OAB se solidariza com advogado agredido em Serra Talhada

Começa no próximo dia 23 o prazo para os gestores municipais enviarem ao Tribunal de Contas as informações que irão compor o Índice de Efetividade da Gestão Municipal 2018 dos 184 municípios pernambucanos.

O IEGM mede a qualidade dos gastos municipais e serve para avaliar as políticas e atividades públicas do gestor municipal. A iniciativa é resultado de um Acordo de Cooperação Técnica e Operacional entre o TCE-PE e o Instituto Rui Barbosa, assinado em 2016. Para saber mais, clique aqui.

O índice é anual e está regulamentado pela Resolução TC nº 18/2017, sendo a primeira vez que será aferido em Pernambuco. Dentre as medidas a serem analisadas estão as ações implementadas nas áreas de educação, saúde, planejamento, gestão fiscal, meio ambiente, cidades protegidas e governança em tecnologia da informação. Cada município receberá sete códigos de acesso, um para cada área a ser examinada.

O cálculo será realizado a partir das respostas aos questionários elaborados pela Rede Nacional de Indicadores Públicos (INDICON), enviados eletronicamente aos jurisdicionados, com base em informações do exercício anterior ao da sua aplicação. Os questionários e o cronograma do IEGM/TCE-PE estão disponíveis no site do TCE a partir desta terça-feira (17). Para acessar, basta clicar aqui.

A veracidade dos informes será confirmada mediante confronto com os dados e informações declarados pelos gestores no sistema SAGRES, em outras bases de dados públicos disponíveis, ou mesmo verificadas em campo pelas equipes de auditoria do Tribunal.

O prazo para remessa dos dados termina no dia 22 de maio. O não envio dos dados, o descumprimento do prazo ou o fornecimento de informações inconsistentes poderão resultar em aplicação de multas pelo TCE, sem prejuízo da lavratura de auto de infração (Lei Estadual nº 12.600/2004).

Ao final, o levantamento será encaminhado ao IRB, o que deve acontecer até 31 de julho. A divulgação nacional dos resultados, prevista para o início de setembro, estará disponível no site do IRB  e na página do TCE. Em caso de dúvidas ou informações, o gestor deverá contactar a Central de Atendimento do Tribunal pelo telefone 0800 281 7717, de segunda a sexta, no horário das 8h00 às 17h00, ou pelo e-mail [email protected].

A imagem do ex-governador e candidato à Presidência da República Eduardo Campos (PSB) é alvo de disputa na Justiça Eleitoral. Na manhã desta quarta-feira (20), o desembargador do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-PE) Alexandre Hermes Renato acatou o pedido da família do socialista, morto num acidente de avião na última quarta-feira (13), para que outros candidatos que não são da Frente Popular utilizem a imagem do político.

Nesta quarta-feira (20), por exemplo, o guia do candidato e senador licenciado Armando Monteiro Neto (PTB), adversário da Frente Popular, dedicou boa parte do tempo em homenagem ao ex-governador. O trabalhista utilizou imagens de Campos com Armando e o candidato ao Senado e deputado federal João Paulo (PT) na época em que eram aliados. A proibição, no entanto, não pôde ser decretada a tempo da exibição do material de hoje.

“Num momento que todos compartilhamos essa perda, a inspiração para dar continuidade a obra de Eduardo é uma missão que não estava prevista dessa maneira. Sua ausência representa mais um desafio. Esta, certamente, será a melhor forma de reverenciar o homem, o líder de um grande governo”, afirmou Armando nesta quarta-feira (20) em sua propaganda eleitoral.

A batalha jurídica começou ainda em vida. Antes de falecer, o próprio Eduardo Campos entrou com uma ação no TRE-PE pedindo que sua imagem não fosse utilizada em outros palanques. A estratégia era que apenas o ex-secretário da Fazenda e candidato ao governo de Pernambuco Paulo Câmara, também do PSB, tivesse a “exclusividade” da associação ao padrinho político. Na última segunda-feira (18), o desembargador eleitoral José Ivo de Paula Guimarães, rejeitou o pedido de exclusividade pedido pela família de Eduardo Campos.

A assessoria jurídica de Armando Monteiro Neto (PTB), que foi eleito senador com apoio de Eduardo Campos em 2010, declarou que vai entrar com recurso ainda hoje contra a decisão desta quarta-feira (20). O advogado Walber Agra chegou a nomear a proibição como “censura prévia” em Pernambuco.

A prefeita de Sertânia,  Pollyana Abreu, do PSD, também externou preocupação com a brusca queda nos repasses do ICMS e FPM.

Ela entrou em contato com o blog para mostrar o valor recebido da janela de 1 a 7 de agosto: R$ 37.091,92, bem abaixo dos valores que recebia regularmente.

Pollyana gere o município pela primeira vez e já havia alegado dificuldades na transição com o ex-prefeito Ângelo Ferreira.

Em março, teve problemas com o bloqueio de aproximadamente R$ 1,1 milhão das contas do município para o pagamento de precatórios referentes à gestão do ex-prefeito Ângelo Ferreira, decorrente de processos deixados desde o ano de 2020.

A prefeita alega que a queda em repasses de ICMS e FPM é mais um desafio dentro do seu primeiro ano de gestão, na manutenção dos serviços públicos,  folha, fornecedores e contrapartidas obrigatórias.