Na Paraíba, Ricardo Coutinho rejeita aumento do seu salário e equipe

Agência Brasil – A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) criticaram hoje (2) a aprovação da emenda à Constituição que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos para crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte. Segundo as entidades, a mudança é inconstitucional. A emenda foi aprovada na noite desta quarta-feira (2), em primeiro turno, pela Câmara dos Deputados.

O presidente da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, informou que pretende recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF), caso a emenda seja aprovada pelo Senado, para questionar a validade da norma. Além de discordar da alteração da maioridade, o presidente entende que a matéria não poderia ser votada, por ter sido rejeitada na sessão anterior.

“Constitucionalmente, a matéria rejeitada não pode ser votada no mesmo ano legislativo. A redução da maioridade, que já tinha a inconstitucionalidade material, porque fere uma garantia pétrea fundamental, passa a contar com uma inconstitucionalidade formal, diante deste ferimento ao devido processo legislativo”, avaliou Coêlho.

Em nota, a AMB afirma que a alteração é inconstitucional, por abolir diretos e garantias individuais. Segundo a entidade, o Artigo 228 da Constituição não pode ser alterado. O texto da norma diz: “São penalmente inimputáveis os menores de 18 anos, sujeitos às normas da legislação especial.”

“Esse é mais um retrocesso para a democracia brasileira. O sentimento de todos os operadores do sistema de infância e juventude hoje é de indignação. Buscar a redução da maioridade penal como solução para a diminuição da violência juvenil, sem o profundo e importante debate, trará intangíveis danos à sociedade”, declara a entidade.

A redução da maioridade penal foi aprovada em primeiro turno, por 323 votos a 155 e 2 abstenções, por meio de uma emenda aglutinativa, praticamente idêntica ao texto derrubado na terça-feira (30). Parlamentares contrários à aprovação da emenda afirmaram que vão recorrer ao STF para suspender a tramitação.

O vice-presidente Hamilton Mourão cancelou a vinda ao Recife para receber o Título de Cidadão Recifense.

A assessoria alegou motivos institucionais para cancelar a viagem e ainda não determinou nova data. A Câmara se encontrava convocada extraordinariamente para a solenidade e os convites foram cancelados.

A informação foi confirmada pelo deputado estadual Marco Aurélio (PRTB), autor da proposta, e confirmada pela Câmara Municipal.

De acordo com o parlamentar, em vídeo, Mourão foi convocado pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL) para resolver um “assunto não informado”.

“Segundo a equipe organizadora da vice-presidência, que já se encontrava na Casa, a razão para o adiamento se deve a compromissos supervenientes que demandam a presença do vice-presidente”, afirmou um comunicado oficial da Casa.

Um encontro com as lideranças partidárias ligadas ao PSL e de apoio a Bolsonaro também foi cancelado. Ele seria recebido no Aeroporto dos Guararapes pelo Deputado Luciano Bivar e outras lideranças.

O prefeito de Brejinho, Gilson Bento, participou da cerimônia de entrega de certificados dos cursos promovidos pela Sala do Empreendedor em parceria com o SEBRAE\SENAI e SENAC.

Segundo o prefeito, ao todo foram 113 alunos qualificados em cursos profissionalizantes de diversas áreas.

Dentre elas, preparo de bolos e tortas, doces e salgados para festas, técnicas de comida regional brasileira, tapiocas recheadas, preparo de pães, biscoitos e roscas, confeitaria, cortes masculinos com máquinas, costura industrial em tecido plano, recepcionistas e atendimento ao cliente.

 “Quero parabenizar todos e desejar que os mesmos possam ter sucesso no mercado de trabalho”, pontuou o prefeito Gilson. A prefeitura se colocou como parceira institucional dos cursos.

A Yakissoba Flowers, especializada em culinária oriental em Afogados da Ingazeira, ganhou mais uma excelente notícia.

O Programa Garfo de Ouro, de São Paulo, que apresenta reportagens sobre os melhores endereços gastronômicos do Brasil, esteve selecionando a casa como indicada nos quesitos apresentação, temperatura, qualidade dos ingredientes, cozimento, harmonia, tempero e sensação final.

