Justiça concede liminar para tratamento adequado a menor com leucemia em Custódia

Da Folha de S. Paulo

Em mais um recado à presidente Dilma Rousseff, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), sinalizou nesta quarta (25) que o Congresso vai derrubar um eventual veto da petista ao projeto que determina a regulamentação do novo indexador das dívidas dos Estados e municípios. Renan disse que o Senado vai analizar o projeto “o mais rapidamente possível”, após a Câmara aprovar o texto nesta terça (24).

“É o Congresso, ao final e ao cabo, que vai apreciar o veto. A palavra final será do Congresso”, afirmou.

Renan negou que Congresso e Planalto vivam uma “crise”, mas reiterou que o parlamento atua de forma independente do governo. As suas críticas à atuação de Dilma têm sido constante nas últimas semanas, assim como de peemedebista como o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (RJ).

“Não vejo crise. O que está mais claro para todos nós é a necessidade, cada vez mais, de o Congresso ser Congresso e fazer a sua parte. Nessa matéria [indexador], já tínhamos resolvido. E agora ela volta em função da não-regulamentação do governo. Como o governo não regulamentou, o Congresso vai ter que regulamentar.”

O presidente do Senado disse que “não resta outro caminho” ao Legislativo que não regulamentar a lei do novo indexador diante das taxas “escorchantes” de juros pagas por Estados e municípios.

“Isso é um absurdo. Fazer o ajuste da União sem levar em concideração a necessidade igual de ajustar os Estados e municípios é muito ruim para o país. Esse ajuste, da forma que está sendo feito, desajusta Estados e municípios”, atacou.

Para ele, o argumento do governo de que a mudança no indexador trará impactos à economia em meio ao ajuste fiscal, não se configura a prática. “Essa renegociação não mexe no curto prazo, mexe no perfil. Por isso o impacto é pouco.”

Ministros

O ministro Joaquim Levy (Fazenda) participou da reunião com representantes do Senado nesta quarta – a qual classificou de “extremamente positiva” – para discutir o projeto e outras medidasmacroeconômicas que tramitam na Casa para tentar um acordo.

Apesar de ainda não haver um concenso, o ministro prometeu aos senadores que levará uma lista de propostas para apresentação na próxima reunião da CAE (Comissão de Assuntos Econômicos), marcada para a próxima semana.

O ministro Gilberto Kassab (Cidades) defendeu que o governo, Estados e municípios encontrem um “ponto de equilíbrio” sobre troca de indexador. Apesar de defender o ajuste fiscal, disse que prefeitos e governadores têm a “legítima aspiração” da troca de índice.

“Existe a necessidade de conviver com o ajuste neste momento da economia, existe a legítima aspiração dos prefeitos que seja feita essa essa alteração. Eu já tive essa aspiração no passado, até porque a realidade do país é outra, os índices são outros”, afirmou o ex-prefeito de São Paulo.

Impasse

A câmara aprovou regra para garantir a execução da lei que troca o indexador com aval de líderes de todos os partidos, inclusive de PT e PC do B. Agora, o texto será analisado pelo Senado.

O projeto estabelece que o governo tem o prazo de 30 dias para assinar os aditivos contratuais com os novos índices do indexador. Se essa etapa não for cumprida neste período, Estados e municípios ficam autorizados a aplicar automaticamente o novo indexador.

Nesta terça, a presidente chegou a afirmar que não tem condições de bancar a troca do indexador devida às turbulências econômicas.

Em novembro de 2014, Dilma sancionou a lei que muda o índice de correção das dívidas de Estados e municípios com a União, mas o governo não regulamentou sua aplicação até agora. O texto permite que as dívidas contraídas antes de 2013 sejam recalculadas, de maneira retroativa.

Com a nova lei, o indexador das dívidas passa a ser o IPCA, o índice oficial de inflação, mais 4% ao ano, ou, se esta for menor, a taxa básica de juros definida pelo Banco Central. Atualmente, os débitos são corrigidos pelo IGP-DI mais juros de 6% a 9%.

