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Prefeitos têm competência, para, mediante Decreto, denominar próprios, vias e logradouros públicos e suas alterações

Por André Luis

Por *Renan Walisson de Andrade

Muitos prefeitos deixam de prestar homenagens cívicas a personalidades importantes para a história dos Municípios, porque não têm maioria nas Câmaras Municipais. O ato, que oportunizaria render homenagens àquelas pessoas cujo trabalho e dedicação ao povo da localidade notabilizou-se, transforma-se numa disputa político-partidária.

Embora ainda haja uma certa falta de conhecimento por parte das Procuradorias e Assessorias Jurídicas dos Municípios – órgãos opinativos e de assessoramento na estrutura da Administração Pública – acerca da jurisprudência nacional, alguns Prefeitos já estão atuando em conformidade com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

É que no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1.151.237/SP, de Relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, o STF fixou a seguinte tese de repercussão geral: “É comum aos poderes Executivo (decreto) e Legislativo (lei formal) a competência destinada a denominação de próprios, vias e logradouros públicos e suas alterações, cada qual no âmbito de suas atribuições.” Assim, a competência para esse tipo de matéria é comum de ambos os Poderes e não somente de um deles. 

Na origem do caso, o Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça em face dos arts. 33, XII, e 40, § 3º, “g”, da Lei Orgânica do Município de Sorocaba, cuja redação transcrevo: “Art. 33. Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre as matérias de competência do Município, especialmente no que se refere ao seguinte: (…) XII – denominação de próprios, vias e logradouros públicos e suas alterações.” Sustentava a Procuradoria a inconstitucionalidade desses dispositivos, porque, para ela, esse tipo de matéria era da competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo.  

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP) julgou parcialmente procedente a ação. A Mesa da Câmara Municipal de Sorocaba interpôs Recurso Extraordinário contra o acórdão do TJ/SP.

Ao examinar a matéria, o Relator, Ministro Alexandre de Moraes, fundamentou o seu voto tecendo vários esclarecimentos acerca da competência, bem como, contextualizando-os com base no princípio da predominância do interesse local, e ao final defendendo que a matéria era de competência comum dos Poderes Executivo e Legislativo. 

Assim, a tese proposta pelo Ministro foi aprovada por maioria, no sentido da existência de uma coabitação normativa entre os Poderes Executivo (decreto) e o Legislativo (lei formal), para o exercício da competência destinada a “denominação de próprios, vias e logradouros públicos e suas alterações”, cada qual no âmbito de suas atribuições.

À vista do decisum do Supremo Tribunal Federal, os prefeitos estão autorizados a editar decretos para prestar homenagens cívicas a personalidades que marcaram a realidade local do Município. Como todo ato administrativo, o decreto, que é um ato normativo, deve ser fundamentado. As assessorias e procuradorias jurídicas de cada Poder devem analisar o escopo legal do ato e opinar acerca da sua obediência à legalidade.

*Renan Walisson de Andrade é Acadêmico do 10º período de Direito na Faculdade de Integração do Sertão (FIS), já aprovado no XXXII Exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Ex-estudante voluntário do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJ/PE).

Outras Notícias

PSB realiza convenções partidárias em todas as regiões de Pernambuco

Com a expectativa de lançar 125 candidaturas às eleições de 2016 em Pernambuco, o Partido Socialista Brasileiro (PSB) vai oficializar, neste final de semana, pelo menos 13 pré-candidaturas durante as convenções. As executivas municipais do PSB em cidades da Região Metropolitana, do Agreste, das zonas da Mata Norte e Sul e do Sertão vão oficializar […]

psb-peCom a expectativa de lançar 125 candidaturas às eleições de 2016 em Pernambuco, o Partido Socialista Brasileiro (PSB) vai oficializar, neste final de semana, pelo menos 13 pré-candidaturas durante as convenções.

As executivas municipais do PSB em cidades da Região Metropolitana, do Agreste, das zonas da Mata Norte e Sul e do Sertão vão oficializar os nomes que concorrem ao pleito em atividades realizadas neste sábado e domingo. Vice-presidente nacional do PSB, o governador Paulo Câmara participa das convenções de Sertânia e São José do Egito, hoje, e São Lourenço da Mata e Surubim, amanhã.

