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Para Fachin, Senado não pode rejeitar impeachment se Câmara autorizar

Por Nill Júnior

fachin

Julgamento será retomado nesta quinta

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Edson Fachin defendeu nesta quarta-feira (16) que o Senado seja obrigado a instaurar o impeachment caso a Câmara autorize, por 2/3 de seus membros (ao menos 342 dos 513 deputados), a abertura do processo.

Relator da ação que questiona as regras para processar um presidente da República, Fachin foi o primeiro dos 11 ministros a votar numa ação do PC do B que anular a decisão do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que aceitou uma denúncia por crime de responsabilidade contra a presidente Dilma Rousseff no último dia 2 de dezembro.

Depois do voto, a sessão foi encerrada e o julgamento deverá ser retomado nesta quinta (17). Até a decisão final do STF, continuará suspenso o processo de impeachment no Legislativo.

Em seu voto,  Fachin disse que “inexiste competência do Senado para rejeitar autorização expedida pela Câmara dos Deputados” para instaurar o processo.

“O comando constitucional é claro ao indicar, no art. 86, que ‘admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento’, não havendo faculdade da Mesa do Senado, pois, quando recebe a autorização, deve ela instaurar o processo”, afirmou durante o voto.

Conforme a Constituição, somente após a instauração do processo pelo Senado é que o presidente da República deve ser afastado do cargo, por até 180 dias, até o julgamento final sobre o impeachment, também a cargo dos senadores. Segundo Fachin, a suspensão ocorre depois da leitura da decisão da Câmara no plenário do Senado.

A possibilidade de o Senado recusar a instauração do processo, evitando o afastamento da presidente, foi um dos principais pedidos do PC do B na ação em julgamento no STF para definir o rito do impeachment a ser seguido pelo Legislativo.

A questão colocou em confronto as próprias Casas do Congresso: em sua manifestação, a Câmara defendeu que a decisão dos deputados determina a abertura do processo. O Senado, por sua vez, afirmou que a Casa não precisa seguir a decisão dos deputados, entendimento também manifestado pela Presidência e pela Procuradoria Geral da República.

A decisão final será dada pela maioria dos 11 ministros do Supremo. Depois de Fachin, ainda votam os ministros Luís Roberto Barroso, Teori Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, Marco Aurélio Mello, Celso de Mello e Ricardo Lewandowski.

Outras Notícias

TCE barra aumento salarial de prefeito e criação de cargos em Belém de Maria

O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) decidiu, por unanimidade, suspender os efeitos das Leis Municipais nº 887/2025 e nº 892/2025, aprovadas em Belém de Maria e sancionadas pelo prefeito Beto do Sargento (PSD). A medida foi confirmada pelo pleno da corte nesta quarta-feira (20), após denúncia apresentada pela vereadora Danda de Val (PP). As […]

O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) decidiu, por unanimidade, suspender os efeitos das Leis Municipais nº 887/2025 e nº 892/2025, aprovadas em Belém de Maria e sancionadas pelo prefeito Beto do Sargento (PSD). A medida foi confirmada pelo pleno da corte nesta quarta-feira (20), após denúncia apresentada pela vereadora Danda de Val (PP).

As normas previam reajustes que poderiam dobrar os salários do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais por meio de verbas indenizatórias. O vencimento do prefeito, fixado em R$ 25 mil, chegaria a R$ 50 mil. O vice-prefeito, Genivaldo da Trilha, passaria de R$ 12,5 mil para até R$ 25 mil. Já os secretários, com salários de R$ 7,5 mil, também teriam possibilidade de ganhos em dobro.

Outro ponto questionado foi a criação de 550 cargos comissionados, número considerado desproporcional diante do quadro de apenas 70 servidores efetivos. Para o TCE, a medida representaria uma forma de evitar a realização de concurso público.

O acórdão nº 1718/2025 destacou que as leis ferem a Constituição Federal, a Lei de Responsabilidade Fiscal e os princípios da administração pública. A corte determinou ainda a abertura de auditoria especial para investigar a gestão de pessoal do município entre 2017 e 2025.

O voto do relator, conselheiro Ranilson Ramos, foi acompanhado pelos conselheiros Marcos Loreto, Dirceu Rodolfo e Eduardo Porto. A decisão suspende, de imediato, o aumento salarial e a criação dos cargos, gerando impacto político direto na administração municipal.

Maia: “se reforma da Previdência não for aprovada será ‘péssima sinalização ao mercado’

G1 O Presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM), em evento na Fundação Getúlio Vargas (FGV) nesta sexta-feira (11) e disse que o aumento do déficit fiscal o deixa “desconfortável” e voltou a citar a reforma da previdência dizendo que, se não for aprovada, causará uma “péssima sinalização ao mercado”. Ele ainda disse que, […]

G1

O Presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM), em evento na Fundação Getúlio Vargas (FGV) nesta sexta-feira (11) e disse que o aumento do déficit fiscal o deixa “desconfortável” e voltou a citar a reforma da previdência dizendo que, se não for aprovada, causará uma “péssima sinalização ao mercado”.

