Noite histórica: Faculdade Vale do Pajeú diploma primeira turma de Direito

Do Correio Braziliense

Envolto por uma sequência de notícias do envolvimento de políticos no maior esquema de corrupção no país, investigado pela Operação Lava-Jato, 2015 foi marcado pelo escancaramento de escândalos e apontou uma série de desafios pela frente no combate aos atos ilícitos. Casos emblemáticos, como o do ex-senador Luiz Estevão, mostram que ainda são necessárias mudanças, principalmente no sistema judicial, para que a luta contra a impunidade se torne efetiva. Condenado a 26 anos de prisão por desvios de recursos públicos, ele não tem perspectiva de quando será preso. O Ministério Público Federal (MPF) propôs neste ano 10 medidas de combate à corrupção a serem enviadas ao Congresso como projeto de lei de iniciativa popular. Para especialistas, entre as propostas mais urgentes está a revisão da extensa possibilidade de recursos apresentados pela defesa, uma vez que a lentidão provocada por esses mecanismos leva, muitas vezes, à prescrição da pena.

Algumas das medidas propostas pelo MPF foram enviadas também pelo Executivo ao Legislativo e algumas já tramitam, como o caso das que tipificam o crime de enriquecimento ilícito de servidores públicos e estabelecem a perda antecipada de bens obtidos por meio de corrupção. Outras propostas buscam tornar mais rígida a punição aos desvios de recursos e acelerar o trâmite dos processos. Na última semana, o procurador da República Deltan Dallagnol, coordenador da força-tarefa do MPF que atua na Lava-Jato, criticou a lentidão da Justiça e citou como exemplo o caso de Luiz Estevão. O ex-senador foi condenado a mais de duas décadas de cadeia por desvios de recursos das obras do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo, nos anos 1990. No último dia 9, a condenação foi reforçada, quando um agravo regimental extraordinário foi rejeitado. A publicação do acórdão, porém, leva, em média, 231 dias para ocorrer e a prisão efetiva do ex-senador pode ultrapassar dois anos.

Devido às falhas no sistema judicial, a defesa costuma adotar a tática de apresentar uma série de recursos e postergar ao máximo o processo até que a pena seja prescrita. Esse é um dos maiores problemas na avaliação da promotora de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social, Cláudia Tomelin. “A Lava-Jato foi um ponto fora da curva, porque, no Brasil, as penas prescrevem. Os casos demoram muito para tramitar. As pessoas não querem colaborar com a Justiça. Os benefícios são maiores do que os custos”, diz. Segundo ela, o escândalo do mensalão foi importante para marcar uma mudança na forma de os processos correrem. Isso porque os denunciados não quiseram repetir o caso do empresário Marcos Valério, que segue preso após ter sido condenado a 40 anos depois de delatar o esquema. Esse fator impulsionou os denunciados na Lava-Jato a fazerem acordos de delação premiada.

O prefeito de Flores, Marconi Santana, participou nesta manhã de segunda-feira (22), de uma reunião na Câmara Municipal de Vereadores de Flores, para tratar do fortalecimento da agricultura familiar no município.

A reunião contou com a presença do gerente do Banco do Nordeste, Glewber Mourato, de Ulisses Ferreira, Secretário de Agricultura e de presidentes de associações rurais locais.

“Ao implantarmos logo no início de nossa gestão, o Cadastro Ambiental Rural gratuito e o ‘Plantando o Futuro’ reafirmamos o nosso compromisso em estreitar a relação prefeitura e agricultores. O Programa Água é Vida está viabilizando o sistema de abastecimento do Povoado do Tenório, e que vai beneficiar 260 famílias”, declarou Marconi.

A prefeitura também defendeu no encontro o fortalecimento da caprinocultura da cidade, visando assegurar a compra de carne e leite para implemento na merenda escolar.

Glewber Morato destacou a importância da criação de uma cadeia produtiva no município, com o Sindicato dos Trabalhadores Rurais, Secretaria de Agricultura e com o Banco do Nordeste, ressaltando que  a região tem um forte atrativo para criação de bodes e ovelhas. Prometeu estimular via banco as atividades.

