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MPF acusa Evandro Valadares e ex Secretária de ato de improbidade. Veja documento

Publicado em Sem categoria por em 29 de março de 2014

201307021107451372776165A não prestação de contas do ex-prefeito de São José do Egito, Evandro Valadares e de sua Secretária de Assistência Social Fabiana Lúcia Prado do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) do Ministério do Desenvolvimento Social e de Combate à Fome (MDS) gerou uma Ação Civil Pública do  Ministério Público Federal, através da Procuradoria da República em Serra Talhada.

Com a não prestação de contas, Evandro e Fabiana teriam cometido atos de improbidade administrativa previstos no Art. 11, Inciso VI, da Lei 8.429/92.

A ação, a que o blog teve acesso, quer que Evandro e Fabiana percam funções públicas, tenham suspensão dos direitos políticos por até cinco anos e paguem multa até cinco vezes o prejuízo causado ao erário. Também ficam proibidos de contratar com o poder público ou receberem benefícios ou incentivos fiscais pelo prazo de até três anos.

A ação do MPF é o primeiro passo do debate jurídico. Os dois acusados terão direito à ampla defesa. A palavra final será da Justiça Federal, já que o convênio era firmado com a União. Veja abaixo trechos do documento:

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