Hospital Regional Emília Câmara diz ser vítima de fake news

Registro de quem tem dois pais ou duas mães pode ser feito durante o alistamento ou na revisão dos dados

O título de eleitor passou a contar com o campo informativo “filiação” em substituição ao antigo espaço destinado ao nome de mãe e pai. Com a mudança, agora é possível incluir no cadastro da Justiça Eleitoral nove formas distintas de filiação: somente o nome da mãe, somente o nome do pai, nome de dois pais, nome de duas mães, nome de duas mães e um pai, nome de dois pais e uma mãe, nome de duas mães e dois pais e ausência de filiação.

Além da inclusão da multiparentalidade, o cadastro da Justiça Eleitoral, desde 2023 também permite às pessoas informarem a identidade de gênero, nome social, raça ou cor, etnia indígena e quilombola (incluindo grupo ao qual pertence e língua falada). É possível ainda se declarar como intérprete de Libras para poder auxiliar as pessoas com deficiência auditiva na eleição.

O registro da múltipla filiação é feito ao solicitar o título eleitoral pela primeira vez (alistamento) ou ao revisar os dados cadastrais. Para isso, é preciso agendar atendimento através do site do TRE-PE (www.tre-pe.jus.br).  

Ao clicar em “Agende o seu atendimento”, basta selecionar o município em que vota e agendar uma data e um horário. Este serviço só pode ser realizado de forma presencial, de segunda a sexta-feira, das 08h às 14h, e a eleitora ou eleitor deve estar munido do documento oficial onde consta a múltipla filiação reconhecida, como Certidão de Nascimento ou RG.

Os EUA anunciaram nesta quinta-feira (21) a retirada da tarifas de 40% de alguns produtos brasileiros. A decisão foi publicada pela Casa Branca.

A lista inclui carne bovina, café, açaí, cacau e diversos outros produtos.

Na semana passada, os Estados Unidos já haviam reduzido as tarifas de importação de cerca de 200 produtos alimentícios, incluindo café, carne, açaí e manga. Para o Brasil, as taxas haviam caído de 50% para 40%.

Agora, a tarifa ficou zerada para os produtos brasileiros como o café e a carne, que aparecem nas nas duas decisões da Casa Branca.

Ao contrário da ordem executiva da semana passada, que era global, a decisão de hoje se refere apenas ao Brasil.

Na ordem desta quinta, Trump citou a conversa com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, no início de outubro, e escreveu que a retirada das tarifas é consequência das negociações entre o governo brasileiro e o norte-americano.

“Em 6 de outubro de 2025, participei de uma conversa telefônica com o presidente brasileiro Luiz Inácio Lula da Silva, durante a qual concordamos em iniciar negociações para abordar as preocupações identificadas no Decreto Executivo 14323. Essas negociações estão em andamento.”

“Também recebi informações e recomendações adicionais de diversos funcionários […] em sua opinião, certas importações agrícolas do Brasil não deveriam mais estar sujeitas à alíquota adicional […] porque, entre outras considerações relevantes, houve progresso inicial nas negociações com o Governo do Brasil.”

A decisão é válida para produtos que entraram nos Estados Unidos a partir de 13 de novembro.

Fica proibido o uso de apresentações artísticas para promoção pessoal de agentes públicos. Os contratos deverão conter cláusula proibindo artistas de fazer menções, elogios ou qualquer manifestação que caracterize promoção de autoridades, gestores ou servidores durante os eventos. A regra impede que agentes públicos utilizem a estrutura do evento para autopromoção

O Pleno do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) aprovou, nesta quarta-feira (13), uma resolução que estabelece parâmetros para a fiscalização da contratação de artistas e a realização de eventos culturais financiados com recursos públicos. A medida busca ampliar a transparência, reforçar o controle sobre os gastos e evitar irregularidades em festividades promovidas pelo estado, prefeituras e demais órgãos públicos.

“O objetivo da resolução é fortalecer os mecanismos de controle sobre os gastos com eventos festivos, ampliar a transparência na aplicação dos recursos públicos e garantir mais segurança jurídica nas contratações realizadas pelo poder público”, explicou o presidente do TCE-PE, conselheiro Carlos Neves.

A resolução também reforça os princípios constitucionais da administração pública, como impessoalidade, moralidade, transparência, legalidade e economicidade, estabelecendo critérios mais claros para a realização dessas despesas.

O documento se soma às orientações do Ministério Público de Pernambuco e às iniciativas de entidades representativas municipalistas voltadas à criação de critérios objetivos para racionalizar os gastos com eventos festivos, sem comprometer a autonomia dos municípios.

Dentre as principais orientações, obrigatoriedade de realização de licitação, chamamento público ou outro procedimento formal adequado para contratação dos artistas, conforme cada situação, proibição da realização de eventos festivos em situações de calamidade pública, conforme prevê a legislação estadual, compatibilidade dos gastos com festividades com a capacidade financeira do ente público,  sem comprometer despesas prioritárias, serviços essenciais.

Ainda: as despesas com festividades precisam ser compatíveis com a capacidade financeira do ente público e não poderão comprometer despesas prioritárias, serviços essenciais – como Saúde, Educação e Previdência, por exemplo – e garantias fundamentais oferecidas à população.

Fica proibido o uso de apresentações artísticas para promoção pessoal de agentes públicos. Os contratos deverão conter cláusula proibindo artistas de fazer menções, elogios ou qualquer manifestação que caracterize promoção de autoridades, gestores ou servidores durante os eventos. A regra impede que agentes públicos utilizem a estrutura do evento para autopromoção.

