Prefeitura de Ingazeira divulga programação dos 55 anos de aniversário do Município

A Coluna do Domingão do blog divulgou neste domingo (19) que será creditado nesta segunda-feira, 20 de novembro, nas contas das prefeituras brasileiras, o repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) referente ao decêndio do mês, no valor de R$ 1.579.057.540,86, já descontada a retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Segundo a CNM, mesmo o repasse do 2º decêndio ter vindo bem acima do que foi estimado, está em queda quando comparado com o mesmo período do ano passado.

A queixa dos prefeitos continua, mesmo que, em linhas gerais, novembro não tenha sido um desastre completo.  Há sinais de leve recuperação em relação à média de perdas.  Problema, dizem, é o acúmulo de quedas, somado ao aumento dos pisos, custo dos combustíveis,  insumos, etecetera.

Alguns alegam que já começaram a atrasar até o pagamento do INSS. Como neste dia 20 os prefeitos costumam repassar o duodécimo da Câmara, há relatos de que alguns não vão conseguir transferir o valor acordado. Dúvida é saber o que é crise e o que é desmantelo, já que há cidades afundadas do ponto de vista fiscal por falta de zelo dos mandatários de ontem e de hoje. Mas em linhas gerais,  mesmo os mais austeros também tem reclamado.

O vice-presidente da Amupe, Marcelo Gouveia, prefeito de Paudalho, confirmou a informação a Terezinha Nunes, do Blog Dellas: “aqui no meu município eu teria que repassar à Câmara R$ 565 mil mas só vou receber R$ 411 mil. Ele vai assumir a AMUPE em janeiro, conforme acordado com a atual presidente, Márcia Conrado.

“A grande maioria dos prefeitos já está sem pagar a Previdência, inclusive correndo risco de processo judicial”, diz Marcelo. O outro problema é que a promessa de recomposição das perdas feita pelo presidente Lula até agora não foi cumprida.  O presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, encaminhou ofício à Presidência da República para solicitar urgência na sanção do Projeto de Lei do Congresso Nacional 40/2023. Fundamental para a administração municipal, o texto da proposta aprovada por deputados e senadores prevê o pagamento das compensações financeiras em razão da redução das receitas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e a antecipação da compensação de 2024 para Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

No documento, o líder municipalista destaca que a sanção é necessária para garantir o repasse dos recursos previstos na Lei Complementar 201/2023. “É esperado uma injeção de R$ 6,7 bilhões aos cofres municipais, divididos entre R$ 4,3 bilhões para o FPM e R$ 2,4 bilhões em função do adiantamento do ICMS de 2024. No atual momento de crise enfrentado pelos Municípios, a sanção será um importante alívio financeiro para o encerramento do exercício de 2023”, reforça o líder municipalista no ofício.

Até lá, choro e ranger de dentes. Marcelo Gouveia diz que se a parcela extra sair dia 30 de novembro, mesmo assim, vai ser difícil pagar o 13.o salário. Diz que muitos vão ter que usar esses recursos para colocar em dia a previdência. “O valor extra relativo a outubro, novembro e dezembro só sai em janeiro depois do Natal e Ano Novo”, acrescenta.

Há poucos dias, a presidente da Associação Municipalista de Pernambuco, prefeita Márcia Conrado (PT) analisou a aprovação como de “grande importância”, mas lembrou que não será a solução. “A gente tem essa reposição, mas ao mesmo tempo, existem aumentos nos salários de professores, de enfermeiros, da inflação, dos serviços prestados pelas prefeituras”, pontuou.

Já o ex-presidente da Amupe por dez anos e presidente da Comissão de Assuntos Municipalistas na Assembleia Legislativa, o deputado José Patriota (PSB) atestou que toda ajuda é bem-vinda. Mas apontou outro problema que considera assustador: o déficit da previdência municipal. O assunto deve ser, em breve, tema de audiência pública na Casa. “A solução é muito difícil e complexa”, alertou Patriota.

Por André Luis

Em um vídeo recentemente divulgado no Instagram do ICL Notícias, o padre Júlio Lancellotti falou sobre as dificuldades e perseguições que tem enfrentado, além de abordar as motivações por trás da tentativa de instauração de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na cidade de São Paulo envolvendo o seu nome.

Com uma clareza lógica marcante, o padre comentou sobre as consequências inevitáveis de se posicionar ao lado dos marginalizados. Ele afirmou: “Eu tenho uma clareza lógica de que quando você está do lado dos indesejáveis, você vai ser indesejado também, quando você está do lado dos rejeitados, você vai ser rejeitado também.”

O religioso destacou a realidade da especulação imobiliária na cidade de São Paulo, que, segundo ele, transformou a metrópole em um “grande laboratório de especulação imobiliária”. Essa condição, segundo o padre, resulta em um aumento da aporofobia, que é a rejeição aos mais pobres. Ele contextualizou essa dinâmica com a rejeição aos grupos ligados à dependência química, que são frequentemente marginalizados.

“A cidade de São Paulo, hoje, é um grande laboratório de especulação imobiliária e de obras do mercado imobiliário, e isso aumenta o que a gente chama de aporofobia, aumenta a rejeição aos mais pobres e aumenta a rejeição a esses grupos que são ligados à dependência química”, ressaltou o padre.

Lancellotti também alertou para a criminalização dos pobres e dependentes químicos como uma abordagem simplista e inadequada para lidar com um problema complexo. Ele enfatizou que a solução não está na guerra ou na criminalização, mas sim em enfrentar o problema de forma séria e humana.

