Não vejo motivo para impedimento de Temer, diz Rodrigo Maia

A decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) de manter a suspensão dos efeitos da medida provisória 814, que autoriza a privatização da Eletrobras, foi comemorada pelo deputado federal Danilo Cabral (PSB), presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Chesf e autor de uma ação popular que questionou a constitucionalidade da MP e a lesividade ao patrimônio público. O Tribunal negou o pedido de suspensão de liminar, apresentado pela União, para incluir a Eletrobras e suas subsidiárias no Programa Nacional de Desestatização. O pedido foi indeferido pelo presidente do TRF5, desembargador federal Manoel Erhardt.

“A preservação da liminar suspendendo a privatização da Eletrobras pelo TRF é mais uma derrota do governo Temer. É a ratificação da justiça de que a MP 814 fere frontalmente a Constituição Federal, através das ameaças à soberania do País, ao patrimônio do Estado brasileiro e ao direito do cidadão através do aumento de energia”, afirmou Danilo Cabral. O deputado considera a decisão como uma vitória para a batalha jurídica em torno da venda do setor energético. “Vamos perseverar na luta em defesa dos interesses do Brasil e do povo brasileiro, especialmente os pernambucanos”, acrescentou.

No último dia 11, o juiz Carlos Kitner, da 6ª Vara Federal do Recife, concedeu uma liminar para suspender o Artigo 3º da MP 814/17, que retirava de uma das leis do setor elétrico a proibição de privatização da Eletrobras e de suas subsidiárias. O recurso apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) dizia que a decisão representa risco à ordem pública, porque a suspensão dos efeitos da medida provisória pode “prejudicar todo o cronograma de privatização da empresa, o que, por sua vez, comprometeria a arrecadação dos valores ainda em 2018”.

Em sua decisão, o presidente do TRF5, Manoel Erhardt, disse que “não se visualiza, ao menos por ora, risco iminente ao insucesso do programa, dado que o próprio cronograma é algo indefinido”.

Além do recurso da AGU no TRF5, a Câmara dos Deputados apresentou pedido à presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, para derrubar a decisão da Justiça Federal. A ação foi encaminhada por sorteio para o ministro Alexandre Moraes. Mas, como o STF está de recesso durante o mês de janeiro, a decisão pode sair por uma liminar da presidente da Corte, que está de plantão neste período.

Investigação apurou uso de R$ 72.329,12 em recursos não contabilizados na campanha de 2024; secretário foi flagrado com R$ 35 mil em espécie e tickets de combustível na antevéspera da eleição

Veja indiciamento a que o blog teve acesso com exclusividade

A Polícia Federal concluiu investigação que apontou indícios de corrupção eleitoral e caixa dois na campanha de reeleição do prefeito de Afogados da Ingazeira, Alessandro Palmeira (“Sandrinho Palmeira”). O inquérito (IPL nº 2024.0114112-DPF/CRU/PE) determinou o indiciamento indireto do secretário municipal de Finanças, Jandyson Henrique Xavier Oliveira (CPF 042.803.224-90), que era coordenador da campanha.

O caso teve início a partir de denúncia anônima e Boletim de Ocorrência (nº 24E0257002602) de 04/10/2024. Jandyson foi surpreendido pela Polícia Militar na antevéspera das eleições de 2024 em seu veículo, portando R$ 35.000,00 em espécie, notas fiscais de abastecimento totalizando R$ 240.214,06 e 135 tickets de autorização de abastecimento de valores variados (R$ 10, R$ 20, R$ 30 e R$ 40).

Caixa dois de R$ 72 mil

A PF identificou discrepância significativa entre os gastos reais da campanha e os valores declarados à Justiça Eleitoral. Foram comparados os valores referentes ao período de 21/08/2024 a 02/10/2024: o total de notas fiscais e cupons apreendidos (frota + campanha) foi de R$ 469.306,34. Já os gastos contabilizados da frota oficial foram de R$ 328.529,07. Para a PF, os gastos reais da campanha foram de R$ 140.777,27. Os gastos de campanha informados ao TSE, R$ 68.448,15. A PF aponta que o Caixa dois eleitoral foi de R$ 72.329,12.

