Oposição critica fala da presidente Dilma Rousseff sobre crise no Brasil

Ilustre Jornalista, Nill Junior,

Estou lhe enviando o número da ação penal nº 440-15.2015.8303, que tramita na 18ª Vara Federal de Serra Talhada, em que o Ministério Público Federal  acusou Manuca inicialmente de crime de desvio de rendas e recursos públicos em proveito próprio ou alheio, na forma prescrita pelo Decreto-Lei nº 201/67, que define os crimes de responsabilidade de prefeitos e vereadores, diploma legal inaplicável à atuação de Manuca perante a Comissão de Licitação, na condição de empresário exclusivo.

Após sua defesa ser apresentada na ação penal, convenceu-se o MPF de que Manuca não cometeu o crime dessa natureza e pediu sua absolvição. Assim, não prosperou a acusação de crime de responsabilidade tendo sido absolvido. Restando tão somente somente a acusação ante a instauração de processo de inexigibilidade, por ser o mesmo empresário exclusivo das bandas e dos artistas que foram contratadas pelo Município de Tuparetama.

Na sentença consta ainda que não houve desvio de recursos públicos federais, ante a correta aplicação dos recursos públicos em face da apresentação dos artistas e das bandas. A pena aplicada é a minima: três anos de detenção, convertida em prestação de serviços.

Todavia, não obstante a sentença haver convertido a pena aplicada em prestação de serviços, entendi ser de bom alvitre apelar para o Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por entender que a sentença padece do vicio de monumental equivoco, quando desprezou a prova documental que prova ser ele, Manuca, empresário exclusivo das bandas e artistas e que à mercê dessas prova documental, certamente o TRF5, modificará a decisão, para absolvê-lo da injusta condenação.

Edilson Xavier, advogado de defesa de Manuca. 

O Desembargador Evanildo Coelho de Araújo Filho acatou agravo interposto pela Prefeitura de Arcoverde suspendendo a liminar concedida pelo juiz da 1º Vara Cível da Comarca local que determinava o afastamento do palco do Polo Multicultural do São João na Praça da Bandeira.

O pedido para afastar o palco partiu de um grupo político/empresarial para permitir a utilização de apartamentos de um prédio em construção como “camarotes privados”.

Segundo o Portal do Sertão,  na decisão, o desembargador diz que “a alteração da estrutura do palco está no juízo discricionário da administração pública, pautado sempre no interesse público, não sendo adequado atender a uma demanda de parte da população que, no mais das vezes, possui interesse privado no local onde o palco será montado”.

O TJPE também sustenta que os argumentos apresentados pelo município “Atendendo orientação da ARCOTRANS, à Prefeitura será responsável por readequar a localização do palco principal da Praça da Bandeira com o objetivo de liberar o tráfego de veículos em mão dupla na Avenida Severiano José Freire, de modo a evitar acidentes”.

“Por exigência do Corpo de Bombeiros, a Prefeitura deverá adequar a montagem das estruturas com o objetivo de oferecer rotas de fuga/saídas de emergência para atuação dos brigadistas em caso de socorro às vítimas.”

Na decisão, ela relata que “diante do exposto, estão presentes os requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo pleiteado, uma vez que a decisão agravada pode causar graves prejuízos à segurança pública e à organização do evento”.

Com a decisão, a montagem do palco seguirá sendo feita normalmente, mantendo-se sua posição para que na próxima terça-feira (18), Arcoverde possa abrir oficialmente seu São João 2024. A decisão termina frustrando o grupo que pretendia ter espaço exclusivo na festa e alguns políticos que já se achavam dono da cidade.

Do Blog de Jamildo

Depois de Lula (PT), o governador Geraldo Alckmin (PSDB) deve ter um encontro com a ex-primeira-dama de Pernambuco Renata Campos, viúva de Eduardo Campos e nome forte nos bastidores do PSB. Pré-candidato à presidencia, o tucano está no Recife neste domingo (19) para agendas políticas.

“Claro que queremos ter uma aliança com o PSB, mas isso não depende só de nós”, disse.

O governador Paulo Câmara (PSB) viajou aos Estados Unidos e não participará do encontro. Renata deve receber Alckmin em casa.

Do PMDB, o vice-governador Raul Henry vai receber Alckmin com o deputado federal Jarbas Vasconcelos. Os dois não são do grupo do presidente Michel Temer (PMDB), que articula com Romero Jucá (RR) destituir o grupo deles, aliados de Paulo Câmara, do comando do partido em Pernambuco.

Mais de 11 mil moradores da cidade de Serra Talhada e 2 mil moradores de Triunfo estão perdendo a chance de receber o benefício de até 65% de desconto na conta de energia elétrica.

A Neoenergia Pernambuco está em busca dessas pessoas que possuem o Número de Identificação Social (NIS) ou o Número do Benefício (NB), quando do recebimento do Benefício de Prestação Continuada – BPC, para realizar a inscrição na Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE). Quem possuir um desses dois documentos e ainda não está com o desconto na fatura, basta se dirigir até uma das lojas de atendimento da distribuidora com um documento com foto, CPF, a conta de energia e o número do NIS ou NB para garantir o benefício. Não existe prazo para a inscrição, mas quanto antes o cliente procurar a empresa, mais rápido ele será inserido no programa.

A Tarifa Social é um benefício do Governo Federal e tem como finalidade contribuir com o orçamento doméstico das pessoas de baixa renda. Apenas em Serra Talhada, já existem aproximadamente 11 mil clientes inscritos e em Triunfo são 2 mil clientes. Metade do número de pessoas que poderiam estar recebendo o desconto. Em Pernambuco, são 1,1 milhão de inscritos e 1,4 milhão que ainda podem se inscrever.

“Nosso trabalho é encontrar essas pessoas e promover o cadastramento. Quando o CPF do beneficiário do NIS ou do BPC é o mesmo do titular da fatura de energia, nós fazemos esse processo automaticamente, sem a necessidade de o cliente nos procurar. Quando as titularidades são diferentes, é preciso que o consumidor nos procure e faça a indicação do imóvel onde reside”, afirmou o superintendente comercial da Neoenergia, Leonardo Moura.

Caso o cliente não possua o NIS ou NB, ele deve, antes de procurar a Neoenergia, buscar atendimento junto ao Centro de Referência em Assistência Social (CRAs) com a finalidade de realizar o cadastramento no CADÚnico ou procurar uma agência da Previdência Social para requerer o BPC.

É importante lembrar que o cadastro precisa ser atualizado a cada dois anos para evitar a suspensão do benefício concedido pelo Governo e pela distribuidora de energia e sempre que ocorrer mudança de endereço a distribuidora precisa ser comunicada para realizar as devidas alterações. Além disso, cada família tem direito ao benefício da Tarifa Social de Energia Elétrica em apenas uma unidade consumidora.

Em Serra Talhada, as inscrições podem ser feitas pessoalmente, na loja de atendimento localizada na Rua Joca Magalhães, número 480, no Centro.

Em Triunfo, a loja fica no endereço da Rua Manoel Pereira Lima, número 216, no Centro.

Outra possibilidade é a inscrição na Tarifa Social por meio do WhatsApp 81.3217.6990 ou pelo teleatendimento 116.