Flores: ordem de serviço para construção de pavimento será assinada nesta quinta

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados rejeitou, nesta segunda-feira (23), o recurso apresentado pelo deputado Chiquinho Brazão (sem partido-RJ) contra a recomendação do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar para a cassação de seu mandato. Por 57 votos a 2, a CCJ decidiu manter a decisão do Conselho. Votaram a favor do recurso apenas os deputados Dani Cunha (União-RJ) e Waldemar Oliveira (Avante-PE).

O caso agora será analisado pelo Plenário da Câmara, onde são necessários pelo menos 257 votos favoráveis para a cassação do mandato de Brazão. A votação será aberta e nominal.

Chiquinho Brazão é acusado de envolvimento na trama que resultou no assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, em 2018. Apesar da gravidade da acusação, o deputado nega qualquer participação no crime.

Em seu recurso à CCJ, a defesa de Brazão argumentou que a relatora no Conselho de Ética, deputada Jack Rocha (PT-ES), foi parcial em suas decisões. Segundo a defesa, publicações da relatora em redes sociais demonstravam apoio à cassação de Brazão antes mesmo de sua designação como relatora. Além disso, a defesa alegou que houve violação ao direito ao contraditório e à ampla defesa, já que diversas testemunhas não foram ouvidas, e o fato imputado a Brazão ocorreu antes do início de seu mandato na Câmara.

“Das 14 testemunhas indicadas no plano de trabalho, apenas três foram ouvidas. Isso, na visão da defesa, configura uma clara violação ao exercício do direito à ampla defesa e ao contraditório”, afirmou o advogado Murilo de Oliveira, defensor de Brazão.

No entanto, o deputado Chico Alencar (Psol-RJ), membro do Conselho de Ética, rebateu as acusações de cerceamento de defesa, esclarecendo que sete testemunhas da defesa foram ouvidas, e não apenas três, como alegado.

O relator do caso na CCJ, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), também contestou a argumentação da defesa, ressaltando que Brazão teve amplas oportunidades para se defender ao longo de todas as fases do processo.

“Foram garantidos o direito ao contraditório, à produção de provas e à apresentação de razões, além da formulação de perguntas às testemunhas. Isso reforça a regularidade do processo e afasta qualquer alegação de cerceamento de defesa”, afirmou Ayres durante a leitura de seu parecer.

Ayres também defendeu a relatora do Conselho de Ética, afirmando que as manifestações públicas de Jack Rocha estão protegidas pela liberdade de expressão e imunidade parlamentar, e que essas declarações não comprometeram a imparcialidade do julgamento. Ele concluiu que o processo seguiu os trâmites adequados e que a ausência de algumas testemunhas não configurou violação de direitos, já que o Conselho de Ética não possui poder para obrigar pessoas a depor.

Com a decisão da CCJ, o destino de Chiquinho Brazão está agora nas mãos dos deputados federais, que terão a palavra final sobre a possível cassação do mandato.

Na noite de ontem (09/04), a Prefeitura de Itapetim realizou a 12ª edição da Festa do Padroeiro São Vicente Ferrer, no distrito de São Vicente.

A festividade teve início às 22h com show de Alex do Acordeom, seguido pelas apresentações de Luiz Nunes e Banda, Geraldo Nunes e Banda e Forró da Mídia.

No momento mais aguardado da noite, o Forró Calango Aceso botou o público que compareceu em grande número para dançar ao som de novos e antigos sucessos interpretados pelos vocalistas Jaelson Santos, Adriana Moral e Wennys Gomes.

O prefeito Arquimedes Machado acompanhou as apresentações ao lado de vereadores, secretários e diretores municipais, além do gerente estadual da Casa Civil, Adelmo Moura, que instituiu o evento em 2005 quando era o gestor itapetinense.

O Governo do Estado e a Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco (Fundarpe) apoiaram a festividade.

Uma comitiva com representantes da Federação das Indústrias do Estado de Pernambuco (FIEPE) esteve na região do Pajeú, nos dias 6 a 8 de novembro, para conhecer algumas indústrias e promover encontros com entidades como a Câmara de Dirigentes Industriais (CDI) de Serra Talhada e a Unidade Regional do SENAC. O objetivo da visita institucional foi mapear o potencial industrial da região com vistas a expansão das atividades do Sistema FIEPE.

O grupo visitou indústrias nas cidades de Serra Talhada, Afogados da Ingazeira e Salgueiro para conhecer o funcionamento de setores como moveleiro, vidraçaria, alimentos entre outros. Também visitaram o novo prédio do SENAC, que foi inaugurado este ano e está em pleno funcionamento. Por fim, os representantes do Sistema FIEPE participaram de uma reunião com a Câmara de Dirigentes Industriais de Serra Talhada para ouvir as demandas do setor industrial da região do Pajeú que teve a participação do executivo da CDI, Pedro Lira, e de vários empresários.

