Justiça Eleitoral determina que Humberto Costa retire do Facebook ataques a Mendonça Filho e Bruno Araújo

A Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) manteve, por unanimidade, a condenação dos ex-vereadores de Mirandiba Maria das Dores Xavier de Sá e Cícero Manoel da Silva por ato de improbidade administrativa. O esquema, que ficou conhecido como um “loteamento político” da Câmara Municipal, ocorreu nos biênios 2005/2006 e 2007/2008 e ganhou repercussão nacional à época, sendo até mesmo tema de uma reportagem do programa Fantástico, da Rede Globo, em 2008.

De acordo com os autos do processo, os ex-parlamentares firmaram um “Termo de Compromisso”, registrado em cartório, para garantir a eleição alternada à Presidência da Câmara. Em contrapartida, assumiram o compromisso de dividir a verba de representação do cargo e de distribuir cargos comissionados entre os vereadores signatários.

O relator do caso, desembargador Luiz Carlos de Barros Figueirêdo, foi seguido pelos demais membros da Câmara, Antenor Cardoso e Waldemir Tavares de Albuquerque Filho. Em sua decisão, o relator rejeitou todas as teses da defesa, que alegava prescrição do processo, inexistência de enriquecimento ilícito e falsidade do documento.

O TJPE manteve a suspensão dos direitos políticos por oito anos, devido à gravidade da conduta, mas ajustou o valor da multa civil. A sentença de primeira instância havia fixado o pagamento correspondente a 24 meses da verba de representação. O Tribunal, no entanto, reduziu a penalidade, determinando que seja calculada apenas sobre a fração que cabia a cada condenado – equivalente a um quinto do total.

A desincompatibilização de Anchieta Patriota da Casa Civil e o anúncio de que será ele o candidato a prefeito de Carnaíba azedou de vez o clima com o prefeito José Mário Cassiano (PSB). Em carta que vazou à imprensa, Zé Mário disse ao ex-prefeito que não houve diálogo na discussão para escolha de Anchieta como nome do grupo para disputar a prefeitura.

Zé Mário tem dito que não teve como discutir sequer a possibilidade de emplacar seu nome para disputar a reeleição, porque o prefeito Anchieta Patriota tem maioria na Executiva da legenda no município, além de ter protagonismo estadual no PSB.

Na carta, o prefeito de Carnaíba chega a dizer que não se empenhará no processo eleitoral em favor do socialista. Algo como “lavar as mãos” na campanha, sem nenhum envolvimento ou participação. A carta representou a princípio a formalização de um distanciamento que já era público e notório. Nem Zé Mário procurava Anchieta para ser aconselhado sobre passos da gestão, nem o contrário.

É o fim de uma relação política que teve como ponto alto a eleição de Zé Mário prefeito em 2012, com 74,81% dos votos, apoiado por Anchieta, que concluía seu último mandato. Como decorrer da gestão, Zé Mário começou a ter problemas de governabilidade e popularidade. O prefeito alega que o cenário nacional e estadual atrapalhou sua gestão. Com o tempo, o distanciamento entre eles só aumentou.

Do JC Online

A Transnordestina Logística S.A. (TLSA), concessionária à frente da Ferrovia Transnordestina, é da Companhia Siderúrgica Nacional (CSN). Mas nem tanto. Como a TLSA só vai faturar quando transportar cargas, a explosão do orçamento e os atrasos sem um trem em atividade forçou um socorro da gestão Dilma Rousseff não mais com empréstimo. O governo virou sócio de uma fatia relevante da concessionária: este ano chegou a 37,4%. E pode vir mais, caso o atraso de 6 anos se prolongue. A Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) vai liberar até o fim do ano a primeira parcela de R$ 500 milhões de um novo empréstimo, de R$ 1,2 bilhão. Caso a TLSA permaneça sem fatura, a garantia é mais ações para o governo.

A concessão foi assinada em dezembro de 1997. Mas a ferrovia de 1.753 quilômetros de extensão só começou a ser construída em 2006, orçada em R$ 4,5 bilhões e com prazo para dezembro de 2010.

Na primeira gestão Dilma, quando o orçamento já era de R$ 5,4 bilhões, a fatia do governo na Transnordestina era cerca de 10% – somando Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), BNDESPar, seu braço de participações, e o Finame, de crédito para máquinas e equipamentos. Já haviam sido gastos R$ 3 bilhões e o dinheiro começou a faltar.