Marquinhos Melo critica atuação da procuradora municipal em entrevista

O deputado federal Danilo Cabral (PSB) cobrou, durante a sessão plenária desta terça-feira (12), uma resposta mais efetiva do Governo Federal em relação à proposta dos governadores dos Estados do Norte e Nordeste para a renegociação das dívidas dessas regiões com a União.

Na semana passada, os governadores se reuniram com a equipe econômica do Governo e apresentaram suas demandas, mas ainda não obtiveram retorno.

“É sabido que o que foi proposto não contempla os Estados do Norte e Nordeste. De tudo que está sendo renegociado, apenas 4,5% diz respeito a essas regiões”, afirmou o parlamentar. Ele lembrou que a não aprovação do pedido de urgência do PLP 257/16, que trata sobre o assunto, na última quarta-feira (6), demonstra a insatisfação das bancadas do Norte e Nordeste com a matéria.

A proposta do Governo Federal suspende o pagamento da dívida por seis meses e descontos por mais dois anos. As dívidas dos Estados com a União representam cerca de R$ 420 bilhões – Pernambuco, por exemplo, paga R$ 30 milhões mensais. Em contrapartida, os Estados apoiariam, por exemplo, a criação de um teto para os gastos públicos e seriam proibidos de contratar servidores.

“Os Estados do Nordeste são pouco endividados, precisam de uma sinalização de que também serão contemplados com as medidas do Governo Federal. É preciso um gesto mais efetivo do Governo Federal”, acrescentou. Os governadores pedem que as dívidas com o BNDES também façam parte do pacote de renegociação e que haja compensações pelas perdas históricas nos repasses do Fundo de Participação dos Estados (FPE).

Uma nova rodada de negociação com deputados contrários ao texto e o relator deve ocorrer ainda nesta semana. A escolha do novo presidente da Câmara dos Deputados, marcada para esta quarta-feira (13), no entanto, pode adiar a discussão.

O assessor especial da Casa Civil e líder da oposição em Afogados da Ingazeira, Danilo Simões (PSD), voltou a criticar a gestão municipal durante entrevista ao Debate das Dez, da Rádio Pajeú, nesta quarta-feira (3). Na fala, ele afirmou que a oposição cumpre o papel que recebeu das urnas e destacou a atuação dos vereadores Edson do Cosmético e Zé Negão, que, segundo ele, têm exercido fiscalização “de forma consistente”.

Simões citou diversos pontos que, na avaliação da oposição, revelariam falhas na administração municipal. Um dos principais é a situação do Pátio da Feira, obra iniciada em 2018 e ainda não concluída. “São oito anos com a obra paralisada e com o patrimônio público depredado”, afirmou. Ele mencionou vistoria recente da Fundarpe, que teria apontado a necessidade de recuperação da estrutura original. O assessor criticou o que chamou de “erros de projeto” e questionou a forma como a intervenção foi conduzida: “Pagaram R$ 3,2 milhões por algo que não está funcionando”.

Outro ponto abordado foi a usina de energia solar, contratada em 2023 por R$ 2,7 milhões para conclusão em 12 meses. Segundo Simões, a empresa vencedora da licitação, ligada ao empresário Bruno Pimentel, não teria experiência na área e recebeu integralmente mais de R$ 3,2 milhões sem entregar a obra. Ele classificou a situação como grave e afirmou que o município já soma “quase R$ 4 milhões em juros apenas este ano” relacionados ao financiamento da Caixa Econômica.

Na área da saúde, Simões disse que as reclamações da população são recorrentes e que problemas como falta de exames, medicamentos e atrasos no atendimento não são casos isolados. “Não adianta ter cobertura de atenção básica se o paciente consulta e não tem o remédio ou o exame”, completou.

