Justiça suspende aumento da conta de Luz

Do G1

Pesquisa Ibope divulgada nesta quinta-feira (23) aponta os seguintes percentuais de votos válidos no segundo turno da corrida para a Presidência da República:
– Dilma Rousseff (PT): 54%
– Aécio Neves (PSDB): 46%

Para calcular esses votos, são excluídos da amostra os votos brancos, os nulos e os eleitores que se declaram indecisos. O procedimento é o mesmo utilizado pela Justiça Eleitoral para divulgar o resultado oficial da eleição.

A pesquisa foi encomendada pela TV Globo e pelo jornal “O Estado de S. Paulo”.

No levantamento anterior do instituto, divulgado no dia 15, Aécio tinha 51% e Dilma, 49%.

Votos totais
Se forem incluídos os votos brancos e nulos e dos eleitores que se declaram indecisos, os votos totais da pesquisa estimulada são:

– Dilma Rousseff (PT): 49%
– Aécio Neves (PSDB): 41%
– Branco/nulo: 7%
– Não sabe/não respondeu: 3%

O Ibope ouviu 3.010 eleitores em 203 municípios entre os dias 20 e 22 de outubro. A margem de erro é de dois pontos percentuais para mais ou para menos. O nível de confiança é de 95%, o que quer dizer que, se levarmos em conta a margem de erro de dois pontos, a probabilidade de o resultado retratar a realidade é de 95%. A pesquisa está registrada no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sob o número BR-01168/2014.

Rejeição
O Ibope perguntou, independentemente da intenção de voto, em qual candidato o eleitor não votaria de jeito nenhum. Veja os números:
Aécio – 42%
Dilma – 36%

Expectativa de vitória
O Ibope também perguntou aos entrevistados quem eles acham que será o próximo presidente da República, independentemente da intenção de voto. Para 51%, Dilma sairá vitoriosa; 38% acreditam que Aécio ganhará; 10% não sabem ou não responderam.

1º turno
No primeiro turno, Dilma teve 41,59% dos votos válidos e Aécio, 33,55% (veja os números completos da apuração no país).

Na última sessão da Câmara de Vereadores de Santa Terezinha, quarta (20), foi aprovado o requerimento do vereador Helder de Viana solicitando licença sem remuneração por 120 dias.

O parlamentar, em sua justificativa, expôs que necessita desse período para tratar de interesse particular. Na linha sucessória vem o 1º suplente Antônio Edinaldo da Silva, conhecido como Couro.

O presidente Dr. Júnior, seguindo o Regimento Interno, encaminhou ao mesmo na quinta (21) ofício convocando para sua sessão de posse, entretanto Couro enviou na mesma data carta renúncia abrindo mão do seu direito de assumir a vaga do licenciado.

Já nesta sexta (22), após a recusa do 1º suplente em assumir, a presidência oficiou o 2º suplente Francisco Valério Ferreira da Silva para que assuma a vaga de Helder pelo período de 120 dias. Valério Dentista, como é conhecido, deu recebimento confirmando.

A Câmara marcou sessão extraordinária para que a posse aconteça na próxima quarta (27) às 19h.

O blog teve acesso como toda imprensa ao depoimento coercitivo do ex-presidente Lula no Aeroporto de Congonhas, dia 4 passado. Algumas passagens no depoimento merecem destaque, ou pelo teor, ou pela irritação e até mesmo pelo humor do ex presidente. Mesmo longo, este trecho da delação é um resumo de 109 páginas de depoimento. Leia algumas falas de Lula:

E para que o senhor fizesse isso, o seu instituto atingir esses objetivos, o senhor conta com que fonte de renda no instituto? E a despesa, qual é a saída de…

Lula: Aí não sei, querido. Eu não autorizo porque eu não, no instituto hoje eu sou só presidente de honra e você sabe que se um dia você for presidente de honra da Polícia Federal aqui você não representa mais nada, ou seja, então o presidente de honra é um cargo de honra só, eu não participo das reuniões da diretoria, eu não participo das decisões, porque o instituto tem uma diretoria própria

Lula, sobre doações ao Instituto, se eram ou não espontâneas:

Não. Aliás, eu não conheço ninguém que procura ninguém espontaneamente para dar dinheiro, nem o dízimo da igreja é espontâneo, se o padre ou o pastor não pedir, meu caro, o cristão vai embora, vira as costas e não dá o dinheiro, então dinheiro você tem que pedir, você tem que convencer as pessoas do projeto que você vai fazer, das coisas que você vai fazer.

