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Tribunal nega suspensão imediata de programa, mas abre auditoria especial para apurar pagamentos suspeitos e falta de transparência.

PRIMEIRA MÃO

O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) decidiu manter o fluxo de um programa municipal em Sertânia, mas acendeu um sinal amarelo para a gestão local. Em julgamento realizado na última terça-feira (27), a Primeira Câmara homologou a decisão que negou um pedido de medida cautelar contra a prefeitura, mas determinou a abertura imediata de uma auditoria especial para investigar possíveis irregularidades trabalhistas e fiscais.

O relator do processo, conselheiro Rodrigo Novaes, entendeu que suspender o programa de imediato poderia causar o chamado “perigo na demora reverso” — quando a interrupção de um serviço gera mais prejuízo à população do que a sua continuidade temporária. Por isso, o pedido de urgência para travar as atividades foi negado.

O risco do serviço voluntário

O ponto central da preocupação do Tribunal é a natureza do trabalho realizado pelos beneficiários do programa da prefeitura. O TCE emitiu um alerta direto à prefeita de Sertânia, Pollyanna Barbosa de Abreu, reforçando que é proibido usar o regime de trabalho voluntário para realizar pagamentos que tenham caráter de salário (remuneração).

Na prática, o Tribunal quer evitar que a prefeitura contrate pessoal para funções que deveriam ser ocupadas por servidores concursados, usando a “bolsa” como forma de burlar as leis trabalhistas e os limites de gastos com pessoal.

Investigação profunda

A partir de agora, a Diretoria de Controle Externo do TCE vai passar um “pente-fino” na administração de Sertânia. A auditoria especial terá quatro focos principais:

• Desvio de função: Verificar se os voluntários estão fazendo o trabalho de funcionários efetivos ou técnicos.
• Lei de Responsabilidade Fiscal: Analisar se os pagamentos das bolsas são, na verdade, salários que deveriam entrar no cálculo de gastos com pessoal.
• Pagamentos retroativos: Avaliar se a retroatividade prevista na Lei Municipal nº 1.907/2025 é legal e quais seus impactos nos cofres públicos.
• Transparência: Examinar se a prefeitura está divulgando corretamente quem recebe, quanto recebe e o que está fazendo.

Detalhes do julgamento

A decisão (Acórdão T.C. nº 44/2026) foi tomada de forma unânime. Além do relator Rodrigo Novaes, participaram da sessão os conselheiros Ranilson Ramos (presidente) e Dirceu Rodolfo. O Ministério Público de Contas foi representado pelo procurador Gustavo Massa.

O deputado Federal e presidente do PT de Pernambuco, Carlos Veras, confirma a presença do presidente Lula no Carnaval de Pernambuco deste ano.

A programação completa ainda não foi divulgada, mas há grande possibilidade do líder petista marcar presença nos eventos do Bloco Galo da Madrugada.

Em breve, será informada a agenda oficial completa. “A presença de Lula vai engrandecer e animar ainda mais o maior carnaval do mundo”, afirma Veras.

O pré-candidato a deputado estadual Marconi Santana afirmou que, caso chegue à Assembleia Legislativa de Pernambuco, pretende atuar em parceria com o Governo do Estado para ampliar o acesso à água, especialmente nas áreas mais afetadas pela seca. Ao abordar o tema, ele resumiu a posição com a expressão “água é vida” e mencionou os impactos da estiagem prolongada no Sertão pernambucano, que afetam o cotidiano da população, a produção agrícola e a economia local.

Segundo Marconi, a escassez hídrica recorrente na região coloca o acesso à água entre suas prioridades políticas, o que, segundo ele, demanda investimentos permanentes e políticas públicas voltadas à segurança hídrica. Nesse contexto, o pré-candidato citou a atuação da governadora Raquel Lyra, afirmando que a gestão estadual tem tratado o tema como prioridade.

Marconi também mencionou o programa Águas de Pernambuco, que prevê investimentos superiores a R$ 6 bilhões em ações voltadas ao abastecimento urbano e rural, à segurança hídrica e ao saneamento. Entre as iniciativas citadas estão a ampliação da Adutora do Agreste, o Sistema Adutor de Negreiros, no Sertão do Araripe, além de obras de abastecimento rural, reestruturação da Compesa e intervenções em saneamento em diferentes regiões do estado.

De acordo com o pré-candidato, as medidas têm como objetivo reduzir o rodízio no abastecimento e ampliar a disponibilidade de água, enfrentando um dos principais desafios históricos de Pernambuco, especialmente nas áreas mais afetadas pela seca.

A família de Camila Wanderley, que é servidora pública e consultora de moda que mora e trabalha em Arcoverde acusa médicas do Recife de omissão após cirurgia causar dano cerebral grave.

Camila foi internada no dia 27 de agosto de 2025 para retirada da vesícula e correção de hérnia inguinal, dois procedimentos de baixa complexidade – o primeiro é um dos mais realizados no Brasil.

Após receber anestesia geral, ela teve sete apneias seguidas que culminaram em uma parada cardiorrespiratória, segundo a perícia independente que a família contratou para apurar o que aconteceu durante o procedimento.

