Governo e IFPE ampliarão parcerias no ensino técnico

Por Jefferson Calaça

A principal característica do exercício da advocacia é a liberdade e independência que o advogado possui na condução do seu trabalho.

Desde 16/06/1994, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, nos termos do seu artigo 39, pelo Regulamento Geral da Advocacia, permitiu o contrato de associação com advogados, sem vínculo de emprego, para participação nos resultados e que os referidos contratos deverão ser averbados nos Conselhos Estaduais.

Surge então uma questão crucial: pode ou não ser reconhecido o vínculo empregatício entre o advogado associado e uma sociedade de advogados, a despeito da excludente prevista no Regulamento Geral da Advocacia?

No contrato de associação estabelecido entre a sociedade e o advogado, em grande parte dos casos, todos os requisitos para a caracterização da relação de emprego encontram-se presentes.

Em Pernambuco, alguns escritórios de advocacia têm sido surpreendidos por questionamentos sobre a forma de contratação por advogados associados na Justiça do Trabalho pelo Ministério Público do Trabalho, face à ausência de fiscalização pela atual gestão da OAB-PE.

Nos casos concretos, infelizmente, a direção da OAB-PE tem atuado em defesa dos proprietários destes escritórios, em detrimento dos direitos dos advogados hipossuficientes, que possuem os seus direitos dilapidados cotidianamente. Qual critério foi utilizado pela Direção da OAB-PE para escolher o seu lado, em um procedimento investigatório e nas ações judiciais propostas? Somos todos Advogados!

Algumas perguntas precisavam de respostas antes de ser assumido um lado pelo nosso órgão de representação: o advogado associado participa das decisões administrativas e do dia a dia do escritório contratante? Ele opina sobre honorários? Possui acesso aos números do escritório para conferir a sua real participação financeira? Ou, ao contrário, possui remuneração mínima e todas as exigências de um vínculo empregatício?

Na averiguação da situação é necessária à caracterização da distinção entre o sócio do escritório e o advogado associado. O associado não responde solidariamente por prejuízos causados a clientes. Mas, subsidiariamente pelos danos que causar. O mesmo acontece com o advogado empregado, logo, existe sim, uma similaridade entre este e o advogado associado, podendo como tal, ocorrer à caracterização do contrato de trabalho.

O objetivo maior de um contrato de associação quando instituído pelo Conselho Federal desde 1994, era o de firmar a construção de uma parceria entre advogados e não uma fraude à legislação trabalhista, com redução de custos pelo escritório contratante em detrimento de exploração ao associado.

Assim, mesmo possuindo um contrato de associado com registro na Ordem dos Advogados, caso sejam comprovados todos os requisitos essenciais à caracterização daquele profissional como empregado, haverá sim contrato de trabalho, nos termos do artigo terceiro da CLT.

Na realidade, o advogado associado na sua grande maioria, como vem acontecendo em Pernambuco, encontra-se com os seus direitos extremamente precarizados, pois não possui carteira assinada, décimo terceiro, férias, FGTS e está sujeito a uma jornada muito além das 8 horas diárias e com uma remuneração baixíssima. E a atual gestão da OAB-PE sempre ficou silente sobre esta situação.

Temos em Pernambuco quatro modalidades de advogados nos escritórios de Advocacia: Advogados Sócios, Advogados Contratados, Advogados Associados e Advogados sem qualquer direito. O quadro é grave, já que foi criada uma nova categoria de advogados, aqueles sem qauisquer direitos.

O exercício da advocacia, por excelência, é próprio de profissional liberal, não sendo cabível nos dias atuais, um profissional que tenha que se submeter a situações humilhantes e vexatórias, com a finalidade de manter o seu sustento e de sua família, deixando de ser um advogado associado e passando sim, a ser um advogado escravizado.

Jefferson Calaça é Coordenador do movimento A Ordem É Para Todos, Diretor da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas, Vice-presidente da Comissão Nacional de Direitos Sociais do Conselho Federal da OAB e Membro do Instituto dos Advogados Brasileiros

O Conselho Pleno da Seccional pernambucana aprovou na segunda-feira (30/5) a criação da OAB São José do Egito. 

A nova subseção, que será instalada no Sertão do Pajeú, atenderá também aos municípios de Tuparetama, Santa Terezinha, Brejinho e Itapetim. Hoje, as cidades são parte da jurisdição da OAB Afogados da Ingazeria. 