Delegado da Polícia Federal:­ Certo. Qual a função que o senhor exercia na condição de presidente de honra do Instituto Luiz Inácio Lula da Silva?

Lula:  Eu era, na verdade eu era a fotografia do instituto, eu era a cara do instituto, era não, eu sou a cara do instituto, o instituto está ali por minha causa, o do Clinton só existe por conta dele, o do Kofi Annan só existe por conta dele, qualquer instituto só existe em função da cara da pessoa que dá o nome, o Instituto Mandella existe por causa do Mandella, então o instituto vai existir, eu não sei se vai persistir quando eu morrer, mas enquanto eu existir está lá o instituto

Sobre valores e empreiteiras doadas ao Instituto:

Da Camargo Correa, eu disse que a imprensa já deu que a Camargo Correa tinha doado dinheiro para o instituto e disse que ela doou metade do que doou para o Fernando Henrique Cardoso, o restante…

Em determinado momento, Lula pergunta se tem algo pra comer…

O que vocês têm aqui para comer? Delegado da Polícia Federal:­ Não, pode dar uma olhadinha aí, pode abrir, o que achar que é bom… Lula:­ O pior é que tem os outros todos olhando aí… Delegado da Polícia Federal:­ Não, a gente tomou café, o ex-presidente no fim saiu sem café e tem todo o direito aí de se alimentar. Lula:­ Eu não, quero só um pãozinho. Delegado da Polícia Federal:­ Então vou aproveitar para pegar um cafezinho também. Lula:­ Então eu vou escolher o misto quente.

Sobre dinheiro de empresas para campanha:

­Deixa eu lhe falar uma coisa, um Presidente da República que se preze não discute dinheiro de campanha, se ele quiser ser presidente de fato e de direito ele não discute dinheiro de campanha.

Delegado da Polícia Federal:­ essa empresa Nemala, que o senhor não conhece, ela pagou 292.441,95 reais, provavelmente seja em razão de palestras concedidas, se não for palestra pode ser caixa de doações.

Lula:­ Não tenho, não tenho a menor ideia. ­ Ah, deve ser, lá trabalhou recebeu, lá não é que nem o poder público que não paga não, lá a gente paga. Delegado da Polícia Federal:­ A qual o senhor se refere, ao federal… Lula:­ Todos. Uma das coisas que fomentou a corrupção no Brasil ao longo do tempo é que o Ministério Público, o poder público fingia que contratava obra, fingia que pagava, a empresa fingia que fazia, ficava tudo como antes. Antes de eu chegar à presidência, o servidor público fingia que trabalhava, o governo fingia que pagava, o Brasil se fodia, então, desculpe a palavra horrível, então nós resolvemos moralizar tudo isso.

Lula, se dizendo constrangido

Na verdade é a oportunidade de ficar constrangido aqui, respondendo perguntas que, e eu sei que não é você que inventa pergunta, eu sei o critério, mas sinceramente, sinceramente tem coisa muito mais séria para me perguntar.

Delegado da Polícia Federal:­ Mas se o senhor não responder (sobre o Sítio em Atibaia)quem vai responder?

Lula: Um cidadão que é membro do Ministério Público, que fica a serviço da Globo, do Jornal Globo, da Revista Veja, fazendo insinuações e eu tenho que responder? Ele que diga, ele que prove, no dia que ele provar que o apartamento é meu alguém vai me dar o apartamento, ou o Ministério Público vai me comprar o apartamento ou a Globo me compra o apartamento, ou a Veja me compra o apartamento, ou sei lá quem vai me comprar o apartamento, o que não é possível é que a gente trabalhe tanto para criar uma instituição forte nesse país e dentro dessas instituições pessoas que não merecem estar nessa instituição estejam a serviço de degradar a imagem de pessoas, não sou eu que tenho que provar que o apartamento é meu, ele é que vai ter que provar que é meu, ele vai ter, eu espero que ele tenha dinheiro para depois pagar e me dar o apartamento, eu já estou de saco cheio disso, essa é a verdade, estão gravando aqui para ficar registrado. Eu estou de saco cheio de ficar respondendo bobagens.

