PEC do SUAS está na pauta da CCJ desta terça-feira

A Prefeitura de Afogados da Ingazeira, em parceria com o 23º BPM e o Ministério Público, irá proibir a entrada de recipientes de vidro, assim como sua comercialização, no interior do centro desportivo municipal, onde ocorrerão as festividades da XV Expoagro. A medida visa diminuir os riscos de acidente e garantir a segurança para quem for curtir as atrações da festa.

Haverá uma fiscalização nas entradas e na área interna do centro desportivo. As pessoas que forem ao evento portando coolers ou isopores, terão os mesmos revistados. As bebidas das garrafas de vidro devem ser acondicionadas em garrafas plásticas adquiridas pelo próprio consumidor.

No caso dos barraqueiros, as bebidas deverão ser vendidas em doses. Cerveja só em lata. Caso o cliente queira adquirir o chamado “litro”, a bebida só poderá ser vendida mediante transferência do seu conteúdo para o recipiente plástico, vendido pelo barraqueiro ou levado pelo próprio cliente.

Para facilitar o acesso e não criar filas nas entradas, a entrada de quem estiver portando cooler/isopor será feita pela portaria da Rua Joaquim Nazário, nas imediações da Escola de música. Nesse local, a Prefeitura instalará um posto de coleta dos vasilhames de vidro.

Na manhã desta terça-feira, 29 de outubro, a prefeita Madalena Britto, recebeu em seu gabinete o médico Jarbas Maciel, coordenador da graduação em Medicina que será realizada em Arcoverde pela Sociedade Regional de Ensino em Saúde Ltda, mantenedora da Faculdade São Leopoldo Mandic. O encontro possibilitou a assinatura do Termo de Convênio, firmado entre a instituição de ensino superior e a gestão municipal.

“Este termo representa um grande sonho que se tornou realidade para nós, após um período intenso para que Arcoverde pudesse contar com o curso de Medicina. Hoje, inclusive, também recebi a excelente notícia de que a Faculdade São Leopoldo Mandic irá disponibilizar cinco vagas para estudantes da rede pública”, destacou a prefeita Madalena Britto.

Além de firmar parcerias entre a instituição de ensino superior e a gestão, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, o Termo de Convênio também agrega entre os seus objetivos: cooperar para o desenvolvimento de ações de programas na área da saúde pública da cidade; ampliar do número de profissionais capacitados e envolvidos com a Atenção Integral à Saúde; e produzir conhecimentos através de investigações que subsidiem o manejo das ações dos serviços de saúde do município, garantindo os princípios éticos e em consonância com os interesses e necessidades da Sociedade Regional de Ensino em Saúde Ltda.

O vestibular na graduação em Medicina está previsto para acontecer em Arcoverde no mês de dezembro deste ano. O anúncio deve ser feito brevemente pela instituição de ensino superior.

O prefeito de Carnaíba, Zé Mário Cassiano, empossou nesta segunda-feira (02/02), mais duas técnicas de enfermagem, que foram aprovadas no Concurso Público da Prefeitura de Carnaíba realizado em 19 e 20 de janeiro de 2013.

A cerimônia ocorreu no gabinete do gestor e contou com a presença dos secretários municipais João Vianney (administração) e Inês Jurubeba (saúde); além dos advogados Dr. Jonas Mário e Dra. Cinara Amorim.

As novas servidoras, Daniele de Sousa e Marialba Alves, iniciaram suas atividades nesta terça-feira.

Durante uma sessão movimentada, realizada na manhã desta terça-feira (29), a Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (CCLJ) da Assembleia Legislativa distribuiu uma série de projetos de lei a serem analisados pelos deputados integrantes do colegiado. 

O mais polêmico deles trata do pacote fiscal, enviado à Casa pelo Governo do Estado na semana passada, que inclui, entre outras medidas, o aumento da alíquota do ICMS arrecadado no Estado para 20,5%, bem como a redução na taxa de IPVA e outras questões tributárias.

De acordo com o presidente da CCLJ, deputado Antônio Moraes, as alterações propostas pelo Poder Executivo não necessárias para garantir competitividade ao Estado em um futuro próximo.

“Essa questão do ICMS, por exemplo, vai evitar que Pernambuco fique prejudicado financeiramente diante dos demais Estados, quando for implantado o imposto único (IVA) no Brasil, previsto para 2028, dentro da reforma tributária aprovada recentemente pelo Congresso Nacional”, explicou o parlamentar.

Durante a sessão da CCLJ, a deputada Débora Almeida foi sorteada como relatora, cabendo a ela analisar a constitucionalidade do projeto antes que ele seja submetido às demais comissões técnicas da Casa, como a de Finanças e a de Administração Pública. Somente após receber parecer das comissões e também eventuais emendas apresentadas pelos deputados, a proposta do governo seguirá para votação final no plenário da Assembleia, o que precisa acontecer antes do dia 30 de setembro, prazo final para que os Estados façam os ajustes necessários nas suas alíquotas.

“A reforma tributária aprovada pelo Congresso Nacional começou, infelizmente, com uma lógica equivocada, estimulando o aumento de impostos. Ela obriga os Estados a elevarem suas alíquotas de ICMS porque, ao longo dos próximos quatro anos, a média dessa arrecadação é que vai determinar o valor do repasse de verbas federais para cada um deles”, disse Antônio Moraes.

“Mas o projeto de lei enviado pelo Governo do Estado tem aspectos bastante positivos, como redução de IPVA, multas e taxas. É uma proposta que visa, acima de tudo, aprimorar o relacionamento entre os contribuintes e a Secretaria da Fazenda”, completou o deputado, acrescentando que o projeto deverá ser votado na CCLJ na sessão da próxima semana.