O coordenador da FIEPE, Hélio Rocha, destacou a receptividade dos empresários das indústrias e reforçou o compromisso da federação em estar próxima ao setor industrial contribuindo com o seu desenvolvimento. “Esta primeira visita teve o objetivo de conhecer algumas indústrias e ouvir dos empresários quais são as principais necessidades e como as casas que compõem o Sistema FIEPE podem ajudar. Um segundo encontro já está marcado para o final de novembro onde traremos mais novidades”, afirmou.

A visita técnica contou com o apoio da Unidade Regional Sebrae de Serra Talhada, representado pela analista Amanda Barbosa, o coordenador da FIEPE Unidade Regional Sertão do Araripe, Hélio Rocha, a gerente da Unidade do SESI Araripina, Ana Mary Ferreira, e a consultora de mercado do Sistema FIEPE, Raniely Santos.

Sistema FIEPE – Mantido pelo setor industrial, atua no desenvolvimento de soluções para trazer ainda mais competitividade ao segmento. Além da FIEPE – que realiza a defesa de interesse do setor produtivo – conta ainda com o SESI, o SENAI e o IEL. Pelo SESI-PE, são oferecidos serviços de saúde e educação básica para os industriários, familiares e comunidade geral. O SENAI-PE, além de formação profissional, atua em metrologia e ensaios, consultorias e inovação. O IEL-PE foca na carreira profissional dos trabalhadores, desde a seleção de estagiários e profissionais, até a capacitação deles realizada pela sua Escola de Negócios.

Decisão foi tomada em sessão virtual, e os ministros seguiram o voto do relator, Alexandre de Moraes. Julgamento só será encerrado na semana que vem.

Por Márcio Falcão, TV Globo — Brasília

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta sexta-feira (9) para condenar a deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) e o hacker Walter Delgatti pela invasão aos sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A decisão foi tomada em sessão virtual, e os ministros seguiram o voto do relator, Alexandre de Moraes.

A maioria propôs as seguintes condenações:

Carla Zambelli: 10 anos de prisão em regime inicialmente fechado, pagamento de multa, perda do mandato parlamentar (a ser declarada pela Câmara dos Deputados após o trânsito em julgado) e inelegibilidade.

Walter Delgatti: 8 anos e 3 meses de prisão em regime inicialmente fechado e pagamento de multa. Ele já cumpre prisão preventiva.

Indenização: Ambos também terão que pagar uma indenização de R$ 2 milhões por danos morais e coletivos.

Votaram nesse sentido os ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino e Cristiano Zanin. Ainda faltam os votos de dois ministros da turma.

Crimes

A maioria da turma entende que Carla Zambelli e Walter Delgatti cometeram os crimes de invasão de dispositivo informático e falsidade ideológica. A Procuradoria-Geral da República (PGR) acusou os dois de coordenarem ataques aos sistemas do CNJ com o objetivo de desacreditar a Justiça e incitar atos antidemocráticos.

De acordo com a denúncia, Zambelli orientou Delgatti a invadir o sistema para inserir documentos falsos, incluindo um mandado de prisão contra o ministro Alexandre de Moraes. Segundo a PGR, a intenção era “colocar em dúvida a legitimidade da Justiça” e fomentar manifestações contra as instituições republicanas.

“A atuação vil de uma deputada, que exerce mandato em representação do povo brasileiro, e de um indivíduo com conhecimentos técnicos específicos causou relevantes e duradouros danos à credibilidade das instituições, violando os princípios constitucionais consagrados no Brasil”, afirmou Moraes.

Motivação da pena

Para justificar a pena contra Zambelli, Moraes destacou que a deputada atuou como “instigadora” e “mandante” dos crimes cometidos por Delgatti. O ministro classificou as ações como uma “afronta direta à dignidade da Justiça”, que compromete “gravemente” a confiança da sociedade no sistema judiciário.

A PGR também enfatizou que os atos de Zambelli e Delgatti ultrapassaram o âmbito pessoal e atentaram contra a segurança e a integridade do Poder Judiciário. “Os ataques coordenados pela parlamentar e efetivados pelo hacker possuem gravidade acentuada e tinham o propósito espúrio de desestabilizar as instituições republicanas”, destacou o órgão.

Ataques de 8 de janeiro

No voto, Zanin afirmou que ficou demonstrada a gravidade e a delicadeza das imputações contidas na denúncia, inseridas em um contexto de invasão a dispositivos de informática e inserção de documentos falsos com evidente intuito de atingir as instituições do Estado.

