Prefeitura de Itapetim inicia recuperação de estradas vicinais

Pernambuco registrou, nesta quarta-feira (24), 1.191 novos casos de infecção pelo novo coronavírus. Destes, 83% (992) são casos leves e 17% (199) se enquadram como Síndrome Respiratória Aguda Grave (Srag). Com isso, o estado contabiliza um total de 54.022 casos confirmados, sendo 18.553 graves e 35.469 leves. As informações são da Secretaria Estadual de Saúde (SES).

A pasta também informa a confirmação de 86 mortes em decorrência da Covid-19. Os novos óbitos aconteceram entre os dias 18 de abril e 23 de junho. 65 dessas mortes (76%) ocorreram entre 18 de abril e 20 de junho e 21 (24%) aconteceram nos últimos três dias, entre 21 e 23 de junho. Pernambuco totaliza 4.425 vidas perdidas para a doença.

Primeira mão 

O vice-prefeito de Arcoverde,  Israel Rubis,  formalizou sua carta renúncia.

O documento foi encaminhado ao presidente da Câmara de Vereadores,  Weverton Siqueira,  o Siqueirinha, e traz toda a motivação politica e institucional que justificam o pedido.

Veja o texto encaminhado por Rubis na íntegra:

Arcoverde, 19 de janeiro de 2023

Ofício 004/2023

Ao Exmo  Sr.

Presidente da Câmara de Arcoverde

Vereador Weverton Barros de Siqueira

Assunto: Pedido de renúncia ao cargo de Vice

Exmo. Senhor Presidente da Câmara de Vereadores de Arcoverde,

Considerando que este signatário ganhou projeção política de uma forma planejada, e despretensiosa, em decorrência de movimento popular que ganhou as ruas de Arcoverde, pelo fato de ter sido removido, da função de Delegado Seccional de Arcoverde, para a Titular da 6ª Delegacia de Repressão ao Narcotráfico, em Vitória de Santo Antão/PE, após realizar um trabalho bastante reconhecido pela população de Arcoverde;

Considerando que após algum tempo à concretização da respectiva remoção, este signatário foi convidado pelo Presidente Estadual do Progressistas, para ingressar no partido, sendo convencido a pleitear um cargo eletivo, na cidade de Arcoverde;

Considerando que ainda em 2019, este signatário se posicionou como précandidato ao cargo de Prefeito, realizando pequenos e modestos movimentos políticos, arguindo propostas e projetos críveis e exequíveis, que o capitalizaram, e o colocaram no cenário político como competitivo, conforme estudos estatísticos realizados, para consumo interno, por diversos grupos políticos de Arcoverde;

Considerando que, em decorrência de possuir um capital político considerável, em 2020, foi convidado, pelo grupo da ex-prefeita Madalena Britto, e pelo atual Prefeito, para compor chapa na qualidade de candidato à Vice-prefeito;

Considerando que o atual Prefeito procurou este signatário, e insistiu bastante na composição, visto que no entendimento dele, a vitória nas eleições dependiada fusão política com a minha imagem, bem co mo que não haveria perspectiva para uma terceira ou quarta força, já que naquele período existia outras forças políticas articulando candidaturas majoritárias;

Considerando que o atual Prefeito relatou por diversas vezes a este signatário que gostaria mui to que o ajudasse a governar Arcoverde, já que via na minha pessoa um jovem disposto, promissor, e com muito conhecimento sobre os problemas e prováveis soluções para os rumos do Município;

Considerando que o atual Prefeito chegou a relatar que gostaria d e fazer um governo participativo, e que este signatário seria uma figura presente, atuante, e que teria todo respaldo dele para concretizar os planejamentos e ações que fossem necessárias para desenvolvimento de Arcoverde;

Considerando que este Agente Político ajudou a confeccionar o atual plano de governo do Prefeito, com sugestões importantes e relevantes, tais como estratégias de tele saúde, criação de um aplicativo para marcação de consultas e fornecimento de medicamentos, monitoramento eletrônico de v ias da cidade, plano municipal de segurança pública, criação de uma Guarda Municipal, ações de conservação ambiental, ações de drenagem urbana para escoamento das águas da chuva, gestão pública focada em resultados, participação popular no orçamento público, ações de fortalecimento agrário, aplicativos para divulgação das atividades turísticas, culturais e de laser, situações estas que já haviam sido expostos por este Agente político em lives e postagens nas redes sociais, antes mesmo da fusão política com o atual Prefeito;

