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Ministro decide que prefeitura não pode proibir serviço por aplicativos e suspende regras que travavam o início das atividades de condutores

Do Causos & Causas

O Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu uma medida cautelar na ADPF 1.296, desobstruindo o funcionamento do transporte de passageiros por motocicletas (como Uber Moto e 99 Moto) na capital paulista. A decisão atende a um pedido da Confederação Nacional de Serviços (CNS), que acusava a Prefeitura de São Paulo de criar uma “proibição disfarçada” por meio de leis e decretos municipais.

Para o ministro, a prefeitura invadiu uma competência que é exclusiva da União (legislar sobre trânsito) e impôs restrições que ferem a livre iniciativa e a concorrência.

Os três pilares da decisão

A decisão de Moraes ataca pontos específicos da regulamentação municipal que, na prática, impediam o serviço:

1. Fim da “Inércia Administrativa”: Antes, se a prefeitura não analisasse o pedido de credenciamento em 60 dias, o motorista ficava proibido de trabalhar. Agora, se o prazo vencer sem resposta, a atividade está automaticamente liberada.

2. Adeus à Placa de Aluguel: O STF suspendeu a exigência de que as motos tivessem registro na categoria “aluguel” (as famosas placas vermelhas). O ministro reforçou que o transporte por aplicativo é uma atividade privada e não um serviço público de concessão.

3. Não é Mototáxi: A prefeitura tentava aplicar as regras rígidas da lei de mototáxis ao transporte por app. Moraes decidiu que são atividades distintas e que o transporte privado não pode ser sufocado por normas de serviço público.

Segurança continua sendo exigida

Apesar de liberar a atividade e derrubar as barreiras burocráticas, o ministro manteve a validade de requisitos técnicos de segurança. Isso significa que a Prefeitura de São Paulo ainda pode fiscalizar e exigir:

• Idade máxima da frota (motos novas);

• Potência mínima do motor;

• Cursos de capacitação para os condutores.

Esses pontos foram considerados exercícios legítimos do poder de polícia do município para garantir a segurança da população.

Fundamentação: O transporte é livre

Em seu relatório, Alexandre de Moraes foi enfático: não existe distinção jurídica entre transportar passageiros em carros ou motos que justifique proibir um e liberar o outro. Ele lembrou que o STF já decidiu que a proibição de aplicativos de transporte é inconstitucional, independentemente do tipo de veículo.

A decisão tem cumprimento imediato, e o Prefeito e a Câmara Municipal de São Paulo já foram notificados para adequar a legislação local.

Foto: Uber

Em entrevista ao programa Manhã Total (Rádio Pajeú), o promotor Lúcio Luiz de Almeida Neto destacou que a absolvição de José Cláudio Ramos da Silva, acusado de causar acidente que provocou cinco mortes em 2010, foi motivada por falta de prova técnica e omissão de testemunhas.

“É importante destacar que ele foi indiciado por homicídio com dolo eventual. Foi preso em 2011 e só saiu ontem. Ao todo teve quatro advogados diferentes, todos que tentaram sem sucesso Habeas Corphus e até o Tribunal de Justiça o manteve preso”, disse.

José Cláudio esteve envolvido em um acidente em que cinco pessoas de uma mesma família – uma delas grávida de três meses – morreram na PE-292, no município de Iguaraci, nas proximidades da entrada para a Barragem do Rosário. O acidente ocorreu no dia 18 de março de 2010. A família ocupava um carro Gol que foi atingido de frente por um caminhão pipa que era guiado por José Cláudio e que teria invadido a faixa contrária depois de uma curva.

Elísio Alves de Torres, de 54 anos, dirigia o Gol. Ele havia trazido a esposa, Maria Virgínia de Torres, 58, a sobrinha, Ednéia Alves Nunes Souza, 31, e duas parentes Luzia Severina de Oliveira Silva, 44, e Eliete Torres Nunes de Oliveira, 49, para exames médicos em Afogados da Ingazeira. Todos morreram.

