Iguaracy: Prefeitura leva Governo Itinerante à comunidade da Caatingueira

O procurador-geral da República, Augusto Aras, apresentou ao Supremo Tribunal Federal, nesta terça (28), parecer na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.331, defendendo a “constitucionalidade da vedação à indicação de ministros de Estado e dirigentes partidários aos conselhos de Administração e diretorias das empresas públicas e sociedades de economia mista”.

É o caso de Paulo Câmara, escolhido pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para comandar o Banco do Nordeste (BNB), mas que não teve a indicação oficializada porque a Lei das Estatais veda nomeação de dirigentes de partidos. Até o início do ano, Paulo Câmara era o vice-presidente nacional do PSB, de onde se desfiliou com uma carta em 2023.

Conforme o texto do chefe do Ministério Público da União (MPU), essas regras “expressam a intenção do legislador de garantir a efetividade da governança corporativa nesse setor e coibir possíveis conflitos de interesses, assegurando a autonomia decisória e a probidade administrativa dos ocupantes dos cargos de direção das empresas“. 

A manifestação de Aras foi em tese, abordando o texto da lei, sem mencionar a situação específica de Paulo Câmara. Porém, o caso do ex-governador se enquadra.

A manifestação se deu nos autos da ADI 7.331, apresentada pelo Partido Comunista do Brasil (PCdoB), da ministra Luciana Santos (PCdoB) também ex-vice-governadora de Paulo Câmara.

O processo está sob relatoria do ministro Ricardo Lewandowski.

Segundo o PCdoB, as restrições à indicação para o Conselho de Administração e para a diretoria de empresas estatais, previstas na Lei das Estatais (Lei 13.303/2016), violariam “o direito constitucional à igualdade; a liberdade de expressão no ambiente político-partidário; a ampla acessibilidade a cargos, empregos e funções públicas, bem como afrontariam o princípio da proporcionalidade como proibição de excesso“. As informações são do Blog de Jamildo.

Por André Luis

“Eu não tenho condições de estar todos os dias em Ingazeira. Tenho hoje que sobreviver e não vivo de política. Ele sim tem a obrigação de estar em Ingazeira ele é vereador e ganha muito pra isso”. Essa foi a resposta do ex-candidato a prefeito de Ingazeira, Mário Viana Filho, às críticas do vereador Geno durante entrevista ao comunicador Anchieta Santos. Geno acompanhava o prefeito Lino Morais durante a última entrevista do ano de 2019, na Rádio Cidade FM, em Tabira e alfinetou o rival político: “Mário só mora em Ingazeira durante os três meses de campanha. E na cidade vale a máxima de que para ser prefeito, precisa antes ter um mandato de vereador, o que ele nunca foi”.

A resposta de Mário aconteceu durante entrevista ao programa Manhã Total da Rádio Pajeú FM na última sexta-feira (03.01). Ele aproveitou para deixar claro que ainda não decidiu se vai lançar a sua pré-candidatura a Prefeitura de Ingazeira.

Viana disse que achou interessante a colocação do vereador e aproveitou para criticá-lo dizendo que Geno foi o responsável por apresentar na Câmara de Vereadores o projeto que foi aprovado concedendo 13º salário e férias ao prefeito, vice-prefeito e secretários e disse que a crítica do vereador foi uma espécie de represália pelo grupo ter criticado a apresentação do projeto. “Eu acho um absurdo esse projeto. Aí é um contra ponto. Penso que ele se aperreou, porque fizemos essa crítica. Eu não acho certo”, disse.

Dando continuidade a sua resposta, Mário defendeu que tem casa e terrenos no município. “Vou aos finais de semana, quando posso. Não posso estar lá direto, mas uma coisa faço, que é dar assistência as pessoas que nos procuram, é conseguir essas coisas que temos conseguido nos últimos anos junto ao nosso grupo.

Sobre a crítica feita por Geno de que “na cidade vale a máxima de que para ser prefeito, precisa antes ter um mandato de vereador”, Mário disse que nunca teve um mandato porque nunca quis participar do processo. “Nunca disse que seria candidato a prefeito, sempre fui colocado pelo povo dentro do processo, mas tenho orgulho da minha história, porque mesmo sem ter sido vereador, sem ter sido prefeito, tenho várias obras, várias ações importantes com pessoas que me ajudaram a mudar a história de Ingazeira”.

O ex-candidato a Prefeitura ingazeirense ainda aproveitou para provocar os adversários: “eu pergunto, o Geno, o que fez? Vereador de vários mandatos nunca conseguiu nada para Ingazeira. Ele saiu no ataque pensando que iria me atingir, mas se você comparar a minha história com a dele, ou a do próprio Lino [Morais] e do Luciano [Torres] eles não fizeram um terço do que já fiz e do que eu já consegui para Ingazeira, quando não tinham mandato, como não tenho”, afirmou.

Ainda segundo Mário, o ex-prefeito de Ingazeira, Luciano Torres também não tem moradia no município. “Luciano até hoje não tem uma casa em Ingazeira, não mora no município. Tenho que entender ele, pois precisa trabalhar. Eu, se não trabalhar quem é que vai me sustentar, tenho que correr atrás do meu”, pontuou Mário.

Do Causos & Causas

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu por unanimidade, nesta quinta-feira (5), indeferir o registro de candidatura do prefeito de Goiana, Eduardo Honório (União Brasil).

