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Prefeitos têm competência, para, mediante Decreto, denominar próprios, vias e logradouros públicos e suas alterações

Por André Luis

Por *Renan Walisson de Andrade

Muitos prefeitos deixam de prestar homenagens cívicas a personalidades importantes para a história dos Municípios, porque não têm maioria nas Câmaras Municipais. O ato, que oportunizaria render homenagens àquelas pessoas cujo trabalho e dedicação ao povo da localidade notabilizou-se, transforma-se numa disputa político-partidária.

Embora ainda haja uma certa falta de conhecimento por parte das Procuradorias e Assessorias Jurídicas dos Municípios – órgãos opinativos e de assessoramento na estrutura da Administração Pública – acerca da jurisprudência nacional, alguns Prefeitos já estão atuando em conformidade com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

É que no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1.151.237/SP, de Relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, o STF fixou a seguinte tese de repercussão geral: “É comum aos poderes Executivo (decreto) e Legislativo (lei formal) a competência destinada a denominação de próprios, vias e logradouros públicos e suas alterações, cada qual no âmbito de suas atribuições.” Assim, a competência para esse tipo de matéria é comum de ambos os Poderes e não somente de um deles. 

Na origem do caso, o Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça em face dos arts. 33, XII, e 40, § 3º, “g”, da Lei Orgânica do Município de Sorocaba, cuja redação transcrevo: “Art. 33. Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre as matérias de competência do Município, especialmente no que se refere ao seguinte: (…) XII – denominação de próprios, vias e logradouros públicos e suas alterações.” Sustentava a Procuradoria a inconstitucionalidade desses dispositivos, porque, para ela, esse tipo de matéria era da competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo.  

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP) julgou parcialmente procedente a ação. A Mesa da Câmara Municipal de Sorocaba interpôs Recurso Extraordinário contra o acórdão do TJ/SP.

Ao examinar a matéria, o Relator, Ministro Alexandre de Moraes, fundamentou o seu voto tecendo vários esclarecimentos acerca da competência, bem como, contextualizando-os com base no princípio da predominância do interesse local, e ao final defendendo que a matéria era de competência comum dos Poderes Executivo e Legislativo. 

Assim, a tese proposta pelo Ministro foi aprovada por maioria, no sentido da existência de uma coabitação normativa entre os Poderes Executivo (decreto) e o Legislativo (lei formal), para o exercício da competência destinada a “denominação de próprios, vias e logradouros públicos e suas alterações”, cada qual no âmbito de suas atribuições.

À vista do decisum do Supremo Tribunal Federal, os prefeitos estão autorizados a editar decretos para prestar homenagens cívicas a personalidades que marcaram a realidade local do Município. Como todo ato administrativo, o decreto, que é um ato normativo, deve ser fundamentado. As assessorias e procuradorias jurídicas de cada Poder devem analisar o escopo legal do ato e opinar acerca da sua obediência à legalidade.

*Renan Walisson de Andrade é Acadêmico do 10º período de Direito na Faculdade de Integração do Sertão (FIS), já aprovado no XXXII Exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Ex-estudante voluntário do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJ/PE).

Outras Notícias

Raquel Lyra reforça Pernambuco como ambiente de negócios seguro para investimentos

Participando do seminário “Brasil: 2026 é logo ali”, promovido pelos veículos Brazil Journal e PlatôBR, a governadora Raquel Lyra debateu, nesta quarta-feira (14), sobre o contexto econômico do País e o ambiente de negócios de Pernambuco. A gestora integrou o painel “Eficiência no Setor Público”, realizando em Nova Iorque, que reuniu empresários, políticos e investidores […]

Participando do seminário “Brasil: 2026 é logo ali”, promovido pelos veículos Brazil Journal e PlatôBR, a governadora Raquel Lyra debateu, nesta quarta-feira (14), sobre o contexto econômico do País e o ambiente de negócios de Pernambuco.

A gestora integrou o painel “Eficiência no Setor Público”, realizando em Nova Iorque, que reuniu empresários, políticos e investidores interessados em discutir sobre os rumos econômicos dos estados brasileiros. Na ocasião, a gestora reforçou o compromisso de Pernambuco com uma gestão pública moderna, responsável e preparada para atrair investimentos.

Em sua fala, a chefe do Executivo estadual ressaltou o papel estratégico de Pernambuco na agenda nacional, defendendo um modelo de governança capaz de enfrentar desafios estruturais.

“Nos últimos dois anos, Pernambuco foi o Estado que mais reduziu o desemprego e o segundo do Nordeste que mais gerou emprego de carteira assinada. Conseguimos organizar o caixa do estado, garantir capacidade de alavancar recursos para que possamos ter, hoje, o maior número de investimento dos últimos quinze anos. E, muitas vezes, isso é feito com a participação da iniciativa privada, seja na gestão de serviços ou na execução de grandes obras. Então estamos garantindo que todo investimento que chegue em Pernambuco esteja em um ambiente seguro, com o objetivo claro de entregar mais qualidade de vida para a população”, frisou a governadora.

