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Após o Supremo Tribunal Federal (STF), no último dia 3 de maio, decidir pela restrição do foro privilegiado apenas para crimes cometidos por deputados e senadores durante o mandato e com relação ao exercício do cargo legislativo, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) no dia 17 de agosto, aditou denúncia ao Processo Crime nº 0615-71.2017.8.17.1480.

Ele tramita na Primeira Vara da Comarca de Timbaúba, e o Poder Judiciário, representado pelo Dr. José Gilberto de Sousa, no último dia 27 (segunda feira) acatou a peça de aditamento determinando a inclusão do nome do deputado federal Marinaldo Rosendo  como réu no referido processo criminal.

A denúncia diz respeito a 28 supostas ações criminosas cometidas entre 2009 e 2011 pelos responsáveis pela empresa MR Supermercados Ltda, que teria fraudado a Fazenda Estadual através da inserção de informações inexatas em documento ou livro exigido pela legislação, o que levou a lançamentos inconsistentes do ICMS e consequente redução no imposto devido pelo supermercado. Os promotores de Justiça João Elias da Silva Filho e Petrônio Ralile Júnior destacam, no texto da denúncia, que a sonegação fiscal causa um desequilíbrio no princípio da livre concorrência e prejudica aqueles que se esforçam para cumprir suas obrigações tributárias.

Como sócio-administrador de fato da empresa, Marinaldo Rosendo foi incluído na denúncia após ficar comprovado que as práticas criminosas foram cometidas antes do mandato legislativo e sem qualquer relação com a atividade parlamentar. A Promotoria de Justiça de Timbaúba requereu a condenação dele pelas práticas de sonegação fiscal e lavagem ou ocultação de bens e valores.

Na denúncia original, o MPPE já tinha apontado como denunciados o gerente da empresa, Sandro Luiz Guedes Barbosa, e o contador, Luiz Carlos Alves Soares. O procedimento referente ao deputado havia sido encaminhado à Procuradoria Geral da República (PGR) no dia 23 de outubro 2017; a PGR devolveu o procedimento ao MPPE no dia 4 de julho deste ano, em razão do entendimento recente do STF.

Essa denúncia e seu recebimento terminam por caracterizar em um verdadeiro marco à Justiça de Pernambuco, pois, pela primeira vez, um indivíduo no exercício do mandato de Deputado Federal é incluído como réu da primeira instância do Estado.

“Não mais podemos tolerar um modelo de sociedade que mantém uma pessoa presa pela acusação de menor gravidade e não consegue aplicar a lei da mesma forma em relação àqueles que sonegam milhares de reais. Isso precisa ser enfrentado e mudado, pois não representa a Justiça que o país precisa”, ressalta o promotor de Justiça João Elias da Silva Filho.

Essa mudança de posicionamento quanto à restrição do foro privilegiado tornará mais célere o trâmite de casos semelhantes, haja vista a grande carga de processos que o posicionamento anterior mantinha no STF, dificultando, inclusive o cumprimento de seu mister primordial, que é a Defesa da Constituição Federal.

O Conselheiro Tutelar Milton Antonio, o Miltinho, foi levado ontem para a capital pernambucana após passar mal e ser atendido no Hospital Regional Emília Câmara. Ele está internado no Hospital Otávio de Freitas.

Informações preliminares dão conta de que Milton relatou muitas dores e outros sintomas. Milton foi sedado antes de ser transferido. Oficialmente, não há detalhes sobre seu real estado de saúde e o que motivou a internação.

Milton foi o quinto candidato ao Conselho Tutelar mais votado na escolha de 4 de outubro passado, com 1.127 votos. É um dos mais experientes do Conselho. O conselho ainda conta com Simone da Feira,  Danilo Gonçalves, Patrícia do Abatedouro e  Romero Moraes.

Ex-presidente da Fundaj disse que fez gesto “sem esperar reciprocidades”

O ex-presidente da Fundaj e advogado Antônio Campos fez postagem nas suas redes sociais relembrando o legado do seu irmão e ex-governador Eduardo Campos e defendendo a reeleição do seu sobrinho e prefeito do Recife, João Campos (PSB).

“Se votasse no Recife, meu domicilio eleitoral é Olinda, votaria em João Campos pelo seu trabalho na Prefeitura. Tem mudado o Recife”, afirmou.