Ao todo, 180 municípios serão favorecidos pela nova lei. A maior beneficiada é a cidade de São Paulo, que tem dívida de R$ 62 bilhões com a União. Com a mudança dos índices de correção, o valor deve ser reduzido para R$ 36 bilhões, de acordo com projeções feitas pela prefeitura.

Fotos: Sebastião Araújo

Em Carnaíba, longe das aulas presenciais, educadoras tiveram que usar de novas estratégias na relação ensino-aprendizagem para chegar até os alunos nas aulas online em 2020.

As professoras Graça Salviano e Adriana Alves tiveram que se adaptar aos novos tempos.

Tatiane Gonçalves utiliza a tecnologia a seu favor e dos alunos no estúdio montado na escola.

Por Sebastião Araújo – Especial para o blog

Superação. Esta palavra pode muito bem definir o que viveram os professores da rede municipal de ensino de Carnaíba para enfrentarem a pandemia do coronavírus, e conseguirem exercer suas atividades neste ano letivo, que entra na reta final – as aulas terminam no próximo dia 30. 

Outra palavra que pode marcar o que foi vivido durante todo este período pelos mestres é reinvenção. Vivendo um momento atípico, os professores tiveram que utilizar as plataformas educacionais e redes sociais para ministrar as aulas e socializar as atividades, que ao invés de presenciais tornaram-se online. “Buscamos de todas as formas utilizar o que temos ao nosso favor. Foi um momento em que precisei me reinventar e também me renovar”, lembra a professora Graça Salviano, 40 anos e 20 de magistério.

Na sala de aula do quarto ano no Complexo Educacional Governador Miguel Arraes, na área central de Carnaíba, Graça Salviano está diante do computador. Do outro lado da tela, os rostinhos dos alunos, que têm entre 9 e 10 anos, se dividem em várias “janelas”, acompanhando atentamente o que a professora ensina. 

“Tive que procurar novos conhecimentos. Utilizo o que tenho ao meu alcance para buscar o que quero com eles”, conta a educadora. “A cada dia pesquisei coisas novas para que os alunos conseguissem aprender. Foi recíproco, porque também me abri ao que eles têm para passar dentro desse universo da internet”, emenda a educadora.

NOVA REALIDADE

De março para cá, Graça não perdeu o entusiasmo em estar online com a sua turma pelo Google Meet. “O que me deixa mais feliz é que estou tendo um feedback positivo”, comemora a professora, que ainda se relaciona com os pais dos estudantes através de grupo de whatsapp. “O apoio deles tem sido fundamental neste momento”, frisa.

Ao lado de Graça Salviano, dividindo a mesma sala de aula, está a professora Adriana Alves, 45 anos de idade e 25 de magistério. A educadora teve que lançar mão de ferramentas que até antes não dominava, como o instagram, para chegar mais perto ainda dos seus alunos. 

“Nada substitui a presença do professor em sala de aula por mais que se tenha as redes sociais. Mas a internet está aí. Tive que aprender e ir tentando me superar para me aproximar das crianças”, revela, sem deixar esconder a emoção no tom de voz. 

Adriana Alves também ressalva que a colaboração das famílias foi fundamental ao longo do ano: “Essa força da internet teve que chegar dentro das casas e atingir os pais dos alunos”. Tanto Graça quanto Adriana tiveram que pesquisar e aprender a utilizar aplicativos disponíveis na internet para criar conteúdo e produzir atividades para as aulas online. 

SEM QUADRO DE GIZ

A professora Tatiane Gonçalves, 34 anos e lecionando desde 2014, conhecia a força da internet mas não a aplicava no dia a dia. “Achava que seria inviável porque nem todo mundo dispõe dela, mas agora a internet está sendo o nosso quadro de giz, está levando a nossa voz aos alunos”, comenta. 

Tatiane também teve que se familiarizar com os aplicativos disponíveis na rede móvel, confessando que no início teve até um pouco de medo em não dominá-los. “O medo já não existe mais. Ai de nós sem eles, porque senão não chegaríamos aos nossos alunos”, assinala. 

A Secretaria Municipal de Educação, além de oferecer cursos para todos os professores sobre as novas ferramentas tecnológicas possíveis para serem usadas nas aulas, orienta e organiza o trabalho com as escolas. 

