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Opinião: pra que tanto alarde?

Por Nill Júnior

Por Joel Gomes*

A manifestação em todo o País sobre o a decisão do Supremo Tribunal Federal que concluiu o julgamento da denominada Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), de número 982, a qual transitou em julgado em 25 de março, reafirmando, de maneira plena e definitiva de que os Tribunais de Contas detém a devida competência para julgar as contas dos prefeitos referindo especificamente na manifestação dos ordenadores de despesas, evidentemente no que concerne na gestão direta dos recursos públicos.

Devidamente consolidado esse tema pela farta jurisprudência e na efervescência da prática administrativa, ato normatizado, sem alterar as competências tradicionalmente atribuídas aos órgãos de controle e aos poderes constituídos.

Daí então, faz-se necessário a definição do que são Contas de Governo: São aquelas que avaliam o cumprimento dos planos de governo, metas fiscais e políticas públicas. A competência para julgamento é do Poder Legislativo Municipal, cabendo aos vereadores aprovar ou rejeitar essas contas. A rejeição pode ter efeitos políticos, como a declaração de inelegibilidade do gestor.

Neste mesmo contexto, notoriamente são: Contas de Gestão (Ordenadores de Despesa): Referem-se à fiscalização da execução orçamentária, financeira, patrimonial e operacional dos recursos públicos. O julgamento é de competência exclusiva dos Tribunais de Contas, que podem aplicar multas, imputar débitos e determinar ressarcimentos ao erário, sem necessidade de ratificação pela Câmara Municipal.

Assim sendo, norteado pelo decisão do STF, aferidas as ações judiciais que tem como sustentáculos nesse argumento, certamente tendem a ser julgadas improcedentes, afirmando-se a legitimidade dos Tribunais de Contas para decidir e atuar sobre as contas de ordenadores de despesas.

O vereador(a) continuará com o seu papel de julgar (aprovar/rejeitar) as Contas do Governo Municipal, inclusive, podendo imprimir a punição de inelegibilidade ao gestor.

Joel Gomes Pessôa é Vereador de Tuparetama, além de puxar o debate sobre a retomada da Comissão Parlamentar do Pajeú, COPAP

Outras Notícias

Jornalista é condenado a pagar R$ 100 mil à família de Chico Buarque

Decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro ocorreu após João Pedrosa comentar publicação da filha do artista O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) aumentou para R$ 100 mil a indenização por danos morais que o antiquário e jornalista João Pedrosa terá de pagar à família de Chico Buarque. A decisão, em […]

Decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro ocorreu após João Pedrosa comentar publicação da filha do artista

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) aumentou para R$ 100 mil a indenização por danos morais que o antiquário e jornalista João Pedrosa terá de pagar à família de Chico Buarque. A decisão, em segunda instância, é referente a um comentário considerado ofensivo feito por Pedrosa no Instagram de Sílvia Buarque de Holanda, filha de Chico.

Condenado em primeira instância, Barbosa recorreu alegando ter pedido desculpas em cartas divulgadas na internet e enviadas diretamente ao músico, dizendo-se arrependido. Em entrevista à VEJA, Chico contou que o tribunal não considerou que João Pedrosa tenha se desculpado, mas apenas justificado.

– Ele ligou diretamente para mim, dizendo que exagerou e errou com o comentário, mas que tinha motivos para tê-lo feito – falou o artista.

O caso ocorreu em 2015, quando o jornalista comentou “família de canalhas! Que Orgulho de ser ladrão!” em uma foto publicada por Sílvia. A decisão definiu também que Pedrosa deverá providenciar a publicação do resultado nos jornais O Globo e Folha de S. Paulo.

Eleitor tem mais medo da continuidade de Bolsonaro do que da volta do PT, diz pesquisa

Pesquisa Genial/Quaest divulgada nesta quarta-feira (03.08) mostra que a população tem mais medo da continuidade de Jair Bolsonaro (PL), presidente da República e candidato à reeleição, do que da volta do PT ao cargo – a partir de vitória de Lula (PT). Bolsonaro foi eleito em 2018, e o medo pela continuidade atinge 48% dos […]

Pesquisa Genial/Quaest divulgada nesta quarta-feira (03.08) mostra que a população tem mais medo da continuidade de Jair Bolsonaro (PL), presidente da República e candidato à reeleição, do que da volta do PT ao cargo – a partir de vitória de Lula (PT).

