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O Pleno do Tribunal de Contas de Pernambuco manteve, nesta quarta-feira (16), a imputação de débito de R$ 38.479,70 ao ex-prefeito de Tabira, Dinca Brandino (MDB), juntamente com Francisco de Lima Xavier, Milton Barbosa de Freitas e Construtora JB Ltda. ME. As informações são do Afogados Online.

Trata-se de Auditoria Especial realizada na Prefeitura Municipal de Tabira, relativa ao exercício de 2012, cujo processo foi autuado sob o nº 1506667-8, tendo por objetivo: Verificar se as irregularidades apontadas referentes à qualidade na execução da obra de construção do canal do Riacho de Tabira, canal da granja, como assim é conhecido.

A Segunda Câmara, já havia julgado irregular em 2017 a referida auditoria. O ex-prefeito Dinca entrou com recurso ordinário junto ao Pleno, no entanto, foi negado o provimento ontem. A Segunda Câmara inocentou o ex-prefeito Sebastião Dias que também era citado no processo.

O conselheiro Ranilson Ramos, do Tribunal de Contas do Estado (TCE), expediu decisão monocrática em medida cautelar para determinar à FUNASE, autarquia de reeducação de menores infratores, a “se abster de celebrar contrato com a Casa de Farinha, emanado do Processo Licitatório, até deliberação definitiva deste TCE acerca da matéria”. A decisão atende a representação do Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPCO), assinada pela procuradora Germana Laureano.

O MPCO alegou irregularidade na participação da empresa Casa de Farinha, na licitação para fornecimento de alimentação da FUNASE. Segundo o MPCO, apesar da juíza da recuperação judicial ter autorizado a Casa de Farinha a participar de licitações, continuaria, segundo a procuradora, a decisão da Vara Criminal de Ipojuca impedindo pessoas físicas ligadas à empresa de participarem licitações. Segundo o MPCO, na licitação da FUNASE, a Casa de Farinha foi representada por uma pessoa física implicada no processo na Vara Criminal de Ipojuca.

Em janeiro de 2019, a Vara Criminal do Ipojuca acolheu pleito do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPPE) e impôs medidas cautelares contra os sócios e representantes da empresa Casa de Farinha. Com a decisão da Vara Criminal, os réus não poderiam, por meio da Casa de Farinha ou qualquer outra empresa na qual tenham participação, disputar processos licitatórios, firmar contratos com o poder público.

Ranilson Ramos, relator do processo, concordou com a argumentação do MPCO e suspendeu a contratação da Casa de Farinha. O valor da licitação está estimado em R$ 4.853.427,28.

“Quanto aos requisitos para a concessão da medida cautelar pleiteada, o Ministério Público de Contas asseverou o fumus boni juris a partir das robustas evidências de participação da Sra. Valéria Santos Silva como representante da Casa de Farinha durante todo o processamento da licitação em referência, apesar de pessoalmente proibida de participar de processos licitatórios por medida cautelar em vigor proferida pelo Juízo Criminal de Ipojuca, fulminando, em consequência, a validade dos atos praticados pela própria pessoa jurídica no certame”, decidiu o relator, em decisão desta quarta-feira (6).

O MPCO ainda fez um questionamento sobre a “exequibilidade dos preços constantes nas propostas ofertadas pelas empresas que se sagraram vencedora”, que será analisado quando for julgado o mérito da questão.

A decisão de Ranilson Ramos ainda será analisada pelos integrantes da Segunda Câmara do TCE. O Governo do Estado terá um prazo de cinco dias para se manifestar sobre a decisão.

O Deputado Ângelo Ferreira participou da reunião da Comissão de Meio Ambiente, que trouxe relatos da visita a ser feita por esta comissão ao lixão localizado no município de Carpina. Numa estrada rural coberta por resíduos, crianças caminham diariamente por dentro de um lixão para pegar o ônibus escolar.

No mesmo local, catadores trabalham sem proteção, em meio a seringas descartadas por hospitais e animais mortos. As imagens, registradas em Carpina, na Zona da Mata Norte pernambucana, levaram a Comissão de Meio Ambiente a aprovar, nesta quarta (26), a realização de uma visita ao local, em conjunto com o Ministério Público, para apurar a situação. A vistoria foi marcada para o dia 14 de setembro.

Carpina não conta com um aterro sanitário, apesar da Política Nacional de Resíduos Sólidos, sancionada em 2010, ter estabelecido agosto do ano passado como prazo final para erradicação dos lixões pelos municípios. Segundo a lei, os municípios também têm que implantar a coleta seletiva e a reciclagem. A prefeitura chegou a assinar um Termo de Compromisso Ambiental  com o Ministério de Público de Pernambuco, responsável pela fiscalização do cumprimento da norma no Estado, comprometendo-se a se adequar à lei.

Na reunião  desta quarta,  foram aprovados, ainda, dois projetos de lei. Já o O PL Nº 318/2015, de Ricardo Costa (PMDB), que proíbe postos de gasolina de continuarem o abastecimento de veículos após o acionamento da trava de segurança, recebeu pedido de vista do deputado Lucas Ramos (PSB), para receber emendas.

Governadora também anunciou obra hídrica e garantiu licitação para 51 creches

A governadora Raquel Lyra assinou, nesta sexta-feira (10), durante solenidade em São Joaquim do Monte, no Agreste, a ordem de serviço que autoriza o início das obras de requalificação da PE-112, no trecho que começa no entroncamento com a PE-103, em Camocim de São Félix. Na ocasião, a chefe do Executivo também antecipou que, ainda no mês de maio, será aberta licitação para construção de 51 creches no Estado e autorizou o convênio para implantação da rede de distribuição de água para o Loteamento Nova São Joaquim.