“Nosso objetivo é possibilitar uma educação cada vez com mais qualidade”, pontua a secretária de Educação, Cecília Patriota. Pequenos estúdios também foram montados nas unidades de ensino para utilização pelos professores nas aulas online. A secretaria ainda instalou pontos de internet na zona rural do município. “Esta ação propiciou um avanço considerável no trabalho desenvolvido, com a adesão cada dia maior de estudantes nas aulas”, frisa Cecília Patriota. 

A julgar pela empolgação das três mestras nestes últimos instantes de 2020 em sala de aula, o ano letivo não foi infrutífero como muitos julgam. Novas estratégias no processo ensino-aprendizagem buscadas por Graça, Adriana e Tatiane, entre várias outras educadoras da rede municipal de Carnaíba, nas áreas urbana e rural, só serviram para sanar as dificuldades dos alunos com uma metodologia híbrida em decorrência da pandemia da Covid-19.

O prefeito de Ouro Velho, no Cariri paraibano, Augusto Valadares, promoveu na última segunda-feira (10), uma festa para comemorar do Dia das Crianças no município.

A festa aconteceu no Ginásio Municipal e contou com distribuição gratuita de sorvetes, algodão-doce e outras guloseimas para a criançada.

Ainda teve o sorteio de cinquenta prêmios para as crianças que se divertiram muito com jogos, brincadeiras e pintura de rosto.

O presidente nacional do PSB, Roberto Amaral, declarou neste fim de semana seu apoio à reeleição da presidente Dilma Rousseff (PT), e afirmou que seu partido traiu a luta de Eduardo Campos e ignorou lições de seus fundadores ao apoiar formalmente a candidatura de Aécio Neves, do PSDB.  A candidata do PSB à Presidência, Marina Silva, também anunciou neste domingo apoio ao tucano.

“O apoio à reeleição da presidente Dilma Rousseff é, neste momento, a única alternativa para a esquerda socialista e democrática”, disse o presidente no artigo que traz a data de sábado.

“Ao aliar-se acriticamente à candidatura Aécio Neves, o bloco que hoje controla o partido, porém, renega compromissos programáticos e estatutários, suspende o debate sobre o futuro do Brasil, joga no lixo o legado de seus fundadores – entre os quais me incluo – e menospreza o árduo esforço de construção de uma resistência de esquerda, socialista e democrática”, afirmou.

Na última quarta-feira, após reunião de sua Executiva, o PSB declarou seu apoio formal à candidatura de Aécio Neves, anúncio que contou com a presença do tucano na sede do partido em Brasília. Sete dos integrantes da Executivadentre – eles Amaral – votaram pela neutralidade e um votou pelo apoio a Dilma.

“Ao aliar-se à candidatura Aécio Neves, o PSB traiu a luta de Eduardo Campos, encampada após sua morte por Marina Silva, no sentido de enriquecer o debate programático pondo em xeque a nociva e artificial polarização entre PT e PSDB”, criticou.

*Por Gonzaga Patriota

No limite, o foro privilegiado contraria a Constituição Federal e colide com o princípio republicano mais elementar. A Constituição de 1988 abre o capítulo “Dos Direitos e Garantias Fundamentais” com o enunciado do Art. 5º, segundo o qual “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza…”, e o princípio básico da República apregoa que “a lei é para todos”.

Sob esses dois aspectos, o foro privilegiado contém em sua denominação popular uma contradita que suscita reações legítimas à sua natureza funcional, confrontando a organização primária do Estado brasileiro.

Nesse caso, o instrumento, formalmente denominado de “Foro por prerrogativa de função”, também conhecido por “foro especial”, distingue autoridades no meio da população, como desiguais, merecedores de condicionalidades que lhes asseguram tratamento diferenciado. É como se a condição que lhes conferem poder representativo (parlamentares), ou poder de mando e, funcionários da alta burocracia, fosse suficiente para também lhes dar regalias distintivas.