“O México já mostrou que não adianta fazer guerra porque o conceito de crime organizado é o crime que tem a participação de agentes do estado”, argumentou o padre. Ele provocou a reflexão sobre a participação de agentes estatais envolvidos em crimes cometidos nas áreas de dependência química.

O religioso encerrou sua fala destacando a importância de abordar o problema da desumanização da vida com seriedade, ao invés de optar pela criminalização simplista e prejudicial. O vídeo, que abordou questões sociais e políticas, gerou repercussão nas redes sociais, com diversos usuários expressando apoio ao padre Júlio Lancellotti.

 

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Em relação à notícia veiculada pelo blog de que a Prefeita do Município de Arcoverde Madalena Britto estaria sendo processada pelo Ministério Público do Estado de Pernambuco por ato de improbidade administrativa, em razão de supostas contratações ilegais de profissionais da saúde no ano de 2016, a prefeitura esclareceu em nota que:

A senhora Madalena Britto sequer foi citada para tomar conhecimento do referido processo, de modo que não pode, nesse momento se manifestar sobre o mesmo, já que desconhece o seu conteúdo.

Importante frisar que o Processo de Ato Admissão de Pessoal referente as contratações dos aludidos profissionais no ano de 2016, ainda está sendo analisado pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, logo não se pode falar em julgamento definitivo naquele órgão.

Por fim, a Prefeita Constitucional do Município de Arcoverde confia na justiça e no Poder Judiciário e reafirma o seu compromisso em contribuir com o regular andamento do Processo, apresentando, no momento oportuno todas as provas necessárias para comprovar a legalidade dos seus atos.

A Secretaria de Saúde de Arcoverde e o PNI Municipal estão ampliando a vacinação contra a Covid-19 para crianças de 5 anos ou mais, sem comorbidades, a partir desta segunda-feira, 14 de fevereiro.

As imunizações ficam disponíveis nas unidades de saúde de cada bairro, dentro do horário normal de funcionamento.

“É mais um avanço que possibilitamos para o público infantil neste primeiro semestre de 2022, favorecendo que faixas etárias a partir dos 5 anos iniciem o processo de imunização e assim também colaborem com o município, na luta contra a pandemia”, ressaltou a coordenadora do PNI Municipal, Cláudia Cunha.

Como documentos necessários das crianças, os pais ou responsáveis legais devem levar com elas o Cartão do SUS, Cartão de Vacina, Certidão de Nascimento, RG (de pais ou responsáveis). Em casos de dúvidas, o PNI Municipal está à disposição da população pelo telefone: 3821-0806.

Do Causos & Causas

O Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) proferiu, nesta sexta-feira (30), uma decisão crucial sobre o uso de tecnologias digitais na guerra política. O desembargador Paulo Augusto de Freitas Oliveira determinou que a rede social Meta (Instagram/Facebook) remova imediatamente um vídeo manipulado que sugeria o impeachment da governadora Raquel Lyra. No entanto, o magistrado impôs limites ao partido autor da ação, negando o monitoramento contínuo de novas postagens em um mesmo processo.

O foco do conflito: O vídeo do “Zero IPVA”

A disputa jurídica, movida pelo Partido Social Democrático (PSD), mira perfis anônimos que utilizam o nome e a estética do prefeito do Recife, João Campos (como o @joaocampos_platinado), para atacar a governadora.

O ponto central desta nova decisão foi o chamado “Vídeo 17”. As imagens mostram um ônibus com uma placa digital onde se lê “IMPEACHMENT – ZERO IPVA”. A legenda da postagem questionava se a queda da governadora chegaria “antes da quarta-feira de cinzas”.

O Tribunal entendeu que:

• O conteúdo utiliza Inteligência Artificial e manipulação de contexto;
• Configura propaganda eleitoral antecipada negativa;
• A URL específica (link) do vídeo foi agora formalmente incluída na ordem de remoção, com multa de R$ 10 mil por dia em caso de descumprimento.

Por que a Justiça negou o “combo” de remoções?

Apesar da vitória parcial, o PSD tentou incluir outras 11 novas URLs (links) de postagens feitas entre 20 e 26 de janeiro no mesmo processo. O juiz, porém, rejeitou o pedido por razões técnicas fundamentais para o Direito:

1. Fatos Autônomos: Cada postagem nova, com um link diferente, é considerada um “fato novo”. Para a Justiça, não se pode “esticar” um processo para sempre conforme novas críticas surgem.
2. Juiz Natural: O desembargador alertou que permitir a inclusão infinita de novos links em um só processo permitiria que as partes “escolhessem” o juiz (relator) de sua preferência, ferindo a regra de distribuição automática e sorteada dos casos.
3. Fiscalização não é Censura Prévia: A Justiça Eleitoral não pode atuar como um “vigilante contínuo”. Se novos ataques ocorrerem, o partido deve entrar com novas ações individuais para cada conteúdo.

Resumo da decisão contra perfis anônimos

“A ampliação artificial da prevenção compromete a imparcialidade do órgão julgador. Fatos novos devem ser submetidos à livre distribuição”, destacou o relator em seu despacho.

O que acontece agora?

A Meta Platforms Inc. foi intimada com urgência para retirar o conteúdo específico do ar. Já o PSD poderá processar os perfis novamente por cada uma das outras 11 postagens que foram excluídas desta decisão, garantindo que cada caso passe pelo sorteio eletrônico do Tribunal.