“Ilumina Flores” chega a Fátima

O presidente da ASSERPE, Associação de Rádio e Televisão de Pernambuco, Edmilson Boaviagem, concedeu a primeira entrevista a frente da entidade.

Foi ao jornalista Mário Neto, na Nova Brasil FM.

Boaviagem destacou que 2026 será um ano de muitos avanços para o meio, tendo a entidade que conemora 39 anos neste dia 21 como indutora institucional da relevância dos veículos.

“São mais de 80 emissoras tendo o suporte e serviços da entidade, com encontros regionais, congressos e debates como no último Encontro ASSERPE. Além disso, a entidade é referência no setor e participa dos grandes debates nacionais em parceria com a ABERT”, destacou. No calendário de encontros setoriais, serão cinco reuniões, com destaque para as agendas de Caruaru e Pesqueira, além da capital, Recife.

O presidente destacou o ano de eleições e afirmou que a entidade terá uma agenda de encontros e manterá a parceria institucional com o TRE para que as emissoras associadas cumpram rigorosamente a legislação no tocante aos prazos e ao tradicional “pode e não pode” do período.

Ainda dentro do cronograma da radiodifusão, o Fala Norte Nordeste em novembro na cidade de Fortaleza e os primeiros testes da TV 3.0 no Rio e São Paulo, com a previsão de que Recife passe a fazer parte desse cronograma entre o segundo semestre de 2026 e o primeiro semestre de 2027.

“Continuaremos defendendo os nossos associados contra qualquer projeto que ameace a liberdade editorial e autonomia do rádio e da TV em Pernambuco”.

O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE), recomendou à Câmara Municipal de Tuparetama a aprovação, com ressalvas, da prestação de contas de governo da prefeitura, relativa ao exercício financeiro de 2020, tendo como interessado o prefeito Domingos Sávio da Costa.

O processo foi analisado em sessão da Primeira Câmara, na última terça-feira (12), sob a relatoria do conselheiro Carlos Porto.

Em seu voto (n° 21100446-7), o relator apontou o devido cumprimento por parte do município dos limites constitucionais e legais com educação e saúde no período analisado, ficando em 27%,34% e 17,07%, respectivamente (os valores mínimos são de 25% e 15% da receita).

Outro ponto destacado no voto foi o enquadramento da Despesa Total com Pessoal ao término do 3° quadrimestre, tendo um percentual de 48,59% da Receita Corrente Líquida (o máximo é de 54%). Também houve o recolhimento integral das contribuições previdenciárias devidas ao Regime Geral de Previdência Social, tanto a parte descontada dos servidores, quanto a patronal.

A única irregularidade importante apontada pelo relator foi o descumprimento do limite para o saldo da conta do FUNDEB. Todavia, considerando o princípio da razoabilidade e o cumprimento dos demais limites legais e constitucionais , a proposição foi pela aprovação, com ressalvas.

Foram feitas ainda algumas determinações à gestão, principalmente no que diz respeito ao aprimoramento do controle contábil e que se evite, quando da elaboração da proposta da Lei Orçamentária Anual, a inclusão de cláusulas que possibilitem a abertura de créditos suplementares diretamente pelo Poder Executivo.

O voto foi aprovado pelo conselheiro Valdecir Pascoal e pelo conselheiro substituto Luiz Arcoverde Filho, que participou da sessão em substituição ao conselheiro Marcos Loreto. O Ministério Público de Contas foi representado pelo procurador Cristiano Pimentel.

CONTAS DE GOVERNO – São contas globais que refletem a situação das finanças do município, revelando o planejamento governamental, a política fiscal e previdenciária, os níveis de endividamento, o atendimento ou não aos limites previstos para a saúde, educação, despesa com pessoal e repasse ao Poder Legislativo, bem como o atendimento às normas que disciplinam a transparência da administração pública.

O PT ainda não oficializou em qual chapa majoritária estará nas eleições deste ano, mas o senador Humberto Costa teve a garantia, neste domingo (14), do apoio de 18 prefeitos do Agreste Pernambucano. Alguns, inclusive, da base aliada da governadora Raquel Lyra (PSD) e outros ligados ao prefeito do Recife, João Campos (PSB). O ato aconteceu na passagem do petista por Caruaru.

“Tenho trabalhado pelo povo pernambucano e pelo Agreste com empenho. A conversa que tivemos não é sobre palanque político. É sobre quem está ao lado do povo, entregando resultados e trabalhando em parceria com os gestores. Eu sempre digo que o trabalho mais difícil que existe é o do prefeito, que está na ponta atendendo às demandas da população. Estabelecer diálogo e parceria é fundamental. Podem ter certeza de que vou trabalhar ainda mais pela região, sempre ao lado do presidente Lula”, disse Humberto, ao agradecer o reforço para a sua reeleição.