Ele também comentou a ação policial realizada às vésperas da eleição municipal, que resultou na apreensão do então secretário e coordenador de campanha do governo. Danilo reforçou que, na visão da oposição, houve uso da máquina pública e prática de caixa dois no pleito. Segundo ele, o relatório da Polícia Federal com o indiciamento do secretário reforça as suspeitas. “A Justiça irá julgar, mas não temos dúvida de que houve irregularidades”, declarou. A audiência do caso está marcada para o dia 9 de dezembro.

 

Ver essa foto no Instagram

 

Uma publicação compartilhada por Nill Júnior (@nill_jr)

A Câmara de Vereadores de Arcoverde realizou, na noite de ontem (25), uma sessão solene para a entrega de títulos de cidadão arcoverdense a personalidades que contribuíram para o desenvolvimento do município.

Foram homenageados Ana Paula Nobre de Medeiros Santos, Flavio Vilela Monteiro, Tibério César dos Santos, Venício José da Silva e Waldete Rodrigues Magalhães, reconhecidos pelos serviços prestados à cidade.

Durante a cerimônia, o presidente da Câmara, Luciano Pacheco, ressaltou a importância da homenagem. “Conceder o título de cidadão arcoverdense é uma forma de expressarmos nossa gratidão a pessoas que fazem a diferença em nossa cidade. Cada um dos homenageados contribuiu, à sua maneira, para o fortalecimento de Arcoverde”, afirmou.

Sexta Cultural – Além da solenidade, Pacheco anunciou a retomada do projeto Sexta-feira Cultural, iniciativa criada em sua primeira gestão à frente do Legislativo.

O evento, que ocorrerá mensalmente, visa valorizar as manifestações artísticas da cidade e será realizado no Centro de Gastronomia e Artes (CGA), no dia 4 de abril, às 19h. A edição marcará uma homenagem à classe musical de Arcoverde, reunindo artistas, representantes da cultura e a comunidade.

“A Sexta-feira Cultural é um espaço de valorização dos nossos talentos e de incentivo às expressões artísticas que fazem parte da nossa história. Estamos muito felizes em retomar esse projeto e homenagear aqueles que enriquecem nossa cidade com sua música”, destacou o presidente da Câmara.

O evento conta com a parceria do COCAR (Coletivo Cultural de Arcoverde), MAMA (Movimento Arcoverdense de Música Autoral) e COMUNICARTE, entidades que atuam na preservação e no incentivo à cultura local.

Após lançar oficialmente sua campanha eleitoral, o deputado federal Zeca Cavalcanti (PTB), cumpriu extensa agenda em cidades do Agreste pernambucano, aonde conversou com a população, abraçou o povo e visitou as feiras livres de Buíque e de Itaíba, ao lado do candidato a governador Armando Monteiro Neto (PTB) e seu vice, Fred Ferreira, e os candidatos ao senado Mendonça Filho (DEM) e Bruno Araújo (PSDB), no sábado; e a feira do São Cristóvão, em Arcoverde, no domingo.

Em Buíque, a comitiva do deputado Zeca Cavalcanti e do candidato a governador Armando Monteiro foram recepcionadas logo na entrada da cidade. Ao lado da ex-vice-prefeita Miriam Briano, vereadores e outras lideranças políticas e empresariais, o deputado e candidato a reeleição percorreu vários trechos da feira livre do município. Ouviu da população palavras de apoio e reclamações devido o abandono do governo do estado com a região.

Já em Itaíba, o deputado Zeca Cavalcanti e Armando foram recepcionados pela prefeita Regina Cunha (PTB) e seu vice, Valdo do Pipa, além de vereadores, suplentes e lideranças locais e dos distritos com uma grande carreata até o centro da cidade, aonde a comitiva desceu e visitou feirantes e comerciantes do mercado de carnes. Após a visita a feira livre, Zeca, Armando e comitiva participaram de um encontro com o grupo político da prefeita Regina.