De acordo com a produtora Fernanda Albuquerque, os repórteres que fazem a degustação especializada indicaram a partir do padrão de excelência a casa, que será indicada no site e mídias sociais como um dos destaques gastronômicos do Brasil. O restaurante recebeu  Certificado de Qualidade Gastronômico de  2017.

A Flower’s há pouco inaugurou seu novo espaço na rua Rua Professor Vera Cruz, n° 08, Centro, Afogados da Ingazeira, na rua da Panificadora Pão de Mel. A nova estrutura também favorece o serviço de delivery. A Flowers continua atendendo pelos fones (87) 3838 1273 e WhatsApp (87) 9- 99569394.

Outra novidade é o cardápio eletrônico com a descrição dos pratos, onde pode ser feito o pedido diretamente pelo site www.menudino.com/yakissobaflower . Parabéns!

Ex-prefeito de Salgueiro também foi condenado por invasão de terras da União

Exclusivo

Nesta terça-feira (21), durante Sessão virtual, a Turma, do TRF-5, à unanimidade, negou provimento à apelação da defesa, e deu parcial provimento à apelação do Ministério Público Federal, nos termos do voto do relator, confirmando assim a condenação do ex-prefeito de Salgueiro, Clebel Cordeiro.

Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores Federais André Carvalho Monteiro, convocado em substituição ao Exmo. Sr. Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, por motivo de férias e Paulo Cordeiro.

O ex-prefeito Clebel Cordeiro foi condenado pelo Ministério Público Federal (MPF) por crimes de invasão de terras da União e furto de água de canal do Rio São Francisco. O caso é de responsabilidade do procurador da República em Salgueiro (PE), Rodolfo Soares Ribeiro Lopes.

Clebel foi preso em flagrante no ano de 2019 pela Polícia Federal durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão requisitado pelo MPF. A ocupação irregular das terras ocorreu desde 2018 e prosseguiu, pelo menos, até a prisão. A área rural havia sido desapropriada em 2007 pela União, que pagou indenização a vários proprietários, inclusive ao ex-prefeito.

A denúncia foi oferecida pelo MPF em 2020, após o ex-prefeito recusar o acordo de não persecução penal que o órgão havia proposto. Na sentença, foram estabelecidas as penas de seis meses de prisão pela invasão das terras e um ano pelo furto de água, bem como o pagamento de multa. 

A Justiça Federal, no entanto, fez a substituição por prestação de serviços à comunidade e pagamento de dez salários-mínimos a entidade com destinação social. Além disso, condenou o ex-prefeito a pagar 100 salários-mínimos pelos danos que causou com a sua conduta.

Relembre o caso – A Polícia Federal prendeu em dezembro de 2019, o então prefeito de Salgueiro, Clebel Cordeiro. Os agentes foram cumprir mandados de busca e apreensão após expedição da 20ª Vara Federal de Salgueiro, na propriedade conhecida como Sítio Mulungu.

Ao chegar ao local, a PF procedeu a prisão em flagrante do prefeito em virtude de ter ficado constatado que, no sítio, estaria ocorrendo a retirada de água da barragem do canal da Transposição do Rio São Francisco através de bombas elétricas.

O terreno do sítio também estava avançando dentro da propriedade da União (Reservatório Mangueira e Área de Reserva Legal Baixo dos Grandes). Todo o material de bombeamento de água foi apreendido pelos agentes da Polícia Federal, e o prefeito foi preso em flagrante e conduzido para a Delegacia de Polícia Federal de Salgueiro.

Clebel Cordeiro, também ex-presidente do Salgueiro Atlético Clube, time de futebol, foi autuado por invadir terras da união com intenção de ocupá-las e furto de água. Somadas, as penas podem variar de 1 ano e 6 meses a 7 anos de prisão se houver condenação.No depoimento após a prisão, Clebel Cordeiro informou que não tinha conhecimento de que era proibido usar e retirar a água da barragem.

Ainda de acordo com o prefeito, devido a esse suposto desconhecimento retirava a água e usava para irrigar as plantações de maracujá, manga e limão.

Ele disse que tem consciência que não havia invadido as terras da União e que se recorda que houve um processo de desapropriação da terra antes do início das obras da transposição do Rio São Francisco.