Bolsonaro foi eleito em 2018, e o medo pela continuidade atinge 48% dos entrevistados. Já para 38%, o medo maior é pela volta do PT ao poder. O partido ficou na Presidência de 2003 a 2016, com dois mandatos de Lula e cerca de um e meio de Dilma Rousseff (PT).

Outros 6% afirmam que têm medo dos dois casos. Já 5% não sabem ou não responderam, enquanto 3% afirmam não temer nenhuma dessas situações.

A pesquisa também mostrou o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) à frente, com 44% das intenções de voto no primeiro turno, seguido pelo presidente Jair Bolsonaro (PL), com 32%. 

Depois aparecem Ciro Gomes (PDT), com 5%; André Janones (Avante) e Simone Tebet (MDB), com 2%; e Pablo Marçal (Pros), com 1%.

Seis nomes incluídos na pesquisa não pontuaram: Felipe d’Avila (Novo), José Maria Eymael (DC), Leonardo Péricles (UP), Luciano Bivar (União Brasil), Sofia Manzano (PCB) e Vera Lúcia (PSTU). Bivar desistiu da disputa no último domingo (31). 

Os que dizem que irão votar em branco, anular ou deixar de votar somam 6%. A proporção dos indecisos também é de 6%.

Rejeição 

O levantamento também aferiu a rejeição a quatro candidatos, além de Bolsonaro e Lula: Ciro Gomes (PDT), André Janones (Avante), Simone Tebet (MDB) e Felipe d’Ávila (Novo).

A resposta relativa a cada candidato que mede a rejeição é: ‘Conhece e não votaria’. Bolsonaro tem 55%, e é seguido por Ciro, com 53%, e Lula, 44%. Mais abaixo, estão: Janones, com 19%; Tebet, 18%; e d’Ávila, 17%.

As eleições acontecem em 2 de outubro. Caso necessário segundo turno, válido para presidente e governador, ele ocorrerá no dia 30 do mesmo mês.

Pesquisa 

A pesquisa quantitativa da Genial Investimentos em parceria com a Quaest Consultoria e Pesquisa foi realizada entre os dias 28 e 31 de julho deste ano. Foram duas mil entrevistas face-a-face em todo o Brasil, com margem de erro de dois pontos percentuais. O levantamento está protocolado na Justiça Eleitoral sob o código BR-02546/2022.

Confira como foi o desempenho dos deputados estaduais nas eleições 2024

Vitórias, derrotas e pendências judiciais estão entre os resultados do pleito do último domingo Por Maysa Sena/Blog da Folha As eleições municipais de 2024 em Pernambuco vieram acompanhadas de algumas mudanças para o cenário político local, com a vitória de alguns deputados estaduais, mexendo nas cadeiras da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), enquanto outros tiveram […]

Vitórias, derrotas e pendências judiciais estão entre os resultados do pleito do último domingo

Por Maysa Sena/Blog da Folha

As eleições municipais de 2024 em Pernambuco vieram acompanhadas de algumas mudanças para o cenário político local, com a vitória de alguns deputados estaduais, mexendo nas cadeiras da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), enquanto outros tiveram que enfrentar derrotas nas urnas. 

Vitórias e substituições

Entre os que saíram vitoriosos, destaca-se Cléber Chaparral (UNIÃO), que conseguiu se eleger para prefeitura de Surubim, abrindo vaga na Alepe. Edson Vieira (UNIÃO) assume sua vaga na Assembleia Legislativa, já que Chaparral passa a ocupar um cargo no executivo municipal.

Disputas Judiciais

Em meio a esse cenário de vitórias, o deputado estadual Lula Cabral (Solidariedade) enfrenta um período de incertezas, com seu mandato estando sub judice no Cabo de Santo Agostinho. A decisão depende agora da Justiça Eleitoral.