A paciente teve um dano grave no cérebro, perdeu funções básicas e está internada em UTI (Unidade de Terapia Intensiva) desde então.

O documento da perícia, divulgado com exclusividade pela Folha de São Paulo, afirma que as médicas ignoraram os alertas do monitor multiparamétrico e prosseguiram com a cirurgia. O equipamento teria alertado sobre a queda abrupta da saturação de oxigênio dezenas de vezes durante um período de 27 minutos.

A defesa da família denunciou uma das médicas ao Cremepe, que é o Conselho Regional de Medicina de Pernambuco. Em nota, a instituição diz que apura e que “todas as denúncias recebidas e sindicâncias instauradas pela autarquia correm em sigilo processual para não comprometer a investigação”.

Por meio de sua assessoria de imprensa, o Hospital Esperança afirmou que as médicas não trabalham na unidade e foram escolhidas pela paciente.

A defesa da cirurgiã Clarissa Guedes Noronha afirma que a cirurgia foi realizada com absoluta precisão, e que o monitoramento dos sinais é uma atribuição técnica da anestesiologia.

A defesa da anestesiologista Mariana Parahyba informou que não irão se manifestar no momento.

Camila Wanderley é servidora da Justiça no Estado de Pernambuco e filha do juiz federal Roberto Nogueira, do TRF-5. Casada e mãe de dois filhos, divide o tempo entre o emprego público e consultoria de moda.

Na Rádio Itapuama, Camila Wanderley tem um quadro com dicas de moda dentro do programa De Primeira Categoria.

Segundo o pai de Camila, “ela não fala, não anda, não vê. Respira sozinha, mas perdeu as partes cognitiva e locomotora. Quando eu fico com ela, a olho o tempo todo. É como se fosse um bebê de novo”, diz o pai.

Registros de câmeras de segurança do hospital mostram que Camila chegou andando na unidade por volta das 5h. Ela deixa o elevador acompanhada pelo marido, o médico oftalmologista Paulo Menezes. A admissão no hospital ocorre às 5h24.

Às 10h47, o monitor multiparamétrico emitiu o primeiro alerta para apneia, segundo a perícia particular contratada pela família. O alerta, diz a perícia, indicava “problema grave: desconexão, obstrução ou falha ventilatória”. O documento afirma que o quadro evoluiu para alta prioridade, já que Camila teria ficado 1 minuto e 42 segundos em apneia [interrupção da respiração], o que exigiria ação imediata.

A segunda apneia aconteceu às 10h56, de acordo com o documento da perícia. “Problema ventilatório recorrente não resolvido”, classifica o laudo, indicando que a saturação da paciente caiu de 88% para 61% em 67 segundos.

Em entrevista à Folha, o médico Leonardo Queiroga Marinho, que assina o documento, afirma que a falta de intervenção indica erro grave de omissão, mas destaca que a avaliação depende dos órgãos competentes. Os dados do quadro clínico de Camila foram obtidos com o hospital, por meio do cartão de memória dos aparelhos.

“Todas as informações, como pressão e saturação, são mostradas no monitor para o médico acompanhar instantaneamente. Esse equipamento tem vários sensores, alarmes visuais e é primordial para procedimentos cirúrgicos”, afirma Queiroga.

“Essas informações ficam registradas em um cartão de memória, sob o controle do fabricante, que repassa em casos de solicitação do hospital. Com acesso a esse equipamento, conseguimos fazer a análise do quadro segundo a segundo”, diz.

Nesse momento, a equipe de reanimação é acionada. A paciente volta a ter sinais vitais às 11h33, após 15 minutos de parada. Ela ainda teve mais uma apneia antes de ser transferida para a UTI, às 12h42.

As câmeras do hospital mostram a transferência. A anestesiologista Mariana Parahyba aparece ao lado da equipe de enfermagem, usando o celular com uma mão, enquanto manuseia o ambu (aparelho de ventilação manual) com a outra.

Além da denúncia ao Cremepe, a família prepara uma ação judicial, segundo o advogado Igor Cesar Rodrigues. “Nós queremos que todos os crimes cometidos no decorrer desse procedimento desastroso sejam apurados, bem como reaver os danos materiais decorrentes”, diz.

“A cirurgia seguiu com a paciente praticamente morta ali na mesa. Defendemos que é uma conduta dolosa. É como pegar um carro em uma avenida movimentada, avançar o sinal vermelho, causar um acidente e continuar avançando”, compara Rodrigues.

“Os filhos vivem perguntando por ela. O mais velho, Arthur, de seis anos, criou uma espécie de defesa, não quer falar sobre o assunto. Eu passei dois meses morto-vivo depois do que aconteceu. Pedi a Deus para me levar no lugar dela. Ela era minha amiga, conselheira, quem me dava sermão”, lembra o pai.

O Hospital Esperança disse que prestou “todo o suporte necessário assim que tomou conhecimento da intercorrência”. “O hospital reafirma seu compromisso permanente com a qualidade assistencial, ética, a transparência e, sobretudo, com a segurança de seus pacientes”, diz a nota.