“Não havia prova técnica de embriagues porque não foi feito teste do bafômetro. Ele foi para casa de familiares e tomou rumo ignorado. Havia testemunhas que o viram com uma lata de Pitú na mesa, o relato do dono do bar. Tentamos enquadrá-lo por guiar sob influência de álcool. Mas as testemunhas não confirmaram em juízo. O dono do Bar estava em São Paulo e não veio se pronunciar”, afirmou.

O promotor admite que com essa dificuldade a defesa agiu com os elementos que tinha e o corpo de jurados acatou – não por unanimidade – a tese. Perguntado se recorreria, o promotor argumentou que conversou com a família e que uma modificação no resultado pelos fatores apresentados “é difícil”.

A Direção do Hospital Memorial Arcoverde lançou nota  informando a suspensão do atendimento médico hospitalar aos usuários dos serviços de assistência a saúde dos servidores do Estado de Pernambuco – SASSEPE.

A suspensão já começa a valer a partir deste dia 17. O motivo da suspensão dos serviços aos milhares de servidores públicos estaduais de Arcoverde e de toda a região, segundo a nota assinada pelo Dr. Joaquim Lucena, diretor do HMA, é a inadimplência nos pagamentos por parte da Secretaria Estadual de Saúde, do Governo do Estado.

Ainda de acordo com a nota, os débitos do estado para com o hospital se arrastam por meses sem que o Governo dê uma solução definitiva para o caso.

O Secretário de Transportes Sebastião Oliveira prometeu hoje em entrevista ao programa Frente a Frente, com Magno Martins, que finalmente vai sair do papel a Ordem de Serviço para pavimentação da PE 340, em situação precária.

“Eu sei que está muito ruim. Fui votado na cidade, sou da região, gosto muito de lá. Estive lá durante a campanha. Quero dizer que já peguei um projeto antigo feito pela empresa Astep, coloquei em ponto de licitação”, prometeu.

Sebastião Oliveira afirmou que será lançado o edital e no segundo semestre deste ano será dada a Ordem de Serviço. “Temos que ter 60 dias entre a licitação e a assinatura da ordem de serviço. Acreditamos que será assinada de entre três e quatro meses”. Assim, deve ocorrer até outubro.

A situação da PE 340 faz a cidade sertaneja viver no total isolamento. A via é o único caminho para o município, ligada à BR 232.

Com cerca de 12.500 habitantes, a população vem perdendo economicamente com a situação da via, que agora não tem mais trechos de asfalto, carcomidos pelo tempo e esquecimento das autoridades. Betânia é uma das poucas cidades do Estado que não é rota para outra região de desenvolvimento.

Ou seja, só passa pela via quem tem acesso direto á cidade. A única exceção é uma estradinha de terra que sai próximo a Floresta, mas usada apenas por nativos. A situação da estrada isola ainda mais o município, que economicamente depende de agricultura familiar, prefeitura, INSS e Bolsa Família.

A CDL Afogados da Ingazeira promove  no dia 24 de outubro a palestra Empreendedorismo, Liderança, Comunicação e Trade de Investimento. Será no auditório entidade.

Serão abordados os temas Empreendedorismo e trade de investimento; Conceito de Inovação e dicas sobre controle financeiro; Características do empreendedor; A Importância da liderança para o empreendedor e  Comunicação Organizacional.

Os ministrantes da palestra aplicarão métodos teóricos e práticos que abrangem o conteúdo, visando englobar as áreas de Administração, Contabilidade e Economia.

As inscrições estão sendo realizadas na CDL Afogados da Ingazeira, localizada na Avenida Manoel Borba, 161 (2º Andar) – Centro. O investimento de inscrição é de R$ 20,00. informações na própria CDL ou pelos fones  (87) 3838-2300 / (87) 9.9944-1396.