Considerando que este Agente Político, atualmente detentor de mandato eletivo de Vice Prefeito, foi eleito nas Eleições Municipais do mês de novembro do ano de 2020, na chapa encabeçada pelo atual Prefeito;

Considerando que este signatá rio foi peça importante na vitória das eleições de 2020, e isto é reconhecido por boa parte da sociedade de Arcoverde;

Considerando que mesmo antes de iniciar a gestão do atual Prefeito, este signatário já começou a observar sinais de que teve seu capital político utilizado para vencer o pleito, mas que não teria o prestígio dito outrora, pois já sentia certa “frieza” e “distância” do Prefeito com relação a decisões políticas e metas do Governo, diferente do que havia sido prometido;

Considerando que em 2021, durante o início da gestão, a chapa completa, ou seja, Prefeito e VicePrefeito foram afastados do mandato, em decorrência de acórdão eleitoral do TRE/PE, e mesmo tendo observado sinais de afastamento, frieza, distância, e desleal dade do Prefeito, manteve-se fiel e leal ao Chefe do Poder Executivo afastado, e ao lado dele nos momentos de maior tensão e dificuldade;

Considerando que em junho de 2021, o Tribunal Superior Eleitoral determinou o retorno da chapa (Prefeito e Vice Prefeito), ocasião em que este signatário imaginou que por ter demonstrado lealdade e fidelidade em um momento de dificuldade, teria um olhar diferenciado por parte do Prefeito, e que aquela “distância” de outrora seria superada, e ambos voltariam à gestão muit o mais unidos e homogêneos;

Considerando que mesmo ocupando a função de Secretário Municipal de Serviços Públicos e Meio Ambiente, no início da gestão, e no retorno após o afastamento do mandato, este signatário sempre foi observado com muitas reservas pe lo Prefeito, o qual fazia comentários depreciativos, nos bastidores, junto com familiares dele e assessores, e principalmente, continuava a me enxergar com ciúmes, excluindo me de decisões e de planejamento e ações importantes, temendo que eu pudesse ter um crescimento político além do que ele desejava;

Considerando que, observando este cenário de encurralamento político, esvaziamento de atribuições, e de constantes desentendimentos de posições, ainda que não manifestadas publicamente, este signatário resolveu pedir exoneração do cargo de Secretário de Serviços Públicos e Meio Ambiente, em novembro de 2021, expondo a motivação através de um Ofício e uma carta pública contendo seis páginas, e a partir daí, indo para o polo da oposição, fazendo contrapontos a atual gestão, em relação aos vários equívocos políticos e administrativos cometidos, não por ter saído do governo, mas por discordar efusivamente de como muita coisa seria conduzida;

Considerando que este Agente político entende que foi eleito para prati car atos que prestigiem a vontade popular e o interesse público, e não para viver de bajulação, subserviência, e idolatria à figura do Prefeito de Arcoverde ou de qualquer outra pessoa que ele deseje que assim se faça;

Considerando que após ir para a oposição, este signatário foi convidado pelo Progressistas para ser candidato à Deputado Federal, com a perspectiva de que, caso fosse eleito, teria a possibilidade representar a cidade de Arcoverde, e toda região, através do envio e captação de recursos e con vênios;

Considerando que este signatário teve 5.465 votos, nas eleições de 2022, dos quais 3.561 votos foram dados pelos arcoverdenses, não sendo eleito, porém restando o sentimento de gratidão pela votação expressiva na cidade, mesmo diante de um cenário eleitoral de disputa contra a máquina pública da Prefeitura de Arcoverde;