Participaram do painel os governadores Eduardo Leite (Rio Grande do Sul), Renato Casagrande (Espírito Santo) e o presidente do BID (Banco Interamericano de Desenvolvimento), Ilan Goldfajn.

Integram a comitiva do Governo de Pernambuco os secretários Rodolfo Costa Pinto (Comunicação); Guilherme Cavalcanti (Desenvolvimento Econômico), João Salles (Assessoria Especial à governadora e Relações Internacionais); a secretária executiva de Imprensa, Daniella Brito; e o presidente da Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco (Adepe), André Teixeira Filho.

Serra Talhada realiza ações educativas para um trânsito mais seguro

A Prefeitura de Serra Talhada, por meio da Secretaria de Educação, está participando pelo segundo ano consecutivo do Projeto Professor Amigo do Trânsito – PAT, promovido pelo Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco – DETRAN-PE e gerenciado pela Escola Pública de Trânsito – EPT. Desde o início do ano letivo estão sendo realizadas intervenções pedagógicas nas escolas com […]

A Prefeitura de Serra Talhada, por meio da Secretaria de Educação, está participando pelo segundo ano consecutivo do Projeto Professor Amigo do Trânsito – PAT, promovido pelo Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco – DETRAN-PE e gerenciado pela Escola Pública de Trânsito – EPT.

Desde o início do ano letivo estão sendo realizadas intervenções pedagógicas nas escolas com atividades educativas de cunho transversal e interdisciplinar sobre a temática do trânsito, com o intuito de conscientizar os alunos sobre as posturas e comportamentos adequados e necessários para uma convivência pacífica e um trânsito mais seguro. Nesta primeira etapa participaram 220 professores e auxiliares e 4.515 estudantes de 27 escolas da rede municipal de Serra Talhada, incluindo 8 creches.

“O projeto acontece durante todo o ano, mas estamos priorizando as ações educativas desenvolvidas pelas escolas participantes nos meses de maio e setembro, que é quando acontecem as campanhas Maio Amarelo e Semana Nacional de Trânsito”, explica Cícero Lopes, secretário executivo de Educação.

Entre as atividades realizadas esse ano destaque para as oficinas de confecção de elementos do trânsito, caminhadas pelas ruas e bairros, distribuição de panfletos produzidos pelos alunos, exposição de vídeos com temas relacionados ao Maio Amarelo e ao Trânsito Seguro, confecção de cartazes, visitas de observação ao transito da cidade e ao setor de primeiros socorros das vitimas de acidentes no HOSPAM, leitura e interpretação de textos informativos sobre a temática, entre outros.

“Aderimos ao projeto junto ao DETRAN-PE para vivenciarmos as ações nos anos de 2016 e 2017, mas podendo ser prolongado por até seis anos, o que é muito importante considerando a relevância das intervenções desenvolvidas pelo projeto nas escolas, envolvendo professores, alunos e familiares no processo de conscientização para um transito melhor”, disse o prefeito Luciano Duque.

Imprudência: mulher que seguia com marido e duas filhas cai de moto e morre na BR-104

Do DP Uma mulher de 33 anos morreu e seu marido e duas filhas ficaram feridos em um acidente na BR-104, em Caruaru, no Agreste de Pernambuco, no início da manhã desta quinta-feira. Os quatro seguiam na mesma motocicleta quando um lençol, usado para envolver uma bebê de oito meses, enrolou na roda do veículo. […]

Casal seguia com filhas de oito meses e sete anos. Foto: PRF/Divulgação
Casal seguia com filhas de oito meses e sete anos. Foto: PRF/Divulgação

Do DP

Uma mulher de 33 anos morreu e seu marido e duas filhas ficaram feridos em um acidente na BR-104, em Caruaru, no Agreste de Pernambuco, no início da manhã desta quinta-feira. Os quatro seguiam na mesma motocicleta quando um lençol, usado para envolver uma bebê de oito meses, enrolou na roda do veículo. A mulher morreu na hora.

O acidente aconteceu por volta das 4h20, na altura do quilômetro 35 da rodovia. Edina da Silva Santos segurava a filha caçula no colo quando lençol usado para envolvê-la enroscou na roda da motocicleta, durrubando toda a família. Com a queda, Edina bateu com a cabeça e morreu na hora.

O marido da vítma, a bebê e a outra filha do casal, de sete anos, sofreram escoriações e foram levados ao Hospital Municipal de Toritama, onde receberam atendimento. Segundo informações de parentes dadas à Polícia Rodoviária Federal (PRF) todos já foram liberados e passam bem.