Confirmaram apoio a Humberto os prefeitos: Rodrigo Pinheiro (PSD), de Caruaru; Josafá Almeida (PRD), de São Caetano; Alexandre Batité (MDB), de São Bento do Una; Padre Joselito (PSD), de Gravatá; Marivaldo Pena (PSB), de Altinho; Stenio Fernandes (PP), de Lagoa dos Gatos; Gildo Dias (PT), de Sairé; Rubem Lima (PSB), de Panelas; Caíque Galeguinho (PSB), de Angelim; Sóstenes Rubano (PSD), de Camocim de São Félix; Eduardo Lira (PSDB), de Cupira; Rivanda Freire (PSD), de Jupi; César Freitas (PCdoB), de Sanharó; Branco de Geraldo (PT), de Jurema; Josué Mendes (PSB), de Agrestina; Duguinha Lins (PSD), de São Joaquim do Monte; Diogo Lima (PSDB), de Barra de Guabiraba; e Clelson Peixoto (Republicanos), de Jucati.

Também estiveram presentes os vice-prefeitos: Adnailson Barbosa (PSDB), de Altinho; Manoel Saraiva (Republianos), Panelas; Moisés Cordeiro (PT), Jucati; Oliveira do Povo (PT), Angelim. Além de vereadores de municípios da região e outras lideranças locais.

O prefeito Rodrigo Pinheiro já havia declarado preferência por Humberto Costa e aproveitou a ocasião para reafirmá-la. “Em nome de Caruaru, que sempre contou com emendas, trabalho e apoio do senador, reafirmo nosso compromisso com Humberto. Desde outubro já reforçamos esse apoio. A gente gosta muito do trabalho que ele vem fazendo em Pernambuco. Tenho certeza de que ele será um dos senadores eleitos em Pernambuco”, afirmou o prefeito. As informações são do Blog Dantas Barreto.

O Tribunal de Contas do Estado divulgou um balanço de atividades de fiscalização desenvolvidas pela Instituição nos sete meses de pandemia do novo coronavírus.

O relatório traz números sobre auditorias formalizadas, alertas emitidos aos gestores, medidas cautelares expedidas pelos relatores, recomendações conjuntas, publicação de cartilhas sobre merenda escolar e admissão de pessoal, atuação do Ministério Público de Contas, cursos e atividades desenvolvidas pela Escola de Contas do TCE, entre outros.

O Tribunal de Contas começou a atuar na fiscalização dos gastos com a Covid-19 no início da pandemia, quando começaram a surgir casos do novo coronavirus em Pernambuco, e o Poder Público anunciava as primeiras medidas de enfrentamento e combate à doença.

Diante dos impactos causados pelo novo coronavírus no Estado e municípios, o TCE passou a atuar de forma célere e tempestiva, acompanhando de perto as aquisições emergenciais e procurando oferecer orientações e informações técnicas ao gestor, sem descuidar do seu papel fiscalizador. 

“Desde o início da pandemia, o Tribunal de Contas vem atuando na fiscalização e fazendo um acompanhamento orientador da gestão pública, sem deixar de inibir práticas administrativas que atentem contra a legalidade, a moralidade e a eficiência do gasto público”, afirmou o presidente, Dirceu Rodolfo de Melo Júnior. “Têm sido muitas as formas e os instrumentos usados pelo TCE para efetivar os seus desígnios institucionais, como alertas, recomendações, cautelares e processos de auditorias”, disse ele.

Uma das primeiras ações do TCE foi a criação de um site específico sobre o coronavírus para tirar dúvidas dos gestores sobre leis, normativos, aquisições e contratações emergenciais, além de oferecer informações atualizadas sobre a atuação da Instituição. O hotsite teve mais de 30 mil visualizações de março a outubro.

De março a outubro, foram formalizados 103 processos de auditoria especial e realizadas 711 atividades de acompanhamento das aquisições e dos gastos feitos pelo Poder Público, alcançando um volume de recursos fiscalizados na ordem de mais de 700 milhões de reais.

Neste período, os relatores expediram 163 medidas cautelares determinando aos gestores a suspensão de licitações, contratos e pagamentos que apresentavam indícios de irregularidades, numa atuação preventiva para evitar possíveis prejuízos aos cofres públicos.

Também foram emitidos 141 alertas de responsabilização aos gestores, chamando atenção para indícios de irregularidades nas despesas com a Covid-19.

A atuação preventiva do TCE neste período gerou uma economia para os cofres públicos de mais de R$ 48 milhões, além de mais de R$ 9 milhões devolvidos por Organizações Sociais de Saúde aos cofres do Estado e da Prefeitura do Recife.

O desempenho do Ministério Público de Contas também revela o acompanhamento célere e permanente nos gastos com a Covid-19 nos sete meses de pandemia. Foram emitidas 56 representações, 17 recomendações aos gestores, sendo dez em conjunto com o TCE e cinco em conjunto com o Ministério Público Federal e Estadual, 11 pareceres, três recursos e 76 requisições enviadas aos gestores. 

