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As prefeituras brasileiras recebem nesta sexta-feira, 28 de agosto, o repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) referente ao 3.º decêndio do mês de agosto de 2015. O montante destinado aos Municípios será de R$ 1.670.728.944,10, já descontada a retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Se for levado em consideração os valores brutos, incluindo a retenção do Fundeb, o montante repassado chega a R$ 2.088.411.180,13. Os recursos previstos para os Municípios, quando comparados com o montante anteriormente estimado pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), representa 32,5% a mais. Já em comparação com o terceiro decêndio de agosto de 2014, o decêndio deste ano teve um crescimento de 32,2% em termos reais, ou seja, considerando a inflação.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa que mesmo com os crescimentos apontados, os decêndios de agosto somaram R$ 6,046 bilhões. Já no mesmo período do ano passado, o acumulado foi de R$ 6,586 bilhões. Em termos reais, os valores repassados representam uma redução de 8,19% para agosto.
Acumulado do ano continua diminuindo

A CNM também lembra que no acumulado de 2015, o FPM soma R$ 55,999 bilhões. No mesmo período do ano passado, o valor foi de R$ 56,985 bilhões. Isso significa que em termos reais, o FPM diminuiu 1,73%, se for levado em conta de janeiro a agosto de 2014.

A entidade ressalta que o montante acumulado neste ano já conta com o repasse extra de 0,5% realizado em 9 de agosto, mesmo com a queda real. Nesse contexto, a CNM informa aos gestores municipais que de junho até outubro o repasse FPM é tradicionalmente menor. A previsão para setembro é de queda de 2% em relação ao mês agosto. Por isso, a Confederação pede muita cautela aos gestores.

A Secretaria de Saúde Calumbi atualizou nesta quarta-feira (12), o boletim epidemiológico da covid – 19 no município. Foram realizadas mais três novas notificações.

“À noite o laboratório LACEN deu retorno do Swab coletado no município, o mesmo teve resultado negativo. Automaticamente o caso foi descartado”.

A cidade permanece com 115 casos confirmados, sendo 98 casos recuperados e 50 casos descartados. Em Calumbi não há nenhum óbito registrado.

O Governo Municipal de Itapetim deu início a reforma no estádio Maxixão, atendendo um desejo da juventude e dos amantes do futebol itapetinense.

“Demos início a reforma, que vai transformar o nosso Estádio Municipal em um novo Maxixão e um lindo cartão postal de nossa cidade. Estamos tornando realidade o sonho da nossa juventude e de todos os amantes do futebol itapetinense”, disse o prefeito Adelmo Moura.

O estádio receberá um dos melhores gramados de Pernambuco, uma moderna cabine de imprensa e tribuna de honra. Toda área de circulação interna receberá pavimentação em tijolos intertravados e serão construídos novos bancos de reserva cobertos em tamanho oficial. O Maxixão também vai receber uma nova pintura.

Além disso, o estádio contará com novas calçadas, restauração do alambrado, instalação de rede de proteção para evitar a saída das bolas para a rua, e uma nova fachada principal.

Em sessão realizada na última quinta-feira (23), durante julgamento do processo de auditoria especial nº 20100051-9, a Segunda Câmara do Tribunal de Contas decidiu pela aplicação de multa ao Secretário de Finanças do Recife, José Ricardo Wanderley Dantas de Oliveira, por descumprir o Acórdão TC nº 366/2020, decorrente de uma Medida Cautelar (Processo TC nº 2053000-6) expedida monocraticamente pelo conselheiro Carlos Porto, no dia 6 de maio deste ano, a pedido do Ministério Público de Contas. Carlos Porto é relator das contas do município do Recife em 2020.

O Acórdão TC nº 366/2020, de 28 de maio último, foi no sentido de referendar os termos da Cautelar que determinou ao secretário de Finanças do Recife, no prazo de cinco dias úteis, a partir de sua publicação, a publicação no Portal de Transparência da Prefeitura do Recife, informações sobre as contribuições voluntárias ao Programa Emergencial para antecipação do IPTU e da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD) relativos a 2021.

O recolhimento antecipado foi autorizado pela Lei Municipal nº 18.693/2020. Segundo a decisão, o descumprimento por parte do gestor poderia levar à aplicação de multa, nota de improbidade e rejeição das contas quando a Auditoria Especial fosse julgada pelo TCE.

O relatório da Auditoria Especial apontou que a secretaria continuava descumprindo a determinação de dar transparência pública às receitas arrecadadas de forma antecipada, e que a omissão da prefeitura do Recife, que não apresentou justificativas, encontrava-se respaldada em uma liminar concedida pelo desembargador do Tribunal de Justiça, Jovaldo Nunes Gomes, que suspendeu os efeitos da Cautelar e do Acórdão do Tribunal de Contas a partir do dia 19 de junho de 2020.