As atividades de hoje têm início em Sertânia, às 14h30, na Escola Mundo Mágico. O nome do deputado estadual Ângelo Ferreira será oficializado como candidato majoritário com o apoio de 17 partidos. São eles: PSB, PV, PDT, PRTB, PMDB, PPS, PROS, PSL, PRB, PP, PEN, PTdoB, PMB, PHS, PRP, DEM e Solidariedade.

Haverá ainda convenções em Trindade, com a oficialização da candidatura à reeleição de Dr. Evérton (PSB), São José do Egito, com o nome de Evandro Valadares (PSB), e em Condado, que terá como candidato do PSB o ex-prefeito Edberto Quental. Em Catende, Danda de Otacílio será oficializada candidata do partido, e em Águas Belas quem entra para a disputa é Agean Tenório.

Neste domingo, as atividades começam em São Lourenço da Mata, às 9h, no Clube Flamengo. O prefeito Gino Albanez será oficializado como candidato à reeleição com o apoio de 13 partidos. Além do PSB, o socialista já conta com o apoio do PR, PSC, PMDB, PSD, Solidariedade, DEM, PP, PRTB, PRP, PPS, PDT e PSL.

As convenções também serão realizadas em Surubim, onde a pré-candidata Ana Célia terá seu nome referendado, em Carnaíba, que será representada por Anchieta Patriota, e em Vitória de Santo Antão, com o deputado estadual Aglaílson Junior. A pré-candidata Graça do Moinho será oficializada como candidata em Lagoa de Itaenga, e Roberta disputa a prefeitura de São Benedito do Sul.

Diogo Moraes participa do Festival Café e Cultura em Taquaritinga do Norte

Durante o final de semana, o deputado estadual Diogo Moraes (PSB), também primeiro-secretário da Alepe, esteve presente no 1º Festival Café e Cultura, em Taquaritinga do Norte. Durante os quatro dias de evento, o município, que se destaca nacionalmente pela produção de cafés orgânicos, recebeu um público de mais de 20 mil pessoas. A programação […]

Durante o final de semana, o deputado estadual Diogo Moraes (PSB), também primeiro-secretário da Alepe, esteve presente no 1º Festival Café e Cultura, em Taquaritinga do Norte. Durante os quatro dias de evento, o município, que se destaca nacionalmente pela produção de cafés orgânicos, recebeu um público de mais de 20 mil pessoas. A programação ofertou oficinas, exposições, shows, cultura, além do café de primeira qualidade produzido na região.

Para Diogo Moraes, a primeira edição do Festival foi um sucesso, atraindo público da cidade, de municípios próximos e de outras regiões do Estado. “Parabéns ao prefeito Lero por apoiar esta iniciativa e ainda ao diretor cultural do município, Léo Lima, por idealizar este grande evento, que tem objetivo de evidenciar a produção da cidade, conhecida nacionalmente pelos cafés orgânicos. Tenho certeza que o evento vai se consolidar e ganhar ainda mais força nos próximos anos”, destaca o parlamentar.

Para o prefeito Ivanildo Mestre, o Lero, a realização do Festival foi uma alegria por levar novamente o nome de Taquaritinga como uma das cidades mais importantes do polo turístico de Pernambuco. “Aqui tem cultura para todos os gostos, somada a tradição e a história do nosso café, que é um dos melhores do mundo”, afirma Lero. Na ocasião, também estiveram presentes vereadores municipais, como Geovane César, Demir e Oscar Miguel. Durante o evento, Diogo citou ainda a importância do apoio do Governo de Pernambuco para a realização do Festival, agradecendo a parceria do governador Paulo Câmara com a região.

A programação do evento contou ainda com a presença de grandes nomes do jornalismo regional e nacional. No sábado (21), o radialista Geraldo Freyre, da Rádio Jornal, lançou e palestrou sobre a sua mais recente obra “O que eu disse e o que me disseram”.

Além dele, o jornalista Romoaldo de Souza, especialista em café e política, correspondente da Rádio Jornal em Brasília, ministrou palestra “Café: do pé à xícara”, levando novos conhecimentos ao público presente. Também prestigiaram o evento, os jornalistas Jamildo Melo e a diretora de Conteúdo Digital do Sistema de Comunicação Jornal do Commercio, Maria Luiza Borges.

