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1ª Turma entendeu que a denúncia da PGR comprova a materialidade de crimes e indícios de autoria. Denunciados passarão a ser réus numa ação penal

Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu, nesta quarta-feira (26), a denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o ex-presidente Jair Bolsonaro e sete ex-integrantes de seu governo por tentativa de golpe de Estado. Segundo a denúncia, esses oito acusados integram o Núcleo 1, ou “Núcleo Crucial”, de uma organização criminosa que buscava impedir o regular funcionamento dos Poderes da República e depor o governo legitimamente eleito.

Nessa fase processual, foi examinado apenas se a denúncia atendeu aos requisitos legais mínimos exigidos pelo Código de Processo Penal para a abertura de uma ação penal. A conclusão foi de que a PGR demonstrou adequadamente que os fatos investigados configuram crimes e que há indícios de que os denunciados participaram deles.

Com o recebimento da denúncia, os oito acusados se tornarão réus e passarão a responder a uma ação penal pelos crimes descritos pela PGR: tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, envolvimento em organização criminosa armada, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.

Materialidade

O ministro Alexandre de Moraes, relator da Petição (PET) 12100), concluiu que a PGR descreveu de forma detalhada a prática dos crimes e evidências da participação dos envolvidos, o que permite que eles entendam claramente do que estão sendo acusados.

Na sua avaliação, a denúncia demonstra que houve uma ação coordenada para praticar crimes contra as instituições democráticas e romper a normalidade do processo sucessório da Presidência da República. Para o relator, a materialidade dos crimes está comprovada, pois houve violência e grave ameaça, e já foi reconhecida pelo STF na análise de 474 denúncias que envolvem os mesmos crimes, embora com participações diversas.

Segundo o ministro Alexandre, os atos apontados na denúncia culminaram no ataque de 8/1, que “não foi um passeio no parque”, porque os manifestantes romperam violentamente as barreiras da Polícia Militar, e policiais foram gravemente feridos.

Vídeos exibidos pelo relator com imagens dos acampamentos, das tentativas de invasão da sede da Polícia Federal e de explodir uma bomba no Aeroporto de Brasília e a depredação da Praça dos Três Poderes confirmam, para o relator, os crimes indicados na denúncia e não deixam dúvida sobre a materialidade e a gravidade dos delitos.

Autoria individualizada

Em relação à autoria, o ministro Alexandre detalhou as evidências da participação individualizada dos denunciados. A seu ver, há fortes indícios da participação do ex-diretor-geral da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e atual deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ) na disseminação de notícias falsas sobre suposta fraude às eleições. Ele também considerou evidente a adesão do almirante e ex-comandante da Marinha Almir Garnier Santos na elaboração da “minuta do golpe”, cuja presença na reunião que discutiu o assunto foi comprovada por meio de uma lista de entrada e saída de pessoas do Palácio do Alvorada.

Na parte relativa ao ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança Pública do Distrito Federal Anderson Torres, a PGR revelou que ele teria utilizado o cargo para atacar instituições, especialmente o Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Segundo a denúncia, Torres teve papel importante na live em que Bolsonaro inaugurou os ataques e também atuou no episódio em que a Polícia Rodoviária Federal, subordinada ao Ministério da Justiça, preparou operações para dificultar o acesso de eleitores às seções de votação em 2022.

O ministro também concluiu que há indícios razoáveis de que o general da reserva e ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional Augusto Heleno ajudou a estruturar o discurso de desinformação divulgado por Bolsonaro, incentivando o ataque ao sistema eleitoral e à descredibilização das instituições, bem como participação no plano para descumprir decisões judiciais.

O relator também votou pelo recebimento da denúncia em relação ao ex-presidente Jair Bolsonaro. Para o ministro, a denúncia traz indícios detalhados de que ele seria o líder da organização criminosa. Segundo a PGR, foi ele quem iniciou a organização de uma estratégia para divulgar notícias falsas sobre o sistema eleitoral brasileiro e atacar as urnas eletrônicas sem fundamento. Por meio de uma live, incitou publicamente a intervenção das Forças Armadas e coordenou integrantes do governo federal para atuar de forma ilícita na construção de uma narrativa que visava deslegitimar o sistema eleitoral.

Entre outros pontos citados pelo ministro, a PGR demonstrou que Bolsonaro proibiu o ministro da Defesa de apresentar conclusão da comissão das Forças Armadas de que não havia fraude nas urnas. Ele também teria conhecimento do plano criminoso “Punhal Verde e Amarelo”, que visava monitorar e executar autoridades públicas. Além disso, o então presidente conhecia, manuseava e discutia o conteúdo da minuta do golpe e tentou buscar apoio do alto escalão das Forças Armadas para a quebra da normalidade democrática.

O ministro Alexandre de Moraes também votou pelo recebimento da denúncia em relação ao tenente-coronel e ex-ajudante de ordens da Presidência da República Mauro Cid, que confessou os atos praticados e fez acordo de colaboração premiada.