Também será necessária a identificação da origem dos recursos utilizados, especialmente nos casos de emendas parlamentares, para garantir maior transparência e permitir o acompanhamento da aplicação do dinheiro público. A resolução definiu ainda parâmetros para identificar possíveis distorções nos valores pagos aos artistas:

O TCE-PE poderá apontar indícios de irregularidade quando os cachês estiverem muito acima dos preços normalmente cobrados pelo próprio artista em eventos semelhantes ou entre os maiores valores pagos no estado no mesmo período.

Passam a ser exigidas informações mais detalhadas sobre as despesas. As notas de empenho – documentos que registram oficialmente a reserva do recurso público para pagamento do serviço contratado – deverão informar dados como data, horário e local do evento, duração, identificação do artista, número do processo de contratação e outras informações relacionadas aos gastos.

Nos casos em que o cachê ultrapassar cinco salários mínimos, cada apresentação deverá ter uma nota de empenho individualizada, mesmo que faça parte de um mesmo evento.

ALERTA E FISCALIZAÇÃO – A resolução prevê que o TCE-PE emitirá alerta aos órgãos públicos quando os gastos com contratações artísticas ultrapassarem 3% da Receita Corrente Líquida do ente público, considerando as despesas acumuladas nos últimos 12 meses.

Se, mesmo após o alerta, houver manutenção ou aumento dessas despesas, o Tribunal poderá abrir procedimento de fiscalização para apurar possível negligência com serviços públicos essenciais ou risco de desequilíbrio fiscal. Nesses casos, os gestores poderão ser responsabilizados.

As auditorias levarão em conta a situação financeira e administrativa do município ou órgão público. “Entre os fatores analisados estão atraso no pagamento de servidores, inadimplência previdenciária, descumprimento de limites fiscais, suspeitas de sobrepreço em cachês, falta de transparência no uso de emendas parlamentares, realização de festividades em situação de calamidade pública e uso irregular de cartas de exclusividade para contratação de artistas”, afirmou a diretora de Controle Externo do TCE-PE, Adriana Arantes.

Segundo a resolução, o descumprimento das exigências poderá caracterizar limitação à transparência, dificultar o controle externo e social e levar à responsabilização dos gestores por infração às normas de gestão pública e aos princípios da administração pública.

TOME CONTA – As informações sobre despesas com festividades serão consolidadas no Painel de Festividades, disponível no Portal Tome Conta do TCE-PE. A ferramenta permitirá o acompanhamento dos gastos pela sociedade e pelos órgãos de controle.

Clique aqui para acessar o Tome Conta.

Por: AE

A manifestação contra o impeachment da presidente Dilma Rousseff e em defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva realizada nesta sexta-feira na Avenida Paulista reuniu, segundo a Polícia Militar, 80 mil pessoas no seu ápice, às 18h45. Segundo os organizadores foram 350 mil.

O número é superior ao registrado em dezembro do ano passado: 50 mil pessoas, segundo a Secretaria de Segurança Pública paulista. A movimentação na Avenida Paulista, que no último domingo foi palco da maior manifestação já registrada em defesa do impedimento de Dilma, começou logo cedo nesta sexta, mais precisamente às 9hs.

Nesse horário a Polícia Militar usou jatos de água e bombas de gás lacrimogêneo para dispersar um pequeno grupo os manifestantes pró-impeachment que estava acampado em frente a sede Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) desde quarta-feira, quando o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi anunciado como ministro da Casa Civil. Com essa medida a secretaria de Segurança Pública dissipou o temor de um confronto generalizado e cumpriu o acordo selado com os líderes da Frente Brasil Popular, que reúne entidades como CUT, UNE, CMP e MST e partidos de esquerda.

A Avenida começou a ser ocupada pelos manifestantes por volta das 15h. A sede da Fiesp, que nos últimos dias se tornou o ponto de encontro dos manifestantes anti-governo, recebeu reforço de segurança da PM, mas mesmo assim foi alvo de hostilidades. A entidade decidiu apagar o painel luminoso como a palavra “impeachment” que estava em funcionamento desde quarta-feira.

Os manifestantes, que ocuparam 11 quarteirões, revezaram palavras de ordem contra com o impeachment com críticas ao juiz Sérgio Moro, que coordena as investigações da Lava Jato em primeira instância. O presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), e os veículos de imprensa, com destaque para a Globo, também foram alvo dos militantes.

A manifestação, que dessa vez foi estática e teve seu epicentro em frente ao Masp, recebeu líderes partidários, sindicais e políticos como o prefeito Fernando Haddad (PT), Rui Falcão, presidente do PT, o ex-ministro Alexandre Padilha, o ex-senador Eduardo Suplicy e vários parlamentares. Em sua fala, Falcão chamou Lula de “ministro da esperança” e condenou o que chamou de “golpe”. Esse aliás, foi o mote central do ato: “não vai ter golpe”.

“Não é um ato em defesa de uma pessoa, mas em defesa da democracia do Brasil”, discursou o prefeito Fernando Haddad. O presidente da CUT, Vagner Freitas, criticou o juiz Sérgio Moro. “Moro grampeou a presidente, o ex-presidente. Ele grampeou o mundo e deve ser punido por isso”. O presidente do PT, Rui Falcão, classificou como “um sucesso” o evento.