“O nosso propósito sempre será promover a aproximação entre o advogado e a nossa instituição. Iremos levar, cada vez mais, as ações da OAB-PE, da Caixa de Assistência e da Escola de Advocacia para todo Pernambuco”, afirmou o presidente Fernando Ribeiro Lins.

A relatoria do pedido da criação da Subseção foi do conselheiro Estefferson Darley. “Verificamos que o pleito de criação da Subsecção da OAB São José do Egito merece prosperar, haja vista o atendimento de todos os requisitos legais”.

“A extensão do território da OAB Afogados da Ingazeira, no Sertão do Pajeú, é grande. Dessa forma, nem sempre conseguimos alcançar a todas as cidades com a mesma atenção”, explica a presidente da Subseção, Laudicéia Rocha. “Com a criação da OAB São José do Egito, a OAB ganha mais um braço de trabalho e será ainda mais efetiva na hora de oferecer seus serviços e assistência”, disse a presidente.

Do Sertão do Pajeú, a conselheira Simone Campos comemorou a criação da nova Subseção. “Fernando Ribeiro Lins se comprometeu com o Sertão do Pajeú e atendeu ao nosso pleito. Parabéns a toda a gestão”, afirmou. Já o conselheiro José Florentino Toscano, ex-presidente da OAB Afogados da Ingazeira, que “a iniciativa vai trazer benefícios para toda a região”. “Uma brilhante iniciativa”, concluiu.

Além do presidente da OAB Pernambuco, estiveram presentes na sessão do Conselho Pleno, o diretor tesoureiro, Carlos Barros; a presidente da CAAPE, Anne Cabral; o diretor-geral da ESA-PE, Leonardo Moreira; o presidente do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-PE, Nelson Barbosa; o corregedor, Saulo Amazonas; e o auditor-adjunto da OAB-PE, Ricardo Varjal.

A Cidade Mãe do Pajeú completa no dia 20 de dezembro 55 anos de emancipação política. Para marcar a data, o governo Lino Morais anunciou ontem a programação.

7h Hasteamento dos Pavilhões; às 19hs Missa em Ação de Graças na Paróquia de São Jose; 20h30 Corte do Bolo e Show Pirotécnico; 21h Cantilena.

A vereadora Adriana do Hospital, terceira mais votada nas eleições de 2024 em Solidão, formalizou apoio à reeleição da governadora Raquel Lyra. Com a decisão, ela se soma às vereadoras Adriana de Agenor e Edileuza Godê, formando o grupo das três parlamentares mais votadas do município alinhadas ao projeto da governadora.

O anúncio ocorreu em encontro articulado pelo Gerente Regional de Articulação, Edson Henrique, que afirmou que a adesão reforça o diálogo político no município. Segundo o gestor, a chegada de Adriana fortalece o trabalho desenvolvido na região.

A vereadora, que cumpre seu primeiro mandato, afirmou que sua decisão está relacionada ao que tem observado na gestão estadual. “As ações estão chegando a diversas regiões de Pernambuco. Ver essas entregas acontecerem motiva nossa caminhada”, declarou.

A reunião contou também com a presença de Andreça Nobre, filha da vereadora.

Com a nova adesão, a governadora passa a contar com apoio consolidado entre as principais representantes da Câmara Municipal de Solidão.

Nesta quarta-feira (12), a Prefeitura de Carnaíba anunciou em suas redes sociais a realização do 2º Fórum Comunitário do Selo UNICEF. O evento acontecerá na próxima sexta-feira (14), a partir das 8h, no teatro José Fernandes de Andrade.

A Prefeitura convida toda a comunidade para participar e conhecer as ações transformadoras desenvolvidas pelas Secretarias de Educação, Saúde e Assistência Social, focadas em melhorar a vida das crianças e adolescentes do município. Durante o fórum, serão revisadas as metas estabelecidas no 1º Fórum Comunitário de 2022, com a apresentação dos resultados obtidos até agora.

“Contamos com a presença de cada um de vocês para juntos seguirmos em frente na busca pelo Selo UNICEF”, destacou a Prefeitura. O evento promete ser um momento importante para avaliar os avanços e planejar as próximas etapas na promoção do bem-estar infantil e juvenil em Carnaíba.