Considerando que este signatário se sente profundamente frustrado, pois desejou e sonhou muitas coisas para a cidade, contribuiu na confecção das metas do plano de governo, e hoje vê a cidade ser conduzida por uma das gestões mais medíocres da história deste Município, que não possui avanços significativos em indicadores de redução da desigualdade social e violência, melhoria da qualidade dos serviços públicos, além de geração de re nda/empregabilidade;

Considerando que este signatário sente tristeza ao ver um modelo de gestão voltada ao culto à imagem de pessoas, bem como um desfile de vaidade, soberba, arrogância, e despreparo, e lamenta profundamente, e publicamente, para todos os habitantes de Arcoverde, que tenha contribuído para ascensão deste tipo de projeto de poder microscópico e megalomaníaco, absolutamente destituído de capacidade de governo e gestão; 

Considerando que este signatário não consegue mais executar o que u e sonhou por Arcoverde, e tem sido alvo de movimentos políticos do atual Prefeito, realizados nos bastidores, que buscam atravancar qualquer medida que possa ser conquistada pelas mãos deste, como forma de tentar, a toda maneira, sufocar sua imagem política;

Considerando que este signatário não percebe salário como VicePrefeito, e sim salário como Delegado da Polícia Civil do Estado de Pernambuco, em decorrência de previsão legal contida no Estatuto dos Servidores Públicos de Pernambuco, assim, este fat or tem causado constrangimento a quem trabalha desde os 18 anos, e gostaria muito de se sentir mais útil, e como servidor da carreira jurídica, da Segurança Pública do Estado  de Pernambuco, tem muito a contribuir com o combate ao crime organizado para prot do cidadão pernambucano;

Considerando que esta situação de inércia atual, sem a possibilidade de executar ações mais efetivas e contribuir com a cidade tem causado prejuízos à saúde mental deste signatário, que reiterando, gostaria de se sentir muito mais útil, não ao grupo político atual, mas à coletividade;

Considerando que no entendimento deste Agente Político um mandato eletivo só tem razão de ser e de existir, se aquele que foi escolhido pela população, através do voto popular, possa realizar um trabalho que venha a contribuir significativamente com a sociedade, gerando estatísticas positivas, e mudando a realidade das pessoas para melhor, e isso, infelizmente, na condição atual é impossível de se fazer pela cidade de Arcoverde, de modo que, é mais coerente retornar a exercer o honroso mister de Delegado da Polícia Civil de Pernambuco;

Ciente de que muitos acontecimentos futuros surpreenderão a população de Arcoverde (ou talvez não), REQUEIRO de V. Exª a realização dos procedimentos presentes alu sivamente e analogicamente na Lei Orgânica do Município de Arcoverde, para o ato personalíssimo de renúncia ao mandato de Vice-prefeito, a fim de que possa ser o referido cargo eletivo declarado vago, e este signatário possa pedir revogação da licença para exercício de mandato eletivo, junto à Polícia Civil de Pernambuco, e retornar ao pleno exercício regulamentar de suas atribuições.

Atenciosamente,

ISRAEL LIMA BRAGA RUBIS

Vice-prefeito de Arcoverde

O Prefeito do Município de Serrita-PE, Aleudo Benedito (MDB), recorreu ao Tribunal de Justiça de Pernambuco para tentar reformar a decisão do Juiz da Vara da Comarca de Serrita que determinou a reintegração dos servidores nomeados através do concurso 01/2015, servidores estes que foram exonerados através de um Decreto publicado pelo atual prefeito no seu primeiro dia de gestão (Decreto nº 04/2021).

O Prefeito, ao invés de reconhecer a ilegalidade do seu Decreto e cumprir a ordem judicial na íntegra, optou por contratar um Escritório de Advocacia de Recife-PE específico para a causa, para que o mesmo se posicionasse contra os servidores concursados.

Vale destacar que o próprio Tribunal de Justiça de Pernambuco já decidiu que o Decreto nº 04/2021 é ilegal e que a Procuradoria de Justiça de Pernambuco também já se posicionou de forma contrária ao Decreto publicado pelo Prefeito, tudo no sentido favorável à reintegração dos aprovados no Concurso Público.

Caso o Prefeito não reintegre os servidores no prazo de até 10 (dez) dias, o mesmo será punido com multa diária e poderá responder por crime de desobediência.