Na parte relativa ao general e ex-ministro da Defesa Paulo Sérgio Nogueira, o relator verificou que a denúncia narra a participação do militar na reunião de 7/12/2022, quando a minuta do plano golpista foi apresentada pela primeira vez. De acordo com a PGR, Nogueira participou da decisão de alterar a conclusão de uma comissão que, sob determinação de Bolsonaro, atuou na verificação da lisura das urnas e concluiu que não houve fraude nas eleições.

Por fim, conforme o ministro Alexandre, a PGR narrou de forma concisa e detalhada os indícios de autoria do general da reserva e ex-ministro da Casa Civil Walter Braga Netto. A denúncia descreve a incitação de Braga Netto aos movimentos populares e sua ideia de multiplicar a adesão à tentativa de golpe a partir de notícias fraudulentas. Após as eleições de 2022, ele teria dito aos manifestantes em frente ao Quartel General do Exército, em Brasília, que havia esperança, que o processo não havia terminado e que algo aconteceria até o final do ano.

Ministro Flávio Dino

Primeiro a votar após o relator, o ministro Flávio Dino entendeu que estão comprovados os indícios de autoria e a materialidade dos crimes descritos na denúncia. Ele ressaltou que a conduta punida na lei é a de atentar contra o Estado de Direito ou contra o governo eleito. “Por uma razão simples: se fosse consumado o golpe de Estado, não haveria Justiça para julgar”, afirmou.

Dino também rejeitou o raciocínio de que, por não resultar em morte, a tentativa de golpe teria menor potencial ofensivo. “Golpe de Estado mata, não importa se no dia, no dia seguinte ou alguns anos depois”. O ministro ainda afirmou que, uma vez aberta a ação penal, o STF terá as condições de avaliar e identificar, durante a instrução, a participação concreta de cada um dos denunciados.

Ministro Luiz Fux

O ministro também considerou que a PGR conseguiu preencher os critérios de autoria e materialidade para a abertura da ação penal e ressaltou que os fatos ocorridos antes e durante o 8 de janeiro de 2023 não podem cair no esquecimento. ”Não se pode ficar indiferente à ameaça à democracia e fingir que nada aconteceu”, afirmou.

Fux acompanhou integralmente o voto do relator pelo recebimento da denúncia e disse que, na fase da instrução da ação penal, irá analisar com mais profundidade as características previstas na lei para o crime de tentativa de golpe de Estado.

Ministra Cármen Lúcia

Ao acompanhar o relator pela aceitação da denúncia, a ministra Cármen Lúcia ressaltou que a peça de acusação da PGR descreve a tentativa contínua de desmontar a democracia. “É um fato”, afirmou. “Todo mundo assistiu ao quebra-quebra e à tentativa de ‘matar o Supremo’ e, antes, de matar o TSE”.

Para a ministra, os graves fatos narrados na denúncia, como a contínua tomada de atos, providências e medidas ilícitas e criminosas culminaram na “Festa da Selma”, código utilizado pelos golpistas para se referir aos atos de 8 de janeiro.

Ministro Cristiano Zanin

O último a votar foi o presidente da Turma, ministro Cristiano Zanin. Ele disse que a PGR apresentou uma série de elementos para amparar os fatos apontados na denúncia. Também destacou que a acusação não está baseada exclusivamente em colaboração premiada. “São diversos documentos, vídeos, dispositivos, diversos materiais que dão amparo ao que foi apresentado pela acusação”, afirmou.

Conforme o ministro, as provas levantadas até aqui mostram fatos extremamente graves que, em tese, configuram os crimes descritos na denúncia. Zanin ressaltou que a autoria de cada denunciado e a materialidade das imputações serão avaliadas durante a tramitação da ação penal. “Não adianta dizer que a pessoa não estava no dia 8 de janeiro se ela participou de uma série de atos que culminaram nesse evento”, concluiu.

A pesquisa Ibope divulgada nesta terça-feira (26) aponta que, para 34% dos entrevistados em Pernambuco, o governo de João Lyra Neto (PSB) é “regular”. Ainda segundo a pesquisa, outros 5% consideram a administração “ótima” e mais 26% avaliam o governo como “bom”. Os que disseram que a gestão é “ruim” somam 4%, e os que avaliam como “péssima”, 6%. A parcela de entrevistados que não souberam ou não responderam é de 25%.

A pesquisa foi encomendada pela TV Globo e realizada entre os dias 23 e 25 de agosto. Foram entrevistados 1.512 eleitores em 69 municípios do estado. A margem de erro é de 3 pontos percentuais, para mais ou para menos.

O nível de confiança é de 95%. O que quer dizer que, se levarmos em conta a margem de erro de 3 pontos para mais ou para menos, a  probabilidade do resultado retratar a realidade é de 95%.

