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Justiça acata ação do MP e condena Sávio Torres a multa milionária e caça seus direitos por 5 anos

Por Nill Júnior

Ação é referente a recolhimento e não repasse ao Fundo Municipal – Funpretu. Cabe recurso

savio-torresA Juíza Substituta da  Comarca de Tuparetama Brenda A. Paes Barreto Teixeira condenou o ex-prefeito Sávio Tores por improbidade administrativa. Ela acatou Ação Civil de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público, que acusou Sávio por condenação nas sanções do art. 12, inciso III da Lei nº 8.429/92.

A representação tratou de Irregularidades dos Regimes Previdenciários e outros documentos que constatou falhas na sua organização e funcionamento, especificamente, no tocante a ausência de repasse dos descontos previdenciário relativo à parcela patronal, categoria laboral ao referido fundo de previdência, utilizando para fins diversos, assim como ausência de prestação de contas pelo gestor, conforme determina a legislação no valor de R$ 2.864.303,79 (dois milhões, oitocentos e sessenta e quatro mil, trezentos e trinta e três reais e setenta e nove centavos).

A denúncia do MP foi de que os descontos previdenciários ocorreram normalmente nos contracheques dos servidores públicos, muito embora não houve o repasse dos valores ao Fundo pelo Gestor municipal. Quando prefeito, Sávio ainda encaminhou Projeto de Lei n°16/2006 (posteriormente transformada na Lei n° 242/06) à Câmara Municipal prevendo parcelamento da dívida com o Fundo Previdenciário em 240 (duzentos e quarenta) meses. “Conduta esta contraria ao art. 32, inciso I, da orientação normativa n° 01 de 23.01.07 que estabelece que a cota patronal somente pode ser parcelada em 60 parcela mensais”.

Ainda denunciou que o Gestor do Fundo Previdenciário, Antônio Gomes Vasconcelos Menezes não dava conhecimento das finanças aos demais membros, assim como não atendia as reuniões solicitadas e, por fim, adotava procedimento ilegal ao realizar o pagamento de inativos, pensionistas e respectivos dependentes, que adquiriram o direito dos benefícios até 27.11.98, com recursos do Fundo Previdenciário quando a obrigação seria da Prefeitura Municipal”.

Na defesa, Sávio e Antonio alegaram ausência de prova documental, da litigância de má-fé, inépcia da petição inicial, da inaplicabilidade da Lei de Ação Civil Pública à Ação de Improbidade, do chamamento à responsabilidade do então Presidente da Câmara Municipal, além de sustentarem que não há ato de improbidade administrativa, eis que realizou parcelamento do débito previdênciário. Alegaram também que o questionamento era intempestivo.  Ao fim solicitaram a decisão pela improcedência do pedido.

Mas, decidiu a Juíza que  auditoria mostrou que ao longo de sua gestão não foi repassado cerca de R$ 2.864.303,79 (dois milhões, oitocentos e sessenta e quatro mil, trezentos e três reais e setenta e nove centavos), embora os descontos previdenciários tenham ocorrido normalmente nos contracheques dos servidores públicos.

Já Antônio Gomes Vasconcelos Menezes então gerente do FUNPRETU durante o período em que o réu era o Prefeito do Município de Tuparetama, “não teve participação na apropriação indébita e na ausência de repasse das contribuições previdenciárias, diante da impossibilidade de evitar que o então Prefeito o fizesse, e buscou tudo o que estava ao seu alcance a fim de evitar o ocorrido como prova a documentação contida nas suas alegações finais, por isso o acusado Antônio Menezes não deve ser condenado”, definiu a magistrada.

E continua: “O mesmo não ocorre com o então Prefeito do Município de Tuparetama, o Sr. Domingos Sávio da Costa Torres, porque ele tinha o domínio do fato, era o gestor do paupérrimo Município, ordenador de despesas, responsável maior pela folha de pagamentos, e ainda reteve os valores dos servidores em seus contracheques, não os repassou para a previdência própria – o FUNPRETU, sendo apropriados indevidamente, sem falar da contribuição patronal que deixou igualmente de ser recolhida”.

