Prefeitura de Itapetim paga salário de janeiro dos servidores municipais nesta terça-feira

Atendimentos, número de beneficiários, valores pagos e rede de postos estão disponíveis; objetivo é dar mais transparência e qualidade à gestão pública

O Ministério do Trabalho lançou nesta sexta-feira (7) o Painel de Informações do Programa Seguro-Desemprego, uma plataforma na internet que permite o acesso a dados e indicadores de acompanhamento do benefício. A disponibilização dos dados visa a dar mais transparência sobre a prestação dos serviços públicos.

O painel está aberto para qualquer cidadão, sem necessidade de cadastro ou senha. O sistema possibilita a consulta a diversos indicadores e a informações relacionadas às políticas públicas de emprego.

“O painel representa um avanço sem precedentes para a sociedade. Teremos toda a base de dados ao alcance de todos, com informações fundamentais para se ter a real dimensão da importância do Seguro-Desemprego na vida do trabalhador brasileiro. É mais transparência, mais qualidade de gestão e garantia de políticas públicas para o desenvolvimento do Brasil”, afirma o ministro do Trabalho, Caio Vieira de Mello.

Nesta primeira versão, estão agregados dados atualizados sobre número de beneficiários, quantidade de requerimentos, valores concedidos, tempo médio de atendimento, número de postos, tempo de emprego e classificação por setor de atividade, entre outros.

A consulta pode ser feita por região, estado, município e até por posto de atendimento. Também será possível cruzar dados sobre valores emitidos e efetivamente pagos.

Mão de obra – Outra consulta possível é sobre a política de intermediação de mão de obra. A plataforma informa sobre encaminhamentos e colocações no mercado realizados por meio dos postos de atendimento do Sistema Nacional de Emprego (Sine), bem como a quantidade de segurados colocados, vagas oferecidas e preenchidas, número de colocados por agente do Ministério do Trabalho e outros dados.

As informações estão disponíveis em gráficos e comparativos, números destacados e indicadores sobre aumento e queda nas estatísticas. O modelo também oferece um guia para que o internauta possa conseguir todas as informações de que precisa.

O acesso ao Painel de Informações do Programa Seguro-Desemprego pode ser feito aqui.

Bruno Souza deve assumir o cargo

Panorama PE

Uma informação tem ganhado repercussão e pegou de surpresa servidores, gestores e parceiros da saúde pública regional. Nesta terça-feira (14), o enfermeiro Dr. Dayvison Amaral deverá ser desligado da gerência da VI Regional de Saúde (VI Geres), sediada em Arcoverde.

De acordo com fontes ligadas à gestão estadual, Bruno Sousa é o nome mais cotado para assumir o cargo.

Nos últimos dois anos e meio, Dr. Dayvison destacou-se como um dos principais aliados da governadora Raquel Lyra no Sertão do Moxotó e Itaparica. Conduzindo uma gestão marcada por iniciativas estratégicas de fortalecimento do SUS regional. Entre os principais avanços, estão a criação do Colegiado Indígena — o primeiro do estado —, a modernização da estrutura física, bem como da identidade visual da regional. Além disso, a ampliação dos espaços de educação permanente e a forte articulação com universidades e prefeituras municipais.

Por outro lado, Bruno Sousa, enfermeiro com trajetória consolidada tanto na assistência quanto na gestão de serviços de saúde, já atuou em diversas frentes no território. Assim como é reconhecido por seu perfil técnico e colaborativo. Sua possível chegada à VI Geres sinaliza uma mudança significativa no comando da regional. Nesse sentido, que coordena políticas e ações de saúde em 13 municípios do Sertão do Moxotó e Itaparica.

Nos bastidores, o desligamento de Dr. Dayvison foi recebido com surpresa e apreço, já que sua atuação vinha sendo amplamente elogiada por gestores municipais e técnicos da área. Até o momento, a Secretaria Estadual de Saúde ainda não se pronunciou oficialmente sobre a substituição.

Para dar mais celeridade aos serviços oferecidos pela Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa), o governador Paulo Câmara entregou, nesta segunda-feira (12.12), o Centro Administrativo Governador Eduardo Campos, no bairro de Santo Amaro, no Recife.

O novo prédio, que recebeu um investimento de R$ 60 milhões, visa atender à diretriz de abrigar, em um único local, toda a direção e estrutura administrativa da Compesa. O chefe do Executivo estadual destacou a modernização da empresa.

“A inauguração desta nova sede é um marco na modernização da Compesa e representa a capacidade de investir do Governo do Estado. Precisamos continuar com esse foco, dando boas condições para a empresa trabalhar e fazer com que a água, esse bem tão precioso, chegue à casa das pessoas”, afirmou Paulo, destacando que a construção da nova sede foi possível graças à  integração entre a Compesa e o Estado.

Reforçando a prioridade do Governo em investir na melhoria contínua da prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, o governador Paulo Câmara ressaltou os investimentos realizados pelo ex-governador Eduardo Campos.

“Eduardo buscava, em cada ação, fazer com que as coisas acontecessem e trabalhava muito para que os serviços públicos, principalmente a água, chegassem para aqueles que mais precisavam. E é esse o nosso foco: levar água para todos os municípios de Pernambuco”, pontuou.

