FBC anuncia a liberação de R$ 80 milhões do governo federal para Adutora do Agreste 

Mas, como Lei que regulamenta é Federal, não pode ser alterada “por baixo”

O receio de assaltos a comércio e bancos na cidade e o medo da impunidade geraram um debate que pode desembocar na criação de uma lei municipal que confronta a legislação estadual além de por risco a vidas de quem nada tem a ver com a questão.

Segundo a vereadora Claudicéia Rocha nas redes sociais uma reunião entre CDL, comerciantes, PM, GM, socorristas e representantes de bancos debateu um projeto de Lei que proíbe o uso de capacete fechado e viseira escura no município.

A Resolução 203 do Contran já proíbe a fixação de películas na viseira do capacete. Durante o dia é permitido o uso de viseira fumê, mas a noite a viseira deve ser cristal; em todos os casos a viseira deve permanecer fechada enquanto houver a condução do veículo. Para o uso dos equipamentos que não possuem viseira é obrigatório o uso de óculos de proteção, que deve estar fixado no capacete para proteger os olhos.  O capacete fechado por outro lado também é regulamentado e, ao contrário, traz mais segurança para os condutores.

Ou seja, a legislação municipal tenta remendar a lei que já existe, regulamentada nacionalmente e que não pode ser alterada por lei municipal. Além disso, põe em risco quem quer trafegar com mais segurança e nada tem a ver com a criminalidade, obrigando a não usar capacete fechado.

O que a lei pode discutir é o acesso interno a estabelecimentos com esse equipamento. Recentemente, uma lei votada na Câmara, que proibia bebida alcoólica em determinado dia festivo do ano foi alvo de ridicularização no TJPE. Da mesma forma, uma lei tentando “peitar” o que prevê a legislação federal corre o mesmo risco, pois tem o mesmo valor de uma nota de R$ 3,00. Melhor ampliar a fiscalização e o combate à criminalidade.

Debates com candidatos a prefeito de Afogados serão dias 19 de agosto e 29 de setembro

A equipe de comunicadores, operadores, parceiros e voluntários da Rádio Pajeú se reuniram esta tarde no Cine Teatro São José. A cada quatro anos, a emissora debate com a equipe as regras da Legislação Eleitoral no que tange as emissoras de rádio.  A reunião foi conduzida pelo Gerente Administrativo Nivaldo Alves Galindo Filho (Nill Júnior) e pelo Gerente Administrativo Adjunto, Padre Josenildo Nunes.

A base da reunião foi um encontro da Abert/Asserpe no último dia 16 que discutiu a questão em Recife. Dentre as definições da lei, pré-candidatos não poderão apresentar programas na rádio a partir desse dia 30.

Dia 1º de julho acaba a propaganda partidária. A partir do dia 2, acaba toda propaganda de Prefeituras e Câmaras de vereadores, com exceção  de matéria urgente, relevante, autorizada pelo Judiciário.

Até 16 de agosto,  filiados a partidos políticos ou de pré-candidatos podem participar em entrevistas, programas, encontros ou debates no rádio, inclusive com a exposição de plataformas e projetos políticos, observado pelas emissoras de rádio e de televisão o dever de conferir tratamento isonômico, ou seja, espaço igual para todos.

A partir de 6 de agosto, é proibido dar tratamento privilegiado a candidato, partido político ou coligação  ou difundir opinião favorável ou contrária a candidato, partido. O guia eleitoral vai de 26 de agosto a 29 de setembro.

Debates e comunicadores em campanha: a emissora já definiu a data dos dois debates com candidatos à Prefeitura de Afogados da Ingazeira: dias 19 de agosto e 29 de setembro.

Ainda haverá debates com uma hora de duração com cada candidato a prefeito e debates com candidatos a vice. A Rádio também fará em parceria com outras emissoras os tradicionais debates com candidatos de outras cidades do Pajeú.

Outra definição da emissora é de que comunicadores contratados para participar como apresentadores de campanhas eleitorais em Afogados da Ingazeira deverão se licenciar a partir de 22 de agosto, 7 dias antes o início do Guia Eleitoral. “Assim, garantimos isenção no processo”, diz o Padre Josenildo Nunes.

A capital da poesia já concluiu seu PAR (Plano de Ações Articuladas) para os próximos 4 anos, isso credencia o município a partir do próximo mês de maio, à registrar novos projetos junto ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

Em conversa com o diretor de gestão, articulação e projetos educacionais, Leandro José Franco Damy, Evandro Valadares, soube de diversas irregularidades levantadas pelo sistema do FNDE em execução de obras e convênios com o Ministério da Educação, deixadas pela gestão passada, imediatamente o prefeito se colocou a disposição do órgão para resolver todas as pendencias anteriores ao seu governo, assim o município não sofrerá penalidades e além de continuar recebendo os repasses de verbas federais, possa buscar mais recursos junto ao FNDE.

Nesta sexta-feira, 30 de maio, as prefeituras de Ingazeira e Iguaracy anunciaram o pagamento dos salários dos servidores municipais, promovendo a antecipação dos vencimentos.

Em Ingazeira, a administração municipal antecipou o pagamento dos salários de servidores efetivos e comissionados.

De acordo com o prefeito Luciano Torres, a medida reforça o compromisso da gestão com a valorização do funcionalismo e com a responsabilidade fiscal.

“Estamos cumprindo com nossa palavra de pagar em dia, e agora, de forma antecipada, trazendo mais segurança e tranquilidade para os nossos colaboradores. Essa é uma maneira de reconhecer o esforço de todos e incentivar o bom desempenho do serviço público em Ingazeira”, afirmou.

Já em Iguaracy, a Prefeitura efetuou o pagamento dos salários dos servidores, resultando na injeção de mais de R$ 1,5 milhão na economia local.

Segundo o prefeito Pedro Alves, a iniciativa demonstra o compromisso da gestão com a pontualidade e o fortalecimento da economia do município.

“Pagar nossos servidores em dia é uma prioridade para nós, pois reconhecemos o valor do trabalho de cada um. Além disso, esse pagamento representa uma injeção significativa na economia do município, movimentando o comércio local, gerando empregos e fortalecendo nossa comunidade”, destacou.