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TCU decidiu que aplicar verbas fora da educação ou para pagar advogados é inconstitucional

Um acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) deu origem a cobrança do Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPCO), em relação aos prefeitos do Estado, sobre as verbas da educação.

Uma diferença dos repasses do governo federal para o extinto Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), nos anos de 2004 a 2006, deu origem a uma sentença judicial favorável para vários municípios pernambucanos. Com a causa já ganha em definitivo na Justiça Federal, os municípios já estão recebendo as verbas através de precatórios (forma de pagamento que o governo usa quando perde um processo judicial).

A decisão do TCU, proferida em sessão de 23 de agosto, relatada pelo ministro Walton Alencar Rodrigues, dá orientações sobre como a verba deve ser gasta pelos prefeitos.

“A competência para fiscalizar a aplicação desses recursos complementares é do Tribunal de Contas da União, ainda que esses pagamentos decorram de sentença judicial, uma vez que são recursos de origem federal”, esclareceu Walton Alencar Rodrigues.

O TCU decidiu pela aplicação integral dos recursos para a educação e considerou inconstitucional a utilização das verbas para pagar advogados. O processo no TCU foi decorrente de uma denúncia do Ministério Público de Contas do Estado do Maranhão.

O procurador do MPCO, Cristiano Pimentel, alertou que vários prefeitos fizeram contratos sem licitação com advogados, para atuarem nestes precatórios, pagando até 20% (vinte por cento) do total destas verbas para os escritórios.

“Era uma preocupação que os órgãos de controle tinham em Pernambuco, mas não tínhamos uma decisão de um tribunal superior definindo a destinação destes recursos. Agora, com a decisão do TCU, os prefeitos terão que devolver estes honorários pagos indevidamente para advogados. O Ministério Público Federal, o TCU, a Polícia Federal e e a CGU vão fiscalizar, por serem verbas federais”, informou Cristiano Pimentel.

Constou no acórdão do TCU que a destinação de valores de precatórios do Fundef/Fundeb para pagamento de honorários advocatícios é inconstitucional, o que pode resultar na responsabilização pessoal de prefeitos e ex-prefeitos que desviaram a verba, segundo a decisão do TCU.

“Verificado o desvio de recursos, sem que o município tenha efetivamente auferido o ganho, a exemplo de despesas contratadas ilegalmente, com preço abusivo ou com outra irregularidade dessa natureza, mesmo o pagamento indevido de honorários de advogado, a pessoa que se beneficiou com os pagamentos indevidos deve integrar o polo passivo da Tomada de Contas Especial e responder, junto com o prefeito e demais responsáveis”, alertou o relator da matéria.

O ministro do TCU decidiu ainda encaminhar cópia do processo à Polícia Federal, para que investigue a utilização indevida dos recursos.

“São gravíssimas as irregularidades tratadas neste processo, uma vez que privam as gerações atuais e futuras do acesso ao ensino qualificado, proporcionado pela União, com a transferência complementar de recursos, em virtude do desvio das verbas constitucionalmente destinadas ao ensino, a pretexto de honorários de advogado e outras aplicações irregulares”, disse o relator do processo, ministro Walton Alencar Rodrigues, em trecho do voto.

O TCE de Pernambuco também atuou para evitar o desvio dos recursos, mesmo sendo a verba federal.

“Assim que liberado parte dos valores, em 2016, o TCE de Pernambuco mandou um alerta aos prefeitos, recomendando que deixassem depositado o dinheiro em conta, até que viesse uma orientação de Brasília sobre como gastar a verba. Os prefeitos e ex-prefeitos que usaram irregularmente a verba não poderão dizer que não sabiam. O MPF em Pernambuco também enviou recomendação”, lembra o procurador do MPCO.