Tickets para compra de votos

O relatório da PF considerou os 135 tickets de combustível apreendidos como característicos da “prática ilícita de compra de votos” por meio de distribuição de abastecimentos gratuitos a eleitores. A análise dos cupons fiscais revelou que diversas notas vinculadas tanto à Prefeitura quanto à campanha (sigla “MJSL” – Majoritária Sandrinho Leite) continham a anotação manuscrita “Autorizado por Janderson” ou “Jandson”, demonstrando a mistura de atribuições do secretário.

Várias notas apreendidas não apresentavam identificação de placa veicular, comprometendo a rastreabilidade e indicando possível desvio de finalidade ou uso indevido de recursos públicos para custear gastos de campanha.

Encaminhamento do caso

O delegado Adylo Hugo Lira Nascimento determinou o indiciamento indireto de Jandyson Oliveira pelo crime de corrupção eleitoral (art. 299 do Código Eleitoral). O inquérito foi remetido ao Juiz Eleitoral das Garantias do 10º Juízo das Garantias do Núcleo IV para ciência e controle, e posteriormente ao Ministério Público Eleitoral para manifestação.

A “Coligação União pelo Povo” tentou obter acesso aos autos, mas o pedido foi indeferido pelo delegado, que considerou o inquérito sigiloso e a coligação não se enquadrava nas categorias de pessoas com livre acesso.

Veja documento e indiciamento da Polícia Federal., adquiriido com exclusividade pelo blog.

À CNN, Carlos Lupi também falou sobre a aliança do partido firmada com o PSD para a disputa do governo do Rio de Janeiro

O presidente nacional do Partido Democrático Trabalhista (PDT) afirmou em entrevista à CNN neste sábado (5) que a candidatura do ex-governador e ex-senador pelo Ceará Ciro Gomes à Presidência em 2022 é “irremovível”.

“A candidatura do Ciro vai ter um grande veredito popular no dia da eleição, é irremovível, não retiramos a candidatura, não há hipótese. Porque é projeto, e projeto tem que ter começo, meio e fim. Vamos deixar a sociedade julgar, mas é óbvio que estamos abertos ao diálogo com as forças políticas que queiram construir essa nova via”, afirmou.

Lupi disse que o partido já planeja inserções de propaganda na televisão com o projeto apresentado por Ciro, e que acredita em uma “crescida” da candidatura, algo que segundo ele já tem sido indicado pelas pesquisas de intenção de voto, com Gomes próximo ao patamar alcançado nas eleições de 2018, em torno de 12% dos votos.

“Se nós acertamos esse projeto, em uma linguagem que seja fácil de entender, os aliados virão. Os aliados vêm quando tem perspectiva de vitória, e eu acredito que eles virão antes de junho desse ano”, diz.

Lupi afirmou que o PDT quer todos os eleitores que “não acreditem nesse profeta da ignorância chamado Bolsonaro, e que não querem andar para trás”, se referindo ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, e que Ciro Gomes tem “chances reais” de ganhar as eleições de 2022.

O presidente do PDT também avaliou que as alianças são sempre possíveis, e citou conversas em andamento com o partido Rede Sustentabilidade, que lançou Marina Silva como candidato em 2018, e com o Cidadania, além de conversas com os políticos ACM Neto, que deve se candidatar ao governo da Bahia, e Eduardo Paes (PSD), atual prefeito do Rio de Janeiro.

No caso do Rio de Janeiro, Lupi afirmou que a aliança com o PSD para a eleição de governador já está fechado, mas que o nome que a composição de chapa ainda não foi definida. O PDT apoia o nome do ex-prefeito de Niterói, Rodrigo Neves, enquanto o partido de Paes apresentou o nome de Felipe Santa Cruz, ex-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O objetivo é “formar uma chapa competitiva para ganhar a eleição”.

“Nós do PDT vamos lutar para que seja o Rodrigo Neves, mas temos que lembrar que tem o nome também do Felipe. Nós temos que trabalhar com equilíbrio, respeito à autonomia de cada partido, para permanecer a aliança. Nosso objetivo principal, meu, do Eduardo, é ampliá-la, e se nós ampliarmos com outros nomes, nós também teremos que compor nessa chapa, governador, vice e senador”, afirma.

Lupi também avaliou que a realidade de alianças estaduais varia de acordo com cada região, e citou apoios em estágio avançado aos nomes para governador do União Brasil na Bahia, Mato Grosso e Goiás, além de alianças para composição de chapa com o PT no Ceará, Paraíba, Sergipe e Maranhão, com conversas em andamento no Piauí e no Rio Grande do Norte.

