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Lula sanciona lei que proíbe descontos indevidos em benefícios do INSS

Por André Luis

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 15.327/2026, que proíbe descontos associativos diretamente nos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e estabelece regras mais rígidas para a contratação de empréstimos consignados. A nova legislação foi publicada nesta quarta-feira (7) no Diário Oficial da União (DOU).

Pelo texto, ao ser identificado qualquer desconto indevido, a entidade associativa, instituição financeira ou empresa responsável deverá devolver integralmente os valores ao beneficiário no prazo de até 30 dias, contados a partir da notificação da irregularidade ou de decisão administrativa definitiva. A norma também autoriza o sequestro de bens de investigados em crimes relacionados a descontos irregulares em benefícios previdenciários.

Segundo o ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz, a nova lei consolida medidas adotadas pelo governo desde a identificação de fraudes em 2025. “O Governo do Brasil identificou a fraude em descontos associativos e agiu para interromper os débitos, devolvendo os valores aos beneficiários. Agora, o presidente Lula chancela uma decisão do Congresso que amplia a proteção e evita que esse tipo de prática volte a ocorrer”, afirmou.

O presidente do INSS, Gilberto Waller, destacou que a legislação reforça mudanças já implementadas pelo Instituto após a Operação Sem Desconto. De acordo com ele, as associações poderão continuar existindo, mas as contribuições passarão a ser pagas por meios como boleto ou cartão, e não mais por desconto em folha. “A lei é um passo importante no combate às fraudes que atingem aposentados e pensionistas”, disse.

Novas regras para o crédito consignado

A lei também cria regras mais restritivas para o crédito consignado. A partir de agora, os benefícios do INSS ficam automaticamente bloqueados para novas operações. Para contratar um empréstimo, o beneficiário deverá autorizar o desbloqueio de forma prévia, pessoal e específica, com confirmação por biometria e autenticação digital segura.

Após cada contratação, o benefício será novamente bloqueado, exigindo novo procedimento para operações futuras. A norma ainda garante que o beneficiário seja informado sobre qualquer contratação e possa contestá-la pelos canais oficiais do INSS. Fica proibida a contratação de crédito consignado por procuração ou por telefone.

Responsabilização e proteção de dados

A legislação prevê sanções civis, penais e administrativas aos responsáveis por descontos indevidos, além da comunicação imediata ao Ministério Público para apuração dos crimes. Também está autorizado o sequestro de bens de investigados ou acusados, como forma de garantir a recuperação dos valores.

O texto reforça ainda a proteção de dados pessoais dos beneficiários, com aplicação das penalidades previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) em casos de compartilhamento não autorizado de informações.

Ressarcimentos

De acordo com o governo federal, mais de 4,1 milhões de beneficiários do INSS já foram ressarcidos por descontos indevidos, totalizando R$ 2,8 bilhões. O prazo para contestação foi prorrogado até 14 de fevereiro de 2026. As reclamações podem ser feitas pelo aplicativo ou site Meu INSS, pela Central 135 ou em mais de 5 mil agências dos Correios em todo o país.

Outras Notícias

Obra da adutora de Triunfo será retomada na próxima semana

A retomada das obras no ramal da Adutora do Pajeú, com 17 km de extensão, que vai beneficiar os triunfenses já tem data para acontecer. Segundo o DNOCS, a partir da semana que vem os maquinários serão enviados para o canteiro de obras. Além disso, será feita uma seleção com pessoas que assumem a frente […]

A retomada das obras no ramal da Adutora do Pajeú, com 17 km de extensão, que vai beneficiar os triunfenses já tem data para acontecer. Segundo o DNOCS, a partir da semana que vem os maquinários serão enviados para o canteiro de obras.

Além disso, será feita uma seleção com pessoas que assumem a frente de trabalho novamente acionada na próxima semana. A informação foi fornecida com exclusividade para o Blog Adriano Roberto pelo chefe do Serviço de Execução e Segurança de Obra, Luiz Hernani.

“Informamos que as obras de conclusão do trecho no ramal de Santa Cruz da baixa Verde até Triunfo estão agora na fase compra dos equipamentos bombas motores e conexões para serem efetivamente implantados no canteiro de obra. Por fim será retomada com contratação de pessoal para efetiva montagem desses equipamentos. A projeção nossa aqui na semana que vem esses equipamentos já começam a estar na fase de embarque e já estaremos nos deslocando também na próxima semana para o canteiro de obras, iniciando assim essa fase de dimensionamento de pessoal e de efetivamente a tomada de serviços”. Declarou o Engenheiro.

Com esse retorno nas obras a população de Triunfo vai poder ver de novo um serviço que já teve três mil metros de tubulação já concluída. Agora resta a expectativa do abastecimento d’água em Triunfo chegar o mais rápido possível. Fazendo jus ao investimentos de mais de 37 milhões de reais do Governo Federal, através do DNOCS, o empenho do presidente do DNOCS, Fernando Leão e atuação, na cobrança de agilidade da obra, do deputado federal Waldemar Oliveira. As informações são do site da Triunfo FM.

TCE recomenda rejeição das contas de 2019 de Sebastião Dias 

Tribunal considerou irregularidades nos limites de despesa com pessoal e no repasse do duodécimo à Câmara de Vereadores.  Por Juliana Lima  O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE/PE) emitiu Parecer Prévio recomendando à Câmara Municipal de Tabira a rejeição das contas e governo do ex-prefeito Sebastião Dias Filho, relativas ao exercício financeiro de 2019.  O […]

Tribunal considerou irregularidades nos limites de despesa com pessoal e no repasse do duodécimo à Câmara de Vereadores. 