A Prefeitura de Afogados da Ingazeira deu início esta semana à limpeza da calha urbana do Rio Pajeú. A ação, coordenada pela secretaria municipal de meio ambiente e sustentabilidade, em parceria com a iniciativa privada e o apoio da Secretaria Municipal de Infraestrutura, começou no trecho próximo à ponte João Alves Filho, que liga o centro ao bairro São Francisco. A ação começou naquele setor por razão da grande concentração de algarobas nas proximidades da ponte, que no caso de enchente de grande proporção poderia trazer grandes transtornos para a população das imediações, pelo fato das árvores obstruírem o fluxo natural da correnteza das águas.

A ação visa a retirada de algarobas, e de outras espécies não nativas, e foi possível após a autorização da CPRH. “Esse é um trabalho que deverá ser permanente, e que visa limpar a calha do rio, para que, em caso de chuvas fortes, o volume de água flua sem causar transtornos ou alagamentos. Vamos fazer a retirada das algarobas, dentro de um planejamento, considerando esse período de chuvas, e a vazão do rio com eventuais enchentes. A segunda etapa da ação será a retirada do lixo da calha urbana do rio,” destacou o Secretário de Meio Ambiente de Afogados, Adelmo Santos.

O vereador Jayme Asfora protocolou, semana passada, um Projeto de Lei visando dar transparência aos valores arrecadados com multas de Trânsito no Recife. A proposta obriga o município a disponibilizar, semestralmente, o total de multas aplicadas, qual a receita gerada por elas e também o destino desses recursos.

“As multas devem servir para melhorarmos o nosso trânsito e garantir mais segurança a todos: pedestres, ciclistas e também motoristas. Por isso, está mais do que na hora de abrirmos essa caixa-preta”, ressalta Asfora.

Segundo o vereador, a transparência é um dos princípios constitucionais que devem reger a administração pública e, por isso mesmo, não existe motivo para a não publicização desses recursos.

“Nosso gabinete buscou de várias formas, junto à PCR, saber o montante arrecadado com as multas este ano ou em 2017 e não obtivemos nenhum sucesso. No Portal da Transparência, existe apenas o dado de que o orçamento da CTTU, de 2017, foi de R$ 63,8 milhões. Mas existem informações não oficiais de que metade desse total foi oriundo das multas. Outra questão que precisa ser esclarecida é qual o destino destes recursos”, explica o autor do projeto.

“Muito se fala em indústria da multa no Recife. Mas será que ela existe mesmo? Não podemos dizer nada se as devidas informações não forem divulgadas. O que deve prevalecer, sempre, é o caráter educativo das multas”, analisa Asfora.

 Vale ressaltar que o projeto proposto por Asfora coloca em prática as alterações promovidas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) em 2016, que, no seu Artigo 320, determinou que os órgãos de trânsito deverão publicar anualmente, na internet, dados sobre a receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito e sua destinação. Além disso, o mesmo artigo determina que a “receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito será aplicada, exclusivamente, em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito”.

“Nosso projeto de lei visa tirar do papel a norma do CTB e proteger o legítimo interesse público dos os cidadãos recifenses que poderão fiscalizar como os recursos estão sendo aplicados. A publicidade dos atos administrativos também é princípio constitucional. Em algumas vias da cidade, por exemplo, existe um sistema de sincronização de sinais que garante maior fluidez ao trânsito. Por que isso não se estende às outras avenidas de ligação? Essa é uma pergunta que poderá ser respondida”, ressalta o parlamentar.

Por isso mesmo, Jayme Asfora acredita que o projeto será aprovado e sancionado. “Tenho convicção de que os recifenses apoiarão integralmente essa iniciativa porque toca em um dos pontos fundamentais para nossa cidade: uma saída para melhorar nossa colapsada mobilidade que piora substancialmente a cada dia”, conclui.