Parecer encaminhado pelo procurador do Ministério Público de Contas, Cristiano Pimentel, ao conselheiro Carlos Porto, destacou que, apesar de a prefeitura estar amparada na liminar do TJPE, havia um período de 40 dias, entre dos dias 6 de maio e 18 de junho, portanto anteriores à decisão judicial que não possui efeito retroativo, no qual o descumprimento de decisão do Tribunal de Contas se manteve. Notificado pelo relator, o secretário José Ricardo Wanderley não apresentou defesa.

Em novo parecer, solicitado pelo conselheiro Carlos Porto, o procurador Cristiano Pimentel manteve o entendimento anterior, levando o relator a decidir pela aplicação e multa ao gestor.

VOTO – O conselheiro Marcos Loreto apresentou voto divergente argumentando que não havia razão para se aplicar multa por descumprimento de uma decisão, cujo processo ainda não havia sido concluído pela Coordenadoria de Controle Externo do TCE.

Ele acrescentou ainda que a decisão do Tribunal de Justiça decorrente do mandado de segurança que suspendeu os efeitos do Acórdão do TCE, não era definitiva. E que o mais prudente seria aguardar o desfecho final da justiça, considerando não haver urgência para a punição dos agentes públicos envolvidos, já que a Auditoria Especial ainda estava sob análise do TCE.

O conselheiro Loreto afirmou também que, em seu entendimento, a decisão do relator Carlos Porto estaria descumprindo o Acórdão 266/2020 do Pleno do TCE (Processo TC n° 2052540-0), que foi no sentido contrário ao da aplicação de multa.

Os argumentos foram acompanhados pelo procurador do MPCO, Guido Monteiro.

Na votação, a conselheira Teresa Duere acompanhou o voto do relator, que venceu pela maioria.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, disse nesta sexta-feira (8) a parlamentares governistas que as ações que chegarem à Corte para questionar o andamento dos trabalhos da comissão especial da Câmara dos Deputados que trata do impeachment da presidenta Dilma Rousseff terão prioridade de julgamento.

“A sociedade quer superar esse problema o mais rapidamente possível”, afirmou o ministro.

No início da noite, Lewandowski recebeu os deputados petistas Paulo Teixeira (SP), Wadih Damus (RJ) e Afonso Florence (BA), líder do partido na Câmara, e a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ). Os parlamentares citaram supostas ilegalidades que estão sendo cometidas no andamento dos trabalhos da comissão, mas ainda não decidiram se vão entrar com ação no STF.

Aos parlamentares, o presidente do Supremo disse que, se a Corte for provocada, vai examinar as questões rapidamente. “Como é um procedimento que ocorre no Congresso Nacional, qualquer processo que ingressar a respeito desse tema no Supremo Tribunal Federal terá a prioridade que merece, em função do momento que se vive hoje no Brasil. Será imediatamente distribuído, terá preferência em matéria de pauta. Porque é um momento importante que o Brasil vive, e a sociedade quer superar esse problema o mais rapidamente possível.”

Os deputados governistas questionam a ausência da advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, na sessão em que houve a leitura do parecer do relator, Jovair Arantes (PTB-GO), favorável ao impeachment, e a proposta do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), de votar o pedido de impeachment em um domingo e por meio de votação de acordo com as regiões do país, e não por ordem alfabética.

De acordo com Afonso Florence, a bancada governista ainda não decidiu se vai recorrer ao Supremo. “Viemos trazer preocupações nossas com relação a alguns aspectos fundamentais que estão sendo desrespeitados na comissão. Particularmente, o amplo direito de defesa. Foi cerceada a presença e a manifestação do advogado-geral da União – isso foi público, televisionado,e é muito grave”, disse.

Para Wadih Damus, a proposta de Cunha de fazer a sessão de votação em um domingo é uma tentativa de “condicionar o resultado do processo”. “O país conflagrado, com um cenário de ódio e hostilidade em que até ministro do Supremo vem sendo hostilizado, e se permitir que milhões de pessoas venham para a Praça dos Três Poderes em um clima de conflagração. Isso não é efetivamente um processo democrático. Isso é uma tentativa de condicionar o resultado do processo.”

Na sessão de hoje, o presidente da comissão, Rogério Rosso (PSD-DF), convidou a Advocacia-Geral da União para acompanhar os trabalhos e anunciou que, ao final dos debates, concederá ao representante da presidenta 15 minutos para falar sobre o relatório de Jovair Arantes. Os parlamentares estão discutindo o parecer de Arantes, favorável ao prosseguimento do processo de afastamento da presidenta. A expectativa é de que a sessão termine por volta das 3h deste sábado (9).