Por Juliana Lima 

O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE/PE) emitiu Parecer Prévio recomendando à Câmara Municipal de Tabira a rejeição das contas e governo do ex-prefeito Sebastião Dias Filho, relativas ao exercício financeiro de 2019. 

O Tribunal de Contas considerou a reincidente extrapolação do limite de Despesa Total com Pessoal durante todo o exercício financeiro, tendo alcançado o percentual de 56,20% da Receita Corrente Líquida do Município ao término do exercício, contrariando a Lei de Responsabilidade Fiscal; a aplicação do equivalente a 21,97% da receita vinculável na manutenção e desenvolvimento do ensino, restando descumprido o limite mínimo exigido pelo art. 212 da Constituição Federal; e os repasses do duodécimo à Câmara de Vereadores que atingiram valores inferiores ao limite estabelecido na Constituição Federal. 

O Parecer Prévio foi emitido à unanimidade pela Primeira Câmara, durante sessão ordinária da última terça-feira (25/01). O relator do processo foi o conselheiro Carlos Porto. Acompanharam o voto do relator os conselheiros Marcos Nóbrega e Valdecir Pascoal. 

MPPE marca presença no lançamento do projeto Cecate Nordeste

O Centro de Apoio Operacional de Defesa da Educação (CAO Educação), do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), esteve presente no evento realizado pelo Ministério da Educação (MEC) e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para a inauguração do Polo Recife do Centro Colaborador de Apoio ao Transporte Escolar da Região Nordeste (CECATE), que […]

O Centro de Apoio Operacional de Defesa da Educação (CAO Educação), do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), esteve presente no evento realizado pelo Ministério da Educação (MEC) e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para a inauguração do Polo Recife do Centro Colaborador de Apoio ao Transporte Escolar da Região Nordeste (CECATE), que ocorreu na última terça-feira (20), no auditório da Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE), em Jardim São Paulo.

O encontro celebra a inauguração do Polo da Região Intermediária do Recife, que abrange 71 municípios. A iniciativa marca o início das atividades de formação para gestores do transporte escolar e conselheiros do CACS-Fundeb contando com a participação das equipes da Coordenação de Monitoramento, Avaliação e Apoio à Gestão do Transporte Escolar (CMATE) e Coordenação de Apoio ao Transporte Escolar (COATE), da Diretoria de Ações Educacionais do Fundo Nacional de Educação (DIRAE/FNDE).

“O CECATE funciona como uma espécie de descentralização do Governo Federal para desenvolver ações e projetos no âmbito do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar, pelo programa Caminho da Escola. Então, a partir do momento em que temos o CECATE instalado aqui no Nordeste, é muito importante e participação do MPPE para podermos apoiar a melhoria das ações no transporte escolar de todo o Estado”, pontuou a Promotora de Justiça e Coordenadora do CAO Educação, Isabela Rodrigues Bandeira, que participou da mesa de abertura do evento.

Segundo o Coordenador do Cecate Nordeste, Poty Lucena, a iniciativa visa fortalecer a importância do transporte escolar como uma política do estado e a sua capacidade de gerenciamento nos estados e municípios da Região Nordeste. “É uma oportunidade única para os gestores atualizarem seus conhecimentos e compartilharem experiências. Com o apoio e participação do FNDE e dos parceiros, estamos comprometidos com a formação das políticas do transporte escolar para uma educação de qualidade para todos os estudantes da região”, destacou o coordenador.

Arcoverde: saiu resultado preliminar do Concurso de Agentes de Endemias e de Saúde

A Resoluti Serviços de Estudos e Pesquisas e Desenvolvimento Municipal, vencedora da licitação do Edital de Concurso Público abrangendo Agentes de Endemias e de Saúde, promovido pela Secretaria de Saúde da Prefeitura de Arcoverde, divulgou o resultado preliminar da prova objetiva da referida seleção pública. O resultado se encontra disponível no link: http://concursos.idmconcursos.com.br/informacoes/63/

Foto: César Almeida

A Resoluti Serviços de Estudos e Pesquisas e Desenvolvimento Municipal, vencedora da licitação do Edital de Concurso Público abrangendo Agentes de Endemias e de Saúde, promovido pela Secretaria de Saúde da Prefeitura de Arcoverde, divulgou o resultado preliminar da prova objetiva da referida seleção pública.

O resultado se encontra disponível no link: http://concursos.idmconcursos.com.br/informacoes/63/

Sertânia: prefeito se reúne com governador no Recife

O prefeito de Sertânia Ângelo Ferreira participou, na tarde desta quarta-feira (30), de uma audiência com o Governador de Pernambuco, Paulo Câmara.  O chefe do executivo sertaniense aproveitou o encontro para agradecer pela reforma da quadra da Escola de Referência em Ensino Médio Olavo Bilac (EREMOB).  A iniciativa busca atender a uma demanda da população […]

O prefeito de Sertânia Ângelo Ferreira participou, na tarde desta quarta-feira (30), de uma audiência com o Governador de Pernambuco, Paulo Câmara. 

O chefe do executivo sertaniense aproveitou o encontro para agradecer pela reforma da quadra da Escola de Referência em Ensino Médio Olavo Bilac (EREMOB). 

A iniciativa busca atender a uma demanda da população sertaniense, que em breve poderá usufruir de um novo espaço de esporte e lazer. 

Ângelo aproveitou a reunião com Paulo Câmara para falar da importância de projetos necessários para Sertânia, como a sinalização vertical e horizontal de trânsito da cidade. Também foi solicitado ao governador um sistema de captura de imagem de usuários na Ciretran.

O prefeito ressaltou que todas as demandas foram muito bem recebidas pelo Governador Paulo Câmara, que se colocou à disposição para contribuir cada vez mais pelo desenvolvimento de Sertânia.