Derrotas

Algumas lideranças de destaque não conseguiram o apoio necessário para vencer. Em Recife, a deputada Dani Portela (PSOL) encerrou sua campanha ficando em 3º lugar na disputa.

Izaías Régis (PSDB), ex-prefeito de Garanhuns e atual deputado estadual, foi derrotado em sua tentativa de retornar ao comando da cidade. 

Já em Vitória de Santo Antão, Aglailson Victor (PSB)  foi outro a amargar uma derrota, perdendo a eleição no município.

Raquel Lyra celebra queda no número de homicídios em Pernambuco

A governadora Raquel Lyra comandou, na tarde desta quarta-feira (1°), a aula inaugural do curso de formação da segunda turma de aprovados no concurso do Corpo de Bombeiros, que conta com 322 homens e mulheres. A solenidade, realizada no Teatro Guararapes, em Olinda, marcou o início da última etapa do certame para os aprovados. Desde […]

A governadora Raquel Lyra comandou, na tarde desta quarta-feira (1°), a aula inaugural do curso de formação da segunda turma de aprovados no concurso do Corpo de Bombeiros, que conta com 322 homens e mulheres.

A solenidade, realizada no Teatro Guararapes, em Olinda, marcou o início da última etapa do certame para os aprovados. Desde o início da atual gestão estadual, 298 praças já se formaram e mais de 60 cadetes estão em formação. Na solenidade de hoje, a gestora estadual ainda celebrou os dados divulgados preliminarmente pela Secretaria de Defesa Social (SDS) que apontam setembro de 2025 como o 17° mês consecutivo em que houve redução no número de homicídios no Estado. A vice-governadora Priscila Krause também participou do evento.

“O Juntos pela Segurança é uma política pública que tem garantido a Pernambuco os maiores investimentos em segurança da nossa história, e isso também passa pelo recompletamento dos nossos quadros. Realizamos o maior concurso da história do Estado, que vai colocar até o final do primeiro semestre do ano que vem 7 mil novos policiais nas ruas. Essas ações têm garantido resultados concretos, Pernambuco alcançou 17 meses consecutivos de redução nos homicídios. Em setembro, tivemos o segundo melhor mês da série histórica e, no recorte específico de mortes violentas intencionais e crimes violentos contra o patrimônio, registramos o melhor mês da história”, destacou a governadora Raquel Lyra.

Dados compilados preliminarmente pela Secretaria de Defesa Social (SDS) apontam que, em setembro de 2025, foram registradas 226 Mortes Violentas Intencionais (MVIs) no Estado, 35 casos a menos do que no mesmo mês de 2024, uma queda de 13,4% apenas neste indicador. Quanto aos Crimes Violentos Contra o Patrimônio (CVPs), os resultados são ainda mais expressivos: até o momento, foram contabilizados 2.721 roubos no último mês, ante 3.524 casos em setembro de 2024, uma redução de 23%.

Com 322 alunos, sendo 266 do sexo masculino e 56 do sexo feminino, a turma de futuros bombeiros faz parte de um projeto de restruturação das forças de segurança de Pernambuco. “O Corpo de Bombeiros é uma instituição muito admirada, a presença dela significa uma vida a salvar, um patrimônio a preservar. É muito bom saber que daqui a sete meses nós teremos mais 322 novos soldados do Corpo de Bombeiros formados com instruções em todas as áreas de atuação”, disse o secretário estadual de Defesa Social, Alessandro Carvalho.

O Curso de Formação e Habilitação de Praças (CFHP) é uma etapa obrigatória para ingresso na Corporação e contempla 1.248 horas/aula ao longo de oito meses, com disciplinas voltadas para combate a incêndio, atendimento pré-hospitalar, salvamento aquático e terrestre, entre outras áreas de atuação. O CFHP tem como objetivo preparar os novos soldados para atuar com técnica, disciplina e comprometimento em situações de emergência. A preparação também busca ressaltar os valores essenciais da carreira militar — hierarquia, disciplina, ética e cidadania — que norteiam a atuação diária dos bombeiros.