Ele ainda disse que, sem a reforma, o Brasil pode viver crise semelhante à do Rio, em dívida com servidores e aposentados.

“Tributar a sociedade não é um caminho. Nós temos despesas obrigatórias que crescem todos os anos. A reforma da Previdência vai nessa linha: nos garantir o equilíbrio fiscal brasileira, da queda da inflação e da queda dos juros. Sem a reforma da Previdência, vai acontecer na União que aconteceu no Rio e o que aconteceu em Portugal”, disse ele, citando que os portugueses chegaram a cortar as aposentadorias em 30%.

“Nós não precisamos chegar nesse ponto. Para que a gente não chegue a esse ponto, a gente precisa fazer a reforma”, insistiu Maia.

Ele garantiu que o aumento de impostos não passaria na Câmara, dizendo que o presidente Michel Temer também reafirmou que não encaminhará projetos neste sentido.

Afogadense prestando serviço à empresa de recadastramento no sertão é vítima de Fake News

Luiz Carlos Bezerra, o Goga, presta serviço para empresa contratada pela Confederação Nacional da Agricultura Familiar com aval do INSS. Ele prestou queixa e gravou um vídeo. “É um trabalho honesto” O afogadense Luiz Carlos Bezerra, natural de Afogados da Ingazeira, foi vítima  de uma Fake News que quase causou prejuízo moral e pessoal. Bastante conhecido […]

Luiz Carlos Bezerra, o Goga, presta serviço para empresa contratada pela Confederação Nacional da Agricultura Familiar com aval do INSS. Ele prestou queixa e gravou um vídeo. “É um trabalho honesto”

O afogadense Luiz Carlos Bezerra, natural de Afogados da Ingazeira, foi vítima  de uma Fake News que quase causou prejuízo moral e pessoal.

Bastante conhecido em Afogados, Luiz Carlos, o Goga, está fazendo um trabalho para uma empresa que presta serviços para uma empresa contratado por um Sindicato que está recadastrando aposentados e pensionistas filiados.

O problema é que de forma maldosa alguém espalhou áudio e texto na cidade de Carnaubeira da Penha afirmando que ele estaria aplicando golpes, anexando uma foto de Luiz. Ele coordena uma equipe que atua em cidades do Sertão.

Com razão, inconformado com a pecha de golpista e com receio, Luiz procurou a Delegacia de Salgueiro onde fez um Boletim de Ocorrência.

Ele ainda foi na agência do INSS daquela localidade juntamente com policiais militares pra mostrar que executa um trabalho regular e honesto. Ainda gravou um vídeo que circula nas redes sociais.

“Trabalhei por mais de 30 anos em uma empresa. Sempre fui correto. Estou prestando serviço a uma empresa de cadastramento e estou sendo passado como picareta. Estou em Salgueiro e fizemos o BO para identificar que estamos com um trabalho correto”. Ele ainda apresentou a documentação que prova  a licitude do trabalho.

Segundo Nadal Barreto, da  NQFT Consultorias, a empresa para qual Luiz Carlos e outros colaboradores prestam serviço foi contratada pela Confederação Nacional da Agricultura Familiar, a CONAFER. O trabalho afere se os trabalhadores tidos como filiados continuam ou não associados. Isso define quem tem ou não o desconto da mensalidade da entidade. Ele alertou a pessoa que compartilhou os áudios questionando a lisura do processo para os riscos de ser responsabilizada.

O que será do Pajeú sem o seu Gregório de Matos?

Por Magno Matins A morte nunca telegrafa, mas de vez em quando dá uns ruídos, uns estalos estranhos. Senti algo diferente, um pressentimento ruim quando soube que o poeta Sebastião Dias havia sofrido um infarto, semana passada. Logo, me veio um sentimento, ou uma constatação, de que ele estava se despedindo de mim e dos […]

Foto: Rayane Brito

Por Magno Matins

A morte nunca telegrafa, mas de vez em quando dá uns ruídos, uns estalos estranhos. Senti algo diferente, um pressentimento ruim quando soube que o poeta Sebastião Dias havia sofrido um infarto, semana passada. Logo, me veio um sentimento, ou uma constatação, de que ele estava se despedindo de mim e dos seus fãs no “Sextou” que foi ao ar pela Rede Nordeste de Rádio, há três semanas.