“Ademais, importante ressaltar que trata-se de uma cidade de pequeno porte, com menos de 10.000 (dez mil) habitantes, neste contexto, o valor que deixou de ser recolhidos aos cofres públicos torna-se ainda mais prejudicial. O demandado, em sua peça de defesa, apenas afirma que agiu de boa-fé, afirmando que realizou parcelamento do débito procedido antes da denúncia, fato que conduz a extinção da punibilidade penal. É entendimento pacífico na jurisprudência que o parcelamento tributário não afasta a irregularidade cometida, principalmente pelos grandes transtornos financeiros, econômicos e atuariais ocorridos diretamente no município em questão”.

Após outras alegações na peça, julgou procedente o pedido do MP, em face de Sávio Torres por ato de improbidade administrativa e improcedente o pedido em face de Antônio Gomes Vasconcelos Menezes.

Sávio Torres foi condenado a ressarcimento integral do dano no valor de R$ 761.449,66 (setecentos e sessenta e um mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e sessenta e seis centavos) que correspondem “aos altíssimos multas, juros e correção monetária pagas pelo município, apurado nas planilhas anexadas aos autos pelo Ministério Público, com a incidência da correção monetária e dos juros legais desde a ocorrência do evento danoso”, segundo a decisão.

Ainda, pagamento de multa civil no valor de 50 (cinquenta) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente à época que exercia o cargo de Prefeito do Município; suspensão dos direitos políticos por cinco anos, proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de 3 (três) anos. Ainda ao pagamento das custas processuais. Como a decisão foi tomada na esfera local, cabe recurso.

Outras Notícias

Romerinho Jatobá assume interinamente a Prefeitura do Recife

O presidente da Câmara Municipal do Recife, vereador Romerinho Jatobá (PSB), assumiu nesta sexta-feira (20) o cargo de prefeito em exercício da capital pernambucana. A transmissão de cargo ocorre em razão da viagem oficial do prefeito Victor Marques (PCdoB) a Oxford, na Inglaterra, onde participa de uma agenda de capacitação voltada para gestão pública, educação, […]

O presidente da Câmara Municipal do Recife, vereador Romerinho Jatobá (PSB), assumiu nesta sexta-feira (20) o cargo de prefeito em exercício da capital pernambucana.

A transmissão de cargo ocorre em razão da viagem oficial do prefeito Victor Marques (PCdoB) a Oxford, na Inglaterra, onde participa de uma agenda de capacitação voltada para gestão pública, educação, saúde e inovação.

Como o município não possui vice-prefeito desde a desincompatibilização de João Campos, a linha sucessória prevista na Lei Orgânica determina que a chefia do Executivo seja exercida pelo presidente do Legislativo municipal.

Esta é a primeira vez que Romerinho Jatobá comanda a administração municipal durante a atual gestão, dando continuidade às ações e entregas da Prefeitura do Recife.

Consórcio Nordeste cria sala de situação para enfrentar El Niño mais intenso

Blog da Folha Diante do agravamento dos efeitos da crise climática no Nordeste, em especial o risco de desabastecimento hídrico, o Consórcio Nordeste instalou um grupo permanente multissetorial para subsidiar os governos estaduais na elaboração de propostas e ações para enfrentar os impactos do El Niño na região. “O cenário atual é desafiador para a […]

Blog da Folha

Diante do agravamento dos efeitos da crise climática no Nordeste, em especial o risco de desabastecimento hídrico, o Consórcio Nordeste instalou um grupo permanente multissetorial para subsidiar os governos estaduais na elaboração de propostas e ações para enfrentar os impactos do El Niño na região.

“O cenário atual é desafiador para a gestão pública, pois a exceção torna-se a regra. A gente tem uma combinação de um El Niño muito forte, com o gatilho das mudanças climáticas e o risco híbrido. Isso traz perspectiva de onda de calor, perspectiva de manutenção do cenário já qualificado pelo Monitor de Secas de avanço de estiagem e seca no Nordeste, porém com temporais extremos localizados”, explica Werton Costa, membro do Comitê Científico de Monitoramento e Enfrentamento das Mudanças Climáticas do Consórcio Nordeste e diretor de Prevenção e Mitigação da Defesa Civil do Piauí.

O acompanhamento contínuo do fenômeno funcionará como uma sala de situação. O objetivo é juntar conhecimento técnico-científico e capacidade operacional para estruturar uma resposta coordenada e integrada entre os nove estados.