“Emerge com nitidez que a conduta de invadir sistemas do Conselho Nacional de Justiça e emitir documentos e expedientes falsos, inclusive mandado de prisão contra Ministro do Supremo Tribunal Federal, não foi aleatória. A materialidade e a autoria estão devidamente comprovadas, nos termos do voto do eminente relator”.

O ministro ainda ressaltou que os fatos envolvendo a invasão dos sistemas do CNJ ocorreram, inclusive, perto dos atos golpistas do dia 8 de janeiro de 2023, quando as sedes dos Três Poderes em Brasília foram invadidas e destruídas.

“Parte significativa dos fatos narrados nesta ação penal eclodiram às vésperas do lamentável episódio do 8/1/2023, o que permite refletir que os crimes praticados se inserem em um contexto mais amplo de tentativa de ruptura da ordem constitucionalmente estabelecida”, escreveu.

Reação da defesa

Os advogados de Carla Zambelli afirmaram que irão recorrer da decisão, argumentando que a pena é desproporcional e que as acusações não refletem a realidade dos fatos. A defesa de Walter Delgatti também informou que pretende contestar a sentença, alegando que houve exagero na interpretação das provas.

A deputada divulgou uma nota em que diz que que está sendo vítima de perseguição política:

“Em respeito à população brasileira e à confiança que quase 1 milhão de eleitores depositaram em mim, venho expressar meu mais profundo sentimento de inconformismo diante do voto proferido pelo Ministro Alexandre de Moraes hoje cedo, que, ignorando os fatos e a ausência de provas nos autos, optou por me condenar injustamente”, afirmou.

“Estou sendo vítima de uma perseguição política que atenta não apenas contra minha honra pessoal, mas contra os princípios mais elementares do Estado de Direito. O que está em julgamento não são ações concretas, mas minha postura firme, minha voz ativa e minha defesa inabalável dos valores conservadores que represento”, completou.

Impacto político

Caso a condenação de Zambelli seja confirmada após os recursos, a Câmara dos Deputados deverá declarar a perda de seu mandato. A decisão também torna a deputada inelegível, conforme as normas da Lei da Ficha Limpa.

A expectativa é que os ministros finalizem os votos até a próxima sexta-feira (16), quando se encerra o prazo para inserção dos pareceres no plenário virtual da Corte.

Da Itapuama FM

O Ministério Público Eleitoral de Pernambuco (MPE-PE) pediu, nesta quarta-feira (26/08), a impugnação de dez candidaturas, por supostas irregularidades, para as eleições deste ano em Pernambuco.

Do total, oito são referentes a ex-prefeitos que teriam falhas no processo de prestação de contas do período em que atuavam como gestores municipais.

As Ações de Impugnação de Registro de Candidatura (AIRC), movidas pela Procuradoria Regional Eleitoral (PRE-PE), envolvem oito postulantes ao cargo de deputado federal e outros dois para estadual. Os pedidos ainda não foram julgados.

A lista inclui os nomes de Keko do Armazém (PSDB), ex-prefeito do Cabo de Santo Agostinho); Izaias Regis (PSD), ex-prefeito de Garanhuns; Yves Ribeiro (MDB), ex-prefeito de Paulista, e Luciano Duque (Podemos), ex-prefeito de Serra Talhada.

Também foram alvo de pedido de impugnação as candidaturas de Judite Botafogo (PSD), ex-prefeita de Lagoa do Carro; Humberto Mendes, (Republicanos), ex-prefeito de Santa Maria da Boa Vista; Joamy Alves, (PSD), ex-prefeito de Araçoiaba.

Entre os gestores, apenas Luciano Duque tenta uma vaga na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), enquanto os demais concorrem a federal.

Impugnação

O MP Eleitoral também solicita a impugnação da candidatura de Betinho Gomes (Republicanos), que não pagou a multa estabelecida pela Justiça Eleitoral após ser condenado por propaganda eleitoral ilícita, e de Sargento Nadelson (Republicanos), demitido da Polícia Militar após processo administrativo disciplinar.

Ambos buscam uma vaga na Câmara dos Deputados, em Brasília. A candidata a deputada estadual Jacy Modas (Avante) também teve o registro questionado, mas renunciou ao pleito antes do julgamento.

De acordo com o calendário eleitoral deste ano, o resultado dos julgamentos deve ser anunciado até 14 de setembro, 20 dias antes do primeiro turno das eleições, marcado para 4 de outubro. O prazo limite é estabelecido em função da Cerimônia de Assinatura Digital e Lacração dos Sistemas Eleitorais pelo TSE, quando não é possível realizar alterações posteriores nas candidaturas registradas.