A pesquisa está registrada no Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) sob o número 00019/2014 e no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sob o número BR00424/2014

Em entrevista ao programa Manhã Total, da Rádio Pajeú, o Secretário de Educação do Estado, Fred Amâncio, descartou, ao menos por hora, a possibilidade de criação de uma nova Gerência Regional de Educação (GRE) com sede em Serra Talhada, como chegou a solicitar um movimento suprapartidário da Capital do Xaxado, argumentando que geográfica e socialmente, seria importante a criação de uma unidade com base no quer aconteceu na Saúde, com a criação da XI Geres.

“No momento a gente está trabalhando numa perspectiva de olhar o Pajeú como um todo. Ainda estamos tendo um olhar muito especial para Serra Talhada. Esse ano implantamos a Isnero Inácio em tempo integral. Inclusive visitei o espaço, é um momento positivo na implantação”.

O Secretário disse ainda que estuda colocar mais uma escola em Serra Talhada no mesmo sistema. Ele reforçou a importância de manutenção de uma única GRE. “O Pajeú está caminhando muito bem. Isso não impede estudos de viabilidade. O governador nos passou essa demanda”.

O Secretário comemorou os recentes índices na Educação no Estado,  e a construção de 369 escolas em tempo integral, projeto que deve ser ampliado. Também o protagonismo do Pajeú, citando exemplos dos índices alcançados em várias cidades. Citou exemplos como o da escola Dario Gomes de Lima, de Flores. Também evidenciou o papel da educação a médio e longo prazo no combate à criminalidade. “Regiões com melhores índices, como o Pajeú, comprovadamente tem os menores índices de criminalidade”.

O Governo de Pernambuco, por meio da Secretaria Estadual de Educação, foi um dos vencedores do Ranking de Competitividade dos Estados 2017, pelo Centro de Liderança Pública (CLP), em parceria com a Tendências Consultoria Integrada e a Economist Intelligence Unit, uma empresa do grupo controlador da revista britânica The Economist. O programa pernambucano vencedor da categoria “Boas Práticas” foi o Pacto Pela Educação. O prêmio foi recebido pelo governador Paulo Câmara.

Lideram a lista dos inadimplentes Arcoverde, Buíque e Ibimirim. Maioria das cidades em atraso é da VI Geres

Exclusivo

Uma reunião entre técnicos do SAMU Regional e promotores da região, Lúcio Luiz de Almeida Neto e Rodrigo Amorim, identificou que o atraso de repasses por parte de municípios principalmente da VI Geres ameaça o futuro do serviço na região.

O blog teve acesso a um levantamento entregue ao MP que mostra quais cidades estão com mais parcelas em atraso. Em montante, Arcoverde, com dez repasses em atraso e valor de R$ 411 mil é a cidade com maior débito.

Com dez parcelas atrasadas mas contrapartida menor também estão  Buíque (R$ 324 mil), Ibimirim (R$ 161 mil), Inajá (R$ 130 mil), Jatobá (R$ 81 mil), Manari (R$ 71 mil), Pedra (R$ 124 mil), Tacaratu (R$ 143 mil), Venturosa (R$ 102 mil) e Petrolândia (R$ 121 mil), essa com seis parcelas. Estão em dia na VI Geres apenas Custódia e Sertânia. Registre-se, todas já utilizam o serviço.

Na área das X e XI Geres, a situação está sob controle e casos pontuais de inadimplência estão sendo resolvidos, segundo o blog apurou junto ao MP. Entretanto, há casos que chamam a atenção pelo volume de parcelas em atraso como Betânia (oito e montante de R$  56 mil), Itacuruba (dez e valor de R$ 27 mil) e Santa Cruz da Baixa Verde, com nove e montante de R$ 62 mil.

O promotor de Execuções Penais Marcellus Ugiette, acusado de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, está proibido de deixar o Recife.

A decisão, anunciada nesta quarta-feira (05), é do desembargador Antônio de Melo e Lima, da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE). Ugiette também está proibido de voltar ao cargo no Ministério Público até que uma nova decisão seja tomada pela Justiça.

Além de Ugiette, 19 pessoas que fazem parte de uma quadrilha envolvida com estelionato e formação de quadrilha também estão proibidas de sair do Recife.

Todos eles foram denunciados pela Procuradoria Geral de Justiça, um mês após a deflagração da Operação Ponto Cego, deflagrada pela Polícia Civil para desarticular a quadrilha suspeita de crimes como estelionato, corrupção ativa, corrupção passiva, lavagem de capital, advocacia administrativa e furto qualificado. O grupo furtava e clonava cartões de crédito e cheques. As principais vítimas eram idosos.

O desembargador determinou ainda a notificação dos réus, que terão 15 dias para apresentar as suas respectivas contestações. Depois disso, o processo volta ao desembargador, que, como relator da ação, irá preparar e proferir o seu voto no Órgão Especial do TJPE, para decisão colegiada em relação à ação penal.