A atuação abrange, além da questão hídrica, a agricultura – em especial a agricultura familiar -, a segurança alimentar, a assistência social, a defesa civil e o enfrentamento da degradação ambiental, de incêndios e da desertificação.

A reunião on-line foi realizada com a presença de secretários estaduais e gestores públicos dos nove estados que compõem as Câmaras Temáticas de Segurança Hídrica, Agricultura Familiar, Meio Ambiente e Assistência Social, além da Defesa Civil e do Comitê Científico de Monitoramento (CC-MEEC).

O encontro também contou com a participação do professor José Antônio Marengo, coordenador-geral de Pesquisa e Desenvolvimento do Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais (Cemaden), unidade de pesquisa do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI).

O professor apresentou o diagnóstico atualizado do fenômeno, classificado como um El Niño muito forte, com pico de aquecimento previsto entre dezembro deste ano e janeiro de 2027. Segundo o pesquisador, o atual episódio supera os patamares térmicos de eventos anteriores e deve persistir ao longo do primeiro semestre do próximo ano, exigindo monitoramento conjunto também do Oceano Atlântico, igualmente mais aquecido.

“Este El Niño já está ultrapassando os graus de aquecimento de outros anos anteriores. Essa talvez seja a mensagem mais importante. Ele vai continuar até a primeira metade de 2027 e, possivelmente a partir de maio começa a dissipar. Ainda não sabemos se depois disso vai continuar, porque já houve episódios em que o El Niño parecia dissipar e novamente ganhou força, com um segundo pico”, alertou.

O pesquisador também exibiu levantamentos do Cemaden e da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), consolidados até outubro, que apontam o agravamento da seca em estados como Pernambuco, Alagoas, Sergipe e Bahia, além de reflexos no Piauí, no Ceará e no Rio Grande do Norte.

De acordo com os dados apresentados, os reservatórios do interior do Semiárido operam, em média, com menos de 50% do volume acumulado, enquanto o armazenamento do sistema hidrelétrico no Nordeste recuou 26% entre setembro e outubro.

No campo, o monitoramento aponta 72 municípios nordestinos com risco alto e 4 com risco muito alto para a agricultura familiar, quadro que se soma à ocorrência de eventos extremos localizados, como temporais intensos no litoral e no interior.

Para Marengo, a integração institucional é decisiva diante das assimetrias entre os territórios. “O trabalho conjunto federal, regional e estadual é extremamente importante, porque nós damos a macrovisão, mas os estados dão a microvisão”.

 

Bolsonaro dá entrada em hospital após dores abdominais

Obstrução parcial no intestino O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) deu entrada no hospital, nesta sexta-feira, 20, após sentir fortes dores abdominais, disse o senador eleito Carlos Bolsonaro (PL-SC), em publicação nas redes sociais.⁣ Segundo o Metrópoles, o médico cardiologista Brasil Caiado, que atendeu o ex-presidente, disse que o político seguirá no hospital nos próximos dias […]

Obstrução parcial no intestino

O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) deu entrada no hospital, nesta sexta-feira, 20, após sentir fortes dores abdominais, disse o senador eleito Carlos Bolsonaro (PL-SC), em publicação nas redes sociais.⁣

Segundo o Metrópoles, o médico cardiologista Brasil Caiado, que atendeu o ex-presidente, disse que o político seguirá no hospital nos próximos dias e que ele teve uma  dor abdominal associada a uma distensão abdominal, com características agudas. Os sintomas começaram no início da manhã e pioraram no decorrer do dia.

“Fui chamado à residência para avaliá-lo e imediatamente percebi que provavelmente se tratava do que chamamos de abdômen agudo. A primeira suspeita clínica, pelo histórico de cirurgias que ele tem, foi de uma obstrução intestinal”, disse a jornalistas.

Bolsonaro foi encaminhado ao DF Star, em Brasília, nesta sexta-feira, após sentir dores abdominais. A informação foi divulgada pela mulher dele, Michelle Bolsonaro, e o filho Carlos Bolsonaro.

Em nota, o hospital confirmou a entrada do ex-presidente na instituição com quadro de dor e distensão abdominal.

