Justiça derruba “fake do impeachment” contra Raquel Lyra

O espetáculo “O Massacre de Angico – A Morte de Lampião “, encenado em Serra Talhada, no sertão do Pajeú, chega à 10ª temporada, trazendo algumas novidades.

Nesta repaginação do espetáculo entra um novo personagem, Antônio Conselheiro, que abrirá o espetáculo com uma “fala profética” e mística anunciando a vinda de um guerreiro.

Outra novidade é que o espetáculo fará uma mesclagem com as tecnologias e, pela primeira vez, haverá uma cena com uma criança que viverá a Expedita, filha de Lampião e Maria Bonita, interagindo na cena ao vivo, e contando com dois telões.

“O Massacre de Angico – A Morte de Lampião” acontece no período de 26 a 30 de julho, na Estação do Forró. A entrada é gratuita.

Acontece neste domingo (24) o encerramento da programação da 52ª Missa do Vaqueiro em Serrita, no Sertão pernambucano.

Durante a manhã houve celebração eucarística, show com o Coral Aboios e o tradicional desfile dos vaqueiros, no Parque Municipal João Câncio. 

A cerimônia é uma homenagem ao vaqueiro Raimundo Jacó, assassinado em 8 de julho de 1854, no Sítio Lajes. A missa foi idealizada pelo padre vaqueiro, João Câncio, o cantor e compositor Luiz Gonzaga, primo de Raimundo Jacó, e o poeta Pedro Bandeira.

O cantor João Gomes é a grande atração de hoje à noite, último dia da festa. Antes devem apresentar-se Luka Bass, John John, Douglas Parente, Forró Kapricho, Luan Cardoso, Xote Federal e Luan Silva.

Guardas municipais de segurança de Pernambuco deverão receber novas viaturas até o dia 14 de Abril de 2020. A informação é do Coordenador-Geral de Políticas para a Sociedade da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), Cel José Arnon Guerra, vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP).

O anúncio foi feito na sede da Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe), na tarde de hoje (22/01), com 160 representantes de 74 municípios, além de 15 prefeitos.

A distribuição dos veículos é resultado de uma emenda coletiva da bancada pernambucana no Congresso Nacional. No entanto, os municípios devem seguir uma série de critérios, como ter uma guarda municipal criada, motorista habilitado no efetivo, dentre outros.

Ainda não foi divulgada a lista das cidades que receberão os veículos novos. Segundo o Cel José Arnon Guerra “a parte da repartição cabe à bancada federal. O que cabe a Senasp é a identificação técnica. Até o dia 31 de janeiro nós esperamos receber a indicação da bancada para divulgar os municípios beneficiados”, enfatizou.

Na ocasião, o Cel Guerra também falou sobre a história das guardas municipais, explicou e apresentou as diretrizes expostas no “Livro Azul das Guardas Municipais do Brasil” que, segundo ele “ainda está em processo de avaliação, pois ele está passível de evolução de acordo com as sugestões que recebemos no site da Senasp”, frisou.

Questionado sobre essa aproximação do Governo Federal com os municípios, o representante da Senasp, afirmou que o prefeito é o principal soldado na trincheira democrática. Segundo ele, “é o prefeito que faz a interlocução com a população. Esse contato é um contato riquíssimo, não existe uma faculdade pra gente conseguir esse diálogo com a sociedade”.

O presidente da Amupe, José Patriota, agradeceu a todo o público presente, em especial aos prefeitos e representantes das guardas municipais, para ele “a reunião teve um saldo positivo. Saímos daqui com cronograma de entrega de viaturas, o que é preciso para receber esse veículo e tivemos uma grande participação dos municípios pernambucanos”, comemorou.

Em mais uma agenda em Brasília nesta segunda-feira (25), a governadora Raquel Lyra, juntamente com os demais governadores do Nordeste, participou de reuniões no Senado Federal para discutir a aprovação da reforma tributária como fator de redução de desigualdades regionais e sociais. 

Os governadores encontraram-se com os senadores Rogério Carvalho (Sergipe) e Jaques Wagner (Bahia) e debateram sobre uma reforma que possa promover uma distribuição justa das receitas arrecadadas entre os entes federativos.