Delegado da Polícia Federal:­ Quanto tempo o senhor leva para contar essa história (das palestras que dava)?

Lula: Ah, depende, depende, quando eu estou, como diria, tem hora que me baixa o espírito do Chaves e do Fidel eu falo uma hora e meia, às vezes eu falo uma hora, falo uma hora e quarenta, uma hora e cinquenta.

Lula, sobre vazamentos:

Faz 7 anos que esse Brasil vive assim, na quinta­-feira alguém da operação Lava Jato vaza uma matéria para a Folha de São Paulo, vaza uma matéria para O Estadão, vaza uma matéria para a Veja, vaza para a Época, aí trabalhar sábado e domingo, eu estou de saco cheio disso. Eu fui presidente durante 8 anos, a Dilma já está há 5. Até hoje ela se queixa do vazamento das reuniões que ela faz, termina a reunião tem uma coisinha no jornal. No meu tempo a gente dizia que tinha um anão embaixo da mesa da Presidência da República, porque com a gente lá acontecia, e esses companheiros conseguiram comprar um sítio e ficaram de agosto, setembro, outubro, novembro, dezembro e janeiro sem vazar essa porra.

Sobre como é ser  ex-presidente:

Um ex­-presidente é que nem um vaso chinês, quando você está na presidência você ganha aquele vaso chinês, tem palácio para você colocar, quando você sai da presidência que você vai pra sua casa, o que você faz com aquele vaso? Ele não cabe na tua casa, então um ex-­presidente ele termina ficando incomodando, se quem é eleito é de oposição é bom porque já começa a descer o cacete nele no dia seguinte, mas se é uma pessoa que você ajudou a eleger você tem a responsabilidade de ficar quieto e deixar a pessoa governar, é por isso que eu viajei muito.

Sobre confundir cofre com micro-ondas e colocar frango dentro:

A primeira viagem que eu fiz para a ONU, 23 de setembro de 2003, os companheiros que levam a bagagem, alguns companheiros de segurança levaram, eu vou até, porque está filmando aqui, eu vou falar que tive utilidade um dia na vida, levaram frango com farinha, chegaram no hotel, aqui no hotel que todo mundo acha que é chic, o Waldorf Astoria, não tem? Eles imaginaram que o cofre era o micro­ondas e colocaram o frango lá dentro, e não conseguiram abrir o cofre, acho que o frango deve estar lá até hoje ou o cara do hotel encontrou o frango. O pessoal comia, o pessoal da presidência comia coisa que levava, às vezes cozinhava no quarto, porque a diária não dava para pagar nada.

Delegado: Luiz Cláudio Lula da Silva, seu filho, em 2012, recebeu 134 mil (do Instituto Lula).

Lula: Deve ter sido ajuda de custo para o meu filho. Deve ter sido pagamento meu pra ele. Deve ter sido, estou achando que é o mais provável.

Delegado da Polícia Federal:­ No dia 29 de janeiro, agora, de 2016, nota do Instituto Lula, “Desde que encerrou o segundo mandato do Governo Federal, em 2011, o ex-­presidente Lula frequenta em dias de descanso um sítio de propriedade de amigos da família, na cidade de Atibaia, embora pertença à esfera pessoal e privada, este é um fato tornado público pela imprensa já há bastante tempo. A tentativa de associá-lo a supostos atos ilícitos têm o objetivo mal disfarçado de macular a imagem do ex­presidente. Assessoria de Imprensa do Instituto Lula”.

Lula:­ Devem ter respondido a alguma sacanagem da Veja.

Delegado da Polícia Federal:­ O senhor disse que tem alguma coisa valiosa (que diz ter recebido quando presidente).

