Policia Civil aceita e Faculdade do Vale do Pajeú construirá prédio para a delegacia de São Jose do Egito

O deputado Rodrigo Novaes (PSD) abriu para debate em audiência pública, nesta quinta-feira (26), na Assembleia Legislativa, o projeto de sua autoria nº 712/2017 que proíbe as concessionárias de água e luz elétrica de cobrarem a tarifa mínima de consumo aos cidadãos. Participaram da discussão o superintendente de Relações Institucionais da Celpe, João Paulo Rodrigues; o assessor da Diretoria de Articulação e Meio Ambiente, Waldecy Farias e o presidente da comissão de Defesa do Consumidor da OAB-PE, Ewerton Kleber.

O parlamentar defendeu a competência da Casa Legislativa para tratar de normas do direito do consumidor. “Não se pode interferir em questões técnicas de distribuição de energia e abastecimento de água porque são de competência da União. Mas, temos atribuição constitucional concorrente para trabalhar em matérias referentes à relação consumerista, que é o caso da tarifa mínima de consumo que vem sendo cobrada”, explicou. Foi destacado, ainda, as leis sobre direito do consumidor que já foram aprovadas pela Casa Legislativa, a exemplo da 16.259/2018 e 16.055/2017.

“É algo muito injusto o que acontece com os usuários dos serviços das concessionárias, o cidadão ter que pagar por um produto que não consumiu”, criticou Novaes. Para ele, o fato de disponibilizar o serviço potencialmente ao indivíduo não legitima a cobrança da tarifa. “Não estamos falando de taxa ou tributo. Falamos de tarifa e isso é preço. Preço se paga quando existe o consumo do produto”, afirmou.  E acrescentou: “O fato de você ter um serviço disponível não te faz devedor dele, é preciso que o produto seja entregue”.

O deputado ressaltou que o valor, de investimentos que a Celpe ou a Compesa faça na rede elétrica ou encanação, deve estar compreendido dentro dos investimentos naturais como em qualquer outra empresa faz. “O fato de ser uma concessionária de prerrogativa do poder público não a faz diferente de uma empresa comum neste quesito. O que eu imagino é que o lucro dessas concessionárias sirva de pagamento para expansão de suas redes”, pontuou.

No decorrer da reunião, os representantes das concessionárias explicaram a base legal da arrecadação e a razão técnica de, atualmente, empresas de todo o Brasil exigirem o pagamento, mesmo daqueles que não utilizam o serviço. A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), a Agência Nacional de Águas (ANA) e a Agência Reguladora de Pernambuco (Arpe) foram convidadas para a audiência, mas só a última enviou representante.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 15.280/2025, que reforça e atualiza a legislação brasileira voltada ao combate de crimes contra a dignidade sexual. Publicada nesta segunda-feira (8) no Diário Oficial da União, a norma promove mudanças no Código Penal, no Código de Processo Penal, na Lei de Execução Penal, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e no Estatuto da Pessoa com Deficiência, com foco em punições mais severas, maior controle de investigados e condenados e ampliação das redes de acolhimento.

De acordo com o governo federal, as alterações buscam corrigir lacunas históricas na legislação e fortalecer a atuação do Estado na prevenção e responsabilização de crimes sexuais — que afetam, sobretudo, crianças, adolescentes e pessoas com deficiência. O objetivo, afirma o Palácio do Planalto, é garantir respostas mais rápidas e eficazes, tanto no processo judicial quanto na proteção das vítimas e de suas famílias.

Penas mais duras e novo crime

Entre os pontos centrais da lei está o aumento das penas para crimes sexuais envolvendo menores e vulneráveis. A depender da gravidade, a punição poderá chegar a 40 anos de reclusão. A nova norma também tipifica o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência, agora enquadrado no Código Penal, com pena de dois a cinco anos de prisão — uma ampliação da proteção antes restrita à Lei Maria da Penha.