A defesa da cirurgiã Clarissa Guedes diz que reitera seu profundo respeito e solidariedade à família “diante do trágico evento adverso ocorrido”.

“A atuação técnica da doutora Clarissa durante a colecistectomia (cirurgia para retirada da vesícula biliar) foi executada com absoluta precisão e sem qualquer falha de execução, não havendo qualquer intercorrência ou falha no ato cirúrgico propriamente dito. Portanto, inexiste nexo de causalidade entre o agir de Clarissa Guedes e o dano neurológico sofrido pela paciente. É fundamental ressaltar que a função do cirurgião exige concentração absoluta no campo operatório, sendo o monitoramento uma responsabilidade da anestesiologia”, afirma.

A reportagem é do Portal Folhapress com apuração e redação dos jornalistas Luis Eduardo de Sousa e Josué Seixas da Folha de São Paulo.

PRIMEIRA MÃO

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) emitiu parecer prévio recomendando à Câmara Municipal de Custódia a aprovação com ressalvas das contas de governo do exercício de 2023, sob a responsabilidade do prefeito Emmanuel Fernandes de Freitas Góis, o Manuca. A decisão foi tomada por unanimidade pela Segunda Câmara da Corte, em sessão ordinária realizada no dia 22 de janeiro de 2026.

O processo teve como relator o conselheiro Eduardo Lyra Porto e foi presidido pelo conselheiro Valdecir Pascoal. A análise técnica ficou a cargo da Gerência de Contas de Governos Municipais (GEGM), que avaliou o cumprimento dos principais limites legais e constitucionais, além da regularidade da gestão orçamentária, financeira, patrimonial, previdenciária, educacional e da transparência pública.

Cumprimento dos limites constitucionais

De acordo com o parecer, o município cumpriu os principais parâmetros exigidos pela legislação, incluindo:

• aplicação mínima em educação, com investimento de 27,35% das receitas vinculáveis;
• aplicação em saúde, alcançando 20,22%;
• destinação de 73,06% dos recursos do Fundeb para a remuneração dos profissionais da educação básica;
• aplicação de 30,38% da complementação-VAAT em despesas de capital;
• recolhimento integral das contribuições ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

Também foi destacado que os repasses de duodécimos e os limites relacionados à dívida consolidada foram observados ao longo do exercício.

Falhas apontadas, mas sem gravidade para rejeição

A auditoria identificou falhas em diversas áreas da administração municipal, classificadas como de menor gravidade. Entre elas estão problemas na gestão orçamentária, como a inclusão de dispositivos inadequados na Lei Orçamentária Anual (LOA) que permitiam a abertura de créditos adicionais sem autorização legislativa específica, além de um limite elevado de 40% para tais créditos — embora, na prática, os valores abertos tenham respeitado os limites formais.

O relatório também apontou um déficit financeiro de R$ 2,4 milhões, insuficiência de liquidez, saldo negativo em contas patrimoniais e inconsistências contábeis, situações que, segundo o TCE-PE, não foram suficientes para motivar a rejeição das contas.

Na área da educação, o município não atingiu o limite de 50% da complementação-VAAT destinado à educação infantil, aplicando apenas 22,09%. Contudo, o Tribunal considerou que não houve prejuízo relevante ao serviço público, já que os demais limites educacionais foram cumpridos.

Previdência e transparência pesaram na decisão

A principal irregularidade de maior relevância apontada pelo TCE-PE foi o recolhimento parcial das contribuições patronais ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Do total devido em 2023, no valor de R$ 8,19 milhões, o município deixou de recolher R$ 5,03 milhões, o equivalente a 61,45%, caracterizando uma falha considerada grave e reincidente, com potencial de gerar ônus ao erário e comprometer gestões futuras.

Apesar disso, o Tribunal levou em conta que as contribuições descontadas dos servidores foram repassadas integralmente ao RGPS, além do cumprimento integral das obrigações previdenciárias junto ao RPPS.

Outro ponto destacado foi o nível “Básico” de transparência da gestão, conforme o Levantamento Nacional de Transparência Pública (LNTP), com piora em relação ao exercício anterior e ausência de medidas corretivas, situação que também não foi considerada suficiente para rejeitar as contas.

Recomendações ao gestor

Com base nos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e isonomia, previstos no artigo 22 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), o TCE-PE decidiu pela aprovação com ressalvas e emitiu recomendações aos atuais e futuros gestores do município. Entre elas estão:

• estabelecer um limite mais razoável para abertura de créditos adicionais, sugerindo até 20% da despesa fixada;
• aprimorar o cronograma mensal de desembolso, com base em estudos técnico-financeiros;
• garantir o recolhimento integral e tempestivo das contribuições previdenciárias;
• elevar o nível de transparência pública, atendendo plenamente às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei de Acesso à Informação.

O parecer prévio será agora encaminhado à Câmara Municipal de Custódia, a quem cabe o julgamento final das contas do prefeito relativas ao exercício financeiro de 2023.