Com investimentos no valor de R$ 17,4 milhões, os serviços da PE-112 vão contemplar a restauração de 25,10 quilômetros da rodovia. “É uma alegria poder voltar ao meu Agreste trazendo as mãos cheias de esperança para o nosso povo. A restauração da PE-112 é um sonho muito antigo da população e, a partir dessa obra, iremos garantir o ir e vir da população e uma melhor trafegabilidade na região. É com trabalho que a gente vence os problemas”, destacou Raquel Lyra, que também vistoriou o andamento das obras da PE-109 e participou da inauguração do pórtico da cidade. 

Para a restauração da PE-112 serão executados serviços de recomposição de base, restauração do asfalto, sistema de drenagem e das sinalizações horizontal e vertical. “Este é mais um compromisso do governo Raquel Lyra em requalificar as rodovias de Pernambuco. Esse trecho já vinha sendo solicitado há muito tempo pela população e agora iremos iniciar as obras”, enfatizou o secretário de Mobilidade e Infraestrutura, Diogo Bezerra. 

Presente na solenidade, o deputado federal André Ferreira destacou a importância do investimento. “A governadora recebeu o Estado completamente abandonado e, desde o início da sua gestão, vem fazendo investimentos importantes para uma melhor trafegabilidade nas regiões”, ressaltou o parlamentar, que esteve acompanhado do deputado estadual Joãozinho Tenório. “É uma obra sonhada há muitos anos pela população. Ela vai ajudar a atrair mais empresas para o Agreste, impulsionando a economia, gerando emprego e renda para a nossa gente”, concluiu. 

Com investimentos no valor de R$ 1,4 milhão, a governadora também formalizou convênio com a prefeitura de São Joaquim do Monte para implantação de rede de distribuição de água para o Loteamento Nova São Joaquim. A iniciativa vai beneficiar dois mil habitantes. 

Cumprindo uma das diretrizes do Juntos Pela Educação, Raquel Lyra ainda anunciou que, nos próximos dias, vai abrir a licitação para construção de 51 das 250 creches prometidas pela gestão no âmbito do programa. “Estamos felizes em saber que o nosso município será beneficiado neste primeiro lote. A creche da cidade já está lotada, e com essa ajuda do Governo do Estado, teremos mais um suporte para beneficiar as famílias e, sobretudo, as nossas crianças”, comemorou o prefeito de São Joaquim do Monte, Duguinha Lins. 

MÃES DE PERNAMBUCO – Durante a solenidade, a beneficiária do programa Mães de Pernambuco Edilene da Silva, de 40 anos, mãe de dois filhos, agradeceu à governadora Raquel Lyra pelo auxílio mensal de R$ 300 concebido às chefes de família. Nesta segunda-feira, 13 de maio, será paga a primeira parcela do benefício.

Também estiveram presentes na agenda os prefeitos Giorge de Neno (Camocim de São Félix), Zé Maria (Cupira), Júnior de Beto (Palmares), Gustavo Adolfo (Bonito), Lucielle Laurentino (Bezerros), Dona Graça (Catende) e Stênio Fernandes (Lagoa dos Gatos); o secretário executivo de Saneamento, Artur Coutinho; e os diretores-presidentes da Agência de Desenvolvimento de Pernambuco (Adepe), André Teixeira, e do Departamento de Estradas e Rodagem, Rivaldo Melo.

Senador Humberto Costa (PT-PE) foi um dos poucos que defendeu mais recursos para o financiamento dos partidos.

Por André Luis – Com informações da Agência Senado

Com a decisão de rejeitarem todas as mudanças polêmicas do Projeto de Lei 11.021/18, que altera várias regras eleitorais – chamado de minirreforma eleitoral, o Senado Federal funcionou como freio de contenção para impedir uma indecência proposta pela Câmara dos Deputados aprovado na terça-feira (03.09).

Nesta terça-feira (17), o Plenário do Senado Federal aprovou o substitutivo do senador Weverton (PDT-MA) ao PL 5.029/2019. Em suma, decidiram rejeitar todas as mudanças polêmicas do projeto e manter apenas a garantia de que o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (Fundo Eleitoral) não será aumentado e terá para as eleições de 2020 o mesmo montante das eleições de 2018, ou seja, R$ 1,7 bilhão.

O texto original do projeto enviado pela Câmara previa exceções ao limite de gastos de campanhas; estabelecia novos itens nos quais podem ser usados recursos do Fundo Partidário; definia critérios para análise de inelegibilidade; e autorizava o retorno da propaganda partidária semestral. Também alterava regras relacionadas à gestão de partidos políticos.

Ampliava, ainda, as possibilidades de uso dos recursos do Fundo Partidário por parte das legendas, com a permissão para contratação de serviços de consultoria contábil e advocatícia, inclusive em qualquer processo judicial e administrativo de interesse ou litígio que envolva candidatos do partido, eleitos ou não, relacionados ao processo eleitoral, ao exercício de mandato eletivo ou que possa acarretar reconhecimento de inelegibilidade.

O texto enviado pela Câmara dos Deputados foi considerado por muitos senadores como uma aberração e grave retrocesso recheado de equívocos e vícios que trariam prejuízos nas questões de inelegibilidade de candidatos e enfraqueceria a Lei da Ficha Limpa.

O senador Humberto Costa (PT-PE) defendeu não apenas mais recursos para o financiamento dos partidos, mas a volta do direito de as legendas falarem ao país por meio de programas de TV semestrais.

Os senadores alertam que há risco de os deputados reintroduzirem pontos rejeitados por eles, visto que agora a proposta volta para nova votação na Câmara dos Deputados. Cabe agora à sociedade fiscalizar os deputados para que não aprovem esse pacote de retrocessos e aberrações.