DNA obrigatório e medidas protetivas ampliadas

A lei estabelece novas regras de investigação e proteção. A partir de agora, condenados e investigados por crimes contra a dignidade sexual terão coleta obrigatória de material biológico (DNA) para identificação genética, reforçando mecanismos de elucidação de casos.

O Código de Processo Penal passa a contar com um título específico sobre Medidas Protetivas de Urgência, permitindo que o juiz determine, de imediato, ações como suspensão do porte de armas, afastamento do lar, proibição de contato com a vítima e restrição de visitas a dependentes menores. Essas medidas poderão ser monitoradas por tornozeleira eletrônica e por dispositivos de alerta à vítima, que será notificada caso o agressor se aproxime.

Rigor na execução penal

A nova legislação também endurece as regras para progressão de regime. Condenados por crimes sexuais só poderão avançar para regimes mais brandos ou receber autorizações de saída após passarem por exame criminológico que comprove ausência de risco de reincidência. Além disso, o uso de monitoração eletrônica torna-se obrigatório quando esses presos deixam o estabelecimento penal.

Rede de acolhimento fortalecida

O ECA foi atualizado para incluir os órgãos de segurança pública na articulação das ações de proteção, ampliando campanhas educativas e prevendo acompanhamento médico, psicológico e psiquiátrico para famílias de vítimas. As ações passam a abranger escolas, unidades de saúde, entidades esportivas, organizações civis e espaços públicos de convivência.

O Estatuto da Pessoa com Deficiência também foi modificado, assegurando atendimento psicológico a vítimas, familiares e cuidadores em casos de crimes sexuais, formando uma rede de suporte mais ampla.

Atualização necessária

Dados recentes reforçam a urgência das mudanças. Em 2024, o Brasil registrou mais de 156 notificações diárias de violência sexual contra crianças e adolescentes, segundo a Fundação Abrinq. Para o governo, a nova lei demonstra o compromisso com a proteção prevista na Constituição, ampliando mecanismos de segurança, fiscalização e cuidado às vítimas e a seus familiares.

Com a sanção, o país passa a adotar uma legislação mais rigorosa e abrangente no enfrentamento de crimes sexuais, integrando punição, prevenção e acolhimento em um mesmo marco legal.

Uma organizada solenidade no Cine São José marcou a entrega de homenagens e apresentação do relatório anual da atuação do 23º Batalhão de Polícia Militar na região.

O 23º BPM, criado em 2004, teve em 2021 um de seus melhores anos, sob o comando do Coronel Luiz Ribeiro da Costa Júnior, tendo como subcomandante o Major Ivaldo Dionisio Neto.

Dentre os destaques apresentados em uma edição especial impressa, a queda dos CVL, Crimes Violentos Letais Intencionais (menos 2%), de tentativas de CVLI (menos 29%), de crimes violentos contra o patrimônio (menos 26%).

A AIS-20 ficou em primeiro lugar  geral do estado em apreensões de armas de fogo, com 74% a mais em relação a 2020, bateu todas as metas de prisões, com 20% a mais em resultados de 2021. Foram 52% a mais por atos infracionais, 17% a mais de prisões em flagrante, 36% a mais de prisões por cumprimento de mandados e 19% a mais de prisões por TCO/BOC.

Todos os protocolos e metas previstos no Pacto Pela Vida foram batidos em relação a 2020. O 23º BPM aumentou em 16% os números de encaminhamentos às delegacias da AIS-20.

Além disso, foram destacados outros números e ações como a maior apreensão da história do 23º BPM de mais de 2 milhões e 300 mil cigarros contrabandeados, a recuperação de uma carga roubada na zona rural de Iguaracy com 10 toneladas de carne, avaliada em mais de meio milhão de reais.

Ainda a maior apreensão da história de carga roubada recuperada, no episódio dos 681 televisores de 43 polegadas, carga avaliada em R$ 1,9 milhão, na zona rural de Iguaracy e maior apreensão de maconha da história do 23º BPM, com cerca de 750 mil pés, também na zona rural de Iguaracy.