A Ouvidoria, canal direto de comunicação do TCE com a sociedade para receber denúncias e reclamações, atendeu, de março a outubro, 1.721 demandas, um número 20% maior que o registrado no mesmo período do ano passado.   

Com a suspensão das aulas presenciais e buscando manter o andamento das suas ações, sem prejuízo ao público, a Escola de Contas investiu em capacitações online, com a realização de 97 cursos e conversas ao vivo, que contaram com a participação de mais de 5 mil pessoas.

Os números mostram o compromisso do TCE com sua missão de zelar pelo bom uso do dinheiro público em Pernambuco. “Estamos certos de que este é o caminho para o imprescindível controle dos recursos públicos em meio à crise de saúde que vivenciamos nos últimos meses. O TCE continuará sempre atento, zelando pela efetivação das políticas públicas, de modo a assegurar que a população tenha acesso a bons serviços, notadamente na área de saúde”, afirmou Dirceu Rodolfo.

Foi determinado ainda que o governo dê esclarecimentos sobre classificar gastos com aposentadorias e pensões como manutenção e desenvolvimento do ensino, contrariando a Constituição.

g1-PE

O Tribunal de Contas da União (TCU) publicou uma medida cautelar determinando que o Governo de Pernambuco não utilize recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) no pagamento de aposentadorias e pensões. A decisão, divulgada nesta terça-feira (16), foi aprovada na sessão plenária do TCU no dia 10 de novembro.

O relator do processo foi o ministro Walton Alencar Rodrigues. A medida atende a um representação conjunta do Ministério Público Federal (MPF) em Pernambuco e do Ministério Público de Contas em Pernambuco (MPCO).

Desde o ano passado, o Fundeb deve ser usado, exclusivamente, na educação básica. Em julho, uma medida cautelar do MPF questionou uma resolução do Tribunal de Contas do Estado (TCE) que liberaria o governo a usar o dinheiro do Fundeb, este ano, para pagar aposentados e pensionistas.

A representação atendida pelo TCU alerta para o risco de que os gastos com as aposentadorias e pensões sejam considerados no cálculo do mínimo constitucional de 25% reservado para a área da educação no orçamento de 2021.

O texto também afirma que Pernambuco é um dos poucos estados-membros que não vêm informando ao Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope) os dados de sua aplicação em educação em 2021.

Por isso, foi determinado pelo TCU que o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) não considere válida a contabilização no Siope pelo estado de despesas com pagamentos de aposentadorias e pensões. Também foi solicitado o depoimento do governo do estado.

“Para que se manifeste […] especialmente sobre os impactos de eventuais decisões desse tribunal dirigidas a órgãos e ou entidades federais em decorrência da prática de classificar gastos com aposentadorias e pensões como manutenção e desenvolvimento do ensino, contrariando a Constituição e a Lei 14.113”, destacou o relator.

De acordo com os MPs, a prática fere o art. 212 da Constituição Federal, a Emenda Constitucional nº 108/2020 – que veda o uso dos recursos do Fundeb para o pagamento de aposentados e pensionistas da educação – e a Lei Federal 14.113/2020, conhecida como Lei do Novo Fundeb.

Em nota, o governo do estado afirmou que só vai se manifestar quando for notificado da decisão.

Entenda o caso

O caso começou a ser apurado pelo MPF depois que o governo conseguiu autorização do TCE para retirar o dinheiro do Fundeb para pagar as aposentadorias e pensões. No entanto, segundo o MPF, a Emenda Constitucional 108/2020 proíbe essa prática, já que o dinheiro deveria ser usado em melhorias educacionais no estado.

Posteriormente, o Ministério Público de Contas (MPCO), órgão que atua perante o TCE, pediu a inconstitucionalidade da permissão dada ao estado. Os procuradores responsáveis pelo caso afirmaram que a autorização vai contra diversos entendimentos jurídicos sobre a prática, incluindo do Supremo Tribunal Federal (STF).

A medida tem como base os entendimentos do STF e a própria Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), que veda o uso de recursos destinados à educação para pagamento de aposentadorias e pensões.

Para autorizar o uso dos recursos do Fundeb, o TCE fixou prazo de três anos para que o estado exclua do limite mínimo constitucional de 25% de gastos, destinados à educação, a parcela referente ao pagamento de despesas previdenciárias, a partir do exercício de 2021.

No entanto, para o Ministério Público Federal, isso contraria as determinações jurídicas e a mesma emenda constitucional citada pelo MPCO ao pedir a inconstitucionalidade do caso.

Portanto, a autorização dada pelo Tribunal de Contas “não tem competência constitucional, ou jurisdição, para postergar os efeitos financeiros de uma emenda constitucional promulgada pelo Congresso Nacional”, afirmou o MPF, por meio de nota.