Com isso, o político, reeleito em outubro com 78% dos votos, está impedido de assumir o cargo em 1º de janeiro de 2025, e o município precisará realizar novas eleições para definir o próximo gestor.

Entenda a decisão

Os ministros do TSE consideraram que Eduardo Honório já cumpriu o limite de oito anos consecutivos no poder, o que inviabiliza sua continuidade no cargo. A decisão reafirma as determinações da Justiça Eleitoral de Goiana e do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE), que também haviam indeferido a candidatura.

Trajetória política

Eduardo Honório iniciou sua gestão municipal em 2017, quando era vice-prefeito na chapa de Oswaldo Rabêlo, eleita em 2016. Com o afastamento do titular para tratamento de saúde, Honório assumiu o comando da Prefeitura. Em 2020, foi eleito prefeito de Goiana.

Neste ano, apesar de estar com a candidatura sob análise judicial, o prefeito concorreu sub judice e obteve 78% dos votos. Contudo, a decisão do TSE encerra suas pretensões de continuar à frente da administração municipal.

Próximos passos

Com o indeferimento do registro de Eduardo Honório, uma nova eleição será convocada no município para definir o próximo prefeito. O calendário eleitoral e as regras para o pleito serão definidos pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE-PE).

E agora, Goiana? A cidade entra em uma fase de incerteza política, enquanto o eleitorado aguarda a definição de novos candidatos e o agendamento do próximo pleito.

Causou indignação a visita de Michel Temer (MDB) ao local do desabamento de um prédio por causa de um incêndio na manhã desta terça-feira, no centro de São Paulo. Recebido sob protestos e gritos de “golpista”, o presidente logo foi embora.

“Eu não poderia deixar de vir aqui, sem embargo dessas manifestações, porque afinal eu estava em São Paulo, e ficaria muito mal eu não comparecer aqui para dar exatamente apoio àqueles que perderam, enfim, suas casas”, disse aos jornalistas.

O prédio, que já abrigou a sede da Polícia Federal em SP, pertence à União. “Nós não pudemos pedir a reintegração, porque, afinal, gente muito pobre, naturalmente, uma situação um pouco difícil. Agora serão tomadas providências para dar assistência”, disse Temer.

O líder do Governo no Senado, Humberto Costa (PT-PE), afirmou nesta sexta-feira (29) que a defesa do mandato da presidenta Dilma Rousseff feita pelos ministros da Advocacia-Geral da União (AGU), José Eduardo Cardozo, da Fazenda, Nelson Barbosa, e da Agricultura, Kátia Abreu, na comissão do impeachment demonstrou, claramente, que as pedaladas fiscais e os decretos de suplementação orçamentária não caracterizam crime de responsabilidade.

Para Humberto, os três foram absolutamente contundentes em suas exposições e responderam a todas as perguntas dos membros do colegiado, com dados e argumentos robustos.

“Eles derrubaram, ponto a ponto, a denúncia contra a presidenta. Mostraram que não existiu nenhuma pedalada, pois tudo foi pago e corrigido depois de determinação do Tribunal de Contas da União, e que os decretos não alteraram a meta fiscal, respeitaram as leis orçamentárias e foram respaldados por diversas áreas técnicas do Governo”, declarou.

De acordo com o senador, por tudo que foi apresentado na comissão, o processo de impeachment viola a Constituição e, por isso, trata-se de um golpe de Estado. “Poderia até não ser golpe, se houvesse crime de responsabilidade. Mas não é o caso. Ao invés de tentar aplicar um golpe no Brasil, a oposição deveria se preocupar em retomar o poder ganhando nas urnas, democraticamente”, afirmou.

Após mais de oito horas de sessão, Humberto disse que a diferença de argumentos e explicações entre os autores do pedido do impeachment e dos ministros é gritante. “Ontem, nós ouvimos dois juristas renomados, ou ditos bastante preparados, que vieram aqui para fazer discurso político. Hoje, nós vimos um debate político e tão técnico e claro que obrigou o PSDB, meio que desesperadamente, a dizer que vão ampliar o objeto da denúncia”, ressaltou.

Para Humberto, os dois pontos que constam no processo são indefensáveis e, por isso, querem adicionar outros elementos para tentar caracterizar crime de responsabilidade. “Eles dizem que vão botar tal coisa na denúncia, porque acreditam que irão sair dessa situação extremamente incômoda de ser qualificado como participante de um golpe”, comentou.

Para o senador, a justificativa usada pelos autores do pedido de impeachment e por alguns parlamentares de que a presidenta tem de ser afastada pelo “conjunto da obra” e não pelos fatos listados no processo é completamente absurda e não encontra qualquer amparo na Constituição Federal.

“Isso é uma tentativa frágil de influenciar os senadores para dizerem para não votar pelo que é a denúncia e sim pelo que parte da imprensa diz. Não existe base para se fazer um julgamento dessa maneira. O ministro Cardozo mostrou isso aqui hoje”, disse.

Humberto avalia que os problemas econômicos e políticos do país não podem embasar um pedido impedimento de presidente da República, pois esse mecanismo é semelhante a uma moção de censura que só se aplica no parlamentarismo. “Não cabe na discussão do presidencialismo brasileiro”, observou.