Governo Lula deve propor pena de até seis anos para quem explorar ou operar bets no Brasil

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deve enviar ao Congresso Nacional um projeto de lei que prevê a criminalização da exploração e da operação de apostas de quota fixa no Brasil, as chamadas bets. Segundo O Globo, a proposta estabelece pena de quatro a seis anos de reclusão, além de multa, para quem atuar nesse mercado, inclusive nos casos em que a operação tenha autorização concedida por autoridade estrangeira.
O projeto integra um pacote de medidas que o governo prepara para endurecer as regras sobre apostas on-line. Como se trata de uma proposta legislativa, as novas penas só poderão entrar em vigor depois da análise do Congresso e da conclusão do processo legislativo.
O texto elaborado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública cria um crime específico para a exploração ou operação das apostas de quota fixa. A punição alcançaria também quem oferecer, receber, registrar ou intermediar apostas, além de quem disponibilizar, mantiver ou administrar estabelecimentos físicos ou canais destinados à atividade.
Nos casos em que a aposta envolver evento virtual de jogo on-line, a pena poderá ser aumentada em um terço, conforme a proposta.
A publicidade também está entre os pontos alcançados pelo projeto. Quem realizar divulgação, propaganda, promoção comercial ou ação de marketing destinada a incentivar apostas poderá receber pena de dois a quatro anos de reclusão, além de multa.
A mesma faixa de punição está prevista para quem captar, recrutar, encaminhar ou indicar apostadores às plataformas, assim como para quem patrocinar, impulsionar ou monetizar publicidade relacionada às apostas.
O projeto prevê ainda agravamento da pena em 50% quando a divulgação ou captação de clientes envolver remuneração, comissão ou participação calculada sobre os valores apostados ou sobre as perdas dos apostadores.
Outro ponto do texto trata do uso de informações pessoais para direcionar consumidores às plataformas. A proposta criminaliza o fornecimento, transmissão, negociação, comercialização, seleção, classificação ou enriquecimento de dados pessoais com a finalidade de captar apostadores ou direcionar publicidade de apostas. Nesse caso, a pena prevista também é de dois a quatro anos de prisão e multa.
A iniciativa deverá ser apresentada juntamente com outras medidas do governo relacionadas ao setor. Segundo O Globo, uma medida provisória deverá tratar da proibição das bets. Diferentemente do projeto de lei, que precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado antes de produzir efeitos, uma medida provisória entra em vigor após sua publicação, mas precisa ser analisada pelo Congresso para continuar valendo.
Lula voltou a criticar as apostas durante agenda no Recife nesta sexta-feira (25). Ao abordar o impacto dos jogos sobre a renda das famílias, afirmou que “não é correto a gente gastar o que não tem para tentar ganhar o que não existe”.
Atualmente, o Brasil possui um regime federal de autorização para empresas de apostas de quota fixa, administrado pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda. O governo também mantém ações específicas contra plataformas irregulares e, nesta semana, o Ministério da Justiça informou a remoção de mais de 1,3 mil páginas e perfis utilizados para divulgar bets que operavam irregularmente. Serviços e Informações do Brasil
Fonte: O Globo
Foto: Ricardo Stuckert
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