A solenidade homenageou policiais militares destaques: SD Kaline Keila Nunes Aniceto, destaque administrativo pelo exercício com mérito de suas funções, 3º SGT Franklly Gonçalves da Silva, destaque operacional, tendo participado de diversas ocorrências e 2º TEN José Adilson Alves Siqueira, com 30 anos de efetivo, dando cumprimento a inúmeras operações exitosas na área.

Ainda foram homenageados o Batalhão Especializado de Policiamento do Interior – BEPI, na pessoa de seu Comandante, Major Aristóteles Cândido de Oliveira, pelo irrestrito apoio à OME com operações estratégicas como a Alastrado, o Delegado Ubiratan Rocha Fernandes, pela parceria exitosa entre o 23º BPM e a Polícia Civil através da sua atuação como Delegado Regional da 20ª DESEC, o Comisário da Polícia Civil Jorge Minervino da Silva, Coordenador Setorial da 20ª DESEC, por implementar ações de melhoria para integração das polícias.

Este jornalista foi agraciado como Amigo do 23º BPM “pela forma imparcial e profissional com as quais sempre compartilhou as notícias atinentes à segurança pública na região do Pajeú ao longo do ano de 2021”. Veja alguns registros:

Vereadores que integram o bloco de oposição em Tabira, anunciaram ontem que vão bater chapa na disputa pelo comando da câmara de vereadores no biênio de 2021/2022. 

Informação chegada a produção dos programas Rádio Vivo e Cidade Alerta são de que Djalma das Almofadas será candidato a Presidente; Pipi da Verdura, 1º Secretário e Eraldo Moura, 2º Secretário. 

A chapa governista definida logo após a eleição, será composta por Edmundo Barros, Presidente; Waldemir Filho 1º Secretário e Dicinha do Calçamento, 2º Secretário. A chapa anunciada pela oposição contará ainda com o apoio da vereadora Socorro Veras (PT) e Cleber Paulino (PSB). A informação é de Anchieta Santos.

Uma das vítimas gravou um vídeo antes do acidente sugerindo uma suposta superlotação do veículo.

G1 PB

Os corpos de dois universitários mortos após um ônibus escolar capotar na noite da quarta-feira (11), próximo ao portal de Triunfo, foram sepultados na tarde desta quinta-feira (12), em Juru, no Sertão paraibano.

As vítimas foram veladas nas casas de suas respectivas famílias e também passaram algumas horas na Câmara Municipal de Juru. Depois, foram sepultadas no cemitério São João Batista.

Segundo os bombeiros, o motorista teria perdido o controle da direção, o que pode ter provocado o capotamento do ônibus. Os jovens morreram presos às ferragens do veículo.

Tanto os corpos dos homens quanto os 20 estudantes que ficaram feridos foram levados para o Hospital Regional Professor Agamenon Magalhães (Hospam), em Serra Talhada, também no Sertão. Os feridos foram atendidos e receberam alta médica.

Um vídeo publicado por um dos estudantes que morreu após um acidente, nesta quarta-feira (11), na PE-320, mostra o momento em que ele e outros estudantes se dirigem ao veículo. No vídeo, Alexandre Florentino de Oliveira mostra uma colega levando um pufe para o veículo e sugere que há superlotação do ônibus, em tom de brincadeira.

“Vida de estudante, olha: pra não ir em pé no ônibus, leve seu pufe”, diz o rapaz, rindo. Assita:

Além dele, outro jovem, Andrês Guttierres Moreno de Carvalho, morreu e mais de 20 pessoas ficaram feridas, na noite da quarta-feira (11), na PE-320, em Triunfo, no Sertão de Pernambuco.

A prefeitura do município de Juru, no Sertão da Paraíba, emitiu uma nota de esclarecimento sobre o acidente. De acordo com o chefe de gabinete da cidade, Marcos Alves, o ônibus que transportava estudantes para Serra Talhada, em Pernambuco, estava com a vistoria em dia e com a quantidade de passageiros dentro do limite permitido.

Segundo a prefeitura, no momento em que o acidente aconteceu, estavam sendo transportados 27 alunos e a capacidade total permitida é de 29 pessoas.