Na longa reunião desta quinta-feira com a coordenação política, a presidente Dilma Rousseff priorizou dar uma resposta à agência de classificação de risco Standard & Poor´s, que tirou o grau de investimento do país

Ao lado de ministros e do vice-presidente Michel Temer, Dilma levantou os dois principais pontos criticados pela agência para o rebaixamento. Ela, primeiro, pediu agilidade e urgência nos cortes do governo. Em segundo lugar, ressaltou a necessidade de unidade e coesão da equipe.

Um dos principais pontos sublinhados pela S&P foi a falta de coesão da equipe de Dilma no enfrentamento da crise econômica. A crítica era uma avaliação clara de que o titular da Fazenda, Joaquim Levy, estava sendo boicotado por outros integrantes do governo.

Segundo um dos participantes da reunião, só depois de anunciados cortes expressivos de gastos, que devem ser feitos em breve, é que o governo deverá negociar com o Congresso novas propostas para aumentar a arrecadação.

Nas palavras desse participante da equipe, existem várias propostas do setor financeiro, do setor produtivo e do próprio Congresso para aumentar contribuições e tributos.

Uma das prioridades nesse primeiro momento é ressaltar como reação à crise o projeto de lei sobre repatriação de recursos brasileiros não declarados no exterior, enviado hoje ao Congresso, que para o governo vai criar condições para a reforma do ICMS.

A estratégia do Planalto é enfatizar que o projeto foi construído em acordo com a Câmara e com o Senado. É uma tentativa de mostrar que ainda há diálogo político com o Congresso e com a base aliada, mesmo diante da gravidade da crise de governabilidade.

Dilma ressaltou mais uma vez o compromisso de chegar aos cerca de R$ 65 bilhões para alcançar a meta de 0,7% de superávit primário em 2016, proposta por Levy.

Ao Blog, um outro ministro que participou da reunião avaliou de forma reservada que hoje ficou claro para o governo que foi um erro ter enviado um déficit orçamentário de R$ 30 bilhões ao Congresso. Para o governo, isso acabou antecipando a perda de grau de investimento pela agência S&P.

Há uma força-tarefa dos integrantes da equipe econômica para apresentar as medidas o mais rápido possível, inclusive cobrados pela presidente Dilma Rousseff.

“O governo não vai negar nenhuma das dificuldades e também não nega o balizamento feito pela agência de classificação de risco. O cenário já não era positivo, o governo sabia que iria enfrentar esses problemas”, disse um ministro que participou da reunião. “Agora o governo vai tomar medidas para buscar o superávit primário”, concluiu.

As medidas passam por uma reforma da máquina administrativa, a necessidade de melhorar a qualidade dos gastos e também a busca por um aumento transitório da receita, que seria mexer em alíquotas e contribuições. “A prioridade agora é reduzir o custeio”, observou um ministro.

Na reunião, o ministro Nelson Barbosa (Planejamento) apresentou um gráfico que mostra que a nota do Brasil pela S&P voltou ao mesmo patamar que era em 2007. Já o vice Michel Temer ressaltou a unidade da equipe em busca de uma solução para a crise atual.

“O governo vai ter que cortar na própria carne”, reforçou um ministro. Enquanto isso, Levy está preparando uma entrevista coletiva para o início da tarde, para analisar o que foi apresentado pela agência S&P.

Por Renan Walisson de Andrade*

A Democracia Brasileira vem sofrendo grandes entraves quando o assunto é harmonia entre os Poderes. Não fosse isso, a corrupção dilacerada deixou o sistema de freios e contrapesos ainda mais “bambo”, para não usar outra palavra, o que não é, nem poderá nunca ser, motivo para alegria.

Quando o grande Barão de Montesquieu escreveu o seu “espírito das leis”, trouxe para o mundo moderno uma grande reflexão acerca da função dos três Poderes, que se alastra para todas as áreas da sociedade e deve servir de base para todos os que procuram e desejam viver numa sociedade que preza pelo bem-estar social, justiça e liberdade, fundada na harmonia social e comprometida com o pleno funcionamento das instituições democráticas.