Lula:­ Eu não sei onde está, mas tem muita coisa valiosa. Tem muita coisa valiosa que eu não sei como é que aquilo está… Delegado da Polícia Federal:­ O senhor disse que está no sindicato, desde quando está no sindicato? Lula:­ Eu não sei, não sei, querido. Delegado da Polícia Federal:­ Quando ele foi retirado da Presidência da República ele foi levado pra onde, além do sítio? Lula:­ Não sei. Você um dia será Presidente da República e você irá ver como é que se comporta quando você chegar. Você vai chegar na tua casa um dia à meia­ noite e de repente você vai perceber que o teu telefone não funciona mais, que a segurança não está mais lá. Não sinta essa sensação. Ou seja, quando você começa a terminar o mandato, tem uma estrutura no governo, tem uma estrutura que cadastra o que recebe e que depois, quando vai chegando perto… porque o outro presidente vai assumiu o palácio, então estava lá, os porões estavam cheios e alguém vai desativando, alguém vai desativando e vai mandando. Quem cuida disso? Tem estrutura no palácio, que tem departamento que cuida disso no palácio. O Paulo Okamotto certamente participou disso, o chefe de gabinete certamente… Eu não sei a estrutura toda, mas é muita gente, é muita gente. Tem bens pessoais e tem bens… Como é que trata os bens, ou seja, são coisas minhas de interesse de domínio público, certo? É, eu não sei se já foi tirado, se já foi levado, se lá para o sítio foi levado um ou dois, que foi desmontado o de roupa, de presépio… até carro de boi tem lá.

Delegado da Polícia Federal:­ Quando o senhor costuma visitar o sítio em Atibaia, quem costuma acompanhá­-lo, além de sua esposa?

Lula:­ Meus amigos. Delegado da Polícia Federal:­ O senhor Fernando Bittar costuma… Lula:  Dentre os quais, o Fernando Bittar, que, aliás, é um bom churrasqueiro.

Sobre o barco e o pedalinho…

Qual seria o crime que o senhor estaria investigando por ter um barco e um pedalinho? Eu fico chateado de ver um Delegado de Polícia Federal se preocupar com pedalinho (ininteligível). Declarante:­ Agora, se eu não responder mais é porque eu me sinto envergonhado de falar no pedalinho.

Sobre vinho gaúcho para chefes de Estado…

 Cada presidente que ia lá eu fazia questão de abrir um vinho gaúcho, eles elogiavam, não sei se estavam gostando ou não, mas elogiavam, quando eu comecei a servir vinho da adega; agora, eu também ganhei vinho, eu recebi muito presidente, Jacques Chirac me deu vinho, Sarcosi me deu vinho, Cristina Kirchner me deu vinho, o Chile me deu vinho

Sobre a Rede Globo e a Veja:

Eu acho que eu estou participando do caso mais complicado da história jurídica do Brasil, porque tenho um apartamento que não é meu, eu não paguei, estou querendo receber o dinheiro que eu paguei, um procurador disse que é meu, a revista Veja diz que é meu, a Folha diz que é meu, a Polícia Federal inventa a história do triplex que foi uma sacanagem homérica, inventa história de triplex, inventa a história de uma off­shore do Panamá que veio pra cá, que tinha vendido o prédio, toda uma história pra tentar me ligar à Lava Jato, toda uma história pra me ligar à Lava Jato, porque foi essa a história do triplex. Ou seja, aí passado alguns dias descobrem que a empresa off­shore, não era dona do triplex, que dizem que é meu, mas era dono do triplex da Globo, era dono do helicóptero da Globo. Aí desaparece o noticiário da empresa de off­shore. A empresária panamenha é solta rapidamente, nem chegou a esquentar o banco da cadeia já foi solta porque não era dona do Solaris que dizem que é do Lula, ela é dona do Solaris que dizem que é do Roberto Marinho, lá em Parati. E desapareceu do noticiário. E eu fico aqui que nem um babaca respondendo coisas de um procurador, sabe, que não deve estar de boa fé, quando pega a revista Veja a pedido de um Deputado do PSDB do Acre e faz uma denúncia. Então eu não posso me conformar. Como cidadão brasileiro, eu não posso me conformar com esse gesto de leviandade