O presidente da Companhia, Roberto Tavares, destacou que o novo prédio é a marca de uma nova Compesa. “Éramos uma empresa desarticulada do ponto de vista gerencial, e o então governador Eduardo Campos nos incentivou a fazermos uma gestão mais moderna e enfrentasse todos os desafios. Foi isso que fizemos nos últimos dez anos”, afirmou.

Representando o ex-governador Eduardo Campos, o chefe do Gabinete do Governador, João Campos, agradeceu a homenagem ao pai. “É uma alegria receber mais uma homenagem ao meu pai. Esse centro administrativo simboliza um marco na história do nosso Estado”, pontuou. João destacou, ainda, que entre as áreas prioritárias do governo Eduardo Campos estavam a de recursos hídricos.

Também estiveram na solenidade os secretários Antonio Figueira (Casa Civil), Fred Amâncio (Educação), o secretário-executivo de Desenvolvimento Econômico, Pedro Arraes, representando o gestor da pasta, Thiago Norões. Participaram ainda o presidente da Companhia Pernambucana de Gás (Copergás), Décio Padilha; o secretário de Planejamento e Gestão do Recife, Alexandro Rebelo, representando o prefeito Geraldo Julio; e o prefeito do município do Paulista, Junior Matuto.

Por outro lado, ministros votaram para suspender até o fim do mandato os crimes de dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado. Câmara havia decidido livrar Ramagem de responder por cinco crimes em decisão desta semana.

Por Márcio Falcão, TV Globo — Brasília

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta sexta-feira (9) para derrubar parcialmente a decisão da Câmara dos Deputados que havia suspendido toda a ação penal contra o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ), réu na trama golpista.

Os ministros votaram para que Ramagem continuará respondendo por três dos cinco crimes imputados a ele: abolição violenta do Estado Democrático de Direito; golpe de Estado; organização criminosa.

Por outro lado, foram suspensos até o fim do mandato os crimes de dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.

A suspensão ocorreu porque, segundo a acusação da Procuradoria-Geral da República (PGR), esses delitos foram cometidos após a diplomação de Ramagem, momento em que a Constituição permite a suspensão de ações penais contra parlamentares.

Ou seja: Ramagem não vai responder, durante o mandato, por eventuais crimes cometidos após a diplomação. Ele poderá responder criminalmente por esses crimes depois do fim do mandato.

Três dos cinco ministros da turma já votaram nesse sentido: Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Luiz Fux e Flávio Dino. Falta um ministro votar.

Imunidade não se estende a outros réus

A maioria dos ministros também decidiu que a imunidade concedida a Ramagem não se aplica a outros réus do processo, como o ex-presidente Jair Bolsonaro.

Ambos fazem parte do chamado “núcleo crucial” da organização criminosa que, de acordo com a PGR, teria atuado para impedir o funcionamento das instituições democráticas e depor o governo legitimamente eleito.

Entendimento jurídico

O julgamento ocorre no plenário virtual do STF, e os votos podem ser inseridos no sistema eletrônico até terça-feira (13). A Constituição permite que a Câmara dos Deputados suspenda uma ação penal contra um parlamentar, desde que o crime tenha ocorrido após a diplomação e que a maioria do plenário da Câmara aprove a medida.

A Câmara havia aprovado um texto que determinava a suspensão de toda a ação penal relacionada à Petição nº 12.100, em curso no STF, em relação a todos os crimes imputados a Ramagem.

No entanto, a maioria dos ministros seguiu o voto do relator, Alexandre de Moraes, que defendeu a derrubada parcial da decisão da Câmara. Para Moraes, “não há dúvidas” de que a Constituição permite a suspensão apenas para crimes cometidos após a diplomação.

Fundamentos da decisão

O ministro Moraes destacou que a imunidade é um benefício individual e não se aplica a corréus ou a crimes praticados antes da diplomação.

“Os requisitos do caráter personalíssimo (imunidade aplicável somente ao parlamentar) e temporal (crimes praticados após a diplomação), previstos no texto constitucional, são claros e expressos, no sentido da impossibilidade de aplicação dessa imunidade a corréus não parlamentares e a infrações penais praticadas antes da diplomação”, afirmou Moraes.

O ministro Cristiano Zanin reforçou o entendimento e afirmou que a jurisprudência do STF é clara: a suspensão só pode ocorrer em relação a crimes cometidos após o início do mandato parlamentar. Ele destacou que estender a imunidade para corréus não parlamentares ou para delitos anteriores à diplomação seria um equívoco jurídico.

“A imunidade não se aplica a não parlamentares ou a infrações praticadas antes da diplomação. Reforço que a suspensão integral da Ação Penal nº 2.668 culminaria em efeitos indesejáveis para corréus que, mesmo sem imunidade, teriam seus processos suspensos enquanto durar o mandato parlamentar correspondente”, concluiu Zanin.

Próximos passos

Com a decisão da Primeira Turma, Alexandre Ramagem continuará respondendo por três crimes graves no âmbito do STF, enquanto os outros dois permanecem suspensos até o fim do mandato. A decisão reforça o entendimento da Corte de que a imunidade parlamentar não pode ser utilizada para blindar atos ilícitos cometidos antes da diplomação ou estender proteção a terceiros.