Trump diz que convenceu Filipinas a substituir produtos agrícolas do Brasil pelos dos EUA

O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, afirmou nesta sexta-feira (20) que teria firmado um acordo com as Filipinas para assegurar a preferência de produtos agrícolas norte-americanos no mercado do país asiático. A medida poderia reduzir as compras de produtos brasileiros pelos filipinos. Durante uma coletiva de imprensa na Casa Branca, Trump comentou a relação […]

O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, afirmou nesta sexta-feira (20) que teria firmado um acordo com as Filipinas para assegurar a preferência de produtos agrícolas norte-americanos no mercado do país asiático.

A medida poderia reduzir as compras de produtos brasileiros pelos filipinos.

Durante uma coletiva de imprensa na Casa Branca, Trump comentou a relação comercial entre Brasil e Filipinas e defendeu a substituição dos produtos brasileiros por americanos.

Segundo o presidente, os agricultores dos Estados Unidos seriam “os melhores do mundo”.

“Eu propus o seguinte: a partir de 1º de janeiro, vocês comprarão 100% de seus produtos agrícolas dos nossos produtores. Nós somos os melhores agricultores do mundo, com os melhores equipamentos do mundo. Vejam bem, nós apoiamos esses países, mas eles não compram de nós. Por isso, eu disse: vocês vão comprar 100% — não 90%, nem 95% — de seus produtos agrícolas de nós. Será que o Brasil vai ajudá-los caso se envolvam em algum pequeno conflito com a China? Duvido muito. Portanto, eles compravam do Brasil e de outros países; agora, passam a comprar 100% de nós — não 99%, mas 100%”, disse.

Na fala, Trump ainda disse que, após negociações na Ásia, espera que os EUA fechem cerca de 10 acordos comerciais.

“Em quatro dias, encontrei-me com mais de 20 líderes mundiais, garanti dois novos acordos comerciais e cerca de outros 10 estão a caminho”, disse Trump.

Donald Trump concluiu na quinta-feira (19) uma viagem de quatro dias pela Ásia.

Em Manila, nas Filipinas, Trump participou de encontros da cúpula da Associação das Nações do Sudeste Asiático (ASEAN). Depois, embarcou para a China, onde participou da cúpula da Cooperação Econômica Ásia-Pacífico (APEC), em Shanzhen, na China.

Os efeitos do tempo: cidade gaúcha é destruída e três morrem em fenômeno nunca visto

Três pessoas morreram em temporal com ventos de até 114 km/h que destruíram milhares de casas em Tupanciretã; Do G1 RS As tempestades que atingiram o Rio Grande do Sul entre a quinta-feira (19) e a sexta-feira (20) provocaram estragos em pelo menos 17 cidades gaúchas. Três mortes ocorreram em Tupanciretã, na Região Central do […]

Três pessoas morreram em temporal com ventos de até 114 km/h que destruíram milhares de casas em Tupanciretã;

Do G1 RS

As tempestades que atingiram o Rio Grande do Sul entre a quinta-feira (19) e a sexta-feira (20) provocaram estragos em pelo menos 17 cidades gaúchas. Três mortes ocorreram em Tupanciretã, na Região Central do estado, onde a chuva forte com granizo e ventos de 114 km/h destelhou milhares de casas na última madrugada.

Os óbitos foram confirmados pelo coordenador da Defesa Civil, coronel Luciano Boeira, no fim da manhã desta sexta-feira.

O último boletim divulgado pela Defesa Civil do RS, no início da tarde desta sexta, apontava 3.422 pessoas afetadas e 74 desalojadas, sem registro de desabrigados. Em relação aos danos materiais, eram 5.107 casas destelhadas, 293 residências danificadas e duas alagadas.

O Centro de Monitoramento da Defesa Civil do RS analisou imagens e vídeos da tempestade que atingiu Tupanciretã. Há indícios de que a cidade tenha sido atingida por uma microexplosão. Uma estação do Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet) registrou rajadas de vento de 114 km/h durante o temporal.

Microexplosão é um fenômeno climático que acontece quando uma forte corrente de ar desce da nuvem concentrada numa menor área de base da nuvem e espalha ventos intensos ao atingir a superfície.

”Destruiu a cidade’, diz prefeito

A tempestade que atingiu Tupanciretã, cidade de 20 mil habitantes na Região Central do RS, causou danos severos.

No centro da cidade, as ruas ficaram cobertas de granizo e destroços de edificações, árvores e postes de energia elétrica. De acordo com o prefeito, praticamente todas as residências da cidade foram atingidas.