Na Petrobras, “era tudo tucano”

Houve (trocas), era tudo tucano, porra. Só tinha tucano, eu fui obrigado a tirar. Tinha um que era tido como um deus, tinha um que era tido como um deus da Petrobras, aí eu tirei, foi trabalhar com o Eike Batista, é o que o afundou o Eike.  Eu lembro que quando o Fernando Henrique Cardoso era Presidente ele dizia: “A Petrobras é uma caixa preta, que a gente nunca sabe o que acontece lá dentro.” Aquilo é uma corporação muito poderosa. Então as conversas que a gente tinha, a companheira Dilma, Ministra da Energia, com o Gabrielli, e antes com o Jose Eduardo Dutra que era o presidente da Petrobras. E muitas coisas que a gente decidiu eles fingiu que iam fazer e não faziam, porque eu chegava lá e predominava o interesse da corporação. Petroleiro é que nem nego da Polícia Federal, bicho, não dá moleza não, não faz o que a gente quer. Faz o que quer.

João Ribeiro de Lemos desviou recurso do Fundo Nacional de Assistência Social para implementação do Programa Nacional de Inclusão de Jovens

Transitou em julgado a ação do Ministério Público Federal (MPF) movida contra o ex-prefeito de Camaragibe, no Grande Recife (PE), João Ribeiro de Lemos confirmando a condenação do ex-gestor por ato de improbidade administrativa. Foram constatadas irregularidades na gestão de recursos federais provenientes do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

O processo, ajuizado em 2017 pela procuradora Silvia Regina Pontes Lopes, titular do 17º Ofício de Combate à Corrupção no MPF em Pernambuco, foi encerrado após o julgamento da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), que analisou os embargos de declaração do réu contra acórdão unânime proferido pela própria Turma, que rejeitou os primeiros embargos do ex-prefeito.

O TRF5 deu provimento aos embargos de declaração, sem efeitos modificativos, apenas para afastar a contradição existente no julgado. Ou seja, ficou mantida o teor da sentença da 1ª instância, que em 2019, condenou o ex-prefeito ao ressarcimento integral do dano, a ser verificado na fase oportuna, devidamente atualizado; à suspensão dos direitos políticos por cinco anos; e ao pagamento de multa civil no valor do dano, atualizado mediante correção monetária e aplicação de juros de mora a contar do evento danoso; além da proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.

Na decisão do Tribunal, o relator destacou que no acórdão anterior existia uma contradição a ser corrigida pelos embargos de declaração, já que não havia sido demonstrado no processo o desvio de finalidade da verba, mas as provas corroboraram que não foram executados todos os coletivos.

Pelo convênio com o Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), a Prefeitura de Camaragibe deveria implementar 28 grupos do Programa Nacional de Inclusão de Jovens. Para tanto, recebeu, à época, R$ 915.931,25 do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

Entretanto, em agosto de 2009, o município informou à Secretaria Nacional de Assistência Social que não havia iniciado as atividades de 15 coletivos de jovens com adesão para o início de 2008.

O ex-prefeito “não demonstrou o efetivo emprego do dinheiro no fim a que se destinava, tampouco em interesses públicos relevantes, próximos ou distantes do objeto do programa”, pontuou a decisão judicial que apontou a má-fé do agente “que diante da não implementação de 15 grupos do Programa Nacional de Inclusão de Jovens, originalmente previstos para iniciar no ano de 2008, repactuou com o Fundo Nacional de Assistência Social a execução desse objeto no exercício de 2009, tendo dispendido todos os recursos federais repassados para essa finalidade, sem demonstrar a correta execução do programa ou justificar as despesas realizadas, mesmo após notificado, por duas vezes, a devolver o dinheiro”.

