitinho neoliberal” e associa sua atuação a um projeto de privatização […]

O educador e comunicador popular Jones Manoel divulgou, em suas redes sociais, um vídeo em que faz duras críticas à atual gestão da Prefeitura do Recife e ao cenário político de Pernambuco. Na gravação, Jones classifica o prefeito da capital pernambucana como “mais um prefeitinho neoliberal” e associa sua atuação a um projeto de privatização ampla da cidade.

Segundo ele, embora à distância alguns possam considerar a administração municipal como positiva, a agenda adotada teria como “principal meta de gestão privatizar toda a cidade”. No vídeo, Jones afirma que estariam em curso iniciativas de privatização “de todos os parques, todas as praças, todas as escolas” e cita especificamente o bairro de Santo Antônio, um dos mais tradicionais do Recife.

“Ele tá querendo privatizar, entregar para a gestão da iniciativa privada para construir Air BNB, afirma o educador, em referência a projetos imobiliários e de requalificação urbana sob liderança privada. Na avaliação de Jones, esse tipo de iniciativa integra uma lógica de cidade voltada ao mercado, em detrimento das necessidades da população de baixa renda.

Além das críticas à gestão municipal, Jones Manoel amplia o foco e aponta o que considera ser uma estrutura oligárquica consolidada na política pernambucana. Ele cita nominalmente famílias tradicionais que, de acordo com sua análise, se revezam no comando do governo estadual e de prefeituras estratégicas há décadas.

“Lá em Pernambuco a gente tem uma configuração oligárquica em que famílias poderosas disputam o governo do estado. Então, de um lado você tem a família Campos, que é uma família oligárquica que tá no governo de Pernambuco e nas prefeituras há anos. Do outro lado, você tem a família Lyra, que manda em Caruaru há mais de 40 anos”, afirma.

Jones lembra ainda que, segundo ele, tanto o pai da atual governadora quanto o pai de João Campos já foram governadores do estado, o que reforçaria o caráter hereditário do poder local. Ele também menciona outras famílias influentes na política regional: “É a família Coelho de Petrolina, é a família Mendonça de Belo Jardim, a família Ferreira de Jaboatão, a família da Fonte. Então são famílias que se revezam disputando o Palácio do Campo das Princesas”.

Na avaliação do comunicador, essa dinâmica oligárquica tem impacto direto nas condições de vida da população, que permaneceriam praticamente estagnadas, apesar das alternâncias entre grupos políticos ligados às mesmas elites. “As condições de vida do povo, seja na região metropolitana, seja no Agreste, seja no sertão, não muda. Seguem as mesmas”, afirma.

Jones enumera problemas estruturais como miséria, desigualdade, empregos precários e serviços públicos de baixa qualidade como marcas permanentes do cotidiano de grande parte dos pernambucanos, independentemente de qual grupo familiar esteja no poder. “Passa a eleição e vem a eleição e as condições de vida do povo continuam, no fundamental, as mesmas condições terríveis, trágicas”, diz.

Para 2026, ano das próximas eleições gerais, o educador defende como tarefa central “desfazer essas falsas polarizações entre as oligarquias regionais”. Segundo ele, candidaturas sustentadas por esses grupos tradicionais “prometem mundos e fundos”, mas não alteram a estrutura de poder nem enfrentam de forma concreta os problemas históricos do estado.

Tabira: obra do asfalto chega à Praça Pedro Pires

A Empresa GL Empreendimentos diz em nota que caminha para conclusão da aplicação da camada asfáltica nas principais ruas de Tabira, recursos provenientes da emenda do senador Armando Monteiro. Após o feriado do Natal, os serviços tiveram continuidade. No final da tarde dessa terça-feira (26), os trabalhadores já estavam aplicando a segunda camada em um dos lados […]

A Empresa GL Empreendimentos diz em nota que caminha para conclusão da aplicação da camada asfáltica nas principais ruas de Tabira, recursos provenientes da emenda do senador Armando Monteiro. Após o feriado do Natal, os serviços tiveram continuidade.

No final da tarde dessa terça-feira (26), os trabalhadores já estavam aplicando a segunda camada em um dos lados da Praça Pedro Pires Ferreira. A empresa trabalha intensamente aplicando a primeira camada na citada rua que serve para corrigir as imperfeições do calçamento.

A Secretária de Obras informou que a previsão para conclusão em 100% da obra é nessa sexta-feira, dia 29. Sobre a expectativa de novas ruas serem asfaltadas, a Secretária adiantou  começar o ano abrindo um processo licitatório para asfaltar outras ruas em 2018.