“Viemos ao Senado Federal, onde tivemos reuniões com os senadores Rogério Carvalho e Jacques Wagner e tratamos da reforma tributária, do fundo de participação dos estados, da recomposição das perdas das receitas dos estados, tudo o que está tramitando no Congresso Nacional. Em seguida, vou estar no Ministério da Justiça, com o ministro Flávio Dino, tratando da aplicação do Fundo de Segurança Pública e do acordo de cooperação entre a pasta e o Governo de Pernambuco”, comentou a governadora Raquel Lyra.

Durante o encontro, o senador Rogério Carvalho afirmou que terá uma reunião na quarta-feira (27) com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e vai apresentar os pleitos dos governadores na audiência.

Entre os pontos defendidos pelos governadores está a governança do Conselho Federativo. Para a composição do conselho, o pleito dos gestores do Nordeste é de que cada ente federado representado possa ter um voto. O conselho é o colegiado que ficará responsável por distribuir os recursos do tributo criado pela reforma.

Além disso, foi defendido pelos governadores que os critérios de partilha dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR) possam estar na Constituição, considerando o PIB invertido, para permitir que os estados que têm menor arrecadação possam receber mais recursos do fundo. Assim, há uma garantia da atenção às diferentes realidades sociais e econômicas do país.

Acompanharam a governadora nas reuniões os secretários Fernando Holanda (Assessoria Especial) e Diogo Bezerra (Mobilidade e Infraestrutura).

A Defensoria Pública, com sua missão constitucional de garantir os princípios constitucionais de acesso à justiça e igualdade entre as partes, e o direito à efetivação de direitos e liberdades fundamentais, “o direito de ter direitos,” desponta no cenário nacional e internacional como uma das mais relevantes Instituições Públicas, essencialmente comprometida com a democracia, a igualdade e a construção de uma sociedade mais justa e solidária.

Diante desse cenário, tendo em conta a emenda parlamentar proposta para suprimir o art. 1° do Projeto de Lei Complementar número 430/2015, em que pese os argumentos expostos, não há como se sustentar, de forma jurídica, a referida proposta.

Atento às regras constitucionais, à polícia civil cabe atuar como polícia investigativa; enquanto que as polícias militares são responsáveis pelo policiamento ostensivo, visando mostrar à sociedade a presença do Estado. Destarte, a Carta Magna estabeleceu exclusividade de atribuições às policias.

Saliente-se, por oportuno e porque necessário, que o espírito da Lei n.º 9099/95, que tem como critério orientador na aplicação da lei a informalidade, dando guarida ao princípio da instrumentalidade, não significa ir de encontro com as regras constitucionais ou desrespeitar as regras formais intransponíveis.

Argumente-se, ainda, que a lavra de um ato circunstanciado de ocorrência não se limita à confecção de um relato, sendo um ato muito mais elaborado que envolve um juízo jurídico de avaliação técnica, que o Delegado de Policia detém por exigência e formação.

À vista dessas considerações, evidencia-se, de forma solar, que a lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência é ato privativo da Polícia Judiciária (leia-se Policia Civil), sendo rechaçada a possibilidade do ato ser exarado por qualquer outro policial, especialmente militar.

A confusão de atribuições, na verdade, além de gerar insegurança jurídica, caracteriza usurpação funcional (competência), acarretando prejuízos às instituições policiais, uma vez que haveria uma invasão na esfera de atribuições das instituições.

A emenda em questão afronta as normas constitucionais já pormenorizadamente definidas e à segurança jurídica, enfraquecendo, assim, as instituições republicanas, a sociedade de modo geral e, sobretudo, o estado democrático de direito (objetivo da Defensoria Público – LC número 80/1994).

Destarte, não pode a Defensoria Pública fechar os olhos quanto à afronta às normas constitucionais, buscando, caso necessário, os mecanismos legais para a restauração da legalidade violada.

Repita-se que, não pairam dúvidas de que a sociedade roga pela celeridade na solução dos conflitos e por um serviço de qualidade que atenda as suas necessidades, mas, principalmente, anseia para que as regras legais sejam respeitadas.

Evidencia-se que a autoridade policial competente para a lavratura do TCO é única e exclusiva do Delegado de Polícia

Manoel Jerônimo de Melo Neto
Defensor Público Geral do Estado