A utilização destas verbas já resultou em controvérsias em vários municípios. No final do ano passado, foram liberados 56 milhões de reais para a Prefeitura do Cabo de Santo Agostinho. Por denúncias de que o então prefeito, Vado da Farmácia (sem partido), queria utilizar as verbas em outras finalidades, a Justiça Estadual bloqueou os valores. Após recurso judicial, a Justiça liberou apenas parte do dinheiro, para pagar os salários dos profissionais da educação.

O MPCO já mandou ofícios à AMUPE (associação de prefeitos) e à UVP (associação de vereadores), encaminhando cópia do acórdão do TCU. Ainda, pediu ao MPF em Pernambuco para exigir o cumprimento das determinações aos atuais prefeitos, sobre a aplicação das verbas federais exclusivamente na educação.

Na última quarta-feira (21), o prefeito de Brejinho, Gilson Bento, esteve em uma reunião estratégica na Agência do INSS em Garanhuns. Acompanhado da Gerente do FUNPREBRE, Adélia Alves, e dos Advogados Ariano Medeiros e Gislândio Araújo, o prefeito destacou a importância do encontro para o município.

“Estive em uma importante reunião, juntamente com a Gerente do FUNPREBRE, Adélia Alves, e os Advogados Ariano Medeiros e Gislândio Araújo, na Agência do INSS em Garanhuns, representada pelo gerente executivo Paulo Parísio, onde tratamos de um acordo de cooperação técnica com o INSS, visando satisfazer demandas de quando o município foi vinculado ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, dentre outras facilidades e serviços decorrentes desta parceria”, afirmou o prefeito Gilson Bento.

O objetivo principal da reunião foi estabelecer um acordo de cooperação técnica com o INSS, visando atender às demandas relacionadas ao vínculo do município ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS. Além disso, foram discutidas outras facilidades e serviços que poderão ser disponibilizados através dessa parceria.

O gerente executivo da Agência do INSS em Garanhuns, Paulo Parísio, esteve presente no encontro e demonstrou interesse em colaborar com o município de Brejinho para solucionar questões previdenciárias e garantir o acesso aos benefícios previdenciários aos servidores municipais.

O candidato a deputado estadual Lucas Ramos (PSB) intensificou a agenda política pelo Sertão pernambucano. Nos últimos dias, esteve em Serra Talhada, Betânia, Verdejante, Ipubi, Afrânio e Cabrobó. “Há quase um ano, estamos visitando todas as regiões do estado. Queremos conhecer de perto a realidade de cada região, suas necessidades e prioridades, para que possamos representar o povo pernambucano na Assembleia Legislativa. Hoje, observamos que o nosso projeto de renovação ganha cada vez mais impulso”, explica Lucas Ramos.

Em Serra Talhada, o candidato acompanhou a abertura da tradicional Festa de Setembro, a 224ª Festa da Padroeira de Serra Talhada, Nossa Senhora da Penha, ao lado do ex-prefeito Carlos Evandro e da sua esposa, Socorro Brito. Também fez uma visita ao Pátio da Feira da cidade que, aliás, foi uma obra executada por Carlos Evandro. “Nós centralizamos os feirantes neste local. São 800 comerciantes trabalhando”, afirmou Carlos Evandro.

Em Betânia, Lucas Ramos participou de uma carreata e de um comício relâmpago, com a prefeita Eugênia Araújo, o vice-prefeito Antônio Araújo, o ex-prefeito Val Araújo, além dos vereadores Jota, presidente da Câmara de Vereadores, Pelôca, Lúcia Feitosa, Novinho, Edmilson de Elisa e a suplente Socorro de Déda.

Já em Verdejante, a programação foi uma caminhada pelo povoado Malhada da Areia, com o ex-prefeito Haroldo Tavares, e com os vereadores Valni Francisco, Heitor Urias, Dorinho, Pedrinho, com o ex-secretário Robson Bezerra e lideranças locais, como Clodoaldo Alves Leite, Francisco Alves de Carvalho, conhecido como Taxixa, e Adelson Marcelino. Muitas pessoas ocuparam as ruas do povoado, acompanhando a caminhada.

