Fernando Bezerra recebe prefeito de Lagoa Grande

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) julgou ilegais as contratações temporárias realizadas pelo prefeito Luciano Torres da Ingazeira em 2014.

De acordo com o Tribunal, foram 210 servidores que foram contratados de forma temporária para diversos cargos e que tiveram o registro negado. A Primeira Câmara ainda aplicou multa ao prefeito Luciano.

Não foi notificado: procurado pela produção do programa Manhã Total (Rádio Pajeú), o prefeito disse ainda não ter sido notificado da decisão. Informou que após isso, se pronunciaria.

O governador Paulo Câmara e o ministro Raul Jungmann assinaram, nesta segunda-feira (17.12), termo entre o Governo de Pernambuco e o Ministério da Segurança Pública para formalizar a federalização da III Unidade de Regime Fechado de Internação (URFI) do Centro de Integrado de Ressocialização (CIR) de Itaquitinga.

O equipamento, que está em fase de obras e tem expectativa de conclusão para 2019, passa a contar com um aporte de R$ 47 milhões, podendo chegar a R$ 50 milhões.

Com a assinatura do contrato de doação, o Governo Federal passa a ser responsável pela finalização das obras, além da administração e manutenção da unidade, que se torna a primeira instalação carcerária federal no Estado. Durante a solenidade, também foi autorizado o repasse de cerca de R$ 18 milhões pelo Governo Federal para construção de três novas unidades do Centro Comunitário da Paz (Compaz) no Recife.

“A partir dessa parceria com o Ministério da Segurança Pública, nós temos a certeza da conclusão de mais uma etapa do Centro de Ressocialização de Itaquitinga. Nós já temos um bloco pronto, o segundo fica pronto em fevereiro. Esse terceiro, que está sendo federalizado, vai abrigar presos de alta periculosidade, que precisam de um lugar adequado de segurança máxima. Uma parceria com o Ministério e a ONU, que também vai tocar esse projeto. E isso é um passo importante dentro de uma estratégia essencial que é dar cada vez mais condições de ressocialização, diminuindo a superlotação existente nos demais presídios, através de Itaquitinga e Araçoiaba”, destacou o governador.

Paulo lembrou ainda os avanços na área, nos últimos anos. “Estamos primeiro desafogando as lotações, construindo mais vagas. Pernambuco tinha 12 mil vagas quando nós assumimos, em 2015. Nos próximos meses devemos chegar a 15 mil, com a expectativa de aumentar para 18 mil vagas, até o final de 2019. Dessa forma, esperamos possibilitar os remanejamentos necessários e desafogar aqueles presídios que hoje têm superlotação, como o do Curado”, cravou.

Quando concluída, a Unidade III terá capacidade para acolher 300 detentos do regime fechado. Já a Unidade I, entregue no último mês de janeiro, abrigará, gradativamente, um total de 1 mil detentos do regime fechado. A estrutura de 1 mil metros quadrados contou com um investimento de R$ 9.649.201,63 do Tesouro Estadual.

Contempla celas de vários tamanhos, administração e recepção de visitantes, pavilhão destinado aos concessionados (presos que exercem atividades laborais), 12 salas de aula, áreas jurídica e de saúde, refeitório, 03 pavilhões de vivências coletivas, instalações para a Polícia Militar (vestiários, WCs), 08 guaritas e muros com alambrados. Seguindo um novo conceito de arquitetura prisional, as paredes internas da administração são de gesso e toda a área externa e demais áreas são de concreto.

Trabalhadores da enfermagem de Pernambuco aderem à paralisação nacional e vão às ruas nesta quarta-feira (21), para cobrar do Senado a indicação imediata das fontes de custeio para a implementação da Lei do piso da categoria 14.434/2022 que teve seus efeitos suspensos por 60 dias em decisão liminar emitida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso. 

Durante o período de 24h, mais de 100 mil profissionais do Estado estão mobilizados a participar de diversas atividades, garantindo os serviços essenciais. O movimento paredista iniciou às 00h01 com uma vigília em frente ao Imip, no bairro dos Coelhos.

Serão realizadas caminhadas em oito cidades que sediam as gerências regionais de Saúde (Geres) do Estado: Recife, Caruaru, Limoeiro, Garanhuns, Serra Talhada e Petrolina, a partir das 8h. 

Na capital, o trajeto iniciará na Praça do Derby e percorrerá pelo entorno do polo hospitalar da Ilha do Leite/Paysandu. Também serão realizadas fiscalizações das unidades, concentração em frente às unidades de saúde com rodas de conversa e campanhas nas redes sociais.

O trajeto percorrerá pelas vias do bairro, nas proximidades de algumas instituições hospitalares privadas. O ato é organizado pelo Sindicato Profissional dos Auxiliares e Técnicos de Enfermagem de Pernambuco (Satenpe).

“A paralisação, que tem caráter nacional, é parte importante da nossa estratégia para pressionar as instâncias do Senado, Câmara dos Deputados e Governo Federal para garantir o pagamento do piso salarial já previsto na Constituição, resultado de uma longa jornada de mais de 20 anos que a nossa categoria luta por reconhecimento e valorização”, ressaltou o presidente do Satenpe, Francis Herbert.