Após o curso, o efetivo será designado para os grupamentos da Região Metropolitana para um estágio de vivência operacional. “A chegada deste novo grupo representa não apenas um reforço para a nossa tropa, mas também uma revitalização de nossa atividade, de nossos grupamentos e do desenvolvimento de todas as ações de salvamento, combate a incêndios e atendimento pré-hospitalar, atividades essas que são realizadas por nossos grupamentos em todo o Estado”, destacou o comandante do Corpo de Bombeiros de Pernambuco, coronel Francisco Cantarelli.

Presente na solenidade e representando os deputados presentes, o deputado estadual Joel da Harpa destacou os investimentos realizados pelo Governo de Pernambuco. “Hoje, caminhando para o fim do terceiro ano da gestão, vemos os avanços nas nossas forças de segurança, com investimentos robustos em novos equipamentos”, afirmou.

Para Fernanda Branco, aluna do curso que veio do município de São João, no Agreste pernambucano, o início da formação no Corpo de Bombeiros é a realização de um sonho. “É muito gratificante passar por isso e poder saber que um dia eu vou estar preparada para servir à população com muita garra. É de fato a realização de um sonho”, afirmou.

Estavam presentes na cerimônia os deputados estaduais Antônio Moraes, João de Nadegi e Renato Antunes. Também participaram os secretários estaduais Carlos Braga (Assistência Social, Combate à Fome e Políticas sobre Drogas), Ana Maraíza (Administração), Renato Cirne (Controladoria-Geral do Estado) e coronel Hercílio Mamede (Chefe da Casa Militar); assim como Renato Rocha, chefe da Polícia Civil, e coronel Ivanildo Torres, comandante-geral da Polícia Militar.

Presidente do Conselho de Ética diz que acionou STF sobre o caso Cunha

O presidente do Conselho de Ética da Câmara, José Carlos Araújo (PSD-BA), entrou na sexta-feira (19) com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão do vice-presidente da Câmara, Waldir Maranhão (PP-MA), de retardar o andamento do processo de cassação do presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). As informações são da […]

jose-carlos-araujo-19-11-2015-02O presidente do Conselho de Ética da Câmara, José Carlos Araújo (PSD-BA), entrou na sexta-feira (19) com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão do vice-presidente da Câmara, Waldir Maranhão (PP-MA), de retardar o andamento do processo de cassação do presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). As informações são da assessoria de imprensa de Araújo.

Em despacho assinado em 22 de dezembro, mas que só foi divulgado no dia 2 de fevereiro, Maranhão decidiu anular a aprovação, pelo Conselho de Ética, do parecer do deputado Marcos Rogério (PDT-RO) pela continuidade do processo que investiga Cunha.

Ele acolheu recurso feito pelo deputado Carlos Marun (PMDB-MS) que questionava decisão do colegiado de negar pedido de vista (mais tempo para analisar o caso) feito por parlamentares aliados de Cunha no ano passado. O argumento de Marun é que, como houve troca de relator, o processo deveria voltar à estaca zero. Com a decisão do vice-presidente da Câmara, o parecer tem que ser novamente debatido e votado.

De acordo com o advogado Rodrigo Camargo, um dos autores do mandado de segurança, o documento defende que seria necessário haver um recurso para que a aprovação do parecer de Marcos Rogério fosse anulada. Na visão do advogado, a anulação não poderia partir de decisão do vice-presidente da Câmara. Segundo Camargo, o mandado de segurança também aponta pela necessidade de análise de eventual recurso pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ).

“Não houve um recurso propriamente dito. O processo de anulação foi avocado pelo vice-presidente. A partir daí, ele anulou a sessão e todos os atos. Regimentalmente, recurso dessa decisão do colegiado iria para a CCJ e não para a presidência da Casa. Mesmo que houvesse um recurso formal, caberia à CCJ analisar. […] É o princípio do juiz natural. Quem decidiu não é um orgão imparcial, não é o órgão competente. Quem está decidindo é justamente o representado, é a presidência da Câmara”, disse Camargo.

Na volta do recesso parlamentar, o conselho já se reuniu duas vezes para tratar do caso. O relator releu o seu parecer pela continuidade do processo e, após a leitura, foi concedido pedido de vista por dois dias úteis.