Em Ipubi, o jovem socialista prestigiou o 10º Agosto em Ipubi é Festa. Na cidade, foi recebido pelo prefeito João Marcos Siqueira, pelo vice-prefeito José Ivo, pelo ex-prefeito Chico Siqueira e ainda pelos vereadores João Coutinho, Zé Bolinha, Bertinho, Valdilson, Afonso Barros, Shell e Venildo Fernandes.

Lucas Ramos esteve ainda em Afrânio, onde se reuniu com o ex-vereador Perón, com a vereadora Marlene Perón e com Rafael de Perón, candidato a vice-prefeito na última eleição municipal. O socialista foi ainda à largada da IV Cavalgada dos Amigos, com o ex-prefeito Carlinhos e os vereadores Cirineu do Cartório, Vavá do Pipa e Jesinho.

No município de Cabrobó, participou de uma reunião na Zona Rural, convocada pelo vereador Zezito Salu. Também estavam presentes o prefeito, Auricélio Torres, o vice-prefeito, Romero Gomes, o ex-prefeito e hoje secretário de Infraestrutura, Edgar Caldas, e o secretário de Desenvolvimento Social, Sávio Angelim. De lá, Lucas ainda conseguiu prestigiar o aniversário do vereador Jorge Cavalcanti.

Muito bom debater Comunicação e Transparência na Gestão Pública em uma das salas temáticas do Encontro Pernambucano de Municípios, promovido pela Amupe.

Primeiro, pelo nível da mesa e da plateia, formada por gente de comunicação, controle interno e da área responsável pela transparência das prefeituras.

Estive com o blogueiro Elielson Lima,  a jornalista Priscila Lapa e o professor da UFPE Bruno Nogueira . A mediação foi do prefeito de Caruaru, Rodrigo Pinheiro .

Todos caminharam no sentido de que os mecanismos de transparência e comunicação precisam ser cada vez mais aperfeiçoados para chegar à população.

Destaquei que transparência e comunicação institucional existem para servir à sociedade. Também que uma boa comunicação faz diferença na qualidade de vida da população. Em casos extremos, pode determinar quem vive e quem morre, como vimos na pandemia.

Uma campanha de vacinação,  um programa de geração de emprego e renda, uma escuta popular de orçamento participativo,  programas habitacionais, projetos de educação.  É a comunicação institucional que faz esses serviços chegarem com eficiência na ponta, desde que pelos canais adequados para cada parcela desse complexo e desigual tecido social de nossos municípios.

Comunicação institucional é uma ferramenta fundamental para fazer os serviços chegarem à população, quando usada apoliticamente e com dados que indiquem por exemplo qual caminho mais adequado para chegar àquela população. Não é um mero recurso de marketing institucional, muito menos uma ferramenta do gestor e sim da gestão.

Não existe comunicação boa pra governo ruim. Mas um bom governo pode ser extremamente prejudicado se não se comunica bem.

Uma importante reunião em Ingazeira destravou um tema que incomodava a gestão local. O Prefeito Lino Morais, o vice Juarez e vereadores realizaram o encontro para tratar sobre o programa Minha Casa Minha Vida.

Ao todo, 39 unidades estão sendo construídas na cidade. As obras que não andavam há três anos estão sendo retomadas hoje com previsão de conclusão de 30 dias.

O agente financeiro é a CEHAB com a contrapartida da Prefeitura que fez a doação do terreno.

Ontem aconteceu a rescisão contratual da antiga construtora, que não respeitou o cronograma. Ainda foi firmado o contato com a nova Construtora, a Mariz Eireli, responsável pelos trabalhos a partir de hoje. Beneficiários acompanharam a reunião. Uma comissão de vereadores foi criada para acompanhar as obras.

Esse tema foi muito debatido ao longo do ano passado. Com medo de perder as casas, beneficiários chegaram a ocupar as residências inacabadas. Houve um Mandato de Reintegração de posse. As famílias ficaram sendo amparadas com aluguel social pago pela municipalidade