Francis completou ainda que não aceitará demissões sem justificativa nem tão pouco a descontinuidade dos serviços de saúde à população. “Não abriremos mão de cada centavo previsto na lei. Se não pagar, o Brasil vai parar”, completou.

Liminar

Nesta terça-feira (20), o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) concedeu liminar ao sindicato patronal reconhecendo a não abusividade da paralisação de 24h dos Auxiliares e Técnicos de Enfermagem, a partir desta quarta-feira (21), e estabeleceu parâmetros para o movimento grevista.

Ao reconhecer a não abusividade da greve, restou explícito o entendimento de que os trabalhadores da rede privada que aderirem ao movimento não poderão ser penalizados.

A decisão também possibilita que até 20% do efetivo essenciais/emergenciais pode paralisar: UTI e centros cirúrgicos, bancos de sangue, leitos de retaguarda das UPAs, hemodiálise, prontos socorros, maternidade, assistência e pacientes internados com risco de agravamento de seu estado de saúde (semi-intensivas).

O órgão estabeleceu ainda que deve ser observado a manutenção de 50% do efetivo no atendimento dos demais setores de assistência e administrativo.

Nesta quinta-feira (16), o governador Paulo Câmara  assinou o decreto que regulamenta a Lei da CNH Rural Gratuita. Serão liberadas 10 mil carteiras de habilitação para  agricultores e agricultoras familiares. 

O ato ocorreu durante o 3° Conselho Deliberativo Virtual da FETAPE (Federação dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares do Estado de Pernambuco) de 2021.

A Lei Nº 16.891/2020, apresentada pelo  mandato do deputado Doriel Barros,  inclui agricultores e agricultoras familiares como beneficiários do Programa CNH Popular do Governo do Estado.

“Estava junto com a Diretoria da Fetape no momento da assinatura  do decreto e fiquei muito feliz com essa  regulamentação. Afinal,  não é justo que, num momento difícil como este, o agricultor ou agricultora familiar tenha que decidir entre pagar a habilitação  para conseguir se deslocar e comercializar os seus produtos ou comprar alimentos para a sua família”, avaliou, destacando: “Foi muito importante contar  com a sensibilidade do Governo do Estado”.

Durante o seu diálogo com as lideranças, Paulo Câmara anunciou  que o decreto sairá amanhã no Diário Oficial e que, logo em seguida, a documentação necessária para a inscrição será divulgada.

Doriel falou, também, da importância de o governador ter reafirmado o compromisso de investir, inicialmente, 10 milhões no Programa Estadual de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar. “Essa é mais  uma iniciativa que fortalecerá a agricultura familiar e alimentará muita gente que está passando fome”, finalizou o parlamentar.

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) ajuizou ação civil pública pela anulação do exame psicológico do concurso público para Guarda Municipal de Arcoverde, devido à inversão das fases do certame, assim como a convocação dos candidatos para as próximas etapas em prazos exíguos. A Justiça já deferiu a liminar suspendendo o concurso.

O Promotor de Justiça Bruno Miquelão Gottardi, autor da ação civil, explica que a banca organizadora inverteu as fases do concurso de forma arbitrária, colocando o teste psicológico como 2ª fase, anterior ao teste de aptidão física, “em clara afronta às previsões do Decreto Federal nº 9.739/2019 (que prevê o teste psicológico após o teste físico), bem como concedeu apenas três dias entre a lista de convocação do exame e a realização do exame, além do teste ter sido aplicado em desconformidade com a Resolução Conselho Federal de Psicologia nº 06/2019 e Resolução nº 31/2022”, relatou ele. 

Segundo o Promotor de Justiça, é necessário sanar as irregularidades, pois a publicidade a todos os atos administrativos atinentes ao concurso público deveriam ocorrer com antecedência mínima de 15 dias. 

Dessa forma, o MPPE solicitou o cancelamento do teste psicológico, realizado em 15 de junho de 2024, antes do teste físico, quando o edital prevê que a Avaliação Psicológica seguiria as previsões do Decreto Federal nº 9.739/2019 (que prevê o teste psicológico após o teste físico), bem como o reagendamento do exame para após a realização do teste de aptidão física.  

O texto da ação civil lembra ainda que o Decreto nº 9.739/2019 prevê expressamente que a avaliação psicológica será realizada após a aplicação das provas escritas, orais e de aptidão física, quando houver.

O Promotor Bruno Miquelão Gottardi pontua que “a alteração do edital com convocação para o teste psicológico com antecedência de apenas três dias viola o princípio da segurança jurídica, bem como frustra a legítima expectativa dos candidatos e vulnera o princípio da boa-fé objetiva”. 

Ele também destaca que “vários candidatos não residem na cidade de Arcoverde e precisam de tempo hábil para se deslocar, providenciar hospedagem no local e outros arranjos que poderiam ser necessários para que a etapa do concurso ocorresse com a isonomia exigida legalmente”.