Na opinião dele, porém, a formação de uma federação partidária pelo PDT é “difícil de acontecer”. “Tem realidades diferentes nas alianças regionais. Você unir durante 4 anos os partidos que tem disputas diferentes, realidades diferentes, lideranças diferentes e já comprometer para a eleição municipal que será daqui a 2 anos é muito difícil”.

“Essa fotografia de federação é muito difícil, eu sou a favor da regra anterior, sem coligação e federação, em que cada partido tinha que trabalhar para mostrar o seu valor,  a sua importância, a sua capacidade de voto e deixa o povo julgar”.

A Secretaria Municipal de Assistência Social vai lançar o Projeto Mães Sem Limites, por meio de live, nesta sexta-feira (14/05), a partir das 12h (meio-dia), tanto na página da Prefeitura de Arcoverde disponível no Facebook, como também no canal do YouTube.

“Esse projeto visa proporcionar um atendimento mais especial às mães de pessoas com deficiência, independente de idade ou do tipo de deficiência”, explicou a secretária municipal de Assistência Social, Lucitelma Soares Leite, idealizadora da iniciativa. 

O ‘Mães Sem Limites’ também consiste na necessidade de desenvolver no município o fortalecimento dessas mães, através de apoio psicológico e espiritual, bem como à discussão da qualidade de vida das mesmas, através de encontros periódicos em espaços neutros e orientá-las a traçar um projeto de vida saudável, dentro da necessidade e perspectiva de cuidar de uma pessoa com deficiência.

De acordo com o projeto, estima-se que apenas na rede de ensino de Arcoverde há pelo menos 220 crianças com deficiência matriculadas, sem contar com adolescentes e adultos que vivem em casa.  Desta realidade, em grande parte, há o abandono dos genitores, restando apenas a figura materna para o cuidado. 

No município existem diversas entidades voltadas à habilitação e reabilitação da pessoa com deficiência, as quais possuem diversos projetos para esse público, porém observamos que as mães, muitas vezes se mostram fragilizadas, cansadas e, empenhando-se sem medir esforços para dar total assistência a seus filhos. Nessa constante luta, acabam por deixar seus projetos de vida em segundo plano.

Entre as metas que serão apresentadas com o lançamento do ‘Mães Sem Limites’, que será implantado no município, está o atendimento de no mínimo 100 mães de pessoas com deficiência; a formação de uma rede de apoio entre mães; a elevação da autoestima de 100% das atendidas; e o incentivo ao empreendedorismo social e a geração de renda.

“Mães com a autoestima elevada, com projetos de vida resgatados ou construídos, fortalecidas para o enfrentamento das dificuldades naturais e advindas e capazes de se amarem e se reconhecerem pelo seu papel de mulher guerreira diante de si e da sociedade”, ressalta a secretária Lucitelma Soares Leite.

O juiz da 5ª Vara da Fazenda Pública acatou a solicitação do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) quanto a extinção compulsória das torcidas organizadas que funcionam em Pernambuco: a Torcida Jovem do Sport, a Inferno Coral e a Fanáutico.

Na decisão, o Judiciário determina, ainda, comunicar à Receita Federal do Brasil (RFB) para o cancelamento do CNPJ, bem como comunicar o Banco Central (BC) para adoção de demais providências.

A decisão contida no processo levou em consideração diversos fatos ocorridos, tais como tumultos, apedrejamento de ônibus, carros, arrastões e, inclusive, assaltos, fatos ocorridos em diversos anos.

“O Ministério Público fez o pedido pensando na segurança do pernambucano. Procuramos tomar a providências antes que uma tragédia ocorresse. A solução possível foi acatada pelo Poder Judiciário e, agora, teremos mais organização e segurança nos estádios e nos seus entornos nos dias de jogos e em demais eventos públicos”, disse o procurador-geral de Justiça, Francisco Dirceu Barros.

Com a extinção compulsória fica vedada a presença das torcidas organizadas nos estádios pernambucanos. Elas estão impossibilitadas de realizar reuniões, os clubes não poderão manter locais reservados e destinados a elas, entre outras medidas.

“É sabido diversos relatos de conflitos entre integrantes das torcidas organizadas em dias de jogos, como os fatos que ocorreram em 3 de fevereiro, no Pátio de Santa Cruz. O cidadão já não tem estímulo em ir à estádio de futebol, ante a exposição de perigo e reiterados atos de violência, revelados pelos constantes atritos entre pessoas que não representam os verdadeiros admiradores do futebol”, completou ele