Ação civil pública – O MPF instaurou, em 2017, o inquérito civil 1.26.000.000290/2017-86, a partir das conclusões do processo do Tribunal de Contas da União (TCU) que julgou irregulares as contas do ex-prefeito João Ribeiro de Lemos, em razão de ilícitos detectados na aplicação dos recursos recebidos do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

No mesmo ano, o MPF ingressou com ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o político. Em agosto de 2017, a Justiça bloqueou os bens do ex-prefeito de Camaragibe, em aproximadamente R$ 850 mil.

Da decisão do TRF5, não cabe mais recurso.

Benefício estadual deveria começar a ser repassado a mais de um milhão de famílias nesta segunda-feira (13), acompanhando o calendário do programa federal

O líder do PSB na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), deputado Sileno Guedes, anunciou, em seu primeiro discurso na Casa de Joaquim Nabuco, que está noticiando o Ministério Público de Pernambuco e o Tribunal de Contas do Estado (TCE) sobre o não pagamento do 13° do Bolsa Família pelo Governo do Estado.

Segundo o parlamentar, o calendário de repasses já deveria ter sido divulgado, uma vez que o período de apuração do benefício estadual encerrou em 31 de janeiro. Além disso, o programa pernambucano costumava acompanhar as datas do Bolsa Família do Governo Federal, que começou a ser pago nesta segunda (13). A gestão estadual não fez qualquer anúncio, frustrando as expectativas de mais de um milhão de famílias.

“Esta casa aprovou em 2019 uma lei criando a 13ª parcela do Bolsa Família. E o pagamento aconteceu nos anos de 2020, 2021 e 2022, sempre começando em fevereiro. Para surpresa nossa, hoje está iniciando o pagamento do Bolsa Família do Governo Federal e a gente não viu notícia sobre o 13º do Bolsa Família pago pelo Governo do Estado, embora seja lei e tenha previsão orçamentária deixada pela gestão do PSB. Isso frustrou milhões de pessoas que passaram o ano de 2022 cumprindo uma série de requisitos para aumentar o valor de sua parcela e tiveram seu benefício, até agora, negado pelo Governo”, afirmou Sileno.

O 13° do Bolsa Família é garantido pela Lei Estadual 16.668/2019, que prevê 31 de janeiro como data limite para a apuração do benefício relativo ao ano anterior. Em 2020 e 2021, os pagamentos ocorreram entre os meses de fevereiro e abril, de acordo com a data de aniversário do beneficiário.

Já em 2022, todas as famílias tiveram o pagamento creditado em fevereiro, em um esforço da gestão do PSB para amenizar os efeitos da crise econômica decorrente da pandemia. A parcela máxima por família era de R$ 150. Nos últimos três anos, quase meio bilhão de reais foram injetados na economia por meio do programa.

Para Sileno, o descaso com o calendário de 2023 se deu pela falta de organização da gestão de Raquel Lyra (PSDB) e Priscila Krause (Cidadania). “O pagamento não foi feito porque o Governo não fez transição e não colocou as pessoas que precisavam estar trabalhando para organizar essa parte, de forma semelhante a muitas denúncias que temos acompanhado em outras secretarias. Por isso, estou noticiando o Ministério Público e o Tribunal de Contas do Estado sobre o não cumprimento, pela governadora, a vice-governadora e a secretária de Desenvolvimento Social, do pagamento do 13º do Bolsa Família”, disparou.

Ainda de acordo com o deputado, o 13º do Bolsa Família, cuja implantação ele coordenou como secretário de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude na gestão do ex-governador Paulo Câmara, é caracterizado por atender beneficiários de todos os municípios, “independentemente da coloração partidária ou do desejo do prefeito”, e não poderia, por ter essa dimensão, ser descontinuado. Só no Recife, por exemplo, mais de R$ 21 milhões são pagos a mais de 100 mil famílias. Em municípios menores, como Manari, quase 60% das famílias recebem o programa federal e a parcela extra do programa estadual me perguntando como estão outros programas sociais criados pela gestão do PSB para diminuir as desigualdades do nosso povo, como o Chapéu de Palha, o PE Conduz, o CNH Popular, a CNH Rural e o Olhar para as Diferenças. Que a gente possa ter rapidamente uma resposta do Governo, pois, da forma como está, os invisíveis continuam invisíveis”, completou.