O gestor disse que a afirmação é um gesto para seu irmão e “um reconhecimento sem esperar reciprocidades”.

Nos últimos anos, Antônio Campos se afastou politicamente de João Campos e da sua família. Tonca, como é conhecido, foi indicado para o comando da Fundaj no Governo Bolsonaro, enquanto João Campos foi um crítico da gestão do ex-presidente da República. As informações são do Blog da Folha.

Praticamente todo o Pajeú está representado na 24ª Marcha dos Prefeitos, em Brasília, promovida pela CNM, Confederação Nacional dos Municípios.

Puxada pela manutenção da presidência da AMUPE na região, com a prefeita Márcia Conrado, a delegação tem representação de praticamente todos os municípios da região. Vereadores e Deputados votados na região também estão acompanhando os debates, como Luciano Duque e José Patriota, este último integrado á agenda municipalista por conta de seus anos de AMUPE.

Deputados Federais estão com os gabinetes abertos para atendimento a prefeitos. O governo federal também orientou à liberação das equipes dos ministérios para atendimento aos gestores. Isso garante uma movimentação intensa na Capital Federal.

Falando para o programa Manhã Total, da Rádio Pajeú, o blogueiro Júnior Finfa ouviu alguns prefeitos sobre as expectativas do evento. Para Adelmo Moura, prefeito de Itapetim, a espera é para  que o Governo Federal atenda as pautas da CNM, como a liberação das emendas. “Sobre o aumento do repasse da merenda a gente esperava mais. No censo nosso município teve desconto pela previsão e ainda não recompuseram”, reclamou.

Outra queixa foi sobre os pisos e a falta de fonte de custeio. “Bolsonaro deu 33% para o magistério, Lula deu praticamente 15% e a receita não está acompanhando. Como vamos fazer para pagar nossos professores? A despesa que vir que o Governo Federal vá custear, como no piso da enfermagem. Vamos receber muitas cobranças na base. O Governo Federal tem que entrar com sua contrapartida”. Disse ainda que a  reforma tributária tem que andar . “É muita obrigação para os municípios e poucos recursos”.

O prefeito de Iguaracy, Zeinha Torres, comemorou o momento político.  “Muito feliz em estar prefeito com Lula na presidência. Chegou o momento. Está sendo  uma marcha diferente porque o governo liberou os ministros para atender os prefeitos. Vamos conversar com os ministros. Estive com Wellington Dias e vamos entregar reivindicações aos ministro e deputados. Tanto o Governo Federal quanto o estadual estão iniciando agora, mas a gente já corre atrás para levar nossas reivindicações. É oportunidade para mais recursos”.

Já o prefeito de Ingazeira e coordenador do Cimpajeú, Luciano Torres, disse que teve pauta paralela com Deputados e Ministros. “São temas importantes como o Pacto Federativo, pisos da enfermagem do magistério. Temos um encontro importante com Geraldo Alckmin. Uma agenda extensa, mas proveitosa. Esperamos que ela represente conquistas concretas para os municípios.

Dentre os registros de Finfa e assessores, também compartilhados com o blog, ainda os prefeitos Sandrinho Palmeira (Afogados da Ingazeira), Evandro Valadares (São José do Egito), Sávio Torres (Tuparetama), Gilson Bento (Brejinho) , Djalma Alves (Solidão),  Marconi Santana (Flores), Delson Lustosa (Santa Terezinha), assessores e parlamentares. Veja mais registros do Blog do Finfa e assessorias:

O Prefeito de Tabira, Sebastião Dias (PTB), através da Secretaria de Agricultura, inaugurou mais um poço artesiano na manhã de sábado (21), no sítio Morada Nova.

Na comitiva municipal, acompanhando o gestor tabirense, estavam secretários, diretores, coordenadores, admiradores e o Deputado Estadual Antônio Moraes.

O secretário de Agricultura, Beto Santos, destacou a ajuda que Tabira recebeu com a emenda parlamentar destinada para perfuração de 10 poços artesianos. Em  seu discurso Sebastião agradeceu todo o esforço do deputado Antônio Moraes, autor da emenda parlamentar que destinou à perfuração do Poço.