“O café de Taquaritinga do Norte, a minha cidade, é produzido a 1.200 metros de altitude, com a temperatura média de 18 graus. Não tem agrotóxico, não tem adubo químico. Sua torra é caseira. É um dos melhores cafés do mundo. Taquaritinga tem um dos 5 melhores café do Brasil”, avalia o especialista.

Tabira: executada segunda etapa de pavimentação na Rua Jurandir Cordeiro Pessoa

O Governo Municipal de Tabira, através da secretaria de Obras, concluiu há duas semanas, a primeira etapa de 700m² de calçamento, que fica do lado esquerdo da Rua Jurandir Cordeiro Pessoa, saída para São José do Egito e agora está realizando o calçamento do lado direito da pista, deixando a entrada da cidade de cara […]

O Governo Municipal de Tabira, através da secretaria de Obras, concluiu há duas semanas, a primeira etapa de 700m² de calçamento, que fica do lado esquerdo da Rua Jurandir Cordeiro Pessoa, saída para São José do Egito e agora está realizando o calçamento do lado direito da pista, deixando a entrada da cidade de cara nova.

A pavimentação estava prevista apenas para um lado da pista, mas depois de uma reprogramação do recurso oriundo do FEM, foi decidido pelo prefeito Sebastião Dias e pelas secretarias de Obras e Planejamento, que era possível executar 510 metros de calçamento, no outro lado.

“A Prefeitura não poderia deixar de atender os moradores do outro lado da Rua Jurandir Cordeiro Pessoa. Agora estamos aqui nessa empreitada também e já estamos praticamente em fase de conclusão”, disse o secretário de Obras, Cláudio Alves. Satisfeitos, alguns moradores, após a realização da obra, já estão reformando suas calçadas. O serviço está previsto para ser concluído no sábado, 23.

Itapetim: Adelmo solicita veículo para o setor de epidemiologia do município

O prefeito de Itapetim, Adelmo Moura, esteve reunido nesta terça-feira (02/02), com o superintendente da Funasa em Pernambuco, Dr. Francisco Papaléo. Na oportunidade, o gestor solicitou um veículo para ficar à disposição do Setor de Epidemiologia do município. “Sabemos da importância do trabalho desses profissionais no nosso município, e precisam de uma atenção especial para […]

O prefeito de Itapetim, Adelmo Moura, esteve reunido nesta terça-feira (02/02), com o superintendente da Funasa em Pernambuco, Dr. Francisco Papaléo.

Na oportunidade, o gestor solicitou um veículo para ficar à disposição do Setor de Epidemiologia do município.

“Sabemos da importância do trabalho desses profissionais no nosso município, e precisam de uma atenção especial para desenvolverem suas atividades com mais facilidade”, destacou Adelmo.

Arcoverde registra três novos casos de Covid-19, seis suspeitos e três recuperados

A Secretaria de Saúde de Arcoverde informou em seu boletim desta quinta-feira (21), que foram confirmados três novos casos de Covid-19, seis suspeitos, dezenove descartados e três recuperados. O boletim diário, portanto, fica com dez suspeitos, cento e dezenove descartados, sessenta e cinco confirmados, dez óbitos e vinte e quatro recuperados. Ainda segundo o boletim, […]

A Secretaria de Saúde de Arcoverde informou em seu boletim desta quinta-feira (21), que foram confirmados três novos casos de Covid-19, seis suspeitos, dezenove descartados e três recuperados.

O boletim diário, portanto, fica com dez suspeitos, cento e dezenove descartados, sessenta e cinco confirmados, dez óbitos e vinte e quatro recuperados.

Ainda segundo o boletim, vale lembrar que dos 119 descartados, 88 foram realizados com testes rápidos e dos 65 confirmados, 41 foram diagnosticados também com testes rápidos. Nas barreiras sanitárias da cidade foram abordados 897 carros de fora.

“O isolamento social é a recomendação da Organização Mundial de Saúde (OMS) para evitar o contágio do Coronavírus. Caso precise sair, use a proteção. Para dúvidas, denúncias ou sugestões ligue para o Disk Coronavírus do município: 0800-281-55-89 e 3821-0082” diz a Secretaria no boletim.