O “Sextou” é um programa musical que criei para abrir espaço aos artistas. Já entrevistei uma porção de estrelas da constelação da MPB. Meu ouvinte, Sebastião acompanhou vários “Sextous” e não acreditou quando o escolhi. No áudio, que resgatei há pouco, o leitor pode conferir (no final do texto) a grande emoção dele.

Fiquei até sem jeito, porque a celebridade era ele e não eu. Fiz apenas justiça a um magnífico e múltiplo artista, poeta, compositor, e gênio. Sebastião não foi o maior de todos os que fazem a poesia do repente, mas tinha o mesmo quilate de Rogaciano Leite, Louro do Pajeú e o incomparável Pinto do Monteiro.

Viola de ouro, Pinto foi considerado o maior repentista do Brasil. Sebastião era a viola do improviso espetacular das cantorias, o cantor-intérprete de canções de sua autoria que nunca vão ser esquecidas, como Conselho ao Filho Adulto e a Canção da Floresta.

Não dá pra não se emocionar com ambas em sua voz, na sua viola. O que vale na vida não é o ponto de partida e sim a caminhada. A caminhada de Sebastião foi bela, fantástica na assertiva mais apropriada.

O saber a gente aprende com os mestres e os livros. Sebastião aprendeu com a sua gente, seu povo humilde de Tabira, sua legião de fãs no País. Seu saber se espalhou, fez escola, fez a escalada da montanha da vida removendo pedras e plantando flores.

No Pajeú das flores, Sebastião Dias foi um Gregório de Matos, pai espiritual dos cantadores. Sua morte emudeceu a floresta, que pediu para não matarem. Silenciou sua Tabira, que governou.

O que será de nós, pajeuzeiros, sem o canto e a poesia de Sebastião Dias?

Dinca se livra e Sebastião Dias é condenado pelo TCU em mais de R$ 300 mil por convênio com Ministério das Cidades

O TCU se manifestou em relação a um processo instaurado pela Caixa para apurar a aplicação de recursos de um convênio celebrado que deveria ter sido executado nas gestões Dinca Brandino e Sebastião Dias. O processo tem o número 007.819/2016-1. Curioso é que no andamento do processo aconteceu o inverso do desejado pelo atual gestor. […]

O TCU se manifestou em relação a um processo instaurado pela Caixa para apurar a aplicação de recursos de um convênio celebrado que deveria ter sido executado nas gestões Dinca Brandino e Sebastião Dias.

O processo tem o número 007.819/2016-1. Curioso é que no andamento do processo aconteceu o inverso do desejado pelo atual gestor. Dinca Brandino foi inocentado e Sebastião Dias condenado a pagar uma multa de R$ 30 mil e obrigado a devolver R$ 305 mil para o Ministério das Cidades.

Os recursos deveriam ter sido aplicados na totalidade no calçamento de ruas do município e foi formado com. CEF para execução entre 26/12/2008 e 31/12/2013.

Esse convênio teve as ações iniciadas na gestão anterior, mas na era Sebastião não houve continuidade ou prestação de contas, parte da chaga de quem assume e, por ser adversário, esquece que o ente municipal não tem partido, sendo obrigação, como na corrida de bastão, terminar o que o outro começou caso já conveniado, goste dele ou não.

“Quando Dinca terminou o mandato em 2012, todos os convênios ficaram prorrogados por um ano e o resto do dinheiro ficou nas contas para conclusão do sucessor”, diz Gleydson Rodrigues, que assessora o ex-prefeito.

De fato, Dinca e a construtora Inovar tiveram as contas julgadas regulares no processo instaurado pela CEF junto ao TCU, o que não aconteceu na fase da gestão Sebastião Dias.

O relator dessa ação foi o Sub-procurador Geral Paulo Soares Bugarin, sub assinado pelo presidente José Múcio Monteiro e relatado por André Luiz de Carvalho.

Já em Serra Talhada, o Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima a avaliou Agravo de Instrumento interposto pelo MPF contra a decisão liminar da 18ª Vara Federal que não atendeu pedido em desfavor de Dinca, determinando o bloqueio de seus bens. O MPF recorreu da decisão.

A ação cobrava bloqueio por essa ação do calçamento, mais ações não executadas de convênios com Ministério da Agricultura para construção de um Parque de Animais, além de um terceiro com o Ministério do Turismo para pavimentação em paralelepípedo. A CEF notificou o município por várias pendências na prestação de contas dos convênios da ordem de R$ 1,5 milhão.

O MPF ingressou com ação alegando que sem indisponibilidade de bens, Dinca não ressarciaria em caso de condenação.

Mas, diz o  Desembargador Relator, que o envio da documentação falha na prestação de contas feita por Dinca não pode, por si só, ser tido como um prejuízo ao erário, carecendo da comprovação de uso indevido do dinheiro. Também que o tema foi devidamente apreciado no acórdão questionado, negando assim o e bloqueio de bens.