Não há sociedade justa com um governo injusto. É preciso prezar pela fraternidade e defender que as instituições cumpram o seu papel, garantindo aos cidadãos pleno acesso à saúde, à educação, e aos demais direitos sociais positivados na Constituição da República Federativa do Brasil – CRFB/88. O papel fundamental do governante é zelar pelo efetivo cumprimento da Constituição, pois nela está quase que a totalidade dos princípios basilares que regem a Administração Pública, os explícitos e os implícitos, bem como todo o conjunto normativo da nossa Ordem Democrática.

Daí a necessidade de zelar pela harmonia entre os Poderes, sem generalizações burras e com respeito ao sistema político-social brasileiro. É dizer, cada Poder tem sua função explícita na Constituição. O Ministério Público, que não deve ser confundido com um Poder mas, e assim o quis o Constituinte, precisa cumprir sua função constitucional de Fiscal da Ordem Jurídica. A função de custos legis do Parquet está devidamente positivada na Carta Política, e deve ser sempre relembrada, principalmente em tempos de inversão de papéis e até mesmo de valores que as instituições brasileiras estão passando. Deveras manter-se vivo o pensamento do legislador constituinte de 1988.

A criminalização da política, pois, é uma arma perigosa que os antidemocráticos estão usando para conseguir implantar regimes autoritários por vias, aparentemente, legais. A história no mundo moderno, para não voltar ao passado distante, tem mostrado que o meio mais fácil para conseguir-se o chamado “populismo” e implantar sistemas truculentos sem necessariamente dar um golpe de Estado, tem sido a criminalização dos meios legais. Executivo, Legislativo e Judiciário estão cada vez na linha de frente destes ataques à democracia. “Ah, mas o político rouba! Sim, mas qual político rouba? e quais são os meios legais para coibir essas ações e punir esses infratores?!”. É preciso lembrar que as grandes operações de combate à corrupção no Brasil, tiveram suas forças renovadas com a participação efetiva dos Poderes. O Congresso aprovando novas leis, o Executivo fortalecendo a PF e o Ministério Público, dando-lhes condições de trabalho dignas, e o Judiciário cumprindo a Constituição. Cai por terra o discurso de que a Política é corrupta. Pelo contrário, o Estado Brasileiro é formado por instituições compromissadas. Não há democracia sem harmonia entre os poderes. A história tem nos mostrado, a exemplo da ditadura militar de 1964 aqui no Brasil, que quando os Poderes se chocam e a sociedade neles não mais confia, o sistema autoritário tende a exacerbar a população e o Estado se confunde, trazendo á baila um “estado de guerra”, que bem descreveu o Tomas Hobbes no seu leviatã.

Se há crises na democracia? Eu diria que as crises são constantes não só nas democracias, mas, também, nos regimes autoritários. No entanto, dentre há diversas mazelas do regime democrático, no entanto, ainda assim, não há como comparar com regimes autoritários. Neste, a liberdade de opinião é cerceada. Não há liberdade. Naquele, há liberdade e o juízo valorativo é produzido pela população, por meios legais, positivados após aprovação por um Corpo Legislativo que ela elegeu para representar seus interesses. Daí a importância de mantê-la conscientizada do seu papel fundamental: decidir os rumos da democracia e quem os conduzirão. É sabido o sempre lembrado artigo 1º, parágrafo único da CRFB/88: “Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.”

Os Poderes precisam se reorganizar e cumprir os seus papéis, já que lhes foram imcubidos por força imperativa das normas constitucionais. Criminalizar as atividades destes, não deve prosperar. Prefeitos não são corruptos. Juízes não são corruptos. Vereadores não são corruptos. A regra, para os rótulos, deve ser o que está positivado na Carta Política de 1988. A corrupção e demais mazelas, estão do lado das exceções. Senhores juízes, prefeitos e vereadores! Vocês são honestos! Quem quiser que vos prove o contrário. É preciso dar um basta na Criminalização da Política. Sim! Política, no sentido axiológico do termo.

*Renan Walisson de Andrade, é Acadêmico de Direito na Faculdade de Integração do Sertão – FIS.