A maratona do sábado se encerrou na cidade de Tupanatinga, aonde o candidato a deputado federal e a comitiva do candidato a governador, Armando Monteiro, participaram de uma reunião com vereadores e lideranças locais, tendo à frente o presidente da Câmara Municipal, o vereador Joaquim Neto. Em pauta os graves problemas de infraestrutura viária, a cobrança excessiva de impostos e a falta de apoio aos pequenos produtores rurais.

Já no domingo, o parlamentar e candidato a reeleição, esteve visitando o pátio da feira livre do São Cristóvão, em Arcoverde, aonde foi recepcionado calorosamente por feirantes e pela população presentes ao centro comercial. Acompanhando da presidente do PTB, Nerianny Cavalcanti, e do vereador Heriberto do Sacolão, Zeca Cavalcanti visitou todos os setores da feira e ainda tirou um tempo para comer um pastel com caldo de cana.

Para Zeca Cavalcanti, a maratona foi um completo sucesso. “A caravana da vitória comandada pelo nosso futuro governador Armando Monteiro e nossos senadores foi bem recepcionada pelo povo nos três municípios que percorremos e o que mais ouvimos foi a população pedir para que ajudássemos o futuro governador a recolocar Pernambuco nos eixos e voltar os olhos para o povo do interior, esquecidos pelo atual governo. Em Arcoverde, nossa maior alegria foi sentir o abraço espontâneo do povo que nos recebeu com um sorriso e a certeza de que Pernambuco vai mudar”, disse Zeca Cavalcanti.

O entendimento é de que a norma traz regra sem previsão na legislação federal e invadiu a competência da União para legislar sobre direito processual.

O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou lei do Estado de Pernambuco que permitia a utilização de depósitos judiciais e extrajudiciais de terceiros em programas e ações sociais e no pagamento de precatórios judiciais relativos a créditos de natureza alimentar. 

Por unanimidade, o colegiado julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6660, apreciada na sessão virtual encerrada no dia 20/06.

A ação foi ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra a Lei estadual 12.305/2002 (alterada pela Lei 12.337/2003), que destina para a Conta Central de Depósitos Procedimentais os depósitos judiciais e extrajudiciais, em dinheiro, à disposição do Poder Judiciário estadual ou da Secretaria da Fazenda. De acordo com a lei, de 50% a 80% dos créditos transferidos à conta central deverão compor um fundo de reserva, recomposto mensalmente pelo estado.

A PGR argumentou que, como os depósitos judiciais são valores confiados pelas partes ao Poder Judiciário, que fica responsável pela sua conservação e sua restituição ao final do processo, para a efetivação da tutela jurisdicional, sua utilização pelo Poder Público é tema diretamente relacionado com o campo do direito civil e do processual civil, de competência privativa da União para legislar.

A relatora da ação, ministra Rosa Weber, constatou que a lei cria desarmonia no sistema de pesos e contrapesos, pois autoriza a ingerência do Executivo em valores depositados por terceiros em razão de processos dos quais o ente federativo não faz parte. 

A ministra observou que a norma configura expropriação de valores pertencentes ao jurisdicionado, violando o direito de propriedade, já que esses recursos não compõem as receitas públicas. A relatora salientou que a lei pernambucana possibilita ingerência indevida de um poder sobre outro.

Em seu voto, Rosa Weber destacou que a permissão para o uso de recursos de depósitos judiciais instituiu uma situação sem qualquer previsão na legislação federal e invadiu a competência da União para legislar sobre direito processual e normas gerais de direito financeiro. A ministra frisou que a jurisprudência do Supremo é clara no sentido de que a matéria relativa aos depósitos judiciais é de competência legislativa privativa da União.

Também, por unanimidade, o colegiado aprovou a proposta de modulação dos efeitos da decisão, para assentar a validade da lei até a data da publicação da ata do julgamento da ADI 6660. 

A relatora verificou que, como a aplicação da norma possibilitou o manejo dos recursos depositados judicialmente, a medida é necessária para proteger a confiança legítima e a boa-fé objetiva.