Sob o pretexto de proteger a atividade do cargo público, a maioria dos constituintes estabeleceu o “Foro por prerrogativa de função”. Ao definir as competências do Supremo Tribunal Federal (Art. 102), do Superior Tribunal de Justiça (Art. 105) e dos Tribunais e Juízes dos Estados (Art. 125), foi reservada a estas Cortes a prerrogativa exclusiva de julgarem, conforme a hierarquia do sistema jurisdicional, as ações penais relativas a autoridades igualmente situadas na hierarquia do poder público.

O transcorrer da aplicação do Foro Especial passou a despertar atenção especial para o uso enviesado do instrumento. Há discussões sobre as dificuldades da Operação Lava Jato, e algumas nomeações, a exemplo do ex-presidente Lula e da ex-deputada Solange de Almeida, sob a suspeição de que tais iniciativas buscavam, supostamente, proteção aos nomeados, alvos de investigações.

Pesquisa recente da Fundação Getúlio Vargas, junto ao STF, ampliou ainda mais a percepção de desvios na aplicação do Foro Especial. Foi revelado que 68% das ações penais julgadas pela Suprema Corte contra autoridades beneficiadas pelo Foro Especial prescreveram; e, apenas 0,74% delas, resultaram em condenação. Menos de 1%.

O Foro Privilegiado, na prática, corresponde a quase uma garantia de prescrição, de impunidade e de proteção indevida.  Um privilégio que vai se tornando intolerável e inequivocamente excessivo: estima-se que existem aproximadamente 22 mil pessoas com foro privilegiado no Brasil.

Há hoje no Congresso Nacional 21 proposições destinadas, em diferentes abordagens, a alterar o estatuto do “Foro por prerrogativa de função”. São 19 Propostas de Emendas à Constituição na Câmara dos Deputados e três no Senado Federal.

A PEC nº 10, de 2012, de autoria do Senador Álvaro Dias (PV-PR), é a proposta que o Senado, por acordo entre os líderes partidários, está dando andamento. Em seu texto, prevê o fim do foro privilegiado para todas as autoridades brasileiras, inclusive o presidente da República, nas infrações penais comuns; assim como permite a prisão de membros do Congresso Nacional condenados em segundo grau nas infrações comuns. Hoje eles são julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e só podem ser presos após condenação definitiva dessa Corte.

A PEC 10 preserva, portanto, a alegada proteção à atividade do cargo público, como também ao exercício dos mandatos.

Na Inglaterra, os tribunais superiores não exercem competência originária em nenhuma matéria. Só se pronunciam sobre casos já analisados pelos tribunais inferiores.

Nos Estados Unidos, da mesma forma, não existe qualquer competência para o julgamento exclusivo de autoridades, nem nos tribunais federais nem os estaduais. Apenas os embaixadores de outros países são exclusivamente julgados pela Suprema Corte.

Em Portugal o foro por prerrogativa é definido de forma lacônica, e, portanto, restrita a número menor de beneficiários. Ações penais de autoridades são remetidas para o Código de Processo Penal. Os membros do Poder Legislativo português não gozam de foro por prerrogativa de função.

A Espanha segue o exemplo de Portugal. São mínimas as possibilidades previstas na constituição. Exceções se devem ao fato de o Reino de Espanha não ser organizado de modo federativo.

Na França também não existe definição de competência para tribunais em relação a ocupantes de altos cargos governamentais, do judiciário ou do ministério público. Mas, em 1993, foi instituída uma nova corte, a “Cour de Justice de la République”, com competência penal sobre os ministros do governo.

Na Alemanha, a Lei Fundamental de Bonn estabelece que a decisão sobre a aceitação da acusação a um juiz pertence à “Corte Constitucional Federal”, estatuto que se assemelha à prerrogativa de função.

Por tais razões e, por ter, como Constituinte, na Assembleia Nacional, votado contra a proposta para proteger a atividade do cargo público, o chamado “Foro por prerrogativa de função”, é que defendo a sua extinção, por entender que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.

*Gonzaga Patriota é Contador, Advogado, Administrador de Empresas e Jornalista. Pós-Graduado em Ciência Política, Mestre em Ciência Política e Políticas Públicas e Governo e Doutor em Direito Civil pela Universidade Federal de Buenos Aires, na Argentina.