Prefeitos da região acompanham Raquel Lyra em Iguaracy 

Durante a visita da governadora Raquel Lyra (PSD) ao município de Iguaracy, nesta sexta-feira (1º), prefeitos de diversas cidades do Sertão do Pajeú e Moxotó estiveram presentes para prestigiar a agenda institucional e reforçar o alinhamento com o Governo de Pernambuco. A comitiva contou com a presença de gestores municipais que têm mantido diálogo próximo […]

Durante a visita da governadora Raquel Lyra (PSD) ao município de Iguaracy, nesta sexta-feira (1º), prefeitos de diversas cidades do Sertão do Pajeú e Moxotó estiveram presentes para prestigiar a agenda institucional e reforçar o alinhamento com o Governo de Pernambuco.

A comitiva contou com a presença de gestores municipais que têm mantido diálogo próximo com a governadora, fortalecendo a parceria entre o Estado e os municípios. Estiveram ao lado de Raquel Lyra, além do anfitrião Pedro Alves, os prefeitos Flávio Marques (Tabira), Delson Lustosa (Santa Terezinha), Gilberto Ribeiro (Flores), Doutor Ismael (Santa Cruz da Baixa Verde), Fredson Brito (São José do Egito), Diógenes Patriota (Tuparetama) e Messias do Dnocs (Custódia) — todos aliados da atual gestão estadual.

O prefeito Luciano Torres (Ingazeira) também participou do evento, não como aliado político direto, mas na condição de presidente do Cimpajeú (Consórcio de Integração dos Municípios do Pajeú), demonstrando a importância da pauta para toda a região.

A presença dos gestores ocorreu durante a entrega do sistema de abastecimento de água para mais de 200 famílias da zona rural de Iguaracy e a assinatura da ordem de serviço para o asfaltamento das primeiras 11 ruas do município. 

O encontro também serviu como espaço de articulação política e institucional, com foco na continuidade de investimentos em infraestrutura, saneamento e mobilidade urbana nos municípios do interior.

A governadora destacou a importância da parceria com os prefeitos para fazer o governo chegar na ponta:

“É com o apoio dos prefeitos e prefeitas que conseguimos transformar a realidade dos municípios. Estamos trabalhando juntos, com quem quer somar, para garantir mais dignidade e qualidade de vida para o povo de Pernambuco”, disse Raquel Lyra.

Tabira: Gilson Brito defende mais testes de Covid e critica Flávio Marques. “Não representa PT nem o novo”

Em live com o radialista Léo Brasil,  o neurologista Gilson Brito defendeu uma maior testagem para a COVID – 19 em Tabira. O link da conversa você encontra clicando aqui.  Ele defendeu que o município amplie a testagem da população, para se ter um maior controle do vírus. “Precisamos ter uma testagem amostral na área […]

Em live com o radialista Léo Brasil,  o neurologista Gilson Brito defendeu uma maior testagem para a COVID – 19 em Tabira. O link da conversa você encontra clicando aqui. 

Ele defendeu que o município amplie a testagem da população, para se ter um maior controle do vírus. “Precisamos ter uma testagem amostral na área do comércio que se encontra aberto, para que se tenha uma maior noção da realidade da doença na cidade. Se não fizer, a atividade econômica não vai retornar. Isso é ruim para a todos” pontuou. Ele deu o exemplo do que ocorre em Petrolina como modelo.

“Há muitos anos estamos tentando ajudar a Secretaria de Saúde a melhorar. Desde o início da pandemia estamos engajados juntos com o Promotor e a Secretária de Saúde buscando uma saída para a crise”.

Gilson reconheceu o trabalho dos profissionais de saúde que mesmo sem condições de trabalho estão “dando o sangue”. E denunciou que segundo informações ainda faltam máscaras de proteção no hospital.

Em relação à falta de médicos, reconheceu que hoje a situação está temporariamente resolvida. “Desde o dia 10 de maio, já plantões em que o hospital de Tabira tem quatro médicos, o que é muito bom. Só pergunto por que nesses mais de sete anos não foi feito o mesmo. Para onde foi o dinheiro?” Disse também que os filhos de Tabira precisam nascer no hospital da cidade.

Sobre a política, disse que o pré-candidato a prefeito pelo PT, Flávio Marques, não representa nem o PT e nem o novo.  “O candidato que fazia arminha e hoje chama o povo de companheiros, não terá a confiança dos petistas de carteirinha. É um governo que além de perseguidor é autoritário, um governo fascista” opinou. Deu nota 10 aos funcionários e trabalhadores da prefeitura, mas à gestão Sebastião Dias deu nota 2.

Em relação ao PSB , disse não saber o motivo de Zé de Bira e Edgley estarem apoiando o governo municipal. “A quatro anos atrás o governo Sebastião Dias não prestava. Hoje é bom?”

Sobre Nelly Sampaio, acredita que ela não ficará com o grupo da situação. “Nelly foi eleita pela segunda vez Presidente da Câmara com apoio de  Alan Xavier e vereadores da oposição. A gestão virou as costas para ela, e não a quis lá”, afirmou.

Sobre a sucessão municipal disse estar a disposição do grupo para ajudar Tabira, mas que o